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Diário Oficial
   Sexta-feira, 1º de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2693 • Distribuição gratuita
                                                                                          GUARUJÁ

 Guarujá ganha Poupatempo fixo
   O Município conquistou uma unidade fixa do Poupatempo. Até o fim do ano, o órgão do Governo do Estado que concentra
diversas ações, como emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e atestado de antecedentes criminais, além de uma
série de serviços públicos, com mais rapidez, será instalado em Vicente de Carvalho. A intenção da Prefeitura é agregar ao espaço
os serviços oferecidos nos Centros de Cidadania da Cidade. Página 4




                                                                                                                                Reprodução
             copa do mundo                                             bolsa atleta               can
 Cidade pode receber                                              Prefeitura                     ser al d
  mais R$ 12 milhões                                            abre inscrição                      vid o
 para obras no estádio                                          para benefício                    Pá   or
                                                                                                       gi
                                                                                                            na
                 Página 5                                               Página 7                               1   8
2          sexta-feira
                1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                                     Diário Oficial
                                                                                                                                                                      GUARUJÁ
operação dignidade


                Força Tarefa recolhe 52
              moradores em situação de rua




                                                                                                                                                                                                     Divulgação
                                                                                                               Ação foi realizada em três pontos da Cidade; segundo
                                                                                                               a coordenação da operação, 58% dos abordados foram
                                                                                                               encaminhados ao Centro de Referência Especializado de
                                                                                                               Assistência Social; mais da metade é de outros municípios




                              A
Abordagem                                 Força-Tarefa reco-               De acordo com a guarda mu-                          Durante a abordagem, os in-        Assistência Social (Creas); 54%
                                          lheu 52 pessoas em           nicipal Valéria Amorim, coorde-                     divíduos foram encaminhados à          possuem antecedentes criminais,
envolveu as                               situação de rua em           nadora da Força-Tarefa, a ope-                      delegacia. Após pesquisa, a Polí-      respondem em liberdade ou já
Polícias Militar                          mais uma Operação            ração tem como objetivo acolher                     cia Civil identificou um procurado     cumpriram penas. Segundo a For-
                              Dignidade, na manhã da terça-            moradores em situação de rua,                       pela Justiça, que foi encaminhado      ça Tarefa, 52% dos abordados são
e Civil, Guarda               feira, 22. A ação foi feita em três      dependentes químicos e detec-                       à cadeia pública do Município          de outros municípios.
Municipal,                    pontos da Cidade: região central         tar se há infratores da lei entre                   anexo ao 1º DP, onde foi lavrado           A operação, que integra as
Controle de                   da Pitangueiras, no bairro Santo         eles. “Separamos aqueles que se                     um boletim de ocorrência. Outros       Polícias Militar e Civil; Guarda
                              Antônio, sob a ponte próxima             misturam a essa população para                      dois homens assinaram termos           Civil Municipal (GCM), Divisão
Zoonoses e                    à Unidade de Pronto Atendi-              cometer delitos. O nosso intuito é                  circunstanciais por porte de en-       de Controle de Zoonoses e Secre-
Secretaria de                 mento da Rodoviária, e trevo             garantir aos munícipes o direito de                 torpecente.                            taria de Desenvolvimento Social
                              da Vila Áurea, nas imediações            utilização dos bens de uso comum                        Do total de pessoas recolhidas,    e Cidadania, tem o apoio das
Desenvolvimento               do viaduto da Rodovia Cônego             do povo, a exemplo das praças”,                     58% foram encaminhados ao Cen-         empresas de transporte público e
Social e Cidadania            Domênico Rangoni.                        afirmou Valéria.                                    tro de Referência Especializado de     limpeza urbana do Município.


                                                                                                                                                                                        e
                                                                                                                                                                        doe sangu
                                                                    | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855             O noticiário relativo às
             Diário Oficial GUARUJÁ
expediente




                                                                                                                                     atividades da Câmara

                                                                                                                                                                                   Doe vida
                                                                    | Projeto gráfico • Diego Rubido
                                                                                                                                     Municipal, bem como a
                                                                    | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade                                                       Colabore
                                                                                                                                      produção e edição de
                      Gabinete da Prefeita                                                                                                                             com o Banco
                                                                                                                                    seus atos oficiais, são de         de Sangue
                      Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470   Noticiário produzido a partir de material da                   responsabilidade exclusiva          do Hospital
                      PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409    Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá                   do Poder Legislativo.            Santo Amaro
                      Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
                      site: www.guaruja.sp.gov.br                   | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
                      e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br              | Tiragem: 10 mil exemplares
                                                                                                                                                                 Unidade Fiscal
                                                                                                                                                                  do Município    R$ 2,26
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                      sexta-feira
                                                                                                                                      1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                                        3
encontro de prefeitos


Guarujá pede recursos ao ministro das
Cidades para obras de infraestrutura
A prefeita reivindicou R$ 5,5 milhões para drenagem
e pavimentação, visando acabar com enchentes em
alguns bairros, além da conclusão do Píer do Perequê



A
            lém de participar do        chentes e alagamentos. “Será
            Encontro Nacional de        aberto novo processo para pro-
            Prefeitos e Prefeitas       gramas de mobilidade urbana”,
            – Municípios Fortes,        explicou a chefe do Executivo.
Brasil Sustentável, em Brasília, a         O ministro comentou que
prefeita se desdobrou para cum-         gosta muito do Guarujá e que
prir uma agenda externa, com            ajuda a cidade no que for ne-
os ministros. Na terça-feira, 29,       cessário. “Tenho um grande ca-
por exemplo, ela se reuniu com o        rinho pelo Guarujá e por você,
Ministro das Cidades, Aguinaldo         prefeita, que tem realizado um
Ribeiro.                                grande trabalho transformador
    Na ocasião, a prefeita pediu        no Município. Parabéns por
investimentos para pavimenta-           todas as conquistas e
ção, drenagem e outros serviços         pelo PAC 2 e outros
que contemplem infraestrutura           enfrentamentos”,
na Cidade a fim de evitar en-           disse Ribeiro.




                                     O ministro Aguinaldo
                                     Ribeiro disse que




                                                                                                                                                                                    Foto PMG
                                     tem carinho por
                                     Guarujá e
                                     ressaltou que
                                     ajuda a Cidade
                                     no que for
                                     preciso




                                                                Na quarta-feira, 30, a prefeita foi   Edna e Morrinhos II, orçamento          das Cidades. “Nós (Município) e
       Vila Edna e                                          novamente chamada ao gabinete do
                                                            ministro das Cidades. Acompanha-
                                                                                                      estipulado em R$ 4 milhões.
                                                                                                          A prefeita e o vice ressaltaram a
                                                                                                                                              Ministério estamos no aguardo da
                                                                                                                                              votação do orçamento federal, para
    Morrinhos II estão                                      da do vice-prefeito e do deputado
                                                            federal, Roberto de Lucena, ela
                                                                                                      importância do Governo Municipal
                                                                                                      finalizar o Píer do Perequê. Para
                                                                                                                                              que possamos resolver esta questão.
                                                                                                                                              Preciso dar uma resposta positiva
   entre as prioridades                                     pleiteou a liberação de recursos de
                                                            infraestrutura para os bairros Vila
                                                                                                      esta obra, Guarujá pleiteou mais
                                                                                                      de R$ 1 milhão e meio ao Ministro
                                                                                                                                              para a nossa população”, frisou a
                                                                                                                                              chefe do Executivo.
4              sexta-feira
                  1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                         Diário Oficial
                                                                                                                                                          GUARUJÁ
agilidade


Prefeita conquista Poupatempo
para a Cidade                                                                     Equipamento que facilitará a vida dos munícipes será instalado
                                                                                  em Vicente de Carvalho; o anúncio foi feito à chefe do Executivo
                                                                                  pelo secretário estadual de Gestão Pública, Davi Zaia



O
            s moradores de Gua-




                                                                                                                                                                                       Raimundo Nogueira
            rujá vão ganhar um
            equipamento de
            grande importância.
Trata-se do Poupatempo, do
Governo do Estado. A unidade
atenderá tanto os moradores da
sede como do Distrito de Vicente
de Carvalho. A prefeita recebeu
a boa notícia na quarta-feira,
30, em Brasília. O contato foi
feito pelo secretário de Gestão
Pública do Estado de São Paulo,
Davi Zaia.
    A chefe do Executivo ficou
feliz com a novidade. “Essa é
uma luta que venho persistindo
desde 2009. O Poupatempo em
Guarujá vai facilitar e muito a
vida dos cidadãos que precisam
hoje se locomover até Santos.
Bertioga também será beneficia-
da”, comentou.
    A prefeita lembrou que Gua-
rujá foi o município que mais
solicitou a vinda do Poupatem-
po Móvel. “O veículo esteve
quatro vezes na Cidade: duas
na Prefeitura, uma na Praça 14
Bis e outra no Perequê, sempre
recebendo mais de 15 mil aten-
dimentos”.
    A Cidade agora avalia o ter-
reno para viabilização do Pou-
patempo. A área deve ter, no
mínimo, 300 m². Pelo projeto
atual, a Prefeitura cede o espaço,
podendo custear o aluguel e a
limpeza do lugar. Já o Estado traz
o restante da estrutura.
    Segundo a prefeita, a inten-
ção é agregar ao espaço serviços
hoje oferecidos nos Centros de
Cidadania 1, 2 e 3. A Adminis-
tração aguarda a definição do
Governo do Estado, que deve
chamar a Prefeitura nas próxi-
mas semanas, para assinatura
de convênio no Palácio dos
Bandeirantes, para oficializar
a implantação do órgão na
Cidade.                              Guarujá foi o município que mais solicitou a vinda da unidade móvel do Governo Estadual; nos últimos anos, equipamento esteve na cidade quatro vezes
Diário Oficial
        GUARUJÁ
                                                    sexta-feira
                                                    1º de fevereiro de 2013
                                                                                      5
           esporte


               Prefeitura pede R$ 12 milhões
               a ministro para obras no estádio
                                                                O Município precisa
Foto PMG




                                                                de R$ 24 milhões para
                                                                obras de infraestrutura
                                                                no entorno do
                                                                equipamento esportivo,
                                                                mas, até o momento,
                                                                só conta com a
                                                                metade do recurso



                                                                V
                                                                           isando a Copa do Mun-
                                                                           do no Brasil em 2014 e
                                                                           as Olimpíadas em 2016,
                                                                           a prefeita solicitou ao
                                                                Ministro do Esporte, Aldo Rebelo,
                                                                mais R$ 12 milhões para infra-
                                                                estrutura no entorno do Estádio
                                                                Municipal Antônio Fernandes. A
                                                                reunião com o ministro ocorreu na
                                                                terça-feira, 29, em Brasília, onde a
                                                                chefe do Executivo participou do
                                                                Encontro Nacional de Prefeitos
                                                                e Prefeitas – Municípios Fortes,
                                                                Brasil Sustentável. “O estádio
                                                                possui uma característica constru-
                                                                tiva diferente e que precisa de um
                                                                olhar. Por este motivo, preciso de
                                                                mais R$ 12 milhões em recursos”,
                                                                pediu a prefeita.
                                                                    A chefe do Executivo desta-
                                                                cou que já possui R$ 12 milhões
                                                                para a obra, mas que precisa
                                                                dobrar esse valor. Para tanto,
                                                                conta com a ajuda do Ministério.
                                                                Rebelo quer ver pessoalmente
                                                                o estádio municipal. “A minha
                                                                previsão é de ir ao Guarujá em
                                   Aldo Rebelo disse que o      março para vistoria. Podemos
                                   governo Federal pode         ajudar bastante, porque Guarujá
                                   ajudar e que virá à Cidade
                                   para vistoriar o local
                                                                é uma cidade importante e estra-
                                                                tégica para o Governo Federal”,
                                                                destacou o ministro.
                                                                    A prefeita ressaltou que seu
                                                                governo está bastante empenha-
                                                                do nesta questão. “Criei uma Se-
                                                                cretaria Municipal para Assuntos
                                                                de Copa e Olimpíadas”, avisou
                                                                ao ministro, que considerou esta
                                                                ação de extrema importância
                                                                para que o Governo Federal seja
                                                                um apoiador do Município.
6               sexta-feira
                    1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                         Diário Oficial
                                                                                                                                                          GUARUJÁ
peneira


                                Município busca novos
                               talentos para o futebol




                                                                                                                                                                                             Divulgação
Quatro técnicos, dois preparadores físicos, um preparador de goleiro e três auxiliares avaliarão garotos nascidos de 1996 a 1999


A seleção acontece                     feira, 1º, para a Liga de Futebol de   também na região. Esperamos            na Associação Paulista de Fute-    Cap”, para Sub-14 e Sub-16;
                                       Guarujá. A seleção acontece no         cerca de 500 participantes no total.   bol. Além do Sub-17 e do Sub-19,   Campeonato Estadual Dente
hoje, no Estádio                       Estádio Municipal Antônio Fer-         Serão avaliados com muita impar-       onde tentaremos o Tri, vamos       de Leite, para Sub-14, Sub-15 e
Municipal, para meninos                nandes (Rua Brasilina Desidério,       cialidade e se juntarão aos que já     com a Sub-12, Sub-14 e Sub-15,     Sub-16; Joguinhos da Juventude;
                                       s/n – Jardim Helena Maria), às 8       temos, para formar equipes ainda       dando ainda mais oportunidades     Copa São Paulo da Associação
de 14 a 17 anos                                                                                                                                         Paulista de Futebol, para Sub-14,
                                                                              melhores”, explicou Jorge Luiz         aos garotos da Cidade”, disse o



O
                                       horas para os nascidos em 1998
            s meninos de Guarujá,      e 1999, e às 14 horas para quem        Castilho, técnico do Sub-19 e um       presidente da Liga de Futebol de   15, 17 e 19; Jogos Regionais do
            nascidos em 1996,          nasceu em 1996 e 1997.                 dos responsáveis pela avaliação.       Guarujá, Guilherme Novaes.         Interior, entre outros. “Temos
            1997, 1998 e 1999,             A comissão de avaliação é              Não haverá cobrança de taxa.           Os novos talentos que serão    uma safra ótima. Com a opor-
            que gostam de jogar        composta por quatro técnicos, dois     Os participantes devem levar ma-       avaliados terão a oportunidade     tunidade de novas competições,
futebol terão a chance de mostrar      preparadores físicos, um prepa-        terial completo: chuteira, meião,      de disputar as seguintes compe-    cabe a nós selecionarmos e ir para
o talento na peneira que a Prefei-     rador de goleiro e três auxiliares.    caneleira, shorts e camiseta, além     tições: Copa Ouro da Associação    faturar títulos, por que não?”,
tura, através da Secretaria de Es-     “A ideia na peneira é de descobrir     do Registro Geral (RG). “Esse          Paulista, para Sub-15 e Sub-17;    disse o técnico Marquinhos, dos
portes e Lazer, realiza nesta sexta-   novos talentos em Guarujá e            ano vamos ampliar nossa disputa        Torneio Integração “Litoral        Sub-12 e Sub-14.
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                        sexta-feira
                                                                        1º de fevereiro de 2013
                                                                                                  7
auxílio esportivo




                                                                                                      Arquivo/PMG
Cidade está com
inscrições abertas
para o Bolsa Atleta
Prefeitura oferece 154 bolsas para atletas
estaduais, nacionais e internacionais



A
               Prefeitura está com
               inscrição aberta para
               o programa Bolsa
                                        O programa
                                           O Bolsa Atleta é regula-
               Atleta. Os interessa-
                                        mentado pela Lei Municipal
dos podem se inscrever até terça-
                                        3.815/2010 e tem como
feira, 5. O cadastro é destinado
                                        objetivo fazer com que os
aos atletas que não recebem o
                                        guarujaenses representem o
benefício. Quem foi contemplado
                                        Município em competições
com o auxílio financeiro em 2012
                                        de nível estadual, nacional,
deve aguardar notificação.
                                        internacional, olímpico e
     Segundo a Secretaria de Es-
                                        paralímpico. A intenção é
portes e Lazer (Seela), neste ano,
                                        valorizar o esportista do
serão concedidas 29 bolsas a mais
                                        Município.
do que 2012. Ao todo, são ofere-
                                           O repasse do “Bolsa Atle-
cidas 154 bolsas, sendo 109 para
                                        ta” é realizado pela Prefei-
atletas estaduais (R$ 300), 26
                                        tura pelo prazo de cinco a
para nacionais (R$ 400), 18 para
                                        dez meses, de acordo com
internacionais (R$ 500) e uma
                                        avaliação da Secretaria de
para atleta olímpico (R$ 600).
                                        Esportes e Lazer. Os proje-
     Os interessados deverão com-
                                        tos aprovados serão acom-
parecer à Secretaria de Esportes e
                                        panhados pelo Município,
apresentar a documentação exigi-
                                        considerando metas técnicas
da à Comissão do Bolsa Atleta,
                                        e as atribuições que o atleta
das 8 às 18 horas. Os documentos
                                        e o poder público têm um
(ver relação) devem ser entregues em
                                        com o outro.
envelope lacrado.

documentos necessários
  cópias autenticadas da carteira
de identidade, título de eleitor,
CPF autorização por escrito do
   ,
representante legal (se o atleta for
menor de 18 anos);
  cópia do comprovante de residência
em seu nome que demonstre ser              Interessados
domiciliado em Guarujá;
  declaração da instituição de                podem
prática desportiva, comprovando o
vínculo com a mesma;
                                            se inscrever
  declaração da Federação                    até dia 5
ou Associação responsável
comprovando título obtido no ano
de 2012 ou 2013;
  currículo esportivo
  atestado médico que comprove
estar apto para a prática desportiva;
  duas fotos 3x4.
8                sexta-feira
                     1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                                           Diário Oficial
                                                                                                                                                                            GUARUJÁ

                                                                                    Atos oficiais
                                                                        unidade de assuntos estratégicos
                                        D E C R E T O N.º 10.183.
                     “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
                      autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
legais,
                                               DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
artigo 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme programação constante do
Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par-
                                                                                           2
cial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste decreto, no valor de
R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                  D E C R E T O Nº 10.184.
                                        Registre-se e publique-se.                                                   “Altera dispositivos do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos
                   Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013.                                     Decretos nºs 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448,
                                                 PREFEITA                                                        de 22 de junho de 2011 e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, e dá outras providências.”
“ORÇ”/rdl                                                                                                 MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei
Registrado no Livro Competente                                                                            lhe confere;
“UAE GBPRE”, em 29.01.2013                                                                                Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá,
Renata Disaró Lacerda                                                                                     com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino                                                                 da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
                                                                                                          Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal nº 3.856, de 27 de outubro de 2010;
                                                                                                          Considerando, ademais, a necessidade de adequar as regras de competência para obter adianta-
                                                                                                          mento, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.737, de 18 de março de 1985; e,
                                                                                                          Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 2190/122892/2013;
                                                                                                                                                       DECRETA:
                                                                                                          Art. 1º O “caput” do artigo 4º, do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos Decretos
                                                                                                          nºs. 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448, de 22 de junho de 2011,
                                                                                                          e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                                                                                          “Art. 4.º Poderão obter adiantamento para atender as despesas previstas no artigo 2º, deste Decre-
                                                                                                          to, o Prefeito, os Secretários Municipais, os Secretários Adjuntos, o Advogado Geral, o Controlador
                                                                                                          Geral, o Diretor Presidente do Guarujá Previdência, o Procurador Geral, os Diretores I, os Assessores
                                                                                                          Estratégicos I e os Assessores Estratégicos II.” (NR).
                                                                                                          Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 5.582, de 19 de
                                                                                                          maio de 1999, e posteriores atos normativos.
                                                                                                          Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
                                                                                                          janeiro de 2013.
                                                                                          3               Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
                                                                                                                                               Registre-se e publique-se.
                                                                                                                              Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013.
                                                                                                                                                         PREFEITA
                                                                                                          “AGM”/rdl
                                                                                                          Registrado no Livro Competente
                                                                                                          “UAE GBPRE”, em 29.01.2013
                                                                                                          Renata Disaró Lacerda
                                                                                                          Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino

                                                                                                                                                D E C R E T O Nº 10.185.
                                                                                                                      “Dispõe sobre a exclusão de beneficiado pelo Programa de Locação Social,
                                                                                                                           instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela
                                                                                                                            Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
                                                                                                          MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
                                                                                                          legais;
                                                                                                          Considerando o pedido de exclusão do subsídio concedido pelo Município à família moradora
                                                                                                          em área de risco, cuja casa foi destruída por enxurrada causada por temporal; e,
                                                                                                          Considerando, outrossim, o que consta do processo administrativo nº 1559/125987/2013;
                                                                                                                                                      D E C R E T A:
                                                                                                          Art. 1º Fica excluído do Programa Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de
                                                                                                          2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, o Sr. CÍCERO JADSON CALIXTO DE
                                                                                                          ARAÚJO, portador do RG nº 46.818.127-1 e CPF/MF sob nº 360.199.888-21.
                                                                                                          Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                          Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
                                                                                                                                               Registre-se e publique-se.
                                                                                                                            Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de janeiro de 2013.
                                                                                                                                                         PREFEITA
                                                                                                          “LEIN”/rdl
                                                                                                          Registrado no Livro Competente
                                                                                                          “UAE GBPRE”, em 30.01.2013
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                          sexta-feira
                                                                                                                                                          1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                                                                         9
Renata Disaró Lacerda                                                                           RESOLVE:
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino                            Nomear os candidatos constantes do Anexo Único da presen-
                                                                     te Portaria, aprovados e classificados no Concurso Público n°
                                                                                                                                                               Atos oficiais
                    Portaria N.º 916/2013.-                          002/2011, conforme Processo Administrativo nº 39383/2012,
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,             para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento
                                                                                                                                                         secretarias municipais
usando das atribuições que a Lei lhe confere,                        efetivo, de acordo com a Lei Complementar nº 135, de 04 de
                           RESOLVE:                                  abril de 2012, e alterações.                                                             desenvolvimento
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 798/2013, de 17 de janeiro                        Registre-se, publique-se e dê-se ciência.                                  social e cidadania
de 2013.                                                                  Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013.
             Registre-se, publique-se e dê-se ciência.                                            PREFEITA                                                         Edital de Convocação
    Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de janeiro de 2013.          “ADM”/rdl                                                                 O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por
                             PREFEITA                                Registrada no Livro Competente                                            meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titu-
“UAE”/rdl                                                            “UAE GBPRE”, em 31.01.2013                                                lares e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia
Registrada no Livro Competente                                       Renata Disaró Lacerda                                                     6 de fevereiro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito
“UAE GBPRE”, em 29.01.2013                                           Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino                                 à Rua Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com a
Renata Disaró Lacerda                                                                                                                          seguinte pauta:
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino                                                 ANEXO ÚNICO                                          - Cronograma de reuniões 2013;
                                                                     I – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - SUBSTITUTO                    - Plano de ação 2013;
                      Portaria N.º 917/2013.-                         Classificação                Nome do Candidato               Pront.      - Apuração de relatório de gestão – DRADS 2012;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,                  12.º        LUANA MAGALHAES DOMINGUES DO PRADO           19618       - Comissões de trabalho;
usando das atribuições que a Lei lhe confere,                             18.º        GRAZIELLE SANTANA SILVA                      19619       - Assuntos gerais.
                            RESOLVE:                                      24.º        VITOR RAFAEL CAVALCANTE BARBOSA CAETANO      19620                       Guarujá, 31 de janeiro de 2013.
NOMEAR a Sra. ALDINÉIA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, para o                    06.º        ANNA LUIZA DA CRUZ                           19626                          Regina Rodrigues Costa
cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor               09.º        PATRICIA MARGARETH ANGELO SILVA              19627                                  Presidente
Especial II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefei-
to, retroagindo seus efeitos à 01.01.2013.                           II – CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
                                                                                                                                                                        Comunicado
              Registre-se, publique-se e dê-se ciência.                Classificação             Nome do Candidato              Pront.
                                                                                                                                               O Conselho Municipal da Juventude comunica as datas das reu-
                                                                           01º.*      SIMONE SANTOS DE CARVALHO SILVA           19621
     Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013.                                                                                   niões Ordinárias de 2013, que se realizam na Sede deste Conse-
                                                                     * vaga reservada ao candidato com deficiência
                             PREFEITA                                                                                                          lho sito na rua: Montenegro, nº455, Centro.
“UAE”/rdl                                                            III – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III                              Datas das reuniões ordinárias de 2013 do Conselho Municipal da Juventude
Registrada no Livro Competente                                       LÍNGUA PORTUGUESA                                                                 Fevereiro                      Dia 07
“UAE GBPRE”, em 31.01.2013                                            Classificação                 Nome do Candidato              Pront.                Março                        Dia 07
Renata Disaró Lacerda                                                      02.°      GISELI VIVIANE AMORIM STEFANI                 19628                  Abril                       Dia 04
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino                                  01.°*     MARIA DO SOCORRO PEREIRA MARINHO ESTEVAM      19629                  Maio                        Dia 02
                                                                     * vaga reservada ao candidato com deficiência                                       Junho                        Dia 06
                    Portaria N.º 918/2013.-                                                                                                               Julho                       Dia 04                 14 horas
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,             IV – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL                                         Agosto                        Dia 01
usando das atribuições que a Lei lhe confere,                        DEFICIÊNCIA INTELECTUAL                                                           Setembro                       Dia 05
                           RESOLVE:                                   Classificação           Nome do Candidato                 Pront                   Outubro                       Dia 03
NOMEAR o Sr. AURINO BATISTA DE JESUS, para o cargo de pro-                 09.°       EVELYN DE SOUZA CALÇADA                   19631                  Novembro                       Dia 07
                                                                                                                                                       Dezembro                       Dia 05
vimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial III,
junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefeito.                                           ERRATA                                                          Guarujá, 31de janeiro de 2013.
             Registre-se, publique-se e dê-se ciência.               Processo Administrativo n.º: 31181/125987/2012                                                     Jonathan Mello
    Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013.          Pregão Presencial n.º 103/2012                                                                         Presidente
                             PREFEITA                                Objeto: Aquisição de lâmpadas de vapor metálico tubulares,
“UAE”/rdl                                                            através do sistema de registro de preços.                                                    EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Registrada no Livro Competente                                       I - No termo de homologação da licitação em epígrafe, publica-            O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal
“UAE GBPRE”, em 31.01.2013                                           do na edição de 29 de Janeiro de 2013 do Diário Oficial do Mu-            3246/2005, vem, através de seu presidente, convocar os respec-
Renata Disaró Lacerda                                                nicípio, a redação correta - “(...)item nº 2, no valor global de R$       tivos membros titulares e suplentes para Reunião Ordinária a
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino                            27.000,00 (vinte e sete mil reais)(...)” - passa a substituir a respec-   ser realizada dia 7 de fevereiro de 2013, às 14 horas nas de-
                                                                     tiva disposição publicada, e mantém-se inalterados os demais              pendências da Casa dos Conselhos, situada à Rua Montenegro
                    Portaria N.º 919/2013.-                          elementos. Publique-se.                                                   nº 455, Centro, para a discussão da seguinte pauta:
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,                              Guarujá, 31 de Janeiro de 2013                           - Cronograma de Reuniões 2013;
usando das atribuições que a Lei lhe confere,                                         MARIA ANTONIETA DE BRITO                                 - Aprovação do Plano de Ação 2013;
                           RESOLVE:                                                               PREFEITA                                     - Bloco da Juventude;
NOMEAR o Sr. JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO, para o car-                                                                                       - Criação dos GT`S;
go de provimento em comissão, símbolo DAS-10, de Diretor I de                                    DESPACHO                                      - Conferencia Livre da Juventude;
Desenvolvimento Portuário, Industrial e Logístico.                   Processo Administrativo nº 29311/71137/2012                               - Assuntos gerais.
             Registre-se, publique-se e dê-se ciência.               Pregão Presencial nº 04/2013                                                               Guarujá, 31 de Janeiro de 2013.
    Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013.          Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de gás liquefeito                                     Jonathan Mello
                             PREFEITA                                de petróleo, para entrega de forma parcelada, ponto a ponto,                                          Presidente
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário        nas Unidades Administrativas.
“UAE”/rdl                                                            I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo                         RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 023/2013
Registrada no Livro Competente                                       licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado            DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJETOS
“UAE GBPRE”, em 31.01.2013                                           de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação               EM 2013 PARA A PROPOSIÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS
Renata Disaró Lacerda                                                do objeto do certame no valor total de R$ 175.565,00 (cento               À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino                            e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) em            CRIANÇAS E ADOLESCENTES FINANCIADOS PELOS RECUR-
                                                                     nome da empresa GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDO-                       SOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
                   Portaria N.º 920/2013.-                           RA LTDA.                                                                  ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE                      II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se.                    O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela                            Guarujá, 25 de Janeiro de 2013.                         Adolescente, no uso de suas atribuições legais;
Lei Complementar Nº 135/12 e suas posteriores alterações e de                          MARIA ANTONIETA DE BRITO                                Considerando os levantamentos e as conclusões da Comissão
acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal,                                PREFEITA                                     responsável pela atualização do Diagnóstico da Situação da
10                   sexta-feira
                     1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                                          Diário Oficial
                                                                                                                                                                           GUARUJÁ
Criança e do Adolescente, que buscou e consolidou informações         após a assinatura do Termo de Compromisso.
sobre a situação da infância e adolescência no município,             XI – Após a desclassificação do projeto, conforme previsto no                        REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA
com o envolvimento de organizações dos diversos níveis                item VII acima, O CMDCA fará a chamada ao projeto seguinte na                      MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARUJÁ
governamentais e da sociedade civil;                                  ordem de classificação.                                                                           CAPÍTULO I
Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação              Artigo 4º - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as         DOS OBJETIVOS
dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do          questões serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem pre-          Art. 1º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá con-
Adolescente de Guarujá - FMDCA estabeleceu que o repasse de           juízo de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Mu-        vocada pelo Decreto Municipal nº. 10080/13, de 24 de Janeiro
recursos financeiros às organizações governamentais e não go-         nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando ade-        de 2013, nos termos do Decreto Federal nº. 5.790, de 25 de maio
vernamentais será através de Concurso de Projetos;                    quada regulamentação do assunto.                                     de 2006, e da Resolução Normativa nº. 14, de 06 de junho de
Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária         Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua       2012, do Ministério das Cidades, será realizada no período com-
de 29 de janeiro de 2012, sobre o compromisso assumido com            publicação, revogando-se as disposições em contrário.                preendido entre 1º de março até 15 de maio de 2013, sob a co-
a empresa MRS Logística que destinou recursos para o FMDCA                             Guarujá, 29 de janeiro de 2013.                     ordenação da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana
para aplicação nos bairros de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e                           Joselito da Silva Borges                         e terá as seguintes finalidades:
seu entorno.                                                                           Primeiro Secretario do CMDCA                        I. Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos
                              RESOLVE:                                                Maria Lúcia Ribeiro dos Santos                       dos três entes Federados com os diversos segmentos da socie-
Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2013 com                              Presidente do CMDCA                             dade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desen-
a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promo-                                                                           volvimento Urbano.
ção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes                    desenvolvimento                                         II. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento
financiados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da                       e gestão urbana                                        de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os proble-
Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA).                                                                                               mas existentes na cidade de Guarujá e região metropolitana da
Art. 2º - O Concurso de Projetos/2013 do CMDCA do Guarujá                              Resolução/SEDGU nº. 001/2013                        baixada Santista.
obedecerá ao Regulamento aprovado pelo colegiado, objeto da           Fabio Eduardo Serrano, Secretário de Desenvolvimento e Gestão        III. Propiciar a participação popular de diversos segmentos da
Resolução CMDCA nº 20/12 publicada no Diário Oficial do Mu-           Urbana, em cumprimento ao disposto no artigo 3º do Decreto           sociedade contemplando as diferenças de sexo, idade, credos,
nicípio de 12 de dezembro de 2012 e sua ERRATA publicada no           Municipal 10.180 de 24.01.2013, resolve:                             raça, etnia e as necessidades das pessoas com deficiências para
Diário Oficial do Município de 18 de janeiro de 2013, acrescido       Art. 1º – Fica instituída a Comissão Preparatória Municipal da       a formulação de proposições, realização e avaliações sobre as
dos parágrafos deste e demais artigos desta resolução:                5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, integrada pelos       formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento
§ 1º - Poderão ser aceitos projetos de organizações, governamen-      seguintes representantes:                                            Urbano e suas áreas estratégicas.
tais ou da sociedade civil, que não tenham registro no CMDCA ou       Poder Público Federal                                                IV. Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvi-
CMAS, mas que assumam o encargo da obtenção do respectivo             1. Maria Aparecida Amaro da Silveira, RG 11.734.162. Caixa Eco-      mento Urbano.
registro até a data da assinatura do Termo de Compromisso.            nômica Federal.                                                      V. Indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades.
§ 2º - O montante de recursos do Fundo Municipal de Direitos          Poder Público Estadual                                               VI. Avaliar os resultados das deliberações da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Confe-
da Criança e do Adolescente destinado para este concurso de           1. Elizabeth Correia, RG 11.847.856. Departamento de Apoio ao        rências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades.
projetos será de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).          Desenvolvimento das Estâncias – DADE.                                VII. Eleger delegados à 5ª Conferência Estadual das Cidades.
§ 3º - O valor máximo de financiamento para cada um dos proje-        Poder Executivo Municipal                                                                        CAPÍTULO II
tos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 80.000,00     1. Antonio Henrique Gabriel, RG 24.546.684-8 – Secretaria Exe-                                 DA REALIZAÇÃO
(oitenta mil reais).                                                  cutiva de Coordenação Governamental;                                 Art. 2° – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, que
§ 4º - Os projetos serão desenvolvidos para crianças e adolescentes   2. Carlos Alberto Soares de Souza, RG 9.073.236 - Secretaria de      será integrada por representantes, democraticamente escolhi-
das localidades de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e seu entorno.     Desenvolvimento e Gestão Urbana;                                     dos na forma prevista neste Regimento, deverá contemplar em
§ 5º - O CMDCA poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de rece-     3. Fabio Eduardo Serrano, RG 2.831.421-9. Secretaria de Desen-       suas análises, formulações e proposições o temário nacional e
bimento de propostas, caso o seu numero seja insuficiente para        volvimento e Gestão Urbana;                                          direcionar as propostas para todas as esferas da Federação.
proporcionar a seleção.                                               4. Margarete Maria Santos de Oliveiros, RG 14.748.948-9 – Secre-     I. Avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de
§ 6ª – Considerando o estabelecido no § 1º acima, ficam sem           taria de Desenvolvimento e Gestão Urbana;                            Desenvolvimento Urbano;
efeito os itens 3.4 e 5.2 da Resolução CMDCA nº 20/12;                5. Roberto Curi, RG 201.085. Secretaria de Desenvolvimento So-       II. Indicar prioridades de atuação do Governo Municipal ao Go-
Art. 3º - O Concurso de Projetos/2013 obedecerá ao seguinte           cial e Cidadania.                                                    verno do Estado de São Paulo e ao Ministério das Cidades;
cronograma:                                                           Poder Legislativo Municipal                                          III. Recomendar ao governo estadual as diretrizes de políticas de
I - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até o     1. Jaime Ferreira de Lima Filho, RG 23.713.905-6. Câmara Muni-       desenvolvimento urbano regional;
dia 1º de fevereiro de 2013, na imprensa oficial e local;             cipal de Guarujá.                                                    IV. Reunir elementos técnicos para subsidiar o Conselho Munici-
II - As organizações governamentais e da sociedade civil deve-        Movimentos Sociais e Populares:                                      pal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
rão encaminhar os seus projetos até o dia 18 de março de 2013,        1. Miguel Guedes, RG 7.315.728 - Associação de Moradores da          Art. 3º – Os resultados da 5ª Conferência Municipal da Cidade de
às 17h30min, para a Secretaria da Casa dos Conselhos, à Rua           Prainha;                                                             Guarujá e a relação de delegados para a 5ª Conferência Estadual das
Montenegro, 455. Centro. Guarujá;                                     2. Antonio Candido do Nascimento, RG 37.026.619-5 - Associa-         Cidades deverão ser remetidos à Secretaria Executiva da Comissão
III – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando         ção de Bairro Cidade Atlântica;                                      Preparatória Estadual até cinco dias após a sua realização, em for-
o recebimento da proposta pelo CMDCA;                                 3. Cristiane Mariano, RG 33975194-0 - Associação dos Moradores       mulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades.
IV - A Comissão de Avaliação de Projetos, até o dia 18 de abril       Caiçaras e Amigos da Serra do Guararu;                                                           CAPÍTULO III
de 2013, apresentará o resultado da análise dos projetos, sendo       4. Jose Camilo Batista - RG.36884940-5 - Sociedade Amigos do                      DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
que a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e readequa-           Perequê;                                                             Art. 4º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será
ções dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não po-         5. Miguel Pedro de Arruda - RG.14120973-7 - Associação Amigos        presidida pelo Prefeito Municipal e na sua ausência ou impedi-
dendo ultrapassar a data estabelecida.                                de Vila Nova Perequê;                                                mento eventual pelo Vice-Prefeito Municipal.
V - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem          Sindicato de Trabalhadores:                                          Art. 5º – Para a organização e desenvolvimento de suas ativida-
financiados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião          1. Gilberto Benzi, RG.16. 250.750-1. – Sindicato dos Transporta-     des, a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá contará
ordinária do CMDCA a ser realizada no dia 21 de maio de 2013.         dores Rodoviários Autônomos de Cargas a Granel.                      com uma Comissão Preparatória Municipal.
VI - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local      Empresários Relacionados ao Desenvolvimento Urbano:                  Art. 6º – A Comissão Preparatória Municipal será integrada por
até 29 de maio de 2013.                                               1. Adilson Luiz de Jesus, RG.12.304.143 – TECSA Construtora.         representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido
VII – A entidade proponente terá quinze dias, após a publica-         Entidades Acadêmicas:                                                no Artigo 17 conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE
ção do resultado, para encaminhar o Termo de Compromisso e            1. Roberto Barbosa Ghedini, RG.399.782 – Universidade de Ri-         JUNHO DE 2012 do Conselho das Cidades.
a documentação necessária a sua aprovação, sob pena de des-           beirão Preto.                                                        Art. 7º – Compete à Comissão Preparatória Municipal:
classificação.                                                        ONGS:                                                                I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª Conferên-
VIII - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três       1. Gerson Viana da Silva, RG.6.462.857-7– Associação de Enge-        cia Municipal da Cidade de Guarujá, atendendo aos aspectos técni-
parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso, tendo            nheiros e Arquitetos de Guarujá – AEAG.                              cos, políticos e administrativos em conformidade com as diretrizes
como signatários o CMDCA, a dirigente do Fundo Municipal dos          Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   e as definições da Resolução Normativa nº 14, de 06 de 2012.
Direitos da Criança e do Adolescente/Secretaria de Assistência                         Guarujá, 01 de fevereiro de 2013.                   II. Propor os critérios e modalidades de participação e represen-
Social e Cidadania e o representante legal da Organização Social.                           Fabio Eduardo Serrano                          tação dos interessados, bem como o local a pauta e a data da
IX – O repasse da primeira parcela será realizado até quinze dias              Secretário de Desenvolvimento e Gestão Urbana               realização da Conferência.
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                       Data do Protocolo:20/07/2012
                                                                                                                                                          sexta-feira
                                                                                                                                                          1º de fevereiro de 2013
                                                                                                                                                                                                     11
                            CAPÍTULO IV                                                                                                      Ranitidina                               Comprimido
                            DO TEMÁRIO                                Razão Social: ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA
Art. 8º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá terá        DO GUARUJÁ                                                             Antiagregantes plaquetários
como tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”.         CNPJ/CPF: 48697338/0001/70                                             AAS                                                 Comprimido
Parágrafo único – O tema deverá ser desenvolvido de modo a            Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI-Nº40 - Bairro: VILA MAIA
articular e integrar as diferentes políticas urbanas.                 Município: GUARUJÁ              CEP:11.410-130 UF: SP                  Antianêmicos
Art. 9º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá pode-       Resp. Legal: URBANO BAHAMONDE MANSO                                    Ácido fólico                                Comprimido
rá ser composta de mesas de debates, painéis, grupos de debate        CPF: 04488929877                                                       Ácido folínico*                             Comprimido
e plenária.                                                           Resp. Técnico pelo Projeto: ADILSON LUIZ DE JESUS                      Sulfato ferroso                             Comprimido, gotas e solução
                            CAPÍTULO V                                CPF: 57044899749
                         DOS PARTICIPANTES                            Conselho Prof.: CREA Nº 5060258631 - SP                                Antianginosos

Art. 10 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, em         A Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária – DIVISA 2, DEFE-           Isossorbida sublingual                      Comprimido

suas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes     RE, em 28/12/2012, o LTA do Projeto para reforma e adapta-             Isossorbida*                                Comprimido

dos segmentos constantes do Artigo 17 da RESOLUÇÃO NORMA-             ção de área física no Hospital Santo Amaro para implanta-
TIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012 do Regimento Nacional.              ção da maternidade.                                                    Antiarrítmicos
                                                                      Responsáveis Técnicos pela Avaliação do Projeto:                       Amiodarona                                   Comprimido
Art. 11 – Os participantes da 5ª Conferência Municipal da Cida-                                                                              Diltiazem*                                   Comprimido
de de Guarujá serão distribuídos em duas categorias:                  Lydia Maria de Araújo Lima - COREN-SP nº20.842 - Coodenadora
                                                                                                                                             Verapamil*                                   Comprimido
I. Delegados (as) com direito a voz e voto.                           III – DIVISA 2
II. Observadores (as), sem direito a voto.                            Elias Carlos Daccache – CREA-SP nº0600981667 – Arquiteto –
                                                                                                                                             Antiasmáticos e Descongestionantes
Art. 12 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será        GVS XXV – Santos                                                       Aminofilina                                         Comprimido
integrada por representantes democraticamente eleitos na              Lia Keiko Watanabe – COREN-SP nº29015-Enfermeira-GVS XXV               Beclometasona spray*                                Aerossol Nasal e Oral
forma prevista no Regimento Nacional conforme RESOLUÇÃO               - Santos                                                               Salbutamol                                          Xarope
NORMATIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012.                               Os responsáveis assumem construir, reformar ou adaptar a edi-          Salbutamol spray*                                   Aerossol
Parágrafo único – O delegado titular eleito na Conferência Mu-        ficação de acordo com o projeto aprovado de forma a garantir
nicipal da Cidade de Guarujá terá um suplente do mesmo seg-           as condições de salubridade em todos os ambientes internos,            Antibacterianos
mento, que será credenciado somente na ausência do titular.           conforme a legislação sanitária vigente e demais normas legais         Amoxicilina                          Cápsula e suspensão
                            CAPÍTULO VI                               pertinentes.                                                           Amoxicilina+clavulanato              Comprimido e suspensão
                                                                                                                                             Azitromicina                         Comprimido e suspensão
                   DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 13 – Cabe à Comissão Preparatória Municipal:                                  NOTIFICAÇÃO Nº01/DIVISA-2/2013                            Cefalexina                           Cápsula e suspensão
                                                                      Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a com-          Ciprofloxacino                       Comprimido
I. Definir data, local, temário e pauta da Conferência.                                                                                      Claritromicina*                      Comprimido
II. Enviar à Secretaria Executiva Estadual cópia do termo de ade-     parecerem a DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVISA-2,
                                                                                                                                             Clindamicina*                        Comprimido
são à 5ª Conferência Estadual das Cidades em um prazo de até          à Avenida Leomil, 518, para retirarem a NOTIFICAÇÃO RECI-
                                                                                                                                             Doxiciclina*                         Comprimido
dez dias após a publicação do decreto municipal ou edital de          BO DE MULTA no prazo de 30 (trinta) dias da data desta publi-          Eritromicina                         Comprimido e suspensão
convocação da Conferência Municipal.                                  cação, tendo em vista que a mesma foi enviada pelo correio e           Espiramicina *                       Comprimido
Art. 14 – Serão exigidos para fins de validação:                      devolvida por insuficiência de dados no endereço, a saber:             Metronidazol                         Comprimido, suspensão e creme vaginal
I. Cópia do decreto municipal.                                        NOME DO CONTRIBUINTE	                                RECIBO Nº         Nitrofurantoína                      Cápsula
II. Composição da Comissão Preparatória Municipal, ato de no-         MARIA TAMAZIA DE OLIVEIRA	                           47.680            Norfloxacino                         Comprimido
meação e lista de presença.                                           MIRTA ESTHER GARCIA JULIOT	                          47.625            Secnidazol                           Comprimido
III. Regimento Interno.                                               DIVANETE ELINA DA SILVA	                             47.510            Sulfadiazina *                       Comprimido

IV. Lista de presença por segmento da Conferência Municipal,          MARIA IVETE DA SILVA	                                47.590            Sulfametoxazol+trimetoprima          Comprimido e suspensão

conforme modelo proposto na Cartilha de Orientação.                   JOSÉ CARLOS AMARAL JUNIOR	                           50.760
V. Relatório Final da Conferência, em formulário próprio a ser        IOLENE V. DE OLIVEIRA ALEXANDRE	                     47.912            Antidiabéticos e insulinas
                                                                      ELEILENE ALEXANDRE DOS SANTOS	                       49.717            Glibenclamida                                 Comprimido
distribuído pelo Ministério das Cidades.                                                                                                     Gliclazida                                    Comprimido
VI. Relação dos delegados municipais eleitos e indicados, con-        GRANULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	                    49.756
                                                                                                                                             Insulina NPH                                  Solução injetável
forme modelo apresentado na Cartilha de Orientação.                   SS CONSTRUTORA SANTOS E SILVA	                       49.757	
                                                                                                                                             Insulina Regular                              Solução injetável
VII. Cópia do Termo de Adesão.                                        KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO	                      49.580            Metformina                                    Comprimido
VIII. A proporcionalidade dos membros representantes dos di-          KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO	                      49.776
versos segmentos da sociedade na 5ª Conferencia Municipal da          LUCAS EDUARDO DA S. SIQUEIRA	                        49.949            Antieméticos/náuseas e vômitos
Cidade de Guarujá, está plenamente                                    J L ELEOTERIO JUNIOR ACADEMIA	                       49.285            Bromoprida                                     Gotas
definida no Art. 17 da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE                             Guarujá, 31 de janeiro de 2013.
JUNHO DE 2012.                                                                            Carlos Leda de Araújo                              Antiespasmódicos/ dores abdominais
§1º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essa documen-                Assessor Técnico II da Vigilância Sanitária                 Escopolamina                                           Comprimido

tação para a Secretaria Executiva da Comissão Preparatória Estadual                              CldA/nmp                                    Escopolamina + dipirona                                Gotas

em até cinco dias após a sua realização, sem prejuízo da inserção
desses resultados no sítio da 5ª Conferência Federal das Cidades.                            COMUNICADO                                      Antiflatulentos/ gases
                                                                      A Secretaria de Saúde, em atendimento à lei 3.972/2012, que            Simeticona                                             Gotas
§2º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas
informações para a                                                    "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divul-
                                                                                                                                             Antifúngicos/ antimicóticos
Comissão Executiva Nacional para registro, obedecendo às for-         gar a relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal            Cetoconazol                                Comprimido e creme tópico
mas e prazos definidos pelo Ministério das Cidades.                   de Saúde na forma que especifica" e à Resolução Normativa nº           Fluconazol                                 Cápsula
Art. 15 – Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos       03/2012, do Conselho Municipal de Saúde, disponibiliza a Rela-         Itraconazol                                Comprimido
pela Comissão                                                         ção Municipal de Medicamentos 2012/2013 (REMUME).                      Miconazol                                  Creme vaginal
Preparatória Municipal, cabendo recurso somente à Comissão                      RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS                            Nistatina                                  Suspensão oral e creme vaginal
Preparatória Estadual.                                                                    REMUME 2012/2013
                                                                                                                                             Antigotoso
             COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL                          Analgésicos/antiinflamatórios/antitérmicos
                                                                                                                                             Alopurinol                                     Comprimido
                                                                      Diclofenaco                                       Comprimido
                           saúde                                      Dipirona                                          Comprimido e gotas
                                                                                                                                             Antihipertensivos
                                                                      Ibuprofeno                                        Comprimido e gotas
                                                                                                                                             Anlodipino                                     Comprimido
                   LAUDA – LTA Nº002-2012                             Paracetamol                                       Comprimido e gotas
                                                                                                                                             Atenolol                                       Comprimido
DATA: 30/01/2013                                                      Antiácidos/gastroprotetores                                            Captopril                                      Comprimido
1. Comunicado de deferimento                                          Hidróxido de alumínio                   Suspensão                      Enalapril                                      Comprimido
Referente A: LTA (Laudo Técnico de Avaliação) nº 002-                 Hidróxido de magnésio +                                                Hidralazina                                    Comprimido
                                                                                                              Suspensão
00021374/2012                                                         Hidróxido de alumínio                                                  Hidroclorotiazida                              Comprimido
Nº do Protocolo: 0021374/2012 			                                     Omeprazol                               Cápsula                        Losartan                                       Comprimido
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  • 1. Diário Oficial Sexta-feira, 1º de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2693 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Guarujá ganha Poupatempo fixo O Município conquistou uma unidade fixa do Poupatempo. Até o fim do ano, o órgão do Governo do Estado que concentra diversas ações, como emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e atestado de antecedentes criminais, além de uma série de serviços públicos, com mais rapidez, será instalado em Vicente de Carvalho. A intenção da Prefeitura é agregar ao espaço os serviços oferecidos nos Centros de Cidadania da Cidade. Página 4 Reprodução copa do mundo bolsa atleta can Cidade pode receber Prefeitura ser al d mais R$ 12 milhões abre inscrição vid o para obras no estádio para benefício Pá or gi na Página 5 Página 7 1 8
  • 2. 2 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ operação dignidade Força Tarefa recolhe 52 moradores em situação de rua Divulgação Ação foi realizada em três pontos da Cidade; segundo a coordenação da operação, 58% dos abordados foram encaminhados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social; mais da metade é de outros municípios A Abordagem Força-Tarefa reco- De acordo com a guarda mu- Durante a abordagem, os in- Assistência Social (Creas); 54% lheu 52 pessoas em nicipal Valéria Amorim, coorde- divíduos foram encaminhados à possuem antecedentes criminais, envolveu as situação de rua em nadora da Força-Tarefa, a ope- delegacia. Após pesquisa, a Polí- respondem em liberdade ou já Polícias Militar mais uma Operação ração tem como objetivo acolher cia Civil identificou um procurado cumpriram penas. Segundo a For- Dignidade, na manhã da terça- moradores em situação de rua, pela Justiça, que foi encaminhado ça Tarefa, 52% dos abordados são e Civil, Guarda feira, 22. A ação foi feita em três dependentes químicos e detec- à cadeia pública do Município de outros municípios. Municipal, pontos da Cidade: região central tar se há infratores da lei entre anexo ao 1º DP, onde foi lavrado A operação, que integra as Controle de da Pitangueiras, no bairro Santo eles. “Separamos aqueles que se um boletim de ocorrência. Outros Polícias Militar e Civil; Guarda Antônio, sob a ponte próxima misturam a essa população para dois homens assinaram termos Civil Municipal (GCM), Divisão Zoonoses e à Unidade de Pronto Atendi- cometer delitos. O nosso intuito é circunstanciais por porte de en- de Controle de Zoonoses e Secre- Secretaria de mento da Rodoviária, e trevo garantir aos munícipes o direito de torpecente. taria de Desenvolvimento Social da Vila Áurea, nas imediações utilização dos bens de uso comum Do total de pessoas recolhidas, e Cidadania, tem o apoio das Desenvolvimento do viaduto da Rodovia Cônego do povo, a exemplo das praças”, 58% foram encaminhados ao Cen- empresas de transporte público e Social e Cidadania Domênico Rangoni. afirmou Valéria. tro de Referência Especializado de limpeza urbana do Município. e doe sangu | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁ expediente atividades da Câmara Doe vida | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Colabore produção e edição de Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 3 encontro de prefeitos Guarujá pede recursos ao ministro das Cidades para obras de infraestrutura A prefeita reivindicou R$ 5,5 milhões para drenagem e pavimentação, visando acabar com enchentes em alguns bairros, além da conclusão do Píer do Perequê A lém de participar do chentes e alagamentos. “Será Encontro Nacional de aberto novo processo para pro- Prefeitos e Prefeitas gramas de mobilidade urbana”, – Municípios Fortes, explicou a chefe do Executivo. Brasil Sustentável, em Brasília, a O ministro comentou que prefeita se desdobrou para cum- gosta muito do Guarujá e que prir uma agenda externa, com ajuda a cidade no que for ne- os ministros. Na terça-feira, 29, cessário. “Tenho um grande ca- por exemplo, ela se reuniu com o rinho pelo Guarujá e por você, Ministro das Cidades, Aguinaldo prefeita, que tem realizado um Ribeiro. grande trabalho transformador Na ocasião, a prefeita pediu no Município. Parabéns por investimentos para pavimenta- todas as conquistas e ção, drenagem e outros serviços pelo PAC 2 e outros que contemplem infraestrutura enfrentamentos”, na Cidade a fim de evitar en- disse Ribeiro. O ministro Aguinaldo Ribeiro disse que Foto PMG tem carinho por Guarujá e ressaltou que ajuda a Cidade no que for preciso Na quarta-feira, 30, a prefeita foi Edna e Morrinhos II, orçamento das Cidades. “Nós (Município) e Vila Edna e novamente chamada ao gabinete do ministro das Cidades. Acompanha- estipulado em R$ 4 milhões. A prefeita e o vice ressaltaram a Ministério estamos no aguardo da votação do orçamento federal, para Morrinhos II estão da do vice-prefeito e do deputado federal, Roberto de Lucena, ela importância do Governo Municipal finalizar o Píer do Perequê. Para que possamos resolver esta questão. Preciso dar uma resposta positiva entre as prioridades pleiteou a liberação de recursos de infraestrutura para os bairros Vila esta obra, Guarujá pleiteou mais de R$ 1 milhão e meio ao Ministro para a nossa população”, frisou a chefe do Executivo.
  • 4. 4 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ agilidade Prefeita conquista Poupatempo para a Cidade Equipamento que facilitará a vida dos munícipes será instalado em Vicente de Carvalho; o anúncio foi feito à chefe do Executivo pelo secretário estadual de Gestão Pública, Davi Zaia O s moradores de Gua- Raimundo Nogueira rujá vão ganhar um equipamento de grande importância. Trata-se do Poupatempo, do Governo do Estado. A unidade atenderá tanto os moradores da sede como do Distrito de Vicente de Carvalho. A prefeita recebeu a boa notícia na quarta-feira, 30, em Brasília. O contato foi feito pelo secretário de Gestão Pública do Estado de São Paulo, Davi Zaia. A chefe do Executivo ficou feliz com a novidade. “Essa é uma luta que venho persistindo desde 2009. O Poupatempo em Guarujá vai facilitar e muito a vida dos cidadãos que precisam hoje se locomover até Santos. Bertioga também será beneficia- da”, comentou. A prefeita lembrou que Gua- rujá foi o município que mais solicitou a vinda do Poupatem- po Móvel. “O veículo esteve quatro vezes na Cidade: duas na Prefeitura, uma na Praça 14 Bis e outra no Perequê, sempre recebendo mais de 15 mil aten- dimentos”. A Cidade agora avalia o ter- reno para viabilização do Pou- patempo. A área deve ter, no mínimo, 300 m². Pelo projeto atual, a Prefeitura cede o espaço, podendo custear o aluguel e a limpeza do lugar. Já o Estado traz o restante da estrutura. Segundo a prefeita, a inten- ção é agregar ao espaço serviços hoje oferecidos nos Centros de Cidadania 1, 2 e 3. A Adminis- tração aguarda a definição do Governo do Estado, que deve chamar a Prefeitura nas próxi- mas semanas, para assinatura de convênio no Palácio dos Bandeirantes, para oficializar a implantação do órgão na Cidade. Guarujá foi o município que mais solicitou a vinda da unidade móvel do Governo Estadual; nos últimos anos, equipamento esteve na cidade quatro vezes
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 5 esporte Prefeitura pede R$ 12 milhões a ministro para obras no estádio O Município precisa Foto PMG de R$ 24 milhões para obras de infraestrutura no entorno do equipamento esportivo, mas, até o momento, só conta com a metade do recurso V isando a Copa do Mun- do no Brasil em 2014 e as Olimpíadas em 2016, a prefeita solicitou ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, mais R$ 12 milhões para infra- estrutura no entorno do Estádio Municipal Antônio Fernandes. A reunião com o ministro ocorreu na terça-feira, 29, em Brasília, onde a chefe do Executivo participou do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas – Municípios Fortes, Brasil Sustentável. “O estádio possui uma característica constru- tiva diferente e que precisa de um olhar. Por este motivo, preciso de mais R$ 12 milhões em recursos”, pediu a prefeita. A chefe do Executivo desta- cou que já possui R$ 12 milhões para a obra, mas que precisa dobrar esse valor. Para tanto, conta com a ajuda do Ministério. Rebelo quer ver pessoalmente o estádio municipal. “A minha previsão é de ir ao Guarujá em Aldo Rebelo disse que o março para vistoria. Podemos governo Federal pode ajudar bastante, porque Guarujá ajudar e que virá à Cidade para vistoriar o local é uma cidade importante e estra- tégica para o Governo Federal”, destacou o ministro. A prefeita ressaltou que seu governo está bastante empenha- do nesta questão. “Criei uma Se- cretaria Municipal para Assuntos de Copa e Olimpíadas”, avisou ao ministro, que considerou esta ação de extrema importância para que o Governo Federal seja um apoiador do Município.
  • 6. 6 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ peneira Município busca novos talentos para o futebol Divulgação Quatro técnicos, dois preparadores físicos, um preparador de goleiro e três auxiliares avaliarão garotos nascidos de 1996 a 1999 A seleção acontece feira, 1º, para a Liga de Futebol de também na região. Esperamos na Associação Paulista de Fute- Cap”, para Sub-14 e Sub-16; Guarujá. A seleção acontece no cerca de 500 participantes no total. bol. Além do Sub-17 e do Sub-19, Campeonato Estadual Dente hoje, no Estádio Estádio Municipal Antônio Fer- Serão avaliados com muita impar- onde tentaremos o Tri, vamos de Leite, para Sub-14, Sub-15 e Municipal, para meninos nandes (Rua Brasilina Desidério, cialidade e se juntarão aos que já com a Sub-12, Sub-14 e Sub-15, Sub-16; Joguinhos da Juventude; s/n – Jardim Helena Maria), às 8 temos, para formar equipes ainda dando ainda mais oportunidades Copa São Paulo da Associação de 14 a 17 anos Paulista de Futebol, para Sub-14, melhores”, explicou Jorge Luiz aos garotos da Cidade”, disse o O horas para os nascidos em 1998 s meninos de Guarujá, e 1999, e às 14 horas para quem Castilho, técnico do Sub-19 e um presidente da Liga de Futebol de 15, 17 e 19; Jogos Regionais do nascidos em 1996, nasceu em 1996 e 1997. dos responsáveis pela avaliação. Guarujá, Guilherme Novaes. Interior, entre outros. “Temos 1997, 1998 e 1999, A comissão de avaliação é Não haverá cobrança de taxa. Os novos talentos que serão uma safra ótima. Com a opor- que gostam de jogar composta por quatro técnicos, dois Os participantes devem levar ma- avaliados terão a oportunidade tunidade de novas competições, futebol terão a chance de mostrar preparadores físicos, um prepa- terial completo: chuteira, meião, de disputar as seguintes compe- cabe a nós selecionarmos e ir para o talento na peneira que a Prefei- rador de goleiro e três auxiliares. caneleira, shorts e camiseta, além tições: Copa Ouro da Associação faturar títulos, por que não?”, tura, através da Secretaria de Es- “A ideia na peneira é de descobrir do Registro Geral (RG). “Esse Paulista, para Sub-15 e Sub-17; disse o técnico Marquinhos, dos portes e Lazer, realiza nesta sexta- novos talentos em Guarujá e ano vamos ampliar nossa disputa Torneio Integração “Litoral Sub-12 e Sub-14.
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 7 auxílio esportivo Arquivo/PMG Cidade está com inscrições abertas para o Bolsa Atleta Prefeitura oferece 154 bolsas para atletas estaduais, nacionais e internacionais A Prefeitura está com inscrição aberta para o programa Bolsa O programa O Bolsa Atleta é regula- Atleta. Os interessa- mentado pela Lei Municipal dos podem se inscrever até terça- 3.815/2010 e tem como feira, 5. O cadastro é destinado objetivo fazer com que os aos atletas que não recebem o guarujaenses representem o benefício. Quem foi contemplado Município em competições com o auxílio financeiro em 2012 de nível estadual, nacional, deve aguardar notificação. internacional, olímpico e Segundo a Secretaria de Es- paralímpico. A intenção é portes e Lazer (Seela), neste ano, valorizar o esportista do serão concedidas 29 bolsas a mais Município. do que 2012. Ao todo, são ofere- O repasse do “Bolsa Atle- cidas 154 bolsas, sendo 109 para ta” é realizado pela Prefei- atletas estaduais (R$ 300), 26 tura pelo prazo de cinco a para nacionais (R$ 400), 18 para dez meses, de acordo com internacionais (R$ 500) e uma avaliação da Secretaria de para atleta olímpico (R$ 600). Esportes e Lazer. Os proje- Os interessados deverão com- tos aprovados serão acom- parecer à Secretaria de Esportes e panhados pelo Município, apresentar a documentação exigi- considerando metas técnicas da à Comissão do Bolsa Atleta, e as atribuições que o atleta das 8 às 18 horas. Os documentos e o poder público têm um (ver relação) devem ser entregues em com o outro. envelope lacrado. documentos necessários cópias autenticadas da carteira de identidade, título de eleitor, CPF autorização por escrito do , representante legal (se o atleta for menor de 18 anos); cópia do comprovante de residência em seu nome que demonstre ser Interessados domiciliado em Guarujá; declaração da instituição de podem prática desportiva, comprovando o vínculo com a mesma; se inscrever declaração da Federação até dia 5 ou Associação responsável comprovando título obtido no ano de 2012 ou 2013; currículo esportivo atestado médico que comprove estar apto para a prática desportiva; duas fotos 3x4.
  • 8. 8 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.183. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- 2 cial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste decreto, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. D E C R E T O Nº 10.184. Registre-se e publique-se. “Altera dispositivos do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013. Decretos nºs 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448, PREFEITA de 22 de junho de 2011 e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, e dá outras providências.” “ORÇ”/rdl MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei Registrado no Livro Competente lhe confere; “UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá, Renata Disaró Lacerda com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal nº 3.856, de 27 de outubro de 2010; Considerando, ademais, a necessidade de adequar as regras de competência para obter adianta- mento, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.737, de 18 de março de 1985; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 2190/122892/2013; DECRETA: Art. 1º O “caput” do artigo 4º, do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos Decretos nºs. 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448, de 22 de junho de 2011, e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º Poderão obter adiantamento para atender as despesas previstas no artigo 2º, deste Decre- to, o Prefeito, os Secretários Municipais, os Secretários Adjuntos, o Advogado Geral, o Controlador Geral, o Diretor Presidente do Guarujá Previdência, o Procurador Geral, os Diretores I, os Assessores Estratégicos I e os Assessores Estratégicos II.” (NR). Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, e posteriores atos normativos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2013. 3 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013. PREFEITA “AGM”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O Nº 10.185. “Dispõe sobre a exclusão de beneficiado pelo Programa de Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando o pedido de exclusão do subsídio concedido pelo Município à família moradora em área de risco, cuja casa foi destruída por enxurrada causada por temporal; e, Considerando, outrossim, o que consta do processo administrativo nº 1559/125987/2013; D E C R E T A: Art. 1º Fica excluído do Programa Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, o Sr. CÍCERO JADSON CALIXTO DE ARAÚJO, portador do RG nº 46.818.127-1 e CPF/MF sob nº 360.199.888-21. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de janeiro de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 30.01.2013
  • 9. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 9 Renata Disaró Lacerda RESOLVE: Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Nomear os candidatos constantes do Anexo Único da presen- te Portaria, aprovados e classificados no Concurso Público n° Atos oficiais Portaria N.º 916/2013.- 002/2011, conforme Processo Administrativo nº 39383/2012, MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento secretarias municipais usando das atribuições que a Lei lhe confere, efetivo, de acordo com a Lei Complementar nº 135, de 04 de RESOLVE: abril de 2012, e alterações. desenvolvimento TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 798/2013, de 17 de janeiro Registre-se, publique-se e dê-se ciência. social e cidadania de 2013. Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. PREFEITA Edital de Convocação Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de janeiro de 2013. “ADM”/rdl O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por PREFEITA Registrada no Livro Competente meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titu- “UAE”/rdl “UAE GBPRE”, em 31.01.2013 lares e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia Registrada no Livro Competente Renata Disaró Lacerda 6 de fevereiro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito “UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino à Rua Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com a Renata Disaró Lacerda seguinte pauta: Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino ANEXO ÚNICO - Cronograma de reuniões 2013; I – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - SUBSTITUTO - Plano de ação 2013; Portaria N.º 917/2013.- Classificação Nome do Candidato Pront. - Apuração de relatório de gestão – DRADS 2012; MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, 12.º LUANA MAGALHAES DOMINGUES DO PRADO 19618 - Comissões de trabalho; usando das atribuições que a Lei lhe confere, 18.º GRAZIELLE SANTANA SILVA 19619 - Assuntos gerais. RESOLVE: 24.º VITOR RAFAEL CAVALCANTE BARBOSA CAETANO 19620 Guarujá, 31 de janeiro de 2013. NOMEAR a Sra. ALDINÉIA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, para o 06.º ANNA LUIZA DA CRUZ 19626 Regina Rodrigues Costa cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor 09.º PATRICIA MARGARETH ANGELO SILVA 19627 Presidente Especial II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefei- to, retroagindo seus efeitos à 01.01.2013. II – CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR Comunicado Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Classificação Nome do Candidato Pront. O Conselho Municipal da Juventude comunica as datas das reu- 01º.* SIMONE SANTOS DE CARVALHO SILVA 19621 Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. niões Ordinárias de 2013, que se realizam na Sede deste Conse- * vaga reservada ao candidato com deficiência PREFEITA lho sito na rua: Montenegro, nº455, Centro. “UAE”/rdl III – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III Datas das reuniões ordinárias de 2013 do Conselho Municipal da Juventude Registrada no Livro Competente LÍNGUA PORTUGUESA Fevereiro Dia 07 “UAE GBPRE”, em 31.01.2013 Classificação Nome do Candidato Pront. Março Dia 07 Renata Disaró Lacerda 02.° GISELI VIVIANE AMORIM STEFANI 19628 Abril Dia 04 Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino 01.°* MARIA DO SOCORRO PEREIRA MARINHO ESTEVAM 19629 Maio Dia 02 * vaga reservada ao candidato com deficiência Junho Dia 06 Portaria N.º 918/2013.- Julho Dia 04 14 horas MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, IV – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Agosto Dia 01 usando das atribuições que a Lei lhe confere, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL Setembro Dia 05 RESOLVE: Classificação Nome do Candidato Pront Outubro Dia 03 NOMEAR o Sr. AURINO BATISTA DE JESUS, para o cargo de pro- 09.° EVELYN DE SOUZA CALÇADA 19631 Novembro Dia 07 Dezembro Dia 05 vimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial III, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefeito. ERRATA Guarujá, 31de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Processo Administrativo n.º: 31181/125987/2012 Jonathan Mello Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Pregão Presencial n.º 103/2012 Presidente PREFEITA Objeto: Aquisição de lâmpadas de vapor metálico tubulares, “UAE”/rdl através do sistema de registro de preços. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Registrada no Livro Competente I - No termo de homologação da licitação em epígrafe, publica- O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal “UAE GBPRE”, em 31.01.2013 do na edição de 29 de Janeiro de 2013 do Diário Oficial do Mu- 3246/2005, vem, através de seu presidente, convocar os respec- Renata Disaró Lacerda nicípio, a redação correta - “(...)item nº 2, no valor global de R$ tivos membros titulares e suplentes para Reunião Ordinária a Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino 27.000,00 (vinte e sete mil reais)(...)” - passa a substituir a respec- ser realizada dia 7 de fevereiro de 2013, às 14 horas nas de- tiva disposição publicada, e mantém-se inalterados os demais pendências da Casa dos Conselhos, situada à Rua Montenegro Portaria N.º 919/2013.- elementos. Publique-se. nº 455, Centro, para a discussão da seguinte pauta: MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Guarujá, 31 de Janeiro de 2013 - Cronograma de Reuniões 2013; usando das atribuições que a Lei lhe confere, MARIA ANTONIETA DE BRITO - Aprovação do Plano de Ação 2013; RESOLVE: PREFEITA - Bloco da Juventude; NOMEAR o Sr. JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO, para o car- - Criação dos GT`S; go de provimento em comissão, símbolo DAS-10, de Diretor I de DESPACHO - Conferencia Livre da Juventude; Desenvolvimento Portuário, Industrial e Logístico. Processo Administrativo nº 29311/71137/2012 - Assuntos gerais. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Pregão Presencial nº 04/2013 Guarujá, 31 de Janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de gás liquefeito Jonathan Mello PREFEITA de petróleo, para entrega de forma parcelada, ponto a ponto, Presidente Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário nas Unidades Administrativas. “UAE”/rdl I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 023/2013 Registrada no Livro Competente licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJETOS “UAE GBPRE”, em 31.01.2013 de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação EM 2013 PARA A PROPOSIÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS Renata Disaró Lacerda do objeto do certame no valor total de R$ 175.565,00 (cento À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) em CRIANÇAS E ADOLESCENTES FINANCIADOS PELOS RECUR- nome da empresa GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDO- SOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO Portaria N.º 920/2013.- RA LTDA. ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Guarujá, 25 de Janeiro de 2013. Adolescente, no uso de suas atribuições legais; Lei Complementar Nº 135/12 e suas posteriores alterações e de MARIA ANTONIETA DE BRITO Considerando os levantamentos e as conclusões da Comissão acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, PREFEITA responsável pela atualização do Diagnóstico da Situação da
  • 10. 10 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Criança e do Adolescente, que buscou e consolidou informações após a assinatura do Termo de Compromisso. sobre a situação da infância e adolescência no município, XI – Após a desclassificação do projeto, conforme previsto no REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA com o envolvimento de organizações dos diversos níveis item VII acima, O CMDCA fará a chamada ao projeto seguinte na MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARUJÁ governamentais e da sociedade civil; ordem de classificação. CAPÍTULO I Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação Artigo 4º - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as DOS OBJETIVOS dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do questões serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem pre- Art. 1º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá con- Adolescente de Guarujá - FMDCA estabeleceu que o repasse de juízo de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Mu- vocada pelo Decreto Municipal nº. 10080/13, de 24 de Janeiro recursos financeiros às organizações governamentais e não go- nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando ade- de 2013, nos termos do Decreto Federal nº. 5.790, de 25 de maio vernamentais será através de Concurso de Projetos; quada regulamentação do assunto. de 2006, e da Resolução Normativa nº. 14, de 06 de junho de Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua 2012, do Ministério das Cidades, será realizada no período com- de 29 de janeiro de 2012, sobre o compromisso assumido com publicação, revogando-se as disposições em contrário. preendido entre 1º de março até 15 de maio de 2013, sob a co- a empresa MRS Logística que destinou recursos para o FMDCA Guarujá, 29 de janeiro de 2013. ordenação da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana para aplicação nos bairros de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e Joselito da Silva Borges e terá as seguintes finalidades: seu entorno. Primeiro Secretario do CMDCA I. Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos RESOLVE: Maria Lúcia Ribeiro dos Santos dos três entes Federados com os diversos segmentos da socie- Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2013 com Presidente do CMDCA dade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desen- a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promo- volvimento Urbano. ção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes desenvolvimento II. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento financiados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da e gestão urbana de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os proble- Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA). mas existentes na cidade de Guarujá e região metropolitana da Art. 2º - O Concurso de Projetos/2013 do CMDCA do Guarujá Resolução/SEDGU nº. 001/2013 baixada Santista. obedecerá ao Regulamento aprovado pelo colegiado, objeto da Fabio Eduardo Serrano, Secretário de Desenvolvimento e Gestão III. Propiciar a participação popular de diversos segmentos da Resolução CMDCA nº 20/12 publicada no Diário Oficial do Mu- Urbana, em cumprimento ao disposto no artigo 3º do Decreto sociedade contemplando as diferenças de sexo, idade, credos, nicípio de 12 de dezembro de 2012 e sua ERRATA publicada no Municipal 10.180 de 24.01.2013, resolve: raça, etnia e as necessidades das pessoas com deficiências para Diário Oficial do Município de 18 de janeiro de 2013, acrescido Art. 1º – Fica instituída a Comissão Preparatória Municipal da a formulação de proposições, realização e avaliações sobre as dos parágrafos deste e demais artigos desta resolução: 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, integrada pelos formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento § 1º - Poderão ser aceitos projetos de organizações, governamen- seguintes representantes: Urbano e suas áreas estratégicas. tais ou da sociedade civil, que não tenham registro no CMDCA ou Poder Público Federal IV. Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvi- CMAS, mas que assumam o encargo da obtenção do respectivo 1. Maria Aparecida Amaro da Silveira, RG 11.734.162. Caixa Eco- mento Urbano. registro até a data da assinatura do Termo de Compromisso. nômica Federal. V. Indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades. § 2º - O montante de recursos do Fundo Municipal de Direitos Poder Público Estadual VI. Avaliar os resultados das deliberações da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Confe- da Criança e do Adolescente destinado para este concurso de 1. Elizabeth Correia, RG 11.847.856. Departamento de Apoio ao rências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades. projetos será de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Desenvolvimento das Estâncias – DADE. VII. Eleger delegados à 5ª Conferência Estadual das Cidades. § 3º - O valor máximo de financiamento para cada um dos proje- Poder Executivo Municipal CAPÍTULO II tos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 80.000,00 1. Antonio Henrique Gabriel, RG 24.546.684-8 – Secretaria Exe- DA REALIZAÇÃO (oitenta mil reais). cutiva de Coordenação Governamental; Art. 2° – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, que § 4º - Os projetos serão desenvolvidos para crianças e adolescentes 2. Carlos Alberto Soares de Souza, RG 9.073.236 - Secretaria de será integrada por representantes, democraticamente escolhi- das localidades de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e seu entorno. Desenvolvimento e Gestão Urbana; dos na forma prevista neste Regimento, deverá contemplar em § 5º - O CMDCA poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de rece- 3. Fabio Eduardo Serrano, RG 2.831.421-9. Secretaria de Desen- suas análises, formulações e proposições o temário nacional e bimento de propostas, caso o seu numero seja insuficiente para volvimento e Gestão Urbana; direcionar as propostas para todas as esferas da Federação. proporcionar a seleção. 4. Margarete Maria Santos de Oliveiros, RG 14.748.948-9 – Secre- I. Avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de § 6ª – Considerando o estabelecido no § 1º acima, ficam sem taria de Desenvolvimento e Gestão Urbana; Desenvolvimento Urbano; efeito os itens 3.4 e 5.2 da Resolução CMDCA nº 20/12; 5. Roberto Curi, RG 201.085. Secretaria de Desenvolvimento So- II. Indicar prioridades de atuação do Governo Municipal ao Go- Art. 3º - O Concurso de Projetos/2013 obedecerá ao seguinte cial e Cidadania. verno do Estado de São Paulo e ao Ministério das Cidades; cronograma: Poder Legislativo Municipal III. Recomendar ao governo estadual as diretrizes de políticas de I - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até o 1. Jaime Ferreira de Lima Filho, RG 23.713.905-6. Câmara Muni- desenvolvimento urbano regional; dia 1º de fevereiro de 2013, na imprensa oficial e local; cipal de Guarujá. IV. Reunir elementos técnicos para subsidiar o Conselho Munici- II - As organizações governamentais e da sociedade civil deve- Movimentos Sociais e Populares: pal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. rão encaminhar os seus projetos até o dia 18 de março de 2013, 1. Miguel Guedes, RG 7.315.728 - Associação de Moradores da Art. 3º – Os resultados da 5ª Conferência Municipal da Cidade de às 17h30min, para a Secretaria da Casa dos Conselhos, à Rua Prainha; Guarujá e a relação de delegados para a 5ª Conferência Estadual das Montenegro, 455. Centro. Guarujá; 2. Antonio Candido do Nascimento, RG 37.026.619-5 - Associa- Cidades deverão ser remetidos à Secretaria Executiva da Comissão III – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando ção de Bairro Cidade Atlântica; Preparatória Estadual até cinco dias após a sua realização, em for- o recebimento da proposta pelo CMDCA; 3. Cristiane Mariano, RG 33975194-0 - Associação dos Moradores mulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades. IV - A Comissão de Avaliação de Projetos, até o dia 18 de abril Caiçaras e Amigos da Serra do Guararu; CAPÍTULO III de 2013, apresentará o resultado da análise dos projetos, sendo 4. Jose Camilo Batista - RG.36884940-5 - Sociedade Amigos do DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO que a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e readequa- Perequê; Art. 4º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será ções dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não po- 5. Miguel Pedro de Arruda - RG.14120973-7 - Associação Amigos presidida pelo Prefeito Municipal e na sua ausência ou impedi- dendo ultrapassar a data estabelecida. de Vila Nova Perequê; mento eventual pelo Vice-Prefeito Municipal. V - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem Sindicato de Trabalhadores: Art. 5º – Para a organização e desenvolvimento de suas ativida- financiados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião 1. Gilberto Benzi, RG.16. 250.750-1. – Sindicato dos Transporta- des, a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá contará ordinária do CMDCA a ser realizada no dia 21 de maio de 2013. dores Rodoviários Autônomos de Cargas a Granel. com uma Comissão Preparatória Municipal. VI - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local Empresários Relacionados ao Desenvolvimento Urbano: Art. 6º – A Comissão Preparatória Municipal será integrada por até 29 de maio de 2013. 1. Adilson Luiz de Jesus, RG.12.304.143 – TECSA Construtora. representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido VII – A entidade proponente terá quinze dias, após a publica- Entidades Acadêmicas: no Artigo 17 conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE ção do resultado, para encaminhar o Termo de Compromisso e 1. Roberto Barbosa Ghedini, RG.399.782 – Universidade de Ri- JUNHO DE 2012 do Conselho das Cidades. a documentação necessária a sua aprovação, sob pena de des- beirão Preto. Art. 7º – Compete à Comissão Preparatória Municipal: classificação. ONGS: I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª Conferên- VIII - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três 1. Gerson Viana da Silva, RG.6.462.857-7– Associação de Enge- cia Municipal da Cidade de Guarujá, atendendo aos aspectos técni- parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso, tendo nheiros e Arquitetos de Guarujá – AEAG. cos, políticos e administrativos em conformidade com as diretrizes como signatários o CMDCA, a dirigente do Fundo Municipal dos Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. e as definições da Resolução Normativa nº 14, de 06 de 2012. Direitos da Criança e do Adolescente/Secretaria de Assistência Guarujá, 01 de fevereiro de 2013. II. Propor os critérios e modalidades de participação e represen- Social e Cidadania e o representante legal da Organização Social. Fabio Eduardo Serrano tação dos interessados, bem como o local a pauta e a data da IX – O repasse da primeira parcela será realizado até quinze dias Secretário de Desenvolvimento e Gestão Urbana realização da Conferência.
  • 11. Diário Oficial GUARUJÁ Data do Protocolo:20/07/2012 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 11 CAPÍTULO IV Ranitidina Comprimido DO TEMÁRIO Razão Social: ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA Art. 8º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá terá DO GUARUJÁ Antiagregantes plaquetários como tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”. CNPJ/CPF: 48697338/0001/70 AAS Comprimido Parágrafo único – O tema deverá ser desenvolvido de modo a Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI-Nº40 - Bairro: VILA MAIA articular e integrar as diferentes políticas urbanas. Município: GUARUJÁ CEP:11.410-130 UF: SP Antianêmicos Art. 9º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá pode- Resp. Legal: URBANO BAHAMONDE MANSO Ácido fólico Comprimido rá ser composta de mesas de debates, painéis, grupos de debate CPF: 04488929877 Ácido folínico* Comprimido e plenária. Resp. Técnico pelo Projeto: ADILSON LUIZ DE JESUS Sulfato ferroso Comprimido, gotas e solução CAPÍTULO V CPF: 57044899749 DOS PARTICIPANTES Conselho Prof.: CREA Nº 5060258631 - SP Antianginosos Art. 10 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, em A Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária – DIVISA 2, DEFE- Isossorbida sublingual Comprimido suas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes RE, em 28/12/2012, o LTA do Projeto para reforma e adapta- Isossorbida* Comprimido dos segmentos constantes do Artigo 17 da RESOLUÇÃO NORMA- ção de área física no Hospital Santo Amaro para implanta- TIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012 do Regimento Nacional. ção da maternidade. Antiarrítmicos Responsáveis Técnicos pela Avaliação do Projeto: Amiodarona Comprimido Art. 11 – Os participantes da 5ª Conferência Municipal da Cida- Diltiazem* Comprimido de de Guarujá serão distribuídos em duas categorias: Lydia Maria de Araújo Lima - COREN-SP nº20.842 - Coodenadora Verapamil* Comprimido I. Delegados (as) com direito a voz e voto. III – DIVISA 2 II. Observadores (as), sem direito a voto. Elias Carlos Daccache – CREA-SP nº0600981667 – Arquiteto – Antiasmáticos e Descongestionantes Art. 12 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será GVS XXV – Santos Aminofilina Comprimido integrada por representantes democraticamente eleitos na Lia Keiko Watanabe – COREN-SP nº29015-Enfermeira-GVS XXV Beclometasona spray* Aerossol Nasal e Oral forma prevista no Regimento Nacional conforme RESOLUÇÃO - Santos Salbutamol Xarope NORMATIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012. Os responsáveis assumem construir, reformar ou adaptar a edi- Salbutamol spray* Aerossol Parágrafo único – O delegado titular eleito na Conferência Mu- ficação de acordo com o projeto aprovado de forma a garantir nicipal da Cidade de Guarujá terá um suplente do mesmo seg- as condições de salubridade em todos os ambientes internos, Antibacterianos mento, que será credenciado somente na ausência do titular. conforme a legislação sanitária vigente e demais normas legais Amoxicilina Cápsula e suspensão CAPÍTULO VI pertinentes. Amoxicilina+clavulanato Comprimido e suspensão Azitromicina Comprimido e suspensão DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Art. 13 – Cabe à Comissão Preparatória Municipal: NOTIFICAÇÃO Nº01/DIVISA-2/2013 Cefalexina Cápsula e suspensão Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a com- Ciprofloxacino Comprimido I. Definir data, local, temário e pauta da Conferência. Claritromicina* Comprimido II. Enviar à Secretaria Executiva Estadual cópia do termo de ade- parecerem a DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVISA-2, Clindamicina* Comprimido são à 5ª Conferência Estadual das Cidades em um prazo de até à Avenida Leomil, 518, para retirarem a NOTIFICAÇÃO RECI- Doxiciclina* Comprimido dez dias após a publicação do decreto municipal ou edital de BO DE MULTA no prazo de 30 (trinta) dias da data desta publi- Eritromicina Comprimido e suspensão convocação da Conferência Municipal. cação, tendo em vista que a mesma foi enviada pelo correio e Espiramicina * Comprimido Art. 14 – Serão exigidos para fins de validação: devolvida por insuficiência de dados no endereço, a saber: Metronidazol Comprimido, suspensão e creme vaginal I. Cópia do decreto municipal. NOME DO CONTRIBUINTE RECIBO Nº Nitrofurantoína Cápsula II. Composição da Comissão Preparatória Municipal, ato de no- MARIA TAMAZIA DE OLIVEIRA 47.680 Norfloxacino Comprimido meação e lista de presença. MIRTA ESTHER GARCIA JULIOT 47.625 Secnidazol Comprimido III. Regimento Interno. DIVANETE ELINA DA SILVA 47.510 Sulfadiazina * Comprimido IV. Lista de presença por segmento da Conferência Municipal, MARIA IVETE DA SILVA 47.590 Sulfametoxazol+trimetoprima Comprimido e suspensão conforme modelo proposto na Cartilha de Orientação. JOSÉ CARLOS AMARAL JUNIOR 50.760 V. Relatório Final da Conferência, em formulário próprio a ser IOLENE V. DE OLIVEIRA ALEXANDRE 47.912 Antidiabéticos e insulinas ELEILENE ALEXANDRE DOS SANTOS 49.717 Glibenclamida Comprimido distribuído pelo Ministério das Cidades. Gliclazida Comprimido VI. Relação dos delegados municipais eleitos e indicados, con- GRANULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 49.756 Insulina NPH Solução injetável forme modelo apresentado na Cartilha de Orientação. SS CONSTRUTORA SANTOS E SILVA 49.757 Insulina Regular Solução injetável VII. Cópia do Termo de Adesão. KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO 49.580 Metformina Comprimido VIII. A proporcionalidade dos membros representantes dos di- KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO 49.776 versos segmentos da sociedade na 5ª Conferencia Municipal da LUCAS EDUARDO DA S. SIQUEIRA 49.949 Antieméticos/náuseas e vômitos Cidade de Guarujá, está plenamente J L ELEOTERIO JUNIOR ACADEMIA 49.285 Bromoprida Gotas definida no Art. 17 da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE Guarujá, 31 de janeiro de 2013. JUNHO DE 2012. Carlos Leda de Araújo Antiespasmódicos/ dores abdominais §1º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essa documen- Assessor Técnico II da Vigilância Sanitária Escopolamina Comprimido tação para a Secretaria Executiva da Comissão Preparatória Estadual CldA/nmp Escopolamina + dipirona Gotas em até cinco dias após a sua realização, sem prejuízo da inserção desses resultados no sítio da 5ª Conferência Federal das Cidades. COMUNICADO Antiflatulentos/ gases A Secretaria de Saúde, em atendimento à lei 3.972/2012, que Simeticona Gotas §2º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divul- Antifúngicos/ antimicóticos Comissão Executiva Nacional para registro, obedecendo às for- gar a relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal Cetoconazol Comprimido e creme tópico mas e prazos definidos pelo Ministério das Cidades. de Saúde na forma que especifica" e à Resolução Normativa nº Fluconazol Cápsula Art. 15 – Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos 03/2012, do Conselho Municipal de Saúde, disponibiliza a Rela- Itraconazol Comprimido pela Comissão ção Municipal de Medicamentos 2012/2013 (REMUME). Miconazol Creme vaginal Preparatória Municipal, cabendo recurso somente à Comissão RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS Nistatina Suspensão oral e creme vaginal Preparatória Estadual. REMUME 2012/2013 Antigotoso COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL Analgésicos/antiinflamatórios/antitérmicos Alopurinol Comprimido Diclofenaco Comprimido saúde Dipirona Comprimido e gotas Antihipertensivos Ibuprofeno Comprimido e gotas Anlodipino Comprimido LAUDA – LTA Nº002-2012 Paracetamol Comprimido e gotas Atenolol Comprimido DATA: 30/01/2013 Antiácidos/gastroprotetores Captopril Comprimido 1. Comunicado de deferimento Hidróxido de alumínio Suspensão Enalapril Comprimido Referente A: LTA (Laudo Técnico de Avaliação) nº 002- Hidróxido de magnésio + Hidralazina Comprimido Suspensão 00021374/2012 Hidróxido de alumínio Hidroclorotiazida Comprimido Nº do Protocolo: 0021374/2012 Omeprazol Cápsula Losartan Comprimido