Guarujá ganha primeira unidade fixa do Poupatempo para facilitar a vida dos munícipes. Prefeitura pede recursos ao Ministério das Cidades para obras de drenagem e infraestrutura e para conclusão do Píer do Perequê. Município realiza seleção de jovens talentos do futebol local.
1. Diário Oficial
Sexta-feira, 1º de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2693 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
Guarujá ganha Poupatempo fixo
O Município conquistou uma unidade fixa do Poupatempo. Até o fim do ano, o órgão do Governo do Estado que concentra
diversas ações, como emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e atestado de antecedentes criminais, além de uma
série de serviços públicos, com mais rapidez, será instalado em Vicente de Carvalho. A intenção da Prefeitura é agregar ao espaço
os serviços oferecidos nos Centros de Cidadania da Cidade. Página 4
Reprodução
copa do mundo bolsa atleta can
Cidade pode receber Prefeitura ser al d
mais R$ 12 milhões abre inscrição vid o
para obras no estádio para benefício Pá or
gi
na
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2. 2 sexta-feira
1º de fevereiro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
operação dignidade
Força Tarefa recolhe 52
moradores em situação de rua
Divulgação
Ação foi realizada em três pontos da Cidade; segundo
a coordenação da operação, 58% dos abordados foram
encaminhados ao Centro de Referência Especializado de
Assistência Social; mais da metade é de outros municípios
A
Abordagem Força-Tarefa reco- De acordo com a guarda mu- Durante a abordagem, os in- Assistência Social (Creas); 54%
lheu 52 pessoas em nicipal Valéria Amorim, coorde- divíduos foram encaminhados à possuem antecedentes criminais,
envolveu as situação de rua em nadora da Força-Tarefa, a ope- delegacia. Após pesquisa, a Polí- respondem em liberdade ou já
Polícias Militar mais uma Operação ração tem como objetivo acolher cia Civil identificou um procurado cumpriram penas. Segundo a For-
Dignidade, na manhã da terça- moradores em situação de rua, pela Justiça, que foi encaminhado ça Tarefa, 52% dos abordados são
e Civil, Guarda feira, 22. A ação foi feita em três dependentes químicos e detec- à cadeia pública do Município de outros municípios.
Municipal, pontos da Cidade: região central tar se há infratores da lei entre anexo ao 1º DP, onde foi lavrado A operação, que integra as
Controle de da Pitangueiras, no bairro Santo eles. “Separamos aqueles que se um boletim de ocorrência. Outros Polícias Militar e Civil; Guarda
Antônio, sob a ponte próxima misturam a essa população para dois homens assinaram termos Civil Municipal (GCM), Divisão
Zoonoses e à Unidade de Pronto Atendi- cometer delitos. O nosso intuito é circunstanciais por porte de en- de Controle de Zoonoses e Secre-
Secretaria de mento da Rodoviária, e trevo garantir aos munícipes o direito de torpecente. taria de Desenvolvimento Social
da Vila Áurea, nas imediações utilização dos bens de uso comum Do total de pessoas recolhidas, e Cidadania, tem o apoio das
Desenvolvimento do viaduto da Rodovia Cônego do povo, a exemplo das praças”, 58% foram encaminhados ao Cen- empresas de transporte público e
Social e Cidadania Domênico Rangoni. afirmou Valéria. tro de Referência Especializado de limpeza urbana do Município.
e
doe sangu
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
Diário Oficial GUARUJÁ
expediente
atividades da Câmara
Doe vida
| Projeto gráfico • Diego Rubido
Municipal, bem como a
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Colabore
produção e edição de
Gabinete da Prefeita com o Banco
seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro
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site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26
3. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
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3
encontro de prefeitos
Guarujá pede recursos ao ministro das
Cidades para obras de infraestrutura
A prefeita reivindicou R$ 5,5 milhões para drenagem
e pavimentação, visando acabar com enchentes em
alguns bairros, além da conclusão do Píer do Perequê
A
lém de participar do chentes e alagamentos. “Será
Encontro Nacional de aberto novo processo para pro-
Prefeitos e Prefeitas gramas de mobilidade urbana”,
– Municípios Fortes, explicou a chefe do Executivo.
Brasil Sustentável, em Brasília, a O ministro comentou que
prefeita se desdobrou para cum- gosta muito do Guarujá e que
prir uma agenda externa, com ajuda a cidade no que for ne-
os ministros. Na terça-feira, 29, cessário. “Tenho um grande ca-
por exemplo, ela se reuniu com o rinho pelo Guarujá e por você,
Ministro das Cidades, Aguinaldo prefeita, que tem realizado um
Ribeiro. grande trabalho transformador
Na ocasião, a prefeita pediu no Município. Parabéns por
investimentos para pavimenta- todas as conquistas e
ção, drenagem e outros serviços pelo PAC 2 e outros
que contemplem infraestrutura enfrentamentos”,
na Cidade a fim de evitar en- disse Ribeiro.
O ministro Aguinaldo
Ribeiro disse que
Foto PMG
tem carinho por
Guarujá e
ressaltou que
ajuda a Cidade
no que for
preciso
Na quarta-feira, 30, a prefeita foi Edna e Morrinhos II, orçamento das Cidades. “Nós (Município) e
Vila Edna e novamente chamada ao gabinete do
ministro das Cidades. Acompanha-
estipulado em R$ 4 milhões.
A prefeita e o vice ressaltaram a
Ministério estamos no aguardo da
votação do orçamento federal, para
Morrinhos II estão da do vice-prefeito e do deputado
federal, Roberto de Lucena, ela
importância do Governo Municipal
finalizar o Píer do Perequê. Para
que possamos resolver esta questão.
Preciso dar uma resposta positiva
entre as prioridades pleiteou a liberação de recursos de
infraestrutura para os bairros Vila
esta obra, Guarujá pleiteou mais
de R$ 1 milhão e meio ao Ministro
para a nossa população”, frisou a
chefe do Executivo.
4. 4 sexta-feira
1º de fevereiro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
agilidade
Prefeita conquista Poupatempo
para a Cidade Equipamento que facilitará a vida dos munícipes será instalado
em Vicente de Carvalho; o anúncio foi feito à chefe do Executivo
pelo secretário estadual de Gestão Pública, Davi Zaia
O
s moradores de Gua-
Raimundo Nogueira
rujá vão ganhar um
equipamento de
grande importância.
Trata-se do Poupatempo, do
Governo do Estado. A unidade
atenderá tanto os moradores da
sede como do Distrito de Vicente
de Carvalho. A prefeita recebeu
a boa notícia na quarta-feira,
30, em Brasília. O contato foi
feito pelo secretário de Gestão
Pública do Estado de São Paulo,
Davi Zaia.
A chefe do Executivo ficou
feliz com a novidade. “Essa é
uma luta que venho persistindo
desde 2009. O Poupatempo em
Guarujá vai facilitar e muito a
vida dos cidadãos que precisam
hoje se locomover até Santos.
Bertioga também será beneficia-
da”, comentou.
A prefeita lembrou que Gua-
rujá foi o município que mais
solicitou a vinda do Poupatem-
po Móvel. “O veículo esteve
quatro vezes na Cidade: duas
na Prefeitura, uma na Praça 14
Bis e outra no Perequê, sempre
recebendo mais de 15 mil aten-
dimentos”.
A Cidade agora avalia o ter-
reno para viabilização do Pou-
patempo. A área deve ter, no
mínimo, 300 m². Pelo projeto
atual, a Prefeitura cede o espaço,
podendo custear o aluguel e a
limpeza do lugar. Já o Estado traz
o restante da estrutura.
Segundo a prefeita, a inten-
ção é agregar ao espaço serviços
hoje oferecidos nos Centros de
Cidadania 1, 2 e 3. A Adminis-
tração aguarda a definição do
Governo do Estado, que deve
chamar a Prefeitura nas próxi-
mas semanas, para assinatura
de convênio no Palácio dos
Bandeirantes, para oficializar
a implantação do órgão na
Cidade. Guarujá foi o município que mais solicitou a vinda da unidade móvel do Governo Estadual; nos últimos anos, equipamento esteve na cidade quatro vezes
5. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
1º de fevereiro de 2013
5
esporte
Prefeitura pede R$ 12 milhões
a ministro para obras no estádio
O Município precisa
Foto PMG
de R$ 24 milhões para
obras de infraestrutura
no entorno do
equipamento esportivo,
mas, até o momento,
só conta com a
metade do recurso
V
isando a Copa do Mun-
do no Brasil em 2014 e
as Olimpíadas em 2016,
a prefeita solicitou ao
Ministro do Esporte, Aldo Rebelo,
mais R$ 12 milhões para infra-
estrutura no entorno do Estádio
Municipal Antônio Fernandes. A
reunião com o ministro ocorreu na
terça-feira, 29, em Brasília, onde a
chefe do Executivo participou do
Encontro Nacional de Prefeitos
e Prefeitas – Municípios Fortes,
Brasil Sustentável. “O estádio
possui uma característica constru-
tiva diferente e que precisa de um
olhar. Por este motivo, preciso de
mais R$ 12 milhões em recursos”,
pediu a prefeita.
A chefe do Executivo desta-
cou que já possui R$ 12 milhões
para a obra, mas que precisa
dobrar esse valor. Para tanto,
conta com a ajuda do Ministério.
Rebelo quer ver pessoalmente
o estádio municipal. “A minha
previsão é de ir ao Guarujá em
Aldo Rebelo disse que o março para vistoria. Podemos
governo Federal pode ajudar bastante, porque Guarujá
ajudar e que virá à Cidade
para vistoriar o local
é uma cidade importante e estra-
tégica para o Governo Federal”,
destacou o ministro.
A prefeita ressaltou que seu
governo está bastante empenha-
do nesta questão. “Criei uma Se-
cretaria Municipal para Assuntos
de Copa e Olimpíadas”, avisou
ao ministro, que considerou esta
ação de extrema importância
para que o Governo Federal seja
um apoiador do Município.
6. 6 sexta-feira
1º de fevereiro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
peneira
Município busca novos
talentos para o futebol
Divulgação
Quatro técnicos, dois preparadores físicos, um preparador de goleiro e três auxiliares avaliarão garotos nascidos de 1996 a 1999
A seleção acontece feira, 1º, para a Liga de Futebol de também na região. Esperamos na Associação Paulista de Fute- Cap”, para Sub-14 e Sub-16;
Guarujá. A seleção acontece no cerca de 500 participantes no total. bol. Além do Sub-17 e do Sub-19, Campeonato Estadual Dente
hoje, no Estádio Estádio Municipal Antônio Fer- Serão avaliados com muita impar- onde tentaremos o Tri, vamos de Leite, para Sub-14, Sub-15 e
Municipal, para meninos nandes (Rua Brasilina Desidério, cialidade e se juntarão aos que já com a Sub-12, Sub-14 e Sub-15, Sub-16; Joguinhos da Juventude;
s/n – Jardim Helena Maria), às 8 temos, para formar equipes ainda dando ainda mais oportunidades Copa São Paulo da Associação
de 14 a 17 anos Paulista de Futebol, para Sub-14,
melhores”, explicou Jorge Luiz aos garotos da Cidade”, disse o
O
horas para os nascidos em 1998
s meninos de Guarujá, e 1999, e às 14 horas para quem Castilho, técnico do Sub-19 e um presidente da Liga de Futebol de 15, 17 e 19; Jogos Regionais do
nascidos em 1996, nasceu em 1996 e 1997. dos responsáveis pela avaliação. Guarujá, Guilherme Novaes. Interior, entre outros. “Temos
1997, 1998 e 1999, A comissão de avaliação é Não haverá cobrança de taxa. Os novos talentos que serão uma safra ótima. Com a opor-
que gostam de jogar composta por quatro técnicos, dois Os participantes devem levar ma- avaliados terão a oportunidade tunidade de novas competições,
futebol terão a chance de mostrar preparadores físicos, um prepa- terial completo: chuteira, meião, de disputar as seguintes compe- cabe a nós selecionarmos e ir para
o talento na peneira que a Prefei- rador de goleiro e três auxiliares. caneleira, shorts e camiseta, além tições: Copa Ouro da Associação faturar títulos, por que não?”,
tura, através da Secretaria de Es- “A ideia na peneira é de descobrir do Registro Geral (RG). “Esse Paulista, para Sub-15 e Sub-17; disse o técnico Marquinhos, dos
portes e Lazer, realiza nesta sexta- novos talentos em Guarujá e ano vamos ampliar nossa disputa Torneio Integração “Litoral Sub-12 e Sub-14.
7. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
1º de fevereiro de 2013
7
auxílio esportivo
Arquivo/PMG
Cidade está com
inscrições abertas
para o Bolsa Atleta
Prefeitura oferece 154 bolsas para atletas
estaduais, nacionais e internacionais
A
Prefeitura está com
inscrição aberta para
o programa Bolsa
O programa
O Bolsa Atleta é regula-
Atleta. Os interessa-
mentado pela Lei Municipal
dos podem se inscrever até terça-
3.815/2010 e tem como
feira, 5. O cadastro é destinado
objetivo fazer com que os
aos atletas que não recebem o
guarujaenses representem o
benefício. Quem foi contemplado
Município em competições
com o auxílio financeiro em 2012
de nível estadual, nacional,
deve aguardar notificação.
internacional, olímpico e
Segundo a Secretaria de Es-
paralímpico. A intenção é
portes e Lazer (Seela), neste ano,
valorizar o esportista do
serão concedidas 29 bolsas a mais
Município.
do que 2012. Ao todo, são ofere-
O repasse do “Bolsa Atle-
cidas 154 bolsas, sendo 109 para
ta” é realizado pela Prefei-
atletas estaduais (R$ 300), 26
tura pelo prazo de cinco a
para nacionais (R$ 400), 18 para
dez meses, de acordo com
internacionais (R$ 500) e uma
avaliação da Secretaria de
para atleta olímpico (R$ 600).
Esportes e Lazer. Os proje-
Os interessados deverão com-
tos aprovados serão acom-
parecer à Secretaria de Esportes e
panhados pelo Município,
apresentar a documentação exigi-
considerando metas técnicas
da à Comissão do Bolsa Atleta,
e as atribuições que o atleta
das 8 às 18 horas. Os documentos
e o poder público têm um
(ver relação) devem ser entregues em
com o outro.
envelope lacrado.
documentos necessários
cópias autenticadas da carteira
de identidade, título de eleitor,
CPF autorização por escrito do
,
representante legal (se o atleta for
menor de 18 anos);
cópia do comprovante de residência
em seu nome que demonstre ser Interessados
domiciliado em Guarujá;
declaração da instituição de podem
prática desportiva, comprovando o
vínculo com a mesma;
se inscrever
declaração da Federação até dia 5
ou Associação responsável
comprovando título obtido no ano
de 2012 ou 2013;
currículo esportivo
atestado médico que comprove
estar apto para a prática desportiva;
duas fotos 3x4.
8. 8 sexta-feira
1º de fevereiro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos
D E C R E T O N.º 10.183.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
artigo 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme programação constante do
Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par-
2
cial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste decreto, no valor de
R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. D E C R E T O Nº 10.184.
Registre-se e publique-se. “Altera dispositivos do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013. Decretos nºs 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448,
PREFEITA de 22 de junho de 2011 e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, e dá outras providências.”
“ORÇ”/rdl MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei
Registrado no Livro Competente lhe confere;
“UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá,
Renata Disaró Lacerda com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal nº 3.856, de 27 de outubro de 2010;
Considerando, ademais, a necessidade de adequar as regras de competência para obter adianta-
mento, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.737, de 18 de março de 1985; e,
Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 2190/122892/2013;
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do artigo 4º, do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos Decretos
nºs. 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448, de 22 de junho de 2011,
e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Poderão obter adiantamento para atender as despesas previstas no artigo 2º, deste Decre-
to, o Prefeito, os Secretários Municipais, os Secretários Adjuntos, o Advogado Geral, o Controlador
Geral, o Diretor Presidente do Guarujá Previdência, o Procurador Geral, os Diretores I, os Assessores
Estratégicos I e os Assessores Estratégicos II.” (NR).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 5.582, de 19 de
maio de 1999, e posteriores atos normativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
janeiro de 2013.
3 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013.
PREFEITA
“AGM”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 29.01.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
D E C R E T O Nº 10.185.
“Dispõe sobre a exclusão de beneficiado pelo Programa de Locação Social,
instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela
Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando o pedido de exclusão do subsídio concedido pelo Município à família moradora
em área de risco, cuja casa foi destruída por enxurrada causada por temporal; e,
Considerando, outrossim, o que consta do processo administrativo nº 1559/125987/2013;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica excluído do Programa Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de
2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, o Sr. CÍCERO JADSON CALIXTO DE
ARAÚJO, portador do RG nº 46.818.127-1 e CPF/MF sob nº 360.199.888-21.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de janeiro de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 30.01.2013
9. Diário Oficial
GUARUJÁ
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1º de fevereiro de 2013
9
Renata Disaró Lacerda RESOLVE:
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Nomear os candidatos constantes do Anexo Único da presen-
te Portaria, aprovados e classificados no Concurso Público n°
Atos oficiais
Portaria N.º 916/2013.- 002/2011, conforme Processo Administrativo nº 39383/2012,
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento
secretarias municipais
usando das atribuições que a Lei lhe confere, efetivo, de acordo com a Lei Complementar nº 135, de 04 de
RESOLVE: abril de 2012, e alterações. desenvolvimento
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 798/2013, de 17 de janeiro Registre-se, publique-se e dê-se ciência. social e cidadania
de 2013. Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. PREFEITA Edital de Convocação
Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de janeiro de 2013. “ADM”/rdl O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por
PREFEITA Registrada no Livro Competente meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titu-
“UAE”/rdl “UAE GBPRE”, em 31.01.2013 lares e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia
Registrada no Livro Competente Renata Disaró Lacerda 6 de fevereiro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito
“UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino à Rua Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com a
Renata Disaró Lacerda seguinte pauta:
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino ANEXO ÚNICO - Cronograma de reuniões 2013;
I – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - SUBSTITUTO - Plano de ação 2013;
Portaria N.º 917/2013.- Classificação Nome do Candidato Pront. - Apuração de relatório de gestão – DRADS 2012;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, 12.º LUANA MAGALHAES DOMINGUES DO PRADO 19618 - Comissões de trabalho;
usando das atribuições que a Lei lhe confere, 18.º GRAZIELLE SANTANA SILVA 19619 - Assuntos gerais.
RESOLVE: 24.º VITOR RAFAEL CAVALCANTE BARBOSA CAETANO 19620 Guarujá, 31 de janeiro de 2013.
NOMEAR a Sra. ALDINÉIA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, para o 06.º ANNA LUIZA DA CRUZ 19626 Regina Rodrigues Costa
cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor 09.º PATRICIA MARGARETH ANGELO SILVA 19627 Presidente
Especial II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefei-
to, retroagindo seus efeitos à 01.01.2013. II – CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
Comunicado
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Classificação Nome do Candidato Pront.
O Conselho Municipal da Juventude comunica as datas das reu-
01º.* SIMONE SANTOS DE CARVALHO SILVA 19621
Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. niões Ordinárias de 2013, que se realizam na Sede deste Conse-
* vaga reservada ao candidato com deficiência
PREFEITA lho sito na rua: Montenegro, nº455, Centro.
“UAE”/rdl III – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III Datas das reuniões ordinárias de 2013 do Conselho Municipal da Juventude
Registrada no Livro Competente LÍNGUA PORTUGUESA Fevereiro Dia 07
“UAE GBPRE”, em 31.01.2013 Classificação Nome do Candidato Pront. Março Dia 07
Renata Disaró Lacerda 02.° GISELI VIVIANE AMORIM STEFANI 19628 Abril Dia 04
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino 01.°* MARIA DO SOCORRO PEREIRA MARINHO ESTEVAM 19629 Maio Dia 02
* vaga reservada ao candidato com deficiência Junho Dia 06
Portaria N.º 918/2013.- Julho Dia 04 14 horas
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, IV – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Agosto Dia 01
usando das atribuições que a Lei lhe confere, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL Setembro Dia 05
RESOLVE: Classificação Nome do Candidato Pront Outubro Dia 03
NOMEAR o Sr. AURINO BATISTA DE JESUS, para o cargo de pro- 09.° EVELYN DE SOUZA CALÇADA 19631 Novembro Dia 07
Dezembro Dia 05
vimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial III,
junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefeito. ERRATA Guarujá, 31de janeiro de 2013.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Processo Administrativo n.º: 31181/125987/2012 Jonathan Mello
Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Pregão Presencial n.º 103/2012 Presidente
PREFEITA Objeto: Aquisição de lâmpadas de vapor metálico tubulares,
“UAE”/rdl através do sistema de registro de preços. EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Registrada no Livro Competente I - No termo de homologação da licitação em epígrafe, publica- O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal
“UAE GBPRE”, em 31.01.2013 do na edição de 29 de Janeiro de 2013 do Diário Oficial do Mu- 3246/2005, vem, através de seu presidente, convocar os respec-
Renata Disaró Lacerda nicípio, a redação correta - “(...)item nº 2, no valor global de R$ tivos membros titulares e suplentes para Reunião Ordinária a
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino 27.000,00 (vinte e sete mil reais)(...)” - passa a substituir a respec- ser realizada dia 7 de fevereiro de 2013, às 14 horas nas de-
tiva disposição publicada, e mantém-se inalterados os demais pendências da Casa dos Conselhos, situada à Rua Montenegro
Portaria N.º 919/2013.- elementos. Publique-se. nº 455, Centro, para a discussão da seguinte pauta:
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Guarujá, 31 de Janeiro de 2013 - Cronograma de Reuniões 2013;
usando das atribuições que a Lei lhe confere, MARIA ANTONIETA DE BRITO - Aprovação do Plano de Ação 2013;
RESOLVE: PREFEITA - Bloco da Juventude;
NOMEAR o Sr. JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO, para o car- - Criação dos GT`S;
go de provimento em comissão, símbolo DAS-10, de Diretor I de DESPACHO - Conferencia Livre da Juventude;
Desenvolvimento Portuário, Industrial e Logístico. Processo Administrativo nº 29311/71137/2012 - Assuntos gerais.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Pregão Presencial nº 04/2013 Guarujá, 31 de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de gás liquefeito Jonathan Mello
PREFEITA de petróleo, para entrega de forma parcelada, ponto a ponto, Presidente
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário nas Unidades Administrativas.
“UAE”/rdl I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 023/2013
Registrada no Livro Competente licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJETOS
“UAE GBPRE”, em 31.01.2013 de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação EM 2013 PARA A PROPOSIÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS
Renata Disaró Lacerda do objeto do certame no valor total de R$ 175.565,00 (cento À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) em CRIANÇAS E ADOLESCENTES FINANCIADOS PELOS RECUR-
nome da empresa GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDO- SOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
Portaria N.º 920/2013.- RA LTDA. ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Guarujá, 25 de Janeiro de 2013. Adolescente, no uso de suas atribuições legais;
Lei Complementar Nº 135/12 e suas posteriores alterações e de MARIA ANTONIETA DE BRITO Considerando os levantamentos e as conclusões da Comissão
acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, PREFEITA responsável pela atualização do Diagnóstico da Situação da
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1º de fevereiro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
Criança e do Adolescente, que buscou e consolidou informações após a assinatura do Termo de Compromisso.
sobre a situação da infância e adolescência no município, XI – Após a desclassificação do projeto, conforme previsto no REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA
com o envolvimento de organizações dos diversos níveis item VII acima, O CMDCA fará a chamada ao projeto seguinte na MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARUJÁ
governamentais e da sociedade civil; ordem de classificação. CAPÍTULO I
Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação Artigo 4º - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as DOS OBJETIVOS
dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do questões serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem pre- Art. 1º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá con-
Adolescente de Guarujá - FMDCA estabeleceu que o repasse de juízo de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Mu- vocada pelo Decreto Municipal nº. 10080/13, de 24 de Janeiro
recursos financeiros às organizações governamentais e não go- nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando ade- de 2013, nos termos do Decreto Federal nº. 5.790, de 25 de maio
vernamentais será através de Concurso de Projetos; quada regulamentação do assunto. de 2006, e da Resolução Normativa nº. 14, de 06 de junho de
Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua 2012, do Ministério das Cidades, será realizada no período com-
de 29 de janeiro de 2012, sobre o compromisso assumido com publicação, revogando-se as disposições em contrário. preendido entre 1º de março até 15 de maio de 2013, sob a co-
a empresa MRS Logística que destinou recursos para o FMDCA Guarujá, 29 de janeiro de 2013. ordenação da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana
para aplicação nos bairros de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e Joselito da Silva Borges e terá as seguintes finalidades:
seu entorno. Primeiro Secretario do CMDCA I. Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos
RESOLVE: Maria Lúcia Ribeiro dos Santos dos três entes Federados com os diversos segmentos da socie-
Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2013 com Presidente do CMDCA dade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desen-
a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promo- volvimento Urbano.
ção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes desenvolvimento II. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento
financiados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da e gestão urbana de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os proble-
Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA). mas existentes na cidade de Guarujá e região metropolitana da
Art. 2º - O Concurso de Projetos/2013 do CMDCA do Guarujá Resolução/SEDGU nº. 001/2013 baixada Santista.
obedecerá ao Regulamento aprovado pelo colegiado, objeto da Fabio Eduardo Serrano, Secretário de Desenvolvimento e Gestão III. Propiciar a participação popular de diversos segmentos da
Resolução CMDCA nº 20/12 publicada no Diário Oficial do Mu- Urbana, em cumprimento ao disposto no artigo 3º do Decreto sociedade contemplando as diferenças de sexo, idade, credos,
nicípio de 12 de dezembro de 2012 e sua ERRATA publicada no Municipal 10.180 de 24.01.2013, resolve: raça, etnia e as necessidades das pessoas com deficiências para
Diário Oficial do Município de 18 de janeiro de 2013, acrescido Art. 1º – Fica instituída a Comissão Preparatória Municipal da a formulação de proposições, realização e avaliações sobre as
dos parágrafos deste e demais artigos desta resolução: 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, integrada pelos formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento
§ 1º - Poderão ser aceitos projetos de organizações, governamen- seguintes representantes: Urbano e suas áreas estratégicas.
tais ou da sociedade civil, que não tenham registro no CMDCA ou Poder Público Federal IV. Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvi-
CMAS, mas que assumam o encargo da obtenção do respectivo 1. Maria Aparecida Amaro da Silveira, RG 11.734.162. Caixa Eco- mento Urbano.
registro até a data da assinatura do Termo de Compromisso. nômica Federal. V. Indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades.
§ 2º - O montante de recursos do Fundo Municipal de Direitos Poder Público Estadual VI. Avaliar os resultados das deliberações da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Confe-
da Criança e do Adolescente destinado para este concurso de 1. Elizabeth Correia, RG 11.847.856. Departamento de Apoio ao rências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades.
projetos será de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Desenvolvimento das Estâncias – DADE. VII. Eleger delegados à 5ª Conferência Estadual das Cidades.
§ 3º - O valor máximo de financiamento para cada um dos proje- Poder Executivo Municipal CAPÍTULO II
tos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 80.000,00 1. Antonio Henrique Gabriel, RG 24.546.684-8 – Secretaria Exe- DA REALIZAÇÃO
(oitenta mil reais). cutiva de Coordenação Governamental; Art. 2° – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, que
§ 4º - Os projetos serão desenvolvidos para crianças e adolescentes 2. Carlos Alberto Soares de Souza, RG 9.073.236 - Secretaria de será integrada por representantes, democraticamente escolhi-
das localidades de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e seu entorno. Desenvolvimento e Gestão Urbana; dos na forma prevista neste Regimento, deverá contemplar em
§ 5º - O CMDCA poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de rece- 3. Fabio Eduardo Serrano, RG 2.831.421-9. Secretaria de Desen- suas análises, formulações e proposições o temário nacional e
bimento de propostas, caso o seu numero seja insuficiente para volvimento e Gestão Urbana; direcionar as propostas para todas as esferas da Federação.
proporcionar a seleção. 4. Margarete Maria Santos de Oliveiros, RG 14.748.948-9 – Secre- I. Avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de
§ 6ª – Considerando o estabelecido no § 1º acima, ficam sem taria de Desenvolvimento e Gestão Urbana; Desenvolvimento Urbano;
efeito os itens 3.4 e 5.2 da Resolução CMDCA nº 20/12; 5. Roberto Curi, RG 201.085. Secretaria de Desenvolvimento So- II. Indicar prioridades de atuação do Governo Municipal ao Go-
Art. 3º - O Concurso de Projetos/2013 obedecerá ao seguinte cial e Cidadania. verno do Estado de São Paulo e ao Ministério das Cidades;
cronograma: Poder Legislativo Municipal III. Recomendar ao governo estadual as diretrizes de políticas de
I - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até o 1. Jaime Ferreira de Lima Filho, RG 23.713.905-6. Câmara Muni- desenvolvimento urbano regional;
dia 1º de fevereiro de 2013, na imprensa oficial e local; cipal de Guarujá. IV. Reunir elementos técnicos para subsidiar o Conselho Munici-
II - As organizações governamentais e da sociedade civil deve- Movimentos Sociais e Populares: pal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
rão encaminhar os seus projetos até o dia 18 de março de 2013, 1. Miguel Guedes, RG 7.315.728 - Associação de Moradores da Art. 3º – Os resultados da 5ª Conferência Municipal da Cidade de
às 17h30min, para a Secretaria da Casa dos Conselhos, à Rua Prainha; Guarujá e a relação de delegados para a 5ª Conferência Estadual das
Montenegro, 455. Centro. Guarujá; 2. Antonio Candido do Nascimento, RG 37.026.619-5 - Associa- Cidades deverão ser remetidos à Secretaria Executiva da Comissão
III – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando ção de Bairro Cidade Atlântica; Preparatória Estadual até cinco dias após a sua realização, em for-
o recebimento da proposta pelo CMDCA; 3. Cristiane Mariano, RG 33975194-0 - Associação dos Moradores mulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades.
IV - A Comissão de Avaliação de Projetos, até o dia 18 de abril Caiçaras e Amigos da Serra do Guararu; CAPÍTULO III
de 2013, apresentará o resultado da análise dos projetos, sendo 4. Jose Camilo Batista - RG.36884940-5 - Sociedade Amigos do DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
que a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e readequa- Perequê; Art. 4º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será
ções dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não po- 5. Miguel Pedro de Arruda - RG.14120973-7 - Associação Amigos presidida pelo Prefeito Municipal e na sua ausência ou impedi-
dendo ultrapassar a data estabelecida. de Vila Nova Perequê; mento eventual pelo Vice-Prefeito Municipal.
V - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem Sindicato de Trabalhadores: Art. 5º – Para a organização e desenvolvimento de suas ativida-
financiados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião 1. Gilberto Benzi, RG.16. 250.750-1. – Sindicato dos Transporta- des, a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá contará
ordinária do CMDCA a ser realizada no dia 21 de maio de 2013. dores Rodoviários Autônomos de Cargas a Granel. com uma Comissão Preparatória Municipal.
VI - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local Empresários Relacionados ao Desenvolvimento Urbano: Art. 6º – A Comissão Preparatória Municipal será integrada por
até 29 de maio de 2013. 1. Adilson Luiz de Jesus, RG.12.304.143 – TECSA Construtora. representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido
VII – A entidade proponente terá quinze dias, após a publica- Entidades Acadêmicas: no Artigo 17 conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE
ção do resultado, para encaminhar o Termo de Compromisso e 1. Roberto Barbosa Ghedini, RG.399.782 – Universidade de Ri- JUNHO DE 2012 do Conselho das Cidades.
a documentação necessária a sua aprovação, sob pena de des- beirão Preto. Art. 7º – Compete à Comissão Preparatória Municipal:
classificação. ONGS: I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª Conferên-
VIII - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três 1. Gerson Viana da Silva, RG.6.462.857-7– Associação de Enge- cia Municipal da Cidade de Guarujá, atendendo aos aspectos técni-
parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso, tendo nheiros e Arquitetos de Guarujá – AEAG. cos, políticos e administrativos em conformidade com as diretrizes
como signatários o CMDCA, a dirigente do Fundo Municipal dos Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. e as definições da Resolução Normativa nº 14, de 06 de 2012.
Direitos da Criança e do Adolescente/Secretaria de Assistência Guarujá, 01 de fevereiro de 2013. II. Propor os critérios e modalidades de participação e represen-
Social e Cidadania e o representante legal da Organização Social. Fabio Eduardo Serrano tação dos interessados, bem como o local a pauta e a data da
IX – O repasse da primeira parcela será realizado até quinze dias Secretário de Desenvolvimento e Gestão Urbana realização da Conferência.
11. Diário Oficial
GUARUJÁ
Data do Protocolo:20/07/2012
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CAPÍTULO IV Ranitidina Comprimido
DO TEMÁRIO Razão Social: ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA
Art. 8º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá terá DO GUARUJÁ Antiagregantes plaquetários
como tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”. CNPJ/CPF: 48697338/0001/70 AAS Comprimido
Parágrafo único – O tema deverá ser desenvolvido de modo a Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI-Nº40 - Bairro: VILA MAIA
articular e integrar as diferentes políticas urbanas. Município: GUARUJÁ CEP:11.410-130 UF: SP Antianêmicos
Art. 9º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá pode- Resp. Legal: URBANO BAHAMONDE MANSO Ácido fólico Comprimido
rá ser composta de mesas de debates, painéis, grupos de debate CPF: 04488929877 Ácido folínico* Comprimido
e plenária. Resp. Técnico pelo Projeto: ADILSON LUIZ DE JESUS Sulfato ferroso Comprimido, gotas e solução
CAPÍTULO V CPF: 57044899749
DOS PARTICIPANTES Conselho Prof.: CREA Nº 5060258631 - SP Antianginosos
Art. 10 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, em A Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária – DIVISA 2, DEFE- Isossorbida sublingual Comprimido
suas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes RE, em 28/12/2012, o LTA do Projeto para reforma e adapta- Isossorbida* Comprimido
dos segmentos constantes do Artigo 17 da RESOLUÇÃO NORMA- ção de área física no Hospital Santo Amaro para implanta-
TIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012 do Regimento Nacional. ção da maternidade. Antiarrítmicos
Responsáveis Técnicos pela Avaliação do Projeto: Amiodarona Comprimido
Art. 11 – Os participantes da 5ª Conferência Municipal da Cida- Diltiazem* Comprimido
de de Guarujá serão distribuídos em duas categorias: Lydia Maria de Araújo Lima - COREN-SP nº20.842 - Coodenadora
Verapamil* Comprimido
I. Delegados (as) com direito a voz e voto. III – DIVISA 2
II. Observadores (as), sem direito a voto. Elias Carlos Daccache – CREA-SP nº0600981667 – Arquiteto –
Antiasmáticos e Descongestionantes
Art. 12 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será GVS XXV – Santos Aminofilina Comprimido
integrada por representantes democraticamente eleitos na Lia Keiko Watanabe – COREN-SP nº29015-Enfermeira-GVS XXV Beclometasona spray* Aerossol Nasal e Oral
forma prevista no Regimento Nacional conforme RESOLUÇÃO - Santos Salbutamol Xarope
NORMATIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012. Os responsáveis assumem construir, reformar ou adaptar a edi- Salbutamol spray* Aerossol
Parágrafo único – O delegado titular eleito na Conferência Mu- ficação de acordo com o projeto aprovado de forma a garantir
nicipal da Cidade de Guarujá terá um suplente do mesmo seg- as condições de salubridade em todos os ambientes internos, Antibacterianos
mento, que será credenciado somente na ausência do titular. conforme a legislação sanitária vigente e demais normas legais Amoxicilina Cápsula e suspensão
CAPÍTULO VI pertinentes. Amoxicilina+clavulanato Comprimido e suspensão
Azitromicina Comprimido e suspensão
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 13 – Cabe à Comissão Preparatória Municipal: NOTIFICAÇÃO Nº01/DIVISA-2/2013 Cefalexina Cápsula e suspensão
Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a com- Ciprofloxacino Comprimido
I. Definir data, local, temário e pauta da Conferência. Claritromicina* Comprimido
II. Enviar à Secretaria Executiva Estadual cópia do termo de ade- parecerem a DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVISA-2,
Clindamicina* Comprimido
são à 5ª Conferência Estadual das Cidades em um prazo de até à Avenida Leomil, 518, para retirarem a NOTIFICAÇÃO RECI-
Doxiciclina* Comprimido
dez dias após a publicação do decreto municipal ou edital de BO DE MULTA no prazo de 30 (trinta) dias da data desta publi- Eritromicina Comprimido e suspensão
convocação da Conferência Municipal. cação, tendo em vista que a mesma foi enviada pelo correio e Espiramicina * Comprimido
Art. 14 – Serão exigidos para fins de validação: devolvida por insuficiência de dados no endereço, a saber: Metronidazol Comprimido, suspensão e creme vaginal
I. Cópia do decreto municipal. NOME DO CONTRIBUINTE RECIBO Nº Nitrofurantoína Cápsula
II. Composição da Comissão Preparatória Municipal, ato de no- MARIA TAMAZIA DE OLIVEIRA 47.680 Norfloxacino Comprimido
meação e lista de presença. MIRTA ESTHER GARCIA JULIOT 47.625 Secnidazol Comprimido
III. Regimento Interno. DIVANETE ELINA DA SILVA 47.510 Sulfadiazina * Comprimido
IV. Lista de presença por segmento da Conferência Municipal, MARIA IVETE DA SILVA 47.590 Sulfametoxazol+trimetoprima Comprimido e suspensão
conforme modelo proposto na Cartilha de Orientação. JOSÉ CARLOS AMARAL JUNIOR 50.760
V. Relatório Final da Conferência, em formulário próprio a ser IOLENE V. DE OLIVEIRA ALEXANDRE 47.912 Antidiabéticos e insulinas
ELEILENE ALEXANDRE DOS SANTOS 49.717 Glibenclamida Comprimido
distribuído pelo Ministério das Cidades. Gliclazida Comprimido
VI. Relação dos delegados municipais eleitos e indicados, con- GRANULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 49.756
Insulina NPH Solução injetável
forme modelo apresentado na Cartilha de Orientação. SS CONSTRUTORA SANTOS E SILVA 49.757
Insulina Regular Solução injetável
VII. Cópia do Termo de Adesão. KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO 49.580 Metformina Comprimido
VIII. A proporcionalidade dos membros representantes dos di- KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO 49.776
versos segmentos da sociedade na 5ª Conferencia Municipal da LUCAS EDUARDO DA S. SIQUEIRA 49.949 Antieméticos/náuseas e vômitos
Cidade de Guarujá, está plenamente J L ELEOTERIO JUNIOR ACADEMIA 49.285 Bromoprida Gotas
definida no Art. 17 da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE Guarujá, 31 de janeiro de 2013.
JUNHO DE 2012. Carlos Leda de Araújo Antiespasmódicos/ dores abdominais
§1º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essa documen- Assessor Técnico II da Vigilância Sanitária Escopolamina Comprimido
tação para a Secretaria Executiva da Comissão Preparatória Estadual CldA/nmp Escopolamina + dipirona Gotas
em até cinco dias após a sua realização, sem prejuízo da inserção
desses resultados no sítio da 5ª Conferência Federal das Cidades. COMUNICADO Antiflatulentos/ gases
A Secretaria de Saúde, em atendimento à lei 3.972/2012, que Simeticona Gotas
§2º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas
informações para a "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divul-
Antifúngicos/ antimicóticos
Comissão Executiva Nacional para registro, obedecendo às for- gar a relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal Cetoconazol Comprimido e creme tópico
mas e prazos definidos pelo Ministério das Cidades. de Saúde na forma que especifica" e à Resolução Normativa nº Fluconazol Cápsula
Art. 15 – Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos 03/2012, do Conselho Municipal de Saúde, disponibiliza a Rela- Itraconazol Comprimido
pela Comissão ção Municipal de Medicamentos 2012/2013 (REMUME). Miconazol Creme vaginal
Preparatória Municipal, cabendo recurso somente à Comissão RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS Nistatina Suspensão oral e creme vaginal
Preparatória Estadual. REMUME 2012/2013
Antigotoso
COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL Analgésicos/antiinflamatórios/antitérmicos
Alopurinol Comprimido
Diclofenaco Comprimido
saúde Dipirona Comprimido e gotas
Antihipertensivos
Ibuprofeno Comprimido e gotas
Anlodipino Comprimido
LAUDA – LTA Nº002-2012 Paracetamol Comprimido e gotas
Atenolol Comprimido
DATA: 30/01/2013 Antiácidos/gastroprotetores Captopril Comprimido
1. Comunicado de deferimento Hidróxido de alumínio Suspensão Enalapril Comprimido
Referente A: LTA (Laudo Técnico de Avaliação) nº 002- Hidróxido de magnésio + Hidralazina Comprimido
Suspensão
00021374/2012 Hidróxido de alumínio Hidroclorotiazida Comprimido
Nº do Protocolo: 0021374/2012 Omeprazol Cápsula Losartan Comprimido