8. Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos PPP Lei 11.079/04 Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP 11.079/04 e Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8.666/93 Projetos auto-sustentáveis Projetos tradicionais de investimento público Projetos parcialmente sustentados com contraprestação pública Capacidade de Geração de Receita
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15. Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Não há pagamento 3 10 15 Pagamento ocorre com a entrega dos serviços e é baseado nos níveis de performance do parceiro privado Período de Construção Período de Operação Anos
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25. Ativos do Fundo Garantidor STN Ações FUNDO GARANTIDOR Ministério do Planejamento Fundos Orçamentários Imóveis Autoridade Contratante
26. Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo IMPACTO Não Não Sim Imóveis Não Não Sim Ações Sim Sim Sim Orçamento Resultado Primário OGU Balanço da União FONTES
27. FGP – Posição Contratual FUNDO GARANTIDOR Órgão Contratante Fundos fiduciários - possibilidade Flexibilidade na forma das garantias Contrato de Administração Contrato principal de PPP Fundos Fiduciários Quotistas (órgãos do Governo Federal) Trustee BB BNDES CEF Sociedade de Propósito Específico SPE
28. Se o contratante não paga… Se o FGP não paga, abaixa o seu rating SPE apresenta as faturas não pagas ao FGP SPE vai a juízo para obter a execução da garantia
![Desestatização e agências reguladoras ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)