Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 01 DE JUNHO DE 2012

Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze realizou-se pelas 16:45 horas, no Auditório dos
Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal
do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e
na mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália
Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa
Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Paulo
Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

O Senhor Vereador Joaquim Carlos Coelho Tavares, compareceu no decorrer dos trabalhos.

Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Vereador José Fonseca Gil foi
substituído por Eduardo Manuel Rodrigues, nos termos do art. 78° e 79° da Lei n° 169/99 de 18 de
setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei nº
67/2007, de 31 de dezembro.

Secretariou a Reunião, a Assistente Técnico, Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento
Galandim, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de
Novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

O Senhor José Araújo, moradora na rua Luísa Tody, lote 853, 2º, 2865-677 Fernão Ferro,
referiu que tinha dois assuntos bastante antigos para abordar.
Em primeiro lugar, sobre a questão de águas, referiu que habita num prédio composto por três
pisos, sendo que tem os contadores dentro da propriedade bloqueados, não tem acesso aos
mesmos, pelo que recebeu uma carta dos serviços de águas, que não se conseguia fazer a leitura
do contador. A referida carta concedia um prazo de 15 dias para resolver a situação, ora, uma vez
resolvida fizeram a leitura só que esperava que comunicassem que iriam tomar medidas no
sentido dos contadores mudarem de sítio, mas a verdade é que tal não aconteceu e os
consumidores não conseguem fazer a leitura. É uma situação que justificava uma resposta
adequada, considerou.
Em segundo lugar, sobre uma resposta que recebeu, disse que considera que tem vindo a ser
enganado porque várias vezes lhe foi dito que a carta tinha sido expedida, razão que o trouxe à
câmara, para pedir uma cópia da mesma, coisa que não lhe foi facultada porque a resposta ainda
está por dar. A informação que tem é que essa carta se encontra na pasta do Senhor Vereador
Jorge Gonçalves desde o dia 5 de março, para assinar, reiterando que continua à espera da
mesma.

O Senhor José António da Silva Ferreira, morador na rua de Binta, nº 32, 2º direito, 2845-068
Cruz de Pau, referiu que é administrador do prédio sito na rua da Binta nº 32, Cruz de Pau e foi-
lhe garantido pelo construtor que as garagens coladas ao prédio seriam demolidas, só que até
agora nada disso aconteceu. Aguardou que a câmara procedesse à respetiva demolição, mas
como isso não aconteceu foi apresentado um abaixo-assinado em 1993, que foi entregue no
urbanismo, e do qual nunca obtivemos resposta. Continuando, informou que numa reunião de
condomínio realizada no dia 4.04.2011 se decidiu enviar uma reclamação através da empresa que
faz a gestão do condomínio e em 15.06.2011 a Divisão de Urbanismo resolveu dar resposta,
resposta estas que nos deixou chocados, razão porque gostariam de ver esclarecida a situação.

1/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

O Senhor representante da empresa Maco & Constroi, registo áudio inexistente.

O Senhor José António da Silva Ferreira, referiu que por outras palavras, o que o Senhor
Joaquim Madeira disse foi que houve contrapartidas para a construção deste prédio, pelo que
reiterou que gostaria de sair da reunião um bocadinho mais descansado com o assunto.

O Senhor Nelson Ramalho, morador na avenida Luís de Camões, nº 24, 1675-910 Famões,
referiu que gostaria de ter informação atualizada sobre a receção de infraestruturas de três
AUGI’s, processo que anda pendurado há uma série de anos - recordou que a primeira reunião
com a vereação teve lugar em 4 de janeiro de 2008, pelas 16 horas, e nessa altura o Senhor
Vereador Joaquim Santos estava juntamente com um conjunto de técnicos a quem foi distribuindo
tarefas que até à data de hoje deram para que a receção seja feita. Referiu que ficou previsto que
a receção seria em março/abril, depois, por razões diversas, o município transferiu para junho.
Considerando o que referiu, solicitou informação sobre se a referenciada receção sempre tem
lugar?
Num outro ponto, lembrou que ao longo de todos estes anos foram pagando garantias bancarias,
e fazendo a manutenção possível numa urbanização que tem 502 lotes; durante este período
foram pagando contribuição autárquica como lotes urbanos, como qualquer um outro da Marisol,
da Quinta do Pinhal?! Termos em que questionou porque razão os serviços do município foram
fazendo um boicote sistemático!
Sublinhou que em relação a esta matéria, se de facto o município foi parte da solução neste
momento é parte do problema, e sobre a questão dos impostos, relembrou que se está a pagar
um serviço que não está a ser feito.
No que se refere à AUGI C8, C9 e C10, sempre colaborou com o município ao longo de todo este
tempo e já lá vão 28 anos, colaborou de forma clara e inequívoca num processo que se pode
considerar limpo. Foi limpo da parte do município, foi limpo da parte da associação, sublinhou.
Finalmente, em matéria de cidadania e na questão de cidadania, na última reunião em que esteve
presente foi o primeiro orador, tinha tido uma surpresa agradável porque tinha visto uma
exposição sobre S.Tomé e Príncipe que lhe recordava coisas boas, e depois nessa reunião de
câmara viu mais duas coisas que lhe agradaram significativamente: foi a posição do Senhor
Vereador “que tem andado ai a tratar dos assuntos das águas” e também do Senhor Vereador
Joaquim Santos. O Senhor Vereador Joaquim Tavares tomou atitudes extremamente
interessantes, porque chamou os processos à reunião de câmara e com a perspetiva de os
resolver desautorizou de forma clara e inequívoca quem ao longo do tempo andou a fazer a “vida
negra” aos cidadãos que aqui vêm. Continuando, referiu que quando alguém trás para cima da
mesa um assunto está a ultrapassar toda uma estrutura que levou a que esse cidadão se viesse
aqui queixar.
O Senhor Vereador Joaquim Santos teve uma atitude extremamente simpática com dois cidadãos
que aqui se encontravam a fazer uma reclamação, mas foi pena também que o Senhor Vereador
assim não tenha procedido relativamente a este munícipe que vem aqui estes tempos todos ao
longo de meses e de anos.

O Senhor Presidente, referiu que as matérias do âmbito do urbanismo serão tratadas pelo
Senhor Vereador Jorge Gonçalves. Sobre a primeira questão colocada pelo Senhor José Araújo,
que tem a ver com o acesso aos contadores, e, em relação a esta matéria, remeteu a mesma para
o Senhor Vereador Joaquim Tavares, com a nota de que entrará em contacto com o munícipe. Se
há aqui um problema de acesso a contadores, terá que se perceber qual é o problema em
concreto, no quadro do regulamento municipal de abastecimento de água.
Sobre as outras duas matérias, no que se refere à questão das AUGIS, referiu que têm estado
atentos à situação no que tem a ver com a receção de infraestruturas no Pinhal Conde da Cunha,
mas no quadro das AUGIS, no seu conjunto, o empenhamento da câmara municipal na resolução
dos problemas das AUGIS tem sido evidente, e esta tem sido uma questão do município, que tem
a ver com qualidade de vida dos moradores. Além disso, sublinhou que os moradores compraram
os lotes que não estavam legalizados e portanto assumiram a responsabilidade. É em conjunto

2/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

que se resolvem estes problemas, mas temos que ser precisos nestas matérias, é com a
contribuição de todos, mas que não se venha questionar individualmente os Vereadores. Além do
mais, referiu que “o senhor das águas é um vereador” e portanto esta forma de nos expressarmos
não é naturalmente um grande contributo de cidadania, naturalmente num quadro da legitimidade
que temos independentemente do que estamos a fazer, das funções que temos porque acima de
tudo nos respeitamos muito, nos consideramos muito a todos, e a democracia em Portugal só irá
mais longe nesses termos. Concluiu agradecendo as questões colocadas.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, sobre as questões colocadas pelo Senhor José Araújo
(não propriamente em relação à questão dos contadores mas em relação à questão do processo
de fiscalização), sugeriu um enquadramento das questões para se perceber melhor. O Senhor
José Araújo habita numa habitação que foi considerada uma construção ilegal e que foi “alvo” de
um despacho de decisão final de demolição. Estará a decorrer ou a terminar, no âmbito de um
processo, o prazo referente a essa reposição da legalidade urbanística, a situação da carta a que
o Senhor José Araújo se refere, em que lhe é comunicada a decisão final em que pede
esclarecimentos em relação ao despacho de decisão final que está no processo.
Em relação às questões aqui colocadas pelo Senhor José Ferreira, referiu que têm estado a
merecer um ponto de situação atualizado. Estes são processos de obras bastante antigos.
A questão da demolição das garagens está colocada na comunicação como sendo uma referência
indireta por parte do construtor em relação a esse compromisso de demolição mas no processo
deste edifício não consta nada referente a essa obrigação de demolição. Mais referiu que foi por
via de identificação do prédio que estava assente que foi também verificado se nos processos dos
prédios que estão ao lado, que são adjacentes, e que faziam parte integrante desses artigos, se
existia alguma referência em relação à questão da demolição, mas não existe nenhuma referência
em relação a essa obrigatoriedade de demolição. Foi também verificado, continuou, se essas
garagens estão ou não incluídas em áreas de cedência aqui já referidas, não propriamente deste
processo mas dos processos adjacentes, tendo em conta que há várias áreas de cedências aqui
referidas (a que os Senhores chamam contrapartidas, mas que na pratica são áreas que são
necessárias para arruamentos, etc,).
O ponto de situação que resulta da comunicação que os Senhores fizeram e da clarificação, por
um lado, já não tanto do porquê, porque isso é do passado histórico, e sobre o que se pode fazer
para resolver a situação, que é a preocupação que os Senhores têm há uma resposta! Assim,
concluiu referindo que neste momento se está a analisar se os limites do domínio municipal
integram essa área e por ser uma área remanescente, porque sendo, é dos outros processos do
lado. Verificar se é considerado no âmbito dos outros processos como área remanescente, tendo
que ser imputado ainda aos donos existentes, ou, se se considerar pelos próprios proprietários
que essa área foi cedida no âmbito desses processos, o município pode intervir.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que o assunto das garagens já tinha sido trazido à
reunião de câmara e na altura entreguei ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves a documentação
que hoje está aqui, com a ficha de inscrição dos munícipes que vieram apresentar a situação.
Sobre a questão em si, não é uma questão de umas simples garagens, lembrou que habita uma
senhora de oitenta e tal anos numa casa que está entaipada, há mais de vinte e tal anos, que uma
senhora mora no centro da Cruz de Pau numa casa entaipada. Continuando, referiu não perceber
como é que foi possível ter sido construído aquele prédio daquela forma.
Sublinhou que os munícipes apresentaram um abaixo-assinado e nem resposta tiveram.
Sublinhou que há um ano escreveram uma carta e tiveram esta resposta! Continuou, referindo que
uma estrutura como a câmara municipal tem regras, tem legislação, tem lei que deve cumprir, e
tem que ter algo qu é o bom senso! Não pode deixar de o ter! As garagens não são utilizadas, não
servem para nada, e vive uma pessoa de oitenta e tal anos que não pode abrir a janela da sua
casa porque tem à frente uma garagem.

O Senhor Presidente, referiu que é uma situação onde urge encontrar uma solução rápida. O
Senhor Vereador já transmitiu a preocupação que a câmara tem.

3/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

A tomada de posição, apresentada e debatida foi subscrita pelos senhores vereadores do
PCP, PS e BE, sendo transcrita infra:

“Moção - Contra a extinção de Freguesias - Em Defesa do Poder Local Democrático
A Assembleia da Republica aprovou no dia 13 de abril com os votos favoráveis do PSD e CDS o
PL nº44/XII, promulgado pelo Sr. Presidente da Republica em 17 de maio e publicado em Diário
República Lei Nº22/2012 de 30 de maio, que aponta para a extinção de centenas de freguesias.
Esta legislação a ser aplicada representaria um grave atentado contra o poder local democrático,
os interesses das populações e o desenvolvimento local.
Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias.
A coberto do anunciado “reforço de coesão “ o que daqui resultaria seria mais assimetrias e
desigualdades. Juntar os territórios com mais meios e com mais população, com os que têm
menos meios ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atração
para os primeiros (os que sobreviveram como freguesias) e afastamento dos segundos (os que
verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento, menos
serviço público, menos coesão e menos democracia.
Outra das falácias utilizada são os “ganhos de eficiência e de escala” que resultariam da
“libertação de recursos financeiros” quando na verdade o que sucederia era uma menor
proximidade e resposta direta aos problemas das populações, com menos verbas e recursos
disponíveis. Porque o que está garantido pelo governo é um novo corte de verbas no Orçamento
de Estado em 2013, mesmo as chamadas “majorações” de 15% para as freguesias que se
agregarem, sairão do Fundo de Financiamento de Freguesias, ou seja seriam retiradas ao
montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as hipotéticas novas competências
seriam constituídas à custa dos orçamentos municipais.
Uma verdadeira reforma administrativa do território que se pretendesse séria e que tivesse como
objetivo servir melhor as populações e aprofundar a democracia, deveria ao contrário da
liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao
exercício das atribuições e competências que hoje lhe são negadas, e ao mesmo tempo
concretizar a regionalização como a Constituição da Republica determina, indispensável a um
processo de descentralização que se pretende coerente, a uma reforma da administração pública
racional, ao desenvolvimento económico regional e á defesa da autonomia municipal.
Importa referir que as freguesias representam em termos de orçamento de estado, somente –
0,1% do total – em nada contribuindo para a divida publica e sendo fundamentais para a coesão
do território e desenvolvimento local, ficando desta forma clara a intenção do governo – atacar o
poder local, os direitos das populações e dos trabalhadores.
A liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático,
com uma redução de mais de 20.000 eleitos no poder local democrático que intervêm ativamente
na vida das suas comunidades. Enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos
interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, o
aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o acentuar da
desertificação e um ataque ao emprego público com consequências para milhares de
trabalhadores das freguesias extintas cujo destino será o despedimento ou a mobilidade.
No caso concreto do Município do Seixal a aplicação desta lei teria contornos ainda mais
absurdos. O concelho do Seixal tem 160.000 habitantes, é o segundo do país no número de
habitantes por freguesia.
As freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal
promovem e refletem a coesão do todo geográfico do Município, onde prestam serviços públicos
locais de excelência otimizando os seus próprios recursos e partilhando-os sempre que
necessário. Caracterizam-se ainda pelo seu pujante e dinâmico movimento associativo, sendo
muitas dessas instituições centenárias.

4/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

As Juntas de Freguesia do Município do Seixal, refletem a sua entidade própria, nas suas
diferenças e consagram em cada uma, as suas razões de natureza histórica, cultural, social e
outras.
A Assembleia Municipal do Seixal, as Juntas de Freguesia de Aldeia de Paio Pires, Amora,
Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal e suas Assembleias de Freguesia, rejeitaram
reiteradamente a possibilidade de agregação ou extinção de qualquer Junta de Freguesia do
município, defendendo de forma inequívoca a manutenção das seis freguesias presentemente
existentes respondendo desta forma aos legítimos anseios da nossa população.
Em conclusão importa ainda salientar que por todo o país esta proposta do governo tem merecido
rejeição, sendo disso exemplo a grande manifestação nacional de freguesias do dia 31 de março
convocada pela ANAFRE e por plataformas contra a liquidação de freguesias, que constituiu uma
inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa
expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesias e respetivos
órgãos autárquicos, tal com o já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de dezembro de 2011,
o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de março de 2012, assim como as múltiplas
manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.
Assim sendo a Câmara Municipal do Seixal, reunida em 1 de junho de 2012, delibera:
1.Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias no concelho do
seixal e afirmar a defesa do atual número de freguesias, por aquilo que representam para as
populações, com reforço das suas competências e meios financeiros.
2.Exortar a ANAFRE e a ANMP a não pactuarem com este processo de pretensa reforma da
Administração Local, não indicando representantes para a chamada “unidade técnica”.
3.Apelar à participação na ação de luta promovida pela ANAFRE que no concelho do Seixal tem
concentração às 14:30 na rotunda da Cruz de Pau e desfile para o jardim do Fogueteiro.
4.Promover e apelar à subscrição do abaixo-assinado contra a extinção de freguesias.
5.Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à
população para o prosseguimento da luta e das diversas ações, contra a extinção de freguesias e
em defesa do poder local democrático”.

O Senhor Presidente, referindo-se a algumas notas, disse que a primeira tem a ver com o
conselho geral da associação nacional de municípios que teve lugar ontem, no quadro do que se
tem acompanhado na comunicação social em relação ao chamado memorando de entendimento
entre a associação nacional de municípios portugueses e o Governo e que foi anunciado pelo
próprio Governo esta semana. Este memorando versa um conjunto de matérias, uma linha de
financiamento; a lei dos compromissos; o quadro comunitário de apoio; o IMI e a reforma da
administração local. Continuando, informou que o conselho geral debateu este memorando que foi
levado como proposta, no quadro das negociações que tiveram lugar entre o Governo e a
associação nacional de municípios portugueses e o memorando foi aprovado. Referiu que o nosso
entendimento em relação a este acordo não serve o poder local, os seus problemas de hoje. Não
vem resolver os problemas nem a sua sustentabilidade financeira e em alguns casos os postos
públicos. Há um consenso muito alargado que a lei dos compromissos é absolutamente
paralisante da atividade do poder local e está desajustada da realidade. A linha de financiamento
com as obrigações que criam sendo certo que há a necessidade de garantir uma consolidação
orçamental que não foi tratada na altura da assinatura do memorando pelo Governo português,
com a Troika. As obrigações da linha de financiamento são absolutamente inaceitáveis, porque
significariam acima de tudo, antes de mais, uma penalização intolerável para as populações, com
o aumento da generalidade das taxas (todas elas). Portanto, sublinhou, há um entendimento muito
alargado em relação a esta matéria e de facto não é aceitável. Esta linha de financiamento dos mil
milhões vem na sequência do que foram os últimos dois anos; a retirada de oitocentos e cinquenta
milhões de euros ao poder local. Há um quadro de responsabilidades, pois são retirados meios
financeiros ao poder local. Se acrescentarmos a isto na ordem dos cento e trinta milhões de euros
que são retirados com os 5% do IMI estamos nos mil milhões. O financiamento, na pratica,
corresponde àquilo que se tirou nos últimos dois anos de financiamento tanto mais que até no

5/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

quadro dos juros é superior aos da República, o próprio memorando apresenta quinze pontos
acima! Será que será que o poder central quer ganhar dinheiro com os juros?
Continuando, em relação ao Estado-de-direito, e portanto, à democracia, é absolutamente
inaceitável que constitua obrigação dos municípios entregar os processos em tribunal, ou seja,
para terem linhas de financiamento têm que retirar os processos que têm em tribunal, antes do
tribunal decidir da sua razão. Ainda em relação ao QREN, referiu que temos o entendimento que o
que está previsto em termos de pressupostos do memorando é que cerca de duzentos e cinquenta
milhões de euros serão desviados dos municípios, colocados em programas que naturalmente
poderão ser importantes mas que poem em causa os projetos municipais, ainda por cima na
situação que estamos a viver, com projetos com financiamentos comunitários de importância para
cada município. Sobre a reforma da administração local, qualquer que seja o formato que venha a
ter ao dizer que a associação de municípios aceita como boa e que estará inteiramente disponível
para a reforma. Mais disse que desta maneira genérica significará que estará à partida de acordo
com o que se está a fazer, quer no que se refere à redução de estruturas através da agregação de
freguesias, quer seja através da extinção de freguesias, portanto nesse sentido, a posição do
conselho geral foi de aprovação mas depois de uma discussão muito viva. A maioria dos membros
do conselho geral não votaram a favor e foi uma decisão importante, e isto quer dizer que esta
votação não é indiferente, não há um consenso nesta matéria, e a discussão foi nesse sentido, o
resultado da votação também.
A matéria justifica um congresso extraordinário sobre esta matéria, neste quadro que tem a ver
com o paradigma do poder local, com a sua autonomia administrativa e financeira, com a
capacidade de responder às necessidades das populações. Significa uma responsabilidade que
nem está coberta pelo estatuto em relação aos órgãos sociais, quer seja do conselho diretivo, quer
seja do conselho geral, não têm estatutariamente essa intimidade e muito menos do ponto de vista
politico em relação a matérias de fundo e a historia da associação de municípios diz que se
realizaram congressos e todos eles foram importantes, congressos cuja matéria, comparando com
esta, nem seria tão importante, e o congresso é soberano, é quem pode efetivamente decidir
município a município, pois aí estão representados presidentes de câmara legitimados para isso,
os presidentes das assembleias municipais e os representantes das juntas de freguesias; é isso
que vincula naturalmente os órgãos e os órgãos sociais.
Continuando, referiu-se ao que sobre a situação financeira e sobre as noticias da comunicação
social, recentes e que nesta semana envolveram o Seixal.
Explicando, disse que não há alteração nenhuma para além da prestação de contas em relação
aos nossos dados. As alterações que existem são progressivas no sentido dos encargos, da
diminuição de encargos, que evoluíram positivamente.
Continuando, comentou que a forma como isto aparece na comunicação social, qualquer que seja
o veiculo destas informações para a comunicação social, não é positivo, porque ou se coloca um
ranking, com rácios que tenha um todo nacional e que apresente a situação financeira dos
municípios ao nível da estrutura municipal da câmara, mais os serviços municipalizados e mais as
empresas municipais, que significa uma consolidação orçamental.
Pois, porque a informação oficial é aquela que está no site, qualquer cidadão pode consultar,
ainda não tem as prestações de contas mas tem até 31 de dezembro, está no site do ministério
das finanças, essa é que é oficial.
Ainda sobre esta matéria, os dados que são colocados na comunicação social nem sequer
explicam o que são porque metem tudo no mesmo saco, ou seja, metem endividamento financeiro
de longo prazo, metem compromissos de médio prazo, metem e somam tudo, os compromissos
com fornecedores de curto prazo independentemente de como eles vão ser pagos (se está no
orçamento, ou não).
O documento oficial está no portal das finanças e há uma análise do anuário financeiro dos
Municípios que tem tudo, as empresas municipais, os serviços municipalizados, pelo que o que se
está a dizer é que a comunicação social devia fazer isso. Desta maneira pode ter uma leitura, se
calhar pretende-se intoxicar a opinião pública, mas em nome de quê?
Continuou informando que entregou aos Senhores Vereadores a abertura de inquérito sobre isto
sobre a situação recente que envolve um funcionário da câmara e que foi colocada no âmbito da

6/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

Procuradoria-Geral da República. A câmara não teve acesso ao despacho de pronúncia, já o
solicitou, e o entendimento é no quadro legal e no quadro da defesa do interesse público, e do
papel que compete à câmara e ao Presidente.
Sobre a moção das freguesias, disse que esta não está na ordem de trabalhos e portanto a
primeira questão a colocar aos Senhores Vereadores, é se a mesma é admitida. Referiu que se
vão pronunciar nesta matéria também, na próxima reunião de 21. A moção é de apoio à iniciativa
que tem lugar amanhã, promovida pelas freguesias um pouco por todo o País e no concelho do
Seixal, uma iniciativa pública, um desfile na EN 10, Avenida 1º de Maio, e que portanto, contamos
que constitua um acontecimento importante em termos públicos de participação popular no sentido
da questão para a qual nós iremos até ao fim, defender as seis freguesias do concelho do Seixal e
portanto têm ai esta apresentação desta moção.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por referir que em relação à extinção das freguesias
o PS não tem nada a obstar que seja incorporado na ordem de trabalhos nem tão pouco nada a
obstar ao teor da moção que é apresentada pelo que a subscreve e amanhã faremos o possível
para também estar bem representados no desfile contra a extinção das freguesias.
Em relação àquilo que é o resgate financeiro do Governo às câmaras, o Senhor Presidente disse
que as condições são inadmissíveis, ora só o são para quem vai pedir. Se o Senhor Presidente
quer manter a independência, não se apresente a pedir seja o que for!
Continuando, explicou que quem tem que ir pedir, quem não tem dinheiro, geriu mal o seu
património (e repare-se que não são todas porque em situação de falência técnica, de acordo com
os dados que nos são apresentados, são 56 câmaras do País). Há que ter a noção de que ou
queremos pedir sujeitamo-nos às condições de quem nos empresta ou não nos sujeitamos.
Continuando, interpelou, referindo que se o Senhor Presidente acha que geriu bem, que não
precisa, mas não o pode fazer, disse, porque se o Governo não vier em socorro da câmara, a
câmara não tem dinheiro para pagar os salários até ao fim do ano. Mais disseque a dívida da
câmara não 5 milhões, de facto o quadro do Correio da Manhã não é explicito, mas esta
convencido que 100 milhões são dividas a fornecedores e que a divida da Câmara Municipal do
Seixal é de pelo menos 135 milhões o que corresponde a um endividamento de 200%. Mais
referiu que há casos incompreensíveis. Sobre a Simarsul, a Câmara Municipal do Seixal cobrou na
fatura da água a taxa de tratamento de efluentes, cobrou e recebeu dos munícipes, mas “agarrou”
no dinheiro e como não é uma pessoa de bem não foi pagar à Simarsul; A Câmara Municipal do
Seixal arrecadou 8,8 milhões e não os entregou; a Amarsul é a mesma coisa, cobrou na fatura da
água, arrecadou o dinheiro e não o entregou e são mais 2,9 milhões; se formos à EDP estamos a
falar de 12 milhões de euros de divida; se formos à BP (e está explicado porque é que a Câmara
Municipal do Seixal mudou da BP para a GALP) temos 600 mil euros; se formos por exemplo à
Eurest tem uma divida de 2 milhões e 900 mil, devida pelo pagamento das refeições às crianças
deste concelho, que estão neste momento em franco risco de que as refeições não sejam
fornecidas. A Câmara Municipal do Seixal interpelada através de uma injunção em dezembro
destes valores, fez um acordo de pagamento, um acordo de pagamento para pagar este valor em
24 prestações mensais e sucessivas e estamos em junho, venceram-se quatro prestações e a
Câmara Municipal do Seixal não pagou nenhuma.
Concluiu dizendo que relativamente às despesas não vê qualquer tipo de preocupação, pois
temos hoje aqui a aprovação de mais uma obra de 3 milhões!
Sobre o Dr. Leonardo Carvalho, referiu que ficou algo confundido com a informação que se
prestou à câmara porque segundo tem conhecimento, os factos que constam do processo crime
são factos referentes a 2000 de que o Senhor Presidente tem conhecimento, pelo menos, desde
de 2007, que foi quando a Policia Judiciaria veio à Câmara Municipal do Seixal e apreendeu vária
documentação, e portanto se o Senhor Presidente tinha que iniciar algum inquérito era no
momento em que teve conhecimento, ou seja, em 2007, pelo que passados 5 anos não é normal!
Além do mais, a nomeação daquele dirigente era política, porque em comissão de serviço, não
resultou de concursos como aliás devia ter resultado, devia ter resultado mas os Senhores
naquele tempo não faziam concursos, o que faziam na câmara era manter indefinidamente uma
situação de renovação da comissão de serviço. Ora, trata-se de um nomeado da sua confiança

7/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

politica que era diretor financeiro. Não se consegue perceber este despacho, sublinhou, porque
desde logo nada mudou. Este inquérito se é para tapar os olhos a alguém da comunicação social,
não tem qualquer utilidade prática porque o estatuto disciplinar da função pública diz que se pode
instaurar um inquérito num prazo de um ano depois do conhecimento dos factos e estes factos
são conhecidos há pelo menos de 12 anos, pelo que este inquérito não serve para rigorosamente
nada. Finalmente disse, que o Senhor Presidente já disse que não sabe da acusação, pelo que se
vai instaurar o processo com base no quê?
Por ultimo, para terminar, relembrou que foi “deliberado” que o Dr. Leonardo Carvalho abandonava
o cargo de diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul, mas não abandonou nada porque aquilo é
um “morto”, porque não se pode abandonar uma coisa que nunca chegou a existir.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre as questões já abordadas e antes de começar a
questão da moção apresentada acerca da extinção das freguesias, concordou com a entrada da
mesma para ser discutida, manifestando o seu acordo e apoio, a qual ir’a votar favoravelmente.
No que diz respeito à situação financeira e concretamente sobre o acordo que foi assinado pela
associação nacional de municípios, manifestou o seu acordo para que essa situação seja discutida
na reunião que está marcada para 21 porque a situação em si envolve uma abordagem mais
profunda e num outro ambiente.
Sobre as questões das dívidas do município que foram divulgadas na comunicação social, referiu
que não se iria manifestar neste momento, porque depois da reunião de dia 21, com mais
conhecimento da situação e com os documentos, formulará a sua opinião acerca das mesmas.
No que diz respeito à informação acerca do processo e do inquérito da Procuradoria-Geral da
República ao referido funcionário da autarquia local, referiu que achava muito mais interessante
que quando à data dos factos era Presidente do Seixal Futebol Clube, à data dos factos também
devia ter sido descrita qual era a função na câmara e aqui o que é colocado, é que é acusado de
uma situação que ocorreu numa determinada data quando era Presidente do Seixal Futebol Clube
e quando era diretor financeiro da câmara e não como aqui diz que o trabalhador é diretor do
Gabinete do Arco Ribeirinho Sul. Nessa altura não era diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul,
era diretor financeiro. É uma situação bastante desagradável, sublinhou, ter um diretor financeiro
objeto de uma situação destas, bastante desagradável.
Sobre o boletim municipal, mais uma vez voltou a constatar que ao relatar a sessão extraordinária
da Assembleia Municipal, à semelhança da situação que tinha trazido aqui na última reunião sobre
o ponto que deu mais debate na assembleia municipal que era a questão da central fotovoltaica,
intervieram pelo menos três elementos dos vários grupos parlamentares e deputados e nenhum
deles aqui vem relatado portanto no ponto sobre a central fotovoltaica. Ora, à luz do boletim
municipal só interveio o Senhor Vereador Jorge Gonçalves e o Senhor Vice-Presidente Joaquim
Santos, as intervenções dos outros deputados municipais acerca do ponto não merecem uma letra
no boletim municipal. Referiu que já tinha abordado uma situação idêntica no anterior boletim
municipal acerca da assembleia municipal que ocorreu e que discutiu o relatório de contas e
exercício por respeito aos deputados que intervieram sobre os pontos, o registo das suas
intervenções não pode deixar de constar. Aquilo que verifica é que se o executivo é plural o
boletim municipal é muito monocolor, portanto o boletim municipal é só de uma cor, não permite
que efetivamente as intervenções de outras forças políticas, numa assembleia municipal, sejam
retratadas da mesma forma, e não fica nada bem e é extremamente incorreto.
Continuando, referiu que quer valorizar um acontecimento que ocorreu no último domingo. O
Portugal a Rufar 2012, que teve lugar no núcleo urbano antigo do Seixal onde houve um desfile de
26 grupos de bombos com mais de 700 tocadores de bombos, várias organizações, de várias
entidades culturais do País, de norte ao sul, foi de facto um acontecimento histórico extremamente
interessante e verificou que também ocorreu algo muito agradável que foi um concerto dado pela
orquestra metropolitana de Lisboa, concretamente com o seu grupo de percussão e de metais, o
que de facto foi também um facto assinalável. É de realçar este acontecimento dos Tocá Rufar.
No mesmo dia ocorreu o Agita Seixal, o que deu origem a que naturalmente, em termos da
concentração das pessoas, dos meios, dos recursos, a distribuição pela zona de Amora onde

8/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

estava a decorrer esse evento do Agita Seixal, na zona de Arrentela, deu origem a que o evento
do Portugal a Rufar não tivesse tido o apoio como devia ter.
Entretanto, continuando, solicitou esclarecimento sobre o problema dos bombeiros e sobre o
problema do transporte dos doentes não urgentes. Diz-se que da parte do Ministério da Saúde não
tem havido um tratamento devido, que os valores que pagam são insuficientes, terá havido
ameaças e em alguns locais já concretizadas, pelo que solicitou esclarecimento e alguma
informação acerca de como é que a situação no concelho do Seixal se encontra.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, congratulou-se pelo Dia Mundial da Criança, há muitas no
nosso concelho, que tem uma população bastante jovem. Felicitou também a câmara pelas
iniciativas, que acompanhou de perto.
Num outro ponto, e sobre uma situação que tem vivido no dia-a-dia, quando corre de manhã é que
se tem apercebido que os silos de bicicleta, que esta câmara municipal instalou tem cada vez mais
adeptos, havendo pelo menos já cerca de 16 funcionários, segundo foi dito, que estão a aderir a
esta nova prática. A câmara tem de agir em conformidade, dando ainda melhores condições,
sublinhou, mas a critica é a de sempre, onde estão as ciclovias? Mais do que criticar, é preciso
começar a atuar, e neste caso quem tem responsabilidades políticas pode atuar neste sentido, na
defesa desta situação, entender a bicicleta não só como uma prática de uso desportivo mas
também como meio de transporte.
Continuando, referiu que tal como o Senhor Vereador Luís Cordeiro se referiu aos Tocá Rufar, que
é uma associação que tem sido deveras apoiada pela câmara municipal, mas a câmara municipal
tem de apoiar todas as entidades, e felicitou um grupo que no passado dia 20 de Maio, no 10º
Festival da Canção Infantil e Juvenil “Moinho D’oiro”, entre os vários artistas, grandes e pequenos
e de vários pontos do País, a vencedora e intérprete da canção infantil foi a Maria Passarinho
Silva de 9 anos, com a canção “Amizade, bem precioso”. Esta canção também ganhou a melhor
letra infantil da autoria de Ana Cristina Videira. Esta autora, a Ana Cistina Videira, tem imensos
prémios em festivais por todo o País, mas já se queixou publicamente de não ter tido apoio apesar
de ter pedido, nem da junta de freguesia, nem da câmara municipal, tendo ido representar
Portugal, com a mesma interprete Maria Passarinho Silva, num festival internacional na Rússia,
em que teve que suportar todas as despesas por sua conta. Foi em representação do Clube do
Alto do Moinho, da freguesia de Corroios, do concelho do Seixal. Isto é uma nota, um exemplo
entre outros, pelo que este apoio tem que ser mais espalhado.
Sobre a moção, não está contra a sua admissão, mas não se vai pronunciar já.
No que se refere ao processo de inquérito que é aberto relativamente ao Dr. Leonardo de
Carvalho, tem uma posição que também já é pública, não a vai alterar. Antes de mais nada isto é
uma questão política e que deve ser assumida politicamente por quem tem a responsabilidade
politica, relembrou.
Contudo, não deixou de considerar estranho e um pouco inócuo, a abertura de um processo de
suspensão que em termos de argumentação não me faz muito sentido.
A própria extinção do Arco Ribeirinho Sul é uma posição politica devidamente assumida por esta
câmara municipal, da importância estratégica que este gabinete do Arco Ribeirinho Sul tinha.
Concluiu referindo que quando o Senhor Presidente entender prestar informação, tomará posição
sobre o desenvolvimento também aqui do processo interno do tal inquérito que vai ser executado
e efetuado pela câmara municipal.

O Senhor Presidente, informou que em relação à abertura do inquérito, o procedimento que a
câmara devia desenvolver, desenvolveu, e portanto sobre isto parece-me adequado. Sobre esta
situação em , trata-se de um inquérito que decorre no seu prazo, terá resultados, e entretanto é
suspenso do cargo de dirigente.
Continuando, informou que, sobre a situação financeira e em relação a esta situação há dois
níveis de questões um é as contas da câmara do Seixal são as que foram apresentadas nas
prestações de contas e o que quer que se diga para além disso é mera especulação, e cabe a
quem a diz seja quem for mera especulação gratuita e má como é evidente toda a especulação
gratuita é má, só responsabiliza quem diz.

9/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

O segundo corresponde por inteiro à carta enviada ao Senhor Ministro. Temos encargos
significativos, mas devem-nos muito, o próprio Governo e sobre isto nada foi dito não interessa
porque quando interessa tratar e se tratam as questões assim não interessam.
Foi o PS que cortou as pernas aos municípios, que lhes tirou as receitas, é o responsável primeiro
pela situação financeira dos municípios com o PEC2. Retiraram ao município do Seixal, durante
cinco anos, por não aplicarem a lei das finanças locais, 20 milhões de euros e estão a tirar do
orçamento, agora o PSD e o CDS, a mando da Troika, 5 milhões por ano. Os grandes
responsáveis são os Senhores, assumam as responsabilidades políticas. Depois é interessante
falarmos em números, aqui estão alguns números: Câmara Municipal de Lisboa 1.300 milhões de
euros; Câmara Municipal de Loures 290 milhões de euros; Câmara Municipal de Braga 170
milhões de euros; Câmara Municipal de Matosinhos 130 milhões euros; Câmara Municipal de Vila
Nova de Gaia 400 milhões; Câmara Municipal do Porto 230 milhões de euros, Câmara Municipal
de Cascais 212 milhões de euros, Câmara Municipal de Portimão 176 milhões de euros, Câmara
Municipal de Aveiro 172 milhões de euros, e segue uma lista enorme, a tal lista que a
comunicação social não e só publica umas que terão sido mandadas, portanto, ou somos sérios
ou então responsabilidades assumimo-las nas dificuldades.
No que se refere aos 135 milhões de euros, constitui uma mentira, reiterou, especulação absoluta
por parte do Senhor Vereador.
Continuando, referiu que os interesses do concelho do Seixal e da sua população colocados
assim, quando em primeiro lugar é uma falácia completa dizer-se que se paga a fatura e não se
paga à Simarsul quando todos sabemos que as taxas de efluentes e as taxas de resíduos não são
apenas para alta são também para baixa. O Governo investiu zero do orçamento de Estado, não
há um cêntimo da administração central no tratamento de efluentes, é do orçamento da câmara, e
do quadro comunitário apenas a 30% e mais uma vez o responsável é o PS que levou a isto.
Concluindo, insistiu em referir que devíamos estar a pagar para ai um terço do que estamos a
pagar mas os municípios socialistas só pagam um terço, porque tiveram protecionismo político do
PS, porque eram do PS! É esta hipocrisia que não se admite em nenhuma circunstância. Existem
encargos com a EDP mas a EDP também nos deve muito, e já começou a pagar, mas isso não se
disse, não interessa, para quê? E depois é mentira que a Câmara Municipal do Seixal tenha
dificuldade com os vencimentos dos trabalhadores, isso é uma coisa de uma gravidade
absolutamente intolerável.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, considerando algumas notas relacionadas com o evento
que se realizou no último domingo. Valorizou especialmente o último domingo, dia 27 de maio,
porque foi possível juntar em torno da Baía do Seixal um conjunto de iniciativas muito
diversificado, por um lado integradas no Agita Seixal da responsabilidade do Vereador Joaquim
Santos, mas que por sua vez conseguiu-se mobilizar um conjunto muito alargado de coletividades,
de associações várias que estiveram a animar toda a Baía do Seixal. Sendo o Agita Seixal uma
iniciativa que procura assinalar o dia das coletividades, é uma forma também de engrandecer
outros eventos, neste caso o dia do bombo, e de garantir uma ligação das pessoas que começam
a sua caminhada pela zona de Amora e que depois culminam no dia do bombo. Foi tudo
conseguido de forma empírica.
Relativamente às questões mais logísticas, informou que sobre a utilização das ruas e portanto os
percursos que estavam previstos e acordados de ano para ano podemos sempre melhorar.
Relativamente às oficinas da percussão, as que estavam cá eram da Moita. Não veio a reunião de
câmara este ano nenhum apoio às oficinas de percussão dos Tocá Rufar no Seixal e portanto está
a ser analisada a questão em função da lei de compromissos que cria vários condicionalismos.
Entretanto, esclareceu que o Senhor Vereador Paulo Cunha não deve ter conhecimento do plano
de atividades da câmara, porque quando diz que a autora Cristina Videira não teve nenhum apoio
da câmara, a verdade é que tal não corresponde, salvo se pensarmos exclusivamente na ida ao
festival internacional na Rússia. O município, evidentemente, que é quem apoia não só os jovens
interpretes mas também os autores de musica infantil, quando promove um festival infanto-juvenil
que procura que todos os anos se realize no cinema S. Vicente, procura, incentivar os autores
locais nesta área e também os jovens interpretes, portanto o nosso apoio é de facto um apoio

10/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

muito alargado, muito diversificado, é isso que procuramos manter e portanto penso que os
passos que vamos dando podem sempre ser reforçados.
Finalmente, referiu que sobre a questão do Museu Oficina Manuel Cargaleiro, o Museu Oficina
Manuel Cargaleiro é um projeto diferente daquilo que é o Museu Manuel Cargaleiro, que tem o
acervo do Manuel Cargaleiro e o documento a que o Senhor Vereador se referiu é um encarte
pago no Expresso que tem a ver com uma divulgação que certamente ou a Câmara Municipal de
Castelo Branco ou a fundação Manuel Cargaleiro entenderam fazer. É um encarte que divulga a
obra de um grande mestre das artes plásticas e portanto espera que no futuro possamos também
associar-nos à divulgação da sua obra pela concretização do nosso museu Oficina Manuel
Cargaleiro que tem uma filosofia diferente.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, abordando o que considerou relevante, referiu que em relação
à situação financeira da câmara não tira uma vírgula àquilo que disse. Aquilo que o Senhor
Presidente não disse foi que alguns destes valores não coincidem exatamente com aquilo que
está na prestação de contas e o Senhor Presidente não se pode queixar de desconhecimento das
intervenções dos Vereadores da oposição. Ficou de mensalmente, após intimação do tribunal,
facultar a execução da receita, há um ano atras disse que ia facultar mensalmente aos vereadores
da oposição a execução da receita e em 11 meses entregou esse documento uma vez.
Continuando aquilo que foi veiculado é que a Câmara Municipal do Seixal é a terceira mais
endividada do País mas deve desmentir junto do Correio da Manhã, e deve dizer que é mentira,
não é ao Vereador Samuel Cruz como é evidente. A situação é grave, repetiu, é o descrédito total.
Referiu que se sente incomodado porque o procedimento da câmara não é sério.
Por ultimo, em relação ao inquérito, referiu que calhou bem haver dois inquéritos ao mesmo
tempo, os quais vai acompanhar com muita atenção e vamos ver se a Câmara Municipal do Seixal
trata os trabalhadores entre os pobres, os oprimidos, os desprotegidos.
Recordou que vai falar no final o inquérito que hoje é instaurado ao Dr. Leonardo de Carvalho,
pois em primeiro lugar terá por base factos que não conhecemos e a base de qualquer inquérito
são factos e portanto se o Senhor Presidente assume aqui perante nós que conhece a acusação,
mas o que o Senhor Presidente disse foi uma coisa diferente, “não conheço a acusação”. Se não
conhece a acusação, instaurar este inquérito é completamente disparatado.
Finalmente, em relação ao inquérito, enquanto membro da administração desta casa, que
ponderação de interesses foi feita para suspender um trabalhador das suas funções e para
suspender outro trabalhador da prestação de trabalho?! Disse!

O Senhor Vereador Paulo Cunha, sobre a questão colocada sobre os bombeiros, está solidário,
tem razão de queixa a reivindicação que as corporações de bombeiros fazem.
Num outro ponto, questionou se o Seixal vai aderir ao empréstimo na sua modalidade máxima ou
não.

O Senhor Presidente, acrescentou que o inquérito foi instaurado no quadro legal e a câmara
organizou o processo que tinha que organizar. Sobre a ponderação, são casos diferentes, basta
ter ouvido a intervenção do Vereador Samuel Cruz para se perceber. Sobre se a câmara vai aderir
ou não, ainda não há nada assinado e não podemos decidir, porque por um lado, nem sequer os
critérios estão definidos, e por outro lado, acreditamos que este memorando pode melhorar muito.
Sobre a informação que é prestada à assembleia municipal regularmente, lembrou que vem
primeiro para os Senhores Vereadores. Há uma informação recente de abril, portanto estamos
apenas com um mês de diferença que tem toda a informação, mas podemos concordar e há
aspetos que já tinham sido vistos e que não estão ainda a funcionar, é verdade.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a moção, concorda com o seu teor mas sobre outra
situação que veio na comunicação social, disse que o Presidente da ANAFRE disse que a
extinção das freguesias foi proposta do Governo, e não proposta da Troika, e portanto um dos
argumentos que era sempre utilizado pelo PSD para justificar que temos que cumprir o
memorando, e esta é uma das medidas que consta do memorando, o Presidente da ANAFRE

11/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

desmente cabalmente esta situação e diz que na ultima reunião que teve com a Troika, explicando
cabalmente o que eram as situações das freguesias, a Troika disse “não, não, não fomos nós que
propusemos foi o vosso Governo que nos propôs a nós”. Convém esclarecer esta situação e
espero que o Senhor Vereador Paulo Cunha, tão bem informado, tenha efetivamente tomado
conhecimento desta afirmação do Presidente da ANAFRE e claramente que ela proximamente
seja principal tema das suas conversas e divulgada às populações. Votou a favor da moção.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, retorquiu, dizendo que não é porque o Presidente da ANAFRE
faz um artigo de jornal que passa a ser uma verdade absoluta e inequívoca, e lá pelo senhor
Presidente da ANAFRE ser do PSD não vincula todas as pessoas que são do PSD até porque ele
está a falar na qualidade de Presidente da ANAFRE e não de militante do PSD. Continuando,
referiu que não sabe em que contexto é que aparece a afirmação mas há uma alínea que se
refere à extinção de municípios.
Relativamente à moção, não a subscreve, aliás poderia subscrevê-la se se acrescentasse um
ponto, mas também não concorda com vários considerandos. É muito fácil vir cá para fora dizer
que o PSD do Seixal é contra as freguesias, mas referiu que não é nada disso. O PSD do Seixal é
a favor e defendemos seis freguesias no concelho do Seixal.
Uma coisa é dizermos que em alguns locais é errada esta eliminação de freguesias, não vai
beneficiar a população. “No caso concreto do Município do Seixal a aplicação desta lei teria
contornos ainda mais absurdos. O concelho do Seixal tem 160.000 habitantes, é o segundo do
País no número de habitantes por freguesia”. Concorda, disse, dai ter dito que é favorável no que
concerne ao concelho do Seixal, exatamente e sobretudo por esta questão.
Referiu que quando se fala de majorações de freguesias estas majorações existem, estão lá na lei
de onde elas aparecem, mas a questão da regionalização é uma questão política, é uma questão
de princípio, não é aqui ponto para discussão, mas aceitaria isto desde que se se acrescentar um
ponto seis a dizer que se nenhuma destas formas resultar, a câmara tomaria posição. Termos em
que questionou: - a câmara municipal vai apresentar algum projeto em assembleia municipal? Vai
concretizar aquilo que vem na lei em assembleia municipal? Vai apresentar as seis? É a única
solução? Correndo o risco neste momento de ficar com três, a câmara tem essa noção? Não
votou favoravelmente a moção.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 070/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

Informação nº 222/2012 – Agenda
Quinzenal de Atividades – Destaques.
Informação nº 223/2012 – Inquérito nº do Seixal; Gabinete de Candidaturas e
700/05/.9JFLSB. Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos
Informação nº 224/2012 – Relatório de Autárquicos; Gabinete de Relações Públicas;
atividades das seguintes unidades Gabinete do Partido Médico Veterinário;
orgânicas: Departamento Comunicação e Serviço Notariado, referente ao 1º trimestre.
Imagem; Departamento de Administração Informação nº 225/2012 – Relação de
Geral; Divisão de Atendimento Geral; Divisão despachos proferidos pelo Senhor Vereador
de Arquivo Municipal; Divisão de Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação
Aprovisionamento; Divisão do Plano e de competências decorrente do despacho n.º
Orçamento; Divisão de Receita, Despesa e 221-PCM/2011 datado de 11 de março e,
Contabilidade Analítica; Divisão do Plano nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de
Diretor Municipal; Divisão de 18 de setembro, com a redação atualizada
Desenvolvimento Económico e Promoção do pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de
Turismo; Gabinete de Valorização da Baía 2002 e com as alterações introduzidas pela

12/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente Humanos; Divisão de Habitação, referente
ao mês de abril, e arquivados em pasta aio mês de abril.
anexa. Informação nº 230/2012 – Informação
Informação nº 226/2012 – Relação de sobre a atividade do Gabinete do
despachos proferidos pela Senhora Conhecimento, Inovação e Qualidade,
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida referente ao 1º trimestre.
Sargaço Loureiro, no âmbito da Informação nº 231/2012 – Relação de
delegação/subdelegação de competências despachos proferidos pelo Chefe da Divisão
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo
datado de 11 de março de 2011, e nos Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 competências de autorização da realização
de setembro com a redação atualizada pela de despesas decorrente do despacho n.º
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos
ao mês de janeiro, e arquivados em pasta do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão
anexa. do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18
Informação nº 227/2012 – Relação de de setembro, com a redação atualizada pela
despachos proferidos pela Senhora Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no período
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida compreendido entre 01/05/2012 a
Sargaço Loureiro, no âmbito da 15/05/2012, e arquivados em pasta anexa.
delegação/subdelegação de competências Informação nº 232/2012 – Despachos
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
datado de 11 de março de 2011, e nos Gonçalves, no âmbito da
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 delegação/subdelegação de competências
de setembro com a redação atualizada pela decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente datado de 9 de setembro de 2011, e nos
ao mês de fevereiro, e arquivados em pasta termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
anexa. setembro, com a redação atualizada pela Lei
Informação nº 228/2012 – Relação de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
despachos proferidos pela Senhora período compreendido entre 10/05/2012 a
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida 23/05/2012, no âmbito da Divisão
Sargaço Loureiro, no âmbito da Administrativa de Urbanismo, e arquivados
delegação/subdelegação de competências em pasta anexa.
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -
datado de 11 de março de 2011, e nos PRETENSÕES APRECIADAS E
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 ADMITIDAS DE ACORDO COM OS
de setembro com a redação atualizada pela PARECERES DOS SERVIÇOS:
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente DESPACHO (S) Nº (S) (1248/VJG/2012 -
ao mês de março, e arquivados em pasta 871/B/87 - FRANCISCONDE II - COMERCIO
anexa. DE CARACOIS, LDA.; 1289/VJG/2012 -
Informação nº 229/2012 – Relação de 72/R/11 - MARIO FRADIQUE PEREIRA).
despachos proferidos pela Senhora - AJUSTE DIRECTO - LISTA DOS
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
Sargaço Loureiro, no âmbito da VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
delegação/subdelegação de competências DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS
datado de 11 de março de 2011, e nos (S) Nº (S) (1215/VJG/2012 - AQUISIÇÃO DE
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 SERVIÇOS PARA GESTÃO DE
de setembro com a redação atualizada pela CADÁVERES DE ANIMAIS DO GIV.
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente EMPRESA AMBIMED).
ao mês de abril, e arquivados em pasta - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE
anexa. ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO -
Informação nº 229-A/2012 – Informação PRETENSÕES APRECIADAS E
sobre a atividade das seguintes unidades DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
orgânicas: Departamento de Recursos PARECERES DOS SERVIÇOS:

13/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

DESPACHO (S) Nº (S) (1154/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E
108/R/2007 - SIUNA CONSTRUÇÕES LDA; DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
1158/VJG/2012 - 4/B/11 - JORGE MANUEL PARECERES DOS SERVIÇOS:
TEIXEIRA FERNANDES). DESPACHO (S) Nº (S) (1170/VJG/2012 -
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE 631/BS/81 - J.MOLEIRO, LDA.;
UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES 1201/VJG/2012 - 13/B/11 - MANUEL
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA;
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 1222/VJG/2012 - 79/R/11 - ANTÓNIO
DESPACHO (S) Nº (S) (1150/VJG/2012 - PAULO DOS SANTOS; 1287/VJG/2012 -
33/B/10 - NUNO ANDRÉ BATISTA NUNES; 91/E/06 - ANTÓNIO SOARES GOMES).
1230/VJG/2012 - 222/R/98 - LUIS BOTELHO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
VASCONCELOS OLIVEIRA; 1237/VJG/2012 DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
- 125/R/07 - SOCIEDADE DE PARECERES DOS SERVIÇOS:
CONSTRUÇÕES GORTECA LDA; DESPACHO (S) Nº (S) (1249/VJG/2012 -
1252/VJG/2012 - 60/R/10 - PROFERAL, 59/R/11 - FERNANDO ALBERTO PINTO
LDA.; 1253/VJG/2012 - 33/R/09 - SEQUEIRA).
CONSTRUÇÕES MORAIS E OLIVEIRA, - APERFEIÇOAMENTO - PROPOSTAS DE
LDA.; 1270/VJG/2012 - 68/R/2011 - APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
CREMILDE CARVALHO FREIRE; ACORDO COM OS PARECERES DOS
1275/VJG/2012 - 852/B/77 - LUIS ANTONIO SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
NEVES MONTEIRO). (1152/VJG/2012 - 1/A/93 - LUÍS MANUEL
- PRETENSÕES APRECIADAS TOMÁS CARNEIRO; 1178/VJG/2012 -
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 72/A/67 - ARMÉNIO MADEIRA INÁCIO).
PARECERES DOS SERVIÇOS: - APERFEIÇOAMENTO DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1258/VJG/2012 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS
22/R/10 - MIGUEL ANGELO RODRIGUES DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS,
BANHA). DE ACORDO COM OS PARECERES DOS
- PRETENSÕES APRECIADAS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
REJEITADAS LIMINARMENTE DE (1151/VJG/2012 - 17/B/1954 - CONCEIÇÃO
ACORDO COM OS PARECERES DOS SANTOS BRAZ).
SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) - APERFEIÇOAMENTO DO
(1194/VJG/2012 - 305/R/97 - ANTÓNIO DA LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE
RESSUREIÇÃO XAVIER). APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO ACORDO COM OS PARECERES DOS
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
PARECERES DOS SERVIÇOS: (1153/VJG/2012 - 828/B/1993 - MARIO
DESPACHO (S) Nº (S) (1193/VJG/2012 - JORGE SIMÕES VILAÇA; 1167/VJG/2012 -
5/R/09 - MARCIA CARINA GUERREIRO 1052/B/82 - ANTONIO MANUEL FONSECA
MARTINS; 1198/VJG/2012 - 306/R/01 - GONÇALVES; 1171/VJG/2012 - 362/B/85 -
CRISTINA MARIA DAS NEVES ENGRÁCIA; TERESA JESUS CONCEIÇÃO
1233/VJG/2012 - 55/B/94 - MANUEL GUIMARÃES; 1174/VJG/2012 - 8/R/2012 -
MARTINS RODRIGUES; 1241/VJG/2012 - MARIA JOÃO VALENTE FERREIRA DE
283/R/01 - CARLOS MANUEL SILVA SOUSA; 1177/VJG/2012 - 148/R/2010 -
MORAIS DE OLIVEIRA; 1244/VJG/2012 - BRUNO GONÇALO SERRA LOPES).
33/R/97 - VICENTE JOAQUIM SEQUEIRA - ARQUIVO DO PROCESSO - LISTA DOS
PIRES). DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
- ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO - VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
PRETENSÕES APRECIADAS E DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS
PARECERES DOS SERVIÇOS: (S) Nº (S) (1260/VJG/2012 - PROC.
DESPACHO (S) Nº (S) (1239/VJG/2012 - 638.AMB/DFM/2012. ARQUIVADO POE
906/B/77 - ISABEL MARIA BRITO RAMOS REPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DA
FERREIRA). LEGALIDADE; 1297/VJG/2012 - PROC. F
- ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - 1140.AMB/DFM/2012. DESPACHO DE

14/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

ARQUIVAMENTO POR REPOSIÇÃO 49/G/96 - JOSE GUILHERME MONTEIRO/
VOLUNTÁRIA DA LEGALIDADE). CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO
- LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS INDEMNIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO;
PELO SR. VEREADOR JORGE 1301/VJG/2012 - 4/G/02 - COMISSÃO DE
GONÇALVES, POR SUBDELEGAÇÃO DO ADMINISTRAÇÃO DA AUGI FF99/
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PAGAMENTO DE TAXAS EM MOMENTO
DESPACHO (S) Nº (S) (1264/VJG/2012 - POSTERIOR À EMISSÃO DE ALVARÁ).
PROC. - PRETENSÕES APRECIADAS
429.ECOM/DFM/2012.ARQUIVAMENTO DO INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PROCESSO POR REPOSIÇÃO DA PARECERES DOS SERVIÇOS:
LEGALIDADE). DESPACHO (S) Nº (S) (1148/VJG/2012 -
- PRETENSÕES APRECIADAS E 8/G/96 - SOPOTECNICA/ ANULAÇÃO DA
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS ACTUALIZAÇÃO DOS 0,25% RMTRIU.).
PARECERES DOS SERVIÇOS: - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA
DESPACHO (S) Nº (S) (1162/VJG/2012 - DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PROC. 972.AMB/DFM/2012. SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO). POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
- AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DESPACHOS (S) Nº (S) (1163/VJG/2012 -
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, F-142/2012 - AUTO DE CONTRA
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO ORDENAÇÃO Nº 42/DFOU/2012, CONTRA
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. JOSÉ ISIDORO BORRALHO BARÃO;
DESPACHOS (S) Nº (S) (1164/VJG/2012 - F 1203/VJG/2012 - PROC.
125/2010 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS 756.ECOM/DFM/2011. AUTO DE CONTRA
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ORDENAÇÃO Nº 77/DFM/2012, CONTRA
ARTIGOMES, SOC. CONST. UNIPESSOAL, SOFIA ISABEL SARAIVA LUCAS
LDA; 1165/VJG/2012 - F 82/2012 - NOGUEIRA; 1204/VJG/2012 - PROC.
NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 796.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ORDENAÇÃO Nº 77/DFM/2012, CONTRA
ANTÓNIO MARQUES MORA; BEATRIZ CRISTINA MOUZINHO OLIVEIRA;
1261/VJG/2012 - F 352/DFOU/11 - 1205/VJG/2012 - PROC.
NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 912.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ORDENAÇÃO Nº 79/DFM/2012, CONTRA
MANUEL MARQUES PAIXÃO). MAXI TREVO MEDIÇÃO IMOBILIÁRIA
- LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS UNP.L; 1206/VJG/2012 - PROC.
PELO SR. VEREADOR JORGE 1071.ECOM/DFM/2011. AUTO DE CONTRA
GONÇALVES, POR SUBDELEGAÇÃO DO ORDENAÇÃO Nº 76/DFM/2012, CONTRA
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MESTRE MACO - MATERIAIS DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1234/VJG/2012 - F CONSTRUÇÃO; 1207/VJG/2012 - PROC.
47/DFOU/2007 - NOTIFICAÇÃO PARA 1070.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA
EIFEITOS DE AUDIÊNCIA DE ORDENAÇÃO Nº 75/DFM/2012, CONTRA
INTERESSADOS A ANTÓNIO MANUEL DE BIXINA, LDA.; 1208/VJG/2012 - PROC.
ALMEIDA BÁRTOLO). 932.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA
- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E ORDENAÇÃO Nº 78/DFM/2012, CONTRA
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS JOSÉ CARLOS DA ROCHA PINTO VILA
PARECERES DOS SERVIÇOS: NOVA; 1209/VJG/2012 - PROC.
DESPACHO (S) Nº (S) (1147/VJG/2012 - 2695.AMB/DFM/2011. AUTO DE CONTRA
45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/ ORDENAÇÃO Nº 815/DFM/2012, CONTRA
CANCELAMENTO DO ONUS DE FRANCISCO JOSÉ CABELEIRINHA
HIPOTECA; 1175/VJG/2012 - 3/G/00 - BARRADA; 1236/VJG/2012 - PROC.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO 2530.AMB/DFM/2011. AUTO DE CONTRA
CONJUNTA DA AUGI FF83 E 84/ ORDENAÇÃO Nº 80/DFM/2012, CONTRA
PAGAMENTO DE TAXAS EM MOMENTO JOÃO FAUSTINO FIALHO HENRIQUES;
POSTERIOR À EMISSÃO; 1285/VJG/2012 - 1238/VJG/2012 - F 146/2012 - AUTO DE

15/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

CONTRA ORDENAÇÃO Nº 43/DFOU/2012, 609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOS
CONTRA PAULO JOSÉ BATISTA IMOBILIÁRIOS, S.A).
MARTINS; 273/VJG/2012 - F163/DFOU/12 - - BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO
AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº TÉCNICO - INFORMAÇÕES EMITIDAS
45/DFOU/2012, CONTRA LITFRANK - PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E
SALÃO DE JOGOS, LDA.; 1295/VJG/2012 - ESCLARECER OS REQUERENTES
F104/2012 - AUTO DE CONTRA DESPACHO (S) Nº (S) (1257/VJG/2012 -
ORDENAÇÃO Nº 44/2012, CONTRA 59/R/10 - ANTÓNIO MANUEL ALVES DA
ADMINISTRAÇÃO CONDOMÍNIO PTA SILVA).
PEDRO FERNANDES QUEIRÓS; - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES
1296/VJG/2012 - F166/2012 - AUTO DE APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO
CONTRA ORDENAÇÃO Nº 46/DFOU/2012, COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
CONTRA JOSÉ FERNANDES LOPES DESPACHO (S) Nº (S) (1149/VJG/2012 -
DIAS). 64/R/10 - PROSTILO CONSTRUÇÕES,
- AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA LDA.; 1251/VJG/2012 - 110/R/05 -
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO EDUARDO MIGUEL GUEDES SANTOS).
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - PRETENSÕES APRECIADAS
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO REJEITADAS DE ACORDO COM OS
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHOS (S) Nº (S) (1274/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1247/VJG/2012 -
F163/DFOU/12 - AUTO DE EMBARGO DE 298/B/1999 - MARIA HELENA VIEIRA
OBRAS Nº 20/DFOU/2012, A LITFRANK- MATOS MARTINS).
SALÃO DE JOGOS, LDA.; 1298/VJG/2012 - - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE
F 166/2012 - AUTO DE EMBARGO DE HORIZONTAL - PRETENSÕES
OBRAS Nº 21/DFOU/2012, A JOSÉ APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
FERNANDES LOPES DIAS). COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
- AUTO DE RECEPÇÃO - LISTA DOS DESPACHO (S) Nº (S) (1182/VJG/2012 -
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. 59/B/10 - TORRE INFANTE -
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A;
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. 1284/VJG/2012 - 341-R-07 - FERNANDO
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS MARQUES FRANCISCO).
(S) Nº (S) (1232/VJG/2012 - AUTO DE - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO -
RECEPÇÃO REFERENTE À AFERIÇÃO E PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
TOPOGRAFIA. EMPRESA EMÍLIO PARECERES DOS SERVIÇOS:
MONTEIRO DA COSTA). DESPACHO (S) Nº (S) (1168/VJG/2012 -
- AVERBAMENTO - PRETENSÕES 331/R/99 - FERNANDO ANTONIO DOS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO SANTOS PERNAS GUERREIRO).
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: - DECISÃO FINAL - LISTA DOS
DESPACHO (S) Nº (S) (1143/VJG/2012 - DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
228-E-04 - AFONSO E ARAUJO, LDA.; VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
1146/VJG/2012 - 19/B/07 - MANUEL SILVA DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
DIOGO E OUTRO; 1218/VJG/2012 - PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS
300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO; (S) Nº (S) (1262/VJG/2012 - F403/DFOU/10 -
1254/VJG/2012 - 609/B/81 - DEVELAND - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A; DECISÃO FINAL A BAMBO GUIRASSY).
1266/VJG/2012 - 98-E-06 - MARIA DE - DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 -
FATIMA DE JESUS PEDROSA; PRETENSÕES APRECIADAS E
1276/VJG/2012 - 90/E/07 - ANDREIA SOFIA DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
GOMES DA COSTA CAMPOS). PARECERES DOS SERVIÇOS:
- PRETENSÕES APRECIADAS E DESPACHO (S) Nº (S) (1228/VJG/2012 - 31-
REVOGADAS DE ACORDO COM OS E-04 - ANA LUCIA TAVARES FELIZARDO;
PARECERES DOS SERVIÇOS: 1281/VJG/2012 - 264/E/99 - CARLA ISABEL
DESPACHO (S) Nº (S) (1224/VJG/2012 - FONSECA SILVA PINELA; 1290/VJG/2012 -

16/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

36/E/01 - RICARDO ANTÓNIO DIAS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
BASTOS). DESPACHO (S) Nº (S) (1219/VJG/2012 -
- PRETENSÕES APRECIADAS 265/R/06 - EPOCA ALTA -
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS,
PARECERES DOS SERVIÇOS: LDA.).
DESPACHO (S) Nº (S) (1229/VJG/2012 - - LICENCIAMENTO DE OBRAS -
282-E-99 - RUI JOSE DELGADO ROSA). PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
PRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS:
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1216/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 28/R/2010 - PAULO JORGE DA SILVA
DESPACHO (S) Nº (S) (1221/VJG/2012 - GRAZINA; 1235/VJG/2012 - 25/R/12 - LUÍS
328-B-82 - TERESA MARIA CORREIA DOS FERREIRA DIAS DE ABREU).
SANTOS FERRÃO; 1223/VJG/2012 - - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO
585/B/81 - AIDA RAMOS - PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO
CABELEIREIROS, UNIPESSOAL, LDA; DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
1292/VJG/2012 - 407-B-95 - BORBOLETA PARECERES DOS SERVIÇOS:
ENCANTADA, UNIPESSOAL LDA.; DESPACHO (S) Nº (S) (1246/VJG/2012 -
1293/VJG/2012 - 117-B-87 - JOSÉ CARLOS 78/B/1992 - GAMEIRO & GONÇALVES
CORREIA ALVES; 1294/VJG/2012 - LDA).
176/B/72 - BALANÇA D' EMOÇÕES, LDA). - MANUTENÇÃO TEMPORARIA -
- PRETENSÕES APRECIADAS PRETENSÕES APRECIADAS
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHO (S) Nº (S) (1288/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1145/VJG/2012 - 71-
46/R/03 - BETTY OSULA). R-08 - JOSÉ LOURENÇO SERRA
- DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES MASSANO; 1161/VJG/2012 - 515/R/99 -
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO MARIA ALEXANDRINA DE JESUS
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: PEREIRA; 1189/VJG/2012 - 146/R/97 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1169/VJG/2012 - DIAMANTINO MÁRIO CRUZ FAUSTINO;
59/E/03 - ISABEL FARIA LUCAS; 1225/VJG/2012 - 665/B/88 - CARLOS
1277/VJG/2012 - 2/R/12 - MARISA DANIELA MANUEL RODRIGUES LOPES;
PORTUGUÊS NUNES; 1283/VJG/2012 - 1226/VJG/2012 - 9/R/12 - JOÃO JOSÉ
74/E/05 - MESTRE PETISCOS CAFÉ SOARES CANDEIAS).
CERVEJARIA, LDA). - OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO -
- ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE PRETENSÕES APRECIADAS E
URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1179/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1217/VJG/2012 - 4/T/12 - ZON TV CABO; 1180/VJG/2012 -
30/A/84 - KNIKMEIER, LDA / 6/T/12 - VODAFONE PORTUGAL SA;
SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA SINTESE DO 1181/VJG/2012 - 5/T/2012 - ZON TV CABO).
LOTEAMENTO; 1268/VJG/2012 - 30/A/84 - - PRETENSÕES APRECIADAS E
KNICKMEIER, LDA / AUTENTICAÇÃO DAS REVOGADAS DE ACORDO COM OS
PLANTAS SINTESE). PARECERES DOS SERVIÇOS:
- INFORMAR E ESCLARECER O DESPACHO (S) Nº (S) (1259/VJG/2012 -
REQUERENTE - INFORMAÇÕES 24/T/11 - PT
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA COMUNICAÇÕES/CONSTRUÇÃO DE
INFORMAR E ESCLARECER OS INFRAESTRUTURAS PARA
REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) TELECOMUNICAÇÕES NO SUBSOLO).
(1282/VJG/2012 - 65/E/06 - CORREIAS & - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA -
GUERREIRO LDA). PRETENSÕES APRECIADAS E
- LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:

17/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

DESPACHO (S) Nº (S) (1166/VJG/2012 - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
550/B/82 - CONDOMINIO PRÉDIO SITO NA PARECERES DOS SERVIÇOS:
PRACETA JOAQUIM BATISTA PEREIRA DESPACHO (S) Nº (S) (1300/VJG/2012 -
Nº6 - AMORA; 1183/VJG/2012 - 22340 - 10/M/94 - MARIA DE NAZARÉ CARDOSO
PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA; RIBEIRO MONTEIRO).
1184/VJG/2012 - 22342 - URBANOS SA; - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
1185/VJG/2012 - 22344 - URBANOS SA; PRETENSÕES APRECIADAS E
1186/VJG/2012 - 22346 - URBANOS SA; DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
1187/VJG/2012 - 22349 - URBANOS SA; PARECERES DOS SERVIÇOS:
1188/VJG/2012 - 22351 - URBANOS SA; DESPACHO (S) Nº (S) (1212/VJG/2012 -
1191/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO - 119/R/10 - IDEIAS ESTIMULADAS, LDA.;
CONSTRUÇÕES E PROJETOS, LDA.; 1250/VJG/2012 - 697/B/1986 - JOSE
1214/VJG/2012 - 875/B/91 - CONDOMINIO FRANCISCO BARROS AMOREIRA).
DO PRÉDIO SITO NA PRACETA JOÃO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
MARTINSBANDEIRA JÚNIOR, N.º 3, DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
ARRENTELA; 1220/VJG/2012 - 57-B-06 - PARECERES DOS SERVIÇOS:
SOCIEDADE CONST. GONÇALVES & DESPACHO (S) Nº (S) (1157/VJG/2012 -
FERREIRA, LDA.; 1227/VJG/2012 - 71-B-81 5/C/07 - ALTER, S.A.; 1291/VJG/2012 -
- ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DA 230/B/80 - JOSÉ ROMÃO).
RUA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO - PROJECTO DE ARQUITECTURA -
ARRENTELENSE, Nº 3 ARRENTELA; PRETENSÕES APRECIADAS E
1231/VJG/2012 - 472-B-79 - JOSE MANUEL DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
MARIA METELO; 1245/VJG/2012 - 30/B/97 - PARECERES DOS SERVIÇOS:
CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA DESPACHO (S) Nº (S) (1144/VJG/2012 -
AVENIDA MANUEL DA FONSECA N.º63 77/R/2011 - PEDRO MIGUEL GUEDES
ARRENTELA; 1255/VJG/2012 - 60/B/91 - PERERIRA; 1195/VJG/2012 - 166/B/96 -
CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA RUA JOSÉ MAURICIO PINTO CORREIA;
FRANCISCO VALENÇA N.º20 CRUZ DE 1213/VJG/2012 - 753/B/94 - RUI
PAU - AMORA; 1278/VJG/2012 - 659/B/92 - FREDERICO DE PAIVA TEODORO;
CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA 1240/VJG/2012 - 15/R/12 - MARIA DOS
AVENIDA 1 DE DEZEMBRO DE 1640 ANJOS DA CRUZ QUINTAL NUNES;
N.º529 - ARRENTELA; 1280/VJG/2012 - 1271/VJG/2012 - 267/R/1996 - LUCIANO
767-B-95 - CONDOMINIO DO REDIO DA R LOPES LOURENÇO; 1272/VJG/2012 -
VERGILIO MARTINHO 9). 12/R/12 - FRANCELINA NUNES SERRA E
- OUTRAS PRETENSÕES - PRETENSÕES SILVA).
APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO - PRETENSÕES APRECIADAS
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
DESPACHO (S) Nº (S) (1210/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS:
18251 - DOMINGAS DO CARMO DESPACHO (S) Nº (S) (1196/VJG/2012 -
MILHINHOS DA SILVA). 6/R/12 - ANTÓNIO DIAS DOS SANTOS;
- PAGAMENTOS DE TAXAS EM 1211/VJG/2012 - 114/R/11 -
PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES CONSTRUÇÕES JAIME PEREIRA, LDA.).
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES
DESPACHO (S) Nº (S) (1202/VJG/2012 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
47/G/96 - MARIA EMILIA RODRIGUES). COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
- PRETENSÕES APRECIADAS DESPACHO (S) Nº (S) (1141/VJG/2012 -
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 79/B/07 - PREDIGONÇALVES -
PARECERES DOS SERVIÇOS: CONSTRUÇÕES, LDA.; 1192/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1299/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO- CONSTRUÇÕES E
25/A/99 - MANUEL DE JESUS MENDES DA PROJETOS, LDA.; 1197/VJG/2012 -
SILVA). 136/R/10 - PAULO ALEXANDRE MARQUES
- PEDIDO DE REEMBOLSO DE TAXAS - LOUREIRO; 1199/VJG/2012 - 16/B/10 -
PRETENSÕES APRECIADAS E ADUÁRIO LUÍS NASCIMENTO

18/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

RODRIGUES; 1256/VJG/2012 - 97/B/2006 - PARECERES DOS SERVIÇOS:
MOTAFRA CONSTRUÇÕES CIVIS OBRAS DESPACHO (S) Nº (S) (1279/VJG/2012 -
PUBLICAS LDA; 1263/VJG/2012 - 83/R/09 - 161/E/04 - ILIDIO JESUS GRANADO).
PEDRO MIGUEL DA SILVA PEREIRA). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS PARECERES DOS SERVIÇOS:
LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1156/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 1136/B/89 - JOSÉ MARIA FERREIRA).
DESPACHO (S) Nº (S) (1267/VJG/2012 - - RECEPÇÃO PROVISÓRIA - LISTA DOS
36/B/11 - COSTA SIMÃO - CONSTRUÇÕES DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
LDA). VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO (S) Nº (S) (1142/VJG/2012 - 20/A/97 -
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: RECEPÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1172/VJG/2012 - OBRAS DE INFRAESTRURURAS, DO
71/B/10 - FIRMINO VIEIRA DA SILVA). LOTEAMENTO QTA. DO OUTEIRO - 2ª
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FASE, SEIXAL).
ENTREGA DE ELEMENTOS - - REEMBOLSO - PRETENSÕES
PRETENSÕES APRECIADAS E APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1159/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1286/VJG/2012 - 4/B/11 - JORGE MANUEL TEIXEIRA
219/R/97 - ANABELA LOPES QUINTEIRO FERNANDES).
DO CARMO). - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO -
- PRETENSÕES APRECIADAS PRETENSÕES APRECIADAS E
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHO (S) Nº (S) (1265/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1190/VJG/2012 -
828/B/1993 - MARIO JORGE SIMÕES 64/R/10 - PROSTILO- CONSTRUÇÕES E
FERREIRA VILAÇA; 1269/VJG/2012 - PROJETOS, LDA.; 1242/VJG/2012 -
778/B/1978 - JOSE DOS SANTOS 131/R/10 - JOSE MARIA GARCIA
NASCIMENTO). FERNANDES E OUTRO; 1243/VJG/2012 -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 132/R/10 - JOSE MARIA GARCIA
REQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES FERNANDES E OUTRO).
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO - VISTORIA FINAL - INFORMAÇÕES
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
DESPACHO (S) Nº (S) (1160/VJG/2012 - INFORMAR E ESCLARECER OS
102/R/10 - CRISTINA MARIA TAVARES REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)
LACERDA DE FIGUEIREDO). (1200/VJG/2012 - 955/B/89 - JOSÉ MOTA
- PRETENSÕES APRECIADAS FIGUEIREDO).
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS Informação nº 233/2012 – Informação
PARECERES DOS SERVIÇOS: sobre a atividade das seguintes unidades
DESPACHO (S) Nº (S) (1173/VJG/2012 - orgânicas: Divisão de Planeamento do
19/B/07 - MANUEL SILVA DIOGO E Território; Divisão de Gestão Urbanística;
OUTRO; 1176/VJG/2012 - 52/B/10 - Divisão Administrativa de Urbanismo;
GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA). Divisão de Infraestruturas Urbanísticas;
- REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES Divisão de Fiscalização Municipal; Divisão
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO de Fiscalização de Operações Urbanísticas;
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Divisão de Contra ordenações; Gabinete de
DESPACHO (S) Nº (S) (1155/VJG/2012 - Intervenção Veterinária; Gabinete de
59/E/03 - ISABEL FARIAS LUCAS). Informação Geográfica, referente ao mês de
- PRETENSÕES APRECIADAS abril.
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS

19/30

Câmara Municipal
Ata n.º 11/2012

Informação nº 234/2012 – Relatório de de 31 de dezembro, durante o período de
atividades da Divisão de Ambiente e 01/04/2012 a 30/04/2012, e arquivados em
Sustentabilidade, referente ao 1º trimestre. pasta anexa.
Informação nº 235/2012 - Relação de Informação nº 238/2012 – Relação de
despachos proferidos pelo Senhor Chefe de despachos proferidos pela Senhora Diretora
Divisão Gestão Frota Municipal, Drº Rui do Departamento da Educação e Juventude,
Pablo, decorrente do despacho n.º 221- Drª Maria João Macau, no âmbito da
PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do subdelegação de competências decorrente
art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de
com a redação atualizada pela Lei n.º 5- 11 de março e, nos termos do nº 3 art. 65º
A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
dezembro, no período compreendido entre 11 de janeiro de 2002 e com as alterações
01/04/2012 a 30/04/2012, e arquivados em introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de
pasta anexa. dezembro, durante o período de 01/04/2012
Informação nº 236/2012 – Relatório de a 30/04/2012, e arquivados em pasta anexa.
atividades da Divisão de Gestão da Frota Informação nº 239/2012 - Relação de
Municipal, referente ao mês de abril. despachos proferidos pela Senhora
Informação nº 237/2012 – Relação de Vereadora Vanessa Silva, decorrente do
despachos proferidos pela Senhora Diretora despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março
do Departamento da Cultura, Drª Teresa Ré, e para efeitos do art. 69º da Lei n.º 169/99 de
no âmbito da subdelegação de competências 18 de setembro, com a redação atualizada
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com
datado de 11 de março e, nos termos do nº 3 as alterações introduzidas pela Lei nº
art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, 67/2007 de 31 de dezembro, no período
com a redação atualizada pela Lei n.º 5- compreendido entre 1 a 30 de abril, e
A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as arquivados em pasta anexa.
alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, informou que decorreu de 22 a 27 de maio a terceira
semana social cujo tema foi privilegiar as coletividades cultura e recreio e desporto no âmbito da
própria rede social. Saudou e agradeceu a participação de todas as instituições e de todos
aqueles que fizeram com que fosse mais uma vez um grande evento no âmbito da intervenção
social a nível do concelho com uma participação expressiva em todas as iniciativas ao longo de
toda a semana e portanto também um agradecimento especial à Associação de Coletividades do
Concelho do Seixal visto que foi uma parceria com a própria rede social.

2. Deliberação nº 107/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2012 (ATA Nº
09/2012).

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 3 de
maio de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

3.Deliberação nº 108/2012–CMS - CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA A
EMPREITADA DE PROLONGAMENTO DO PASSEIO RIBEIRINHO DO SEIXAL,
INFRAESTRUTURAS E QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - QREN. ABERTURA.

Proposta:
Departamento de Equipamentos e de Gestão do Espaço Público

“Com base na informação do Diretor do Departamento de Equipamentos e de Gestão do Espaço
Público de 24 de maio de 2012 e nos termos do art. 16º a 22º e 29º do Dec. Lei n.º 197/99 de 8 de

20/30

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012

Recommandé

Recommandé

Contenu connexe

Tendances

Tendances (16)

Similaire à Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012

Similaire à Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012 (20)

Plus de pauloedsonc

Plus de pauloedsonc (20)

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012