144 vagas em cursos do Senai

Prefeitura abre
144 vagas para
cursos do Senai
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petróleo e gás
Guarujá sedia
a terceira etapa
do Circuito Sprint
Página 13
triathlon
Município
inspeciona
transporte escolar
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vistoria
A Prefeitura entrega à população
o Núcleo de Educação Infantil
Municipal Luis Carlos Romazzini,
neste domingo 30. A unidade tem
capacidade para atender 160 crianças.
A inauguração integra a programação
do 79º Aniversário de Emancipação
Político-Administrativa de Guarujá.
Página 3
Mães de Morrinhos ganham
creche para 160 crianças
PedroRezende
Diário OficialGUARUJÁSexta-feira, 28 de junho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2790 • Distribuição gratuita

restaurante popular
jardim las palmas
Confira o cardápio
da próxima semana
Na próxima terça-feira, 2, a
Unidade de Saúde da Família
(Usafa) Jardim Las Palmas, lo-
calizada na Rua José Alves de
Oliveira, s/n, atenderá das 8 às
15 horas. O expediente será alte-
rado por causa da reunião mensal
de trabalho com as equipes de
funcionários da Estratégia de
Saúde da Família, para discutir
melhorias no atendimento à
população. O expediente será
normalizado na quarta-feira, 3,
com expediente das 8 às 17 horas.
Outras informações pelo telefone
3354-2872.
Serviço: Almoço
Preço: R$ 1
Endereço: Alameda das Violetas, 330
Atendimento: segunda a sexta-feira, 10h30 às 13 horas
OBS: Crianças até 5 anos não pagam.
Santo Antônio
Segunda-feira (1)
Prato principal – Carne moída caipira
Guarnição – Purê de batata
Acompanhamento – Arroz e feijão
Salada – Escarola ao vinagrete
Sobremesa – Banana
Suco – Uva
Terça-feira (2)
Prato principal – Isca de carne
acebolada
Guarnição – Creme de ervilha
Salada – Acelga
Sobremesa – Maçã
Suco – Pêssego
Quarta-feira (3)
Prato principal – Frango ao molho de
tomate
Guarnição – Mandioca na manteiga
Acompanhamento – Abóbora refogada
Salada – Escarola
Sobremesa – Mexerica
Suco – Manga
Quinta-feira (4)
Prato principal – Cubo suíno com
ervilha
Guarnição – Repolho à calabresa
Salada – Cenoura ralada
Sobremesa – Gelatina de morango
Suco – Caju
Sexta-feira (5)
Prato principal – Feijoada
Guarnição – Farofa rica
Acompanhamento – Arroz
Salada – Couve
Sobremesa – Laranja
Suco – Limão
vagas
do
PAT
• Motorista carreteiro - 9 vagas
6 meses de experiência com comprovação em carteira de trabalho
Ensino Fundamental incompleto
Necessário possuir carteira de habilitação categoria E
• Auxiliar de mecânico de autos - 2 vagas
6 meses de experiência com comprovação em carteira de trabalho
Ensino Fundamental incompleto
• Controlador de entrada e saída - 2 vagas
6 meses de experiência sem comprovação em carteira de trabalho
Ensino Médio completo
Obs: Vagas destinadas a pessoas com deficiência física
Usafa fecha mais
cedo na terça
Arquivo/PMG
Reprodução
sexta-feira
28 de junho de 2013
2 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26
expediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
Doe vida
doe sangue
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro

nova creche
Prefeitura inaugura unidade
de Educação Infantil no domingo
Com capacidade
para atender 160
crianças, o Neim
será entregue à
população neste
domingo
Unidade de Educação Infantil
foi construída pela Prefeitura
na Rua Padre Lúcio Floro
Grazios, em Morrinhos II
O novo Núcleo de
Educação Infantil
recebe o nome do
ex-vereador Luis
Carlos Romazzini
N
os 79 anos de eman-
cipação político-ad-
ministrativa de Gua-
rujá, quem ganha o
presente é a população. Neste
domingo, 30, a Prefeitura, por
meio da Secretaria de Educação,
inaugura mais um núcleo de
educação infantil. Desta vez, o
Neim Luis Carlos Romazzini. A
unidade infantil fica na Rua Padre
Lúcio Floro Grazios, no bairro
Morrinhos II. A cerimônia de
inauguração será às 11 horas.
A unidade terá capacidade de
atendimento para 160 crianças.
O núcleo tem seis salas de aula
(mais uma destinada à pré-escola,
nos dois períodos), cozinha, refei-
tório, pátio coberto, salas admi-
nistrativas, salão de banho, sala
do médico, banheiros, incluindo
adaptados, além de áreas de ser-
viço, copa, vestiários, videoteca e
departamento administrativo.
Para a secretária de Educação,
a inauguração de mais uma uni-
dade é relevante para a educação
do Município. “Trabalhamos
arduamente para fazer o possível,
que culminou com essa entrega.
Assim, cumprimos o papel de
gestores no atendimento de qua-
lidade à nossa população”.
Homenageado
Nascido em 9 de setembro de
1965, Luis Carlos Romazzini era
professor, advogado e vereador
filiado ao Partido dos Trabalha-
dores(PT).GraduadoemHistória
pela Faculdade Don Domênico,
pós-graduado em Metodologia e
Didática do Ensino Superior e em
História, ambas pela Faculdade
Don Domênico. Também tinha
graduação em Direito pela Uni-
versidade Católica de Santos e
mestrado em Educação Superior
pela Universidade São Marcos.
Foi duas vezes suplente de
vereador em Guarujá. Candidato
eleito a vereador na Legislatura
2005/2008, pelo Partido dos
Trabalhadores (PT), com 2.080
votos. Romazzini fundou e se
tornou o primeiro presidente do
atual Centro Acadêmico Don
Domênico, onde começou sua
militância com trabalhos socio-
culturais e assistência social. Era
conhecido por ser um vereador
combativo e polêmico. Morreu
assassinado em sua casa, no dis-
trito de Vicente de Carvalho, em
26 de novembro de 2010.
PedroRezendeRaimundoNogueira
sexta-feira
28 de junho de 2013
3GUARUJÁ
Diário Oficial

inscrição
Camp Guarujá abre
processo seletivo para 2014
As senhas para
inscrições serão
distribuídas
segunda e terça-
feira, na sede da
instituição
O
Centro de Formação
Profissional Camp
Guarujá começa a
distribuir as senhas
para os interessados em partici-
par do processo seletivo 2014,
na próxima semana. Os interes-
sados devem retirar as senhas na
segunda-feira, 1º, e terça-feira, 2,
na sede da instituição, localizada
na Avenida Adriano Dias dos
Santos, 700, no Jardim Boa Es-
perança, das 8 às 17 horas. Para
o próximo ano, estão disponíveis
400 vagas.
Os interessados em partici-
par devem atender os seguintes
critérios: residir em Guarujá;
ter 14 anos completos, até 31
de julho de 2013, ou 15 anos,
não podendo completar 16 anos
até 31 de julho de 2013; estar
cursando em 2013, no mínimo,
a 8ª série (9.º ano) do Ensino
Fundamental, sabendo que de-
verá cursar o Ensino Médio em
2013; ser considerado, segundo
os critérios do Ministério do
Desenvolvimento Social, em
vulnerabilidade socioeconômi-
ca; ser solteiro e sem filhos e
morar com os pais ou respon-
sáveis legais.
Para a retirada das senhas,
os interessados devem estar
munidos de RG, RG escolar ou
certidão de nascimento. Mais
informações podem ser obtidas
pelo telefax (13) 3355-7906 ou
no site: www.camp-guaruja.
org.br.
O Centro de Formação Pro-
fissional Camp Guarujá é uma
associação de direito privado,
sem fins econômicos, que atua
na qualificação e inserção de
jovens de baixa renda ao mer-
cado de trabalho em regime
de aprendizagem, de acordo
com a Lei 10.097/2000 – Lei
de Aprendizagem Profissional
que regulamenta o trabalho do
adolescente.
São mais de 13 mil adoles-
centes atendidos desde a fun-
dação em 28 de abril de 1968.
A missão da entidade é propor-
cionar educação, formação e ca-
pacitação humano-profissional
aos adolescentes, sem distinção
de sexo, raça e cor, priorizando
aqueles com necessidades eco-
nômicas, sociais e educativas.
RaimundoNogueiraPedroRezende
São
400 vagas
para jovens
aprendizes
sexta-feira
28 de junho de 2013
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

processo seletivo
Escola 1º de Maio recebe
inscrições para cursos do Senai
São 144 vagas
para os cursos de
Mecânico, Caldeireiro,
Eletricista, Encanador
Industrial, Montador
e Soldador de
Tubulação
A
Prefeitura de Gua-
rujá, por meio da
Secretaria de Educa-
ção, abre inscrições
para vários cursos da área de Pe-
tróleo e Gás do Senai-Cubatão,
a partir da próxima semana. Ao
todo, são 144 vagas para seis
cursos. Os interessados podem
se inscrever de 1º a 12 de julho,
das 13 às 20 horas, na Escola
Municipal 1º de Maio, locali-
zada na Rua Adriano Dias dos
Santos, nº 611, no Jardim Boa
Esperança.
As vagas do segundo semes-
tre são para os cursos de Me-
cânico, Caldeireiro, Eletricista,
Encanador Industrial, Monta-
dor e Soldador de Tubulação.
O candidato poderá escolher
apenas um curso. No ato da
inscrição, é necessário ter ensino
fundamental e 18 anos comple-
tos, além de apresentar cópia de
RG e CPF.
A prova de seleção será re-
alizada na Escola 1º de Maio,
no dia 2 de agosto, às 19 horas.
As aulas começam no dia 12 de
agosto, na Escola Senai Hessel
Horácio Cherkassky, localizada
na Praça da Bíblia, nº 01, em
Cubatão. A Prefeitura de Gua-
rujá disponibiliza transporte
para os alunos selecionados.
Interessados podem se
inscrever a partir de segunda
sexta-feira
28 de junho de 2013
5GUARUJÁ
Diário Oficial

vicente de carvalho
População conta com
nova sede do Cartório Eleitoral
A Prefeitura trouxe
a unidade da
Justiça Eleitoral,
que funcionava na
Vila Áurea, para um
prédio maior na
área mais central
do Distrito
A partir de agora,
o órgão funciona
na Avenida Santos
Dumont, 689, no
mesmo prédio
da Secretária de
Operações Urbanas
N
a terça-feira, 25, o
Governo Municipal
entregou à popula-
ção guarujaense a
nova sede do Cartório da 310ª
Zona Eleitoral, em Vicente de
Carvalho. A unidade passou a
funcionar na Avenida Santos
Dumont, n° 689.
Segundo o juiz eleitoral res-
ponsável pela 310ª Zona Eleitoral
de Guarujá, Edmilson Rosa dos
Santos, a mudança de sede do
Cartório Eleitoral para a região
central do Distrito chegou em
boa hora e aproximará o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) da po-
pulação. “Agradeço à Prefeitura
pela entrega desta unidade que
melhorará o atendimento ao pú-
blico e permitirá que o trabalho
da Justiça Eleitoral esteja mais
perto dos cidadãos, funcionando
em um local mais bem localizado
e de fácil acesso a todos”, disse
Santos.
De acordo com o secretário
de operações urbanas, ao tra-
zer o Cartório Eleitoral para a
principal Avenida de Vicente
de Carvalho, o Governo Mu-
nicipal não só cumpre mais
um compromisso assumido
junto ao povo, mas permite
que os trabalhadores da Justiça
Eleitoral possam desempenhar
suas funções em um ambiente
confortável e adequado.
Para a Prefeitura, trazer o
Cartório Eleitoral para a área
mais movimentada e centralizada
de Vicente de Carvalho é uma
grande conquista para a Cidade,
uma vez que a população terá, a
partir de agora, maior acessibili-
dade ao serviço e também à Se-
cretaria de Operações Urbanas,
segundo órgão executivo a ser
instalado no Distrito.
“A mudança do Cartório
Eleitoral para a Avenida Santos
Dumont facilitará o acesso da
população à Justiça Eleitoral,
por estar localizada em um
lugar de fácil acesso a todos e
com muito espaço para que os
servidores possam trabalhar
confortavelmente. Além disso,
trouxemos para o mesmo edi-
fício a Secretaria de Operações
Urbanas, que tem um olhar
mais dedicado à população e
trabalha diretamente com todos
os cidadãos de maneira descen-
tralizada”, afirmou a represen-
tante do Poder Executivo.
A entrega da nova sede do
Cartório da 310ª Zona Eleitoral
de Vicente de Carvalho faz parte
das comemorações dos 79 anos
de emancipação político-admi-
nistrativa de Guarujá.
FotosPedroRezende
aprovação
Desde a mudança da Vila
Áurea para a Avenida Santos
Dumont, o Cartório Eleito-
ral de Vicente de Carvalho
ampliou de 30 para 50 aten-
dimentos diários à população,
o que reforça a aprovação da
comunidade ao novo endereço
da repartição.
sexta-feira
28 de junho de 2013
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

renova sp
Guarujá adere a programa para
renovação da frota de caminhões
O lançamento
do programa
estadual no
Município será
neste sábado,
durante a Ação
de Cidadania na
Praça do Povo
Os autônomos, que
possuem caminhões com
mais de 30 anos de uso,
fazem jus ao programa;
para participar, basta
entregar o veículo antigo e
financiar um novo sem juros
A
Prefeitura de Guaru-
lança o programa es-
tadual “Renova SP”
no Município, neste
sábado, 29, às 16h30, durante
a Ação de Cidadania, na Praça
do Povo, no Santa Rosa. A ação
será viabilizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimen-
to Econômico e Portuário em
parceria com o Sindicato dos
Transportadores Rodoviários
Autônomos de Bens do Estado
de São Paulo (Sindicam). A ini-
ciativa integra as comemorações
do aniversário de 79 anos de
emancipação político-adminis-
trativa de Guarujá.
O Renova SP atua para a reci-
clagem de caminhões e carretas
antigas e a modernização da
frota dos caminhões de carga. Os
transportadores autônomos que
possuem caminhões com mais
de 30 anos de uso podem fazer
uso do programa, entregando
seu caminhão antigo e financian-
do um novo veículo a juro zero,
por meio de linhas de crédito
do Governo Estadual. O valor
do caminhão financiado deve
ser até R$ 270 mil, contando
com a inclusão do primeiro ano
de seguro. O pagamento pode
ser feito em até 96 parcelas sem
juros, sem entrada, com uma
carência de seis meses.
O Programa de Incentivo à
Renovação da Frota de Cami-
nhões foi instituído pelo Estado
pelo Decreto 58.093/2012.
A proposta é voltada aos
caminhoneiros autônomos
e microempreendedores in-
dividuais que atuam como
caminhoneiros e têm veículos
registrados no Departamento
Estadual de Trânsito de São
Paulo (Detran/SP). A ini-
ciativa visa substituir a frota
gradualmente, contribuindo
para a redução das emissões de
gases de efeito estufa, aumento
da segurança nas estradas e me-
lhorando a qualidade de vida
dos profissionais de transporte
rodoviário.
procedimento
O diretor jurídico do Sindi-
cam, André Augusto Duarte,
esclarece que, na Região, o
Sindicato é respon-
sável pelo recebimento da docu-
mentação e encaminhamento
para o Desenvolve SP (Governo
do Estado). “Todo transporta-
dor que trabalha como autô-
nomo há mais de um ano com
transporte de carga pode trocar
seu caminhão com mais de 30
anos. O Porto foi escolhido
como local para a realização do
projeto-piloto em todo o Estado.
Já tivemos 33 veículos trocados
em Santos e agora vamos lan-
çar o programa em Guarujá”,
comentou o diretor jurídico do
Sindicam, ressaltando que os
caminhões antigos entregues
pelos trabalhadores são enca-
minhados para São Caetano do
Sul, para serem reciclados pela
empresa Gerdau.
Reprodução
sexta-feira
28 de junho de 2013
7GUARUJÁ
Diário Oficial

balanço
Guarujá Previdência fecha primeiro
quadrimestre com R$ 16 milhões
Recursos são
aplicados nas
principais
instituições
bancárias da Cidade
O
Guarujá Previdên-
cia acumulou nos
primeiros quatro
meses do ano R$
16,1 milhões. A arrecadação
é proveniente dos servidores,
que contribuem com 11%, e da
Prefeitura, que destina 13,1%
para formação do fundo de
investimentos, que é aplicado
no mercado financeiro. Nos
primeiros quatro meses de atu-
ação, também concedeu vários
benefícios, como o auxílio-
maternidade e auxílio-doença,
a 369 segurados.
Desde janeiro, quando pas-
sou a vigorar, o novo sistema
previdenciário dos servidores
públicos municipais vem movi-
mentado o saldo e as aplicações
de ativos no mercado financeiro
em investimentos, como títulos
públicos de renda fixa e renda
fixa previdenciária. A movimen-
tação dos recursos financeiros é
dividida dentro das principais
instituições bancárias da Cidade:
Banco do Brasil, Itaú, Bradesco
e Caixa Econômica Federal.
No mesmo período, a Gua-
rujá Previdência concedeu be-
nefícios a 369 servidores, sendo
que 297 se afastaram, sem perda
dos rendimentos, com auxílio-
doença, e 72, beneficiadas com
o auxílio-maternidade.
O Guarujá Previdência ini-
ciou as atividades em 2 de janeiro
de 2013, já atendendo perícias,
como auxílio-doença e licença
gestante. A previsão é que daqui
há cinco anos comecem as apo-
sentadorias pelo regime próprio.
Site
Em breve, o Guarujá
Previdência terá um site,
onde os servidores poderão
acompanhar as políticas de
investimentos, arrecadação
e fazer simulações das apo-
sentadorias. Também está
em fase final de elaboração, a
nova logomarca da Guarujá
Previdência, para fortale-
cer a identidade visual do
órgão.
RaimundoNogueira
A entidade já está
concedendo benefícios, como
auxílio-doença e auxílio-
maternidade, aos servidores
públicos municipais, que
vivem uma nova realidade
com o Regime Estatutário
sexta-feira
28 de junho de 2013
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

obrigatoriedade
Prefeitura vistoria veículos
escolares a partir de segunda
Os proprietários de
ônibus e vans têm até
dia 5 de agosto para
fazer a inspeção
A
segunda etapa da
vistoria anual obri-
gatória dos veículos
escolares de Guaru-
já, para exercício no segundo
semestre deste ano, começa a
partir de segunda-feira, 1º de
julho. Os proprietários de vans
e ônibus escolares devem levar
seus veículos ao Pátio Munici-
pal da Diretoria de Trânsito e
Transporte Público, que fica na
Avenida Santos Dumont, 70,
no Santo Antônio, de segunda
a sexta-feira, das 8 às 12 horas
e das 14 às 17 horas. O prazo
para inspeção termina na sexta-
feira, 5.
A Diretoria de Trânsito infor-
ma que não haverá prorrogação
para a vistoria. Os motoristas
devem comparecer com os seus
documentos pessoais e os do
veículo, o licenciamento regu-
larizado e a Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) do con-
dutor (categoria D) junto com
o comprovante do curso de
transportador escolar e o alvará
de funcionamento do ano vi-
gente. Somente os veículos que
passarem pela vistoria serão au-
torizados a realizar o transporte
de estudantes.
No primeiro semestre deste
ano, três veículos foram apreen-
didos por desempenhar a ativi-
dade irregularmente. Segundo
o coordenador da Fiscalização
de Transporte Público, Escolar
e Táxi, Benedito Ferreira Filho,
quando a situação é detectada o
condutor recebe uma notificação
para comparecer no departa-
mento de trânsito. “Se o moto-
rista não comparecer no setor e
caso continue desempenhando
a função sem autorização, um
fiscal será designado até a esco-
la onde ele faz o transporte e o
autuará por transporte irregular.
Ele terá seu veículo apreendido e
receberá uma multa”, explicou.
Itens avaliados
São avaliados todos os itens
que indicam a boa conservação
do veículo, como pneus, freios,
janelas, que devem ter abertura
máxima de 10 centímetros, por-
tas, bancos, escapamentos e pla-
cas. Também serão observados
os objetos de segurança, como
cintos para todos os passageiros,
extintores de incêndio (de qua-
tro quilos, no mínimo), martelo
para saída de emergência, es-
tepe, ferramentas e instalações
elétricas. A lotação especificada
nos documentos do veículo deve
ser indicada em local visível aos
passageiros.
Os motoristas que não
comparecerem à Diretoria de
Trânsito no prazo determinado,
além de pagar multa, podem ter o
veículo apreendido por transporte
irregular de estudantes
Reprodução
sexta-feira
28 de junho de 2013
9GUARUJÁ
Diário Oficial

energia elétrica
Iluminação é restabelecida
em trecho da Avenida Dom Pedro
Com a medida,
munícipes se sentem
mais seguros ao
circular pelo trecho
entre a comunidade do
Cantagalo e a Unaerp
Q
uem utiliza a Ave-
nida Dom Pedro I,
na Enseada, princi-
palmente no trecho
entre a entrada da comunidade
do Cantagalo e a Unaerp, já
percebe uma grande diferença.
É que o local, que antes sofria
com a falta de iluminação, teve o
sistema de energia restabelecido
pela Elektro, na sexta-feira, 21.
A medida foi implantada,
após reunião no dia 19, quando
a Prefeitura de Guarujá, por
meio da Advocacia Geral do
Município (AGM), e o Procon
convocaram as concessionárias
de energia da Cidade: CPFL
e Elektro. Na oportunidade, a
Elektro garantiu o restabeleci-
mento da rede em até três dias,
o que foi feito.
Com a iluminação de volta, a
população se sente mais segura.
A estudante de Administração,
Kelly Brito, freqüenta a uni-
versidade no período noturno.
“Com certeza fica mais seguro.
Que bom que a iluminação foi
restabelecida. É mais segurança
para os alunos”.
A diferença também foi per-
cebida pelo morador da Barreira,
o vigilante Manoel José Antonio.
Ele sempre utiliza a Avenida
Dom Pedro para ir até a Igreja,
que fica no Cantagalo. “Notei
por esses dias, uma grande di-
ferença aqui. A rua estava bem
escura, mas hoje já tem clarida-
de. Agora, sinto-me mais seguro,
principalmente, porque ando de
bicicleta”.
Outra munícipe que sempre
circula pelas imediações é a do-
méstica Lourdes Rodrigues da
Costa. Ela comenta que mora na
Rua Manoel de Queirós e toda
vez que uma lâmpada queima
sempre é substituída. “A Prefei-
tura tem que continuar cobran-
do as empresas para resolver o
problema e assim os moradores
terem mais segurança. A rua não
pode ficar às escuras”, comen-
tou. Já a estudante de logística
Andrea Santos diz que o local
“precisava urgente da ilumina-
ção”.
Na reunião passada, a Elektro
lembrou que o problema se deve,
principalmente, pelo furto de ca-
bos de energia no local. Segundo
a empresa, neste caso, 35 lâmpa-
das foram desligadas na área.
Além disso, por meio de um
documento, a empresa assumiu
com a Prefeitura, o compromisso
de garantir o restabelecimento e
fazer a execução de reparos ime-
diatos, sempre quando necessá-
rio. Além disso, em até 30 dias, a
Elektro deve apresentar à Prefei-
tura a melhor alternativa prática
para resolver o problema.
Procon
Os pontos da Cidade que
sofrem com a falta de ilumina-
ção estão sendo levantados pela
Prefeitura, por meio do Procon,
com denúncias registradas pelos
munícipes. O órgão municipal
fica na Rua Washington, no
Centro. O telefone do Procon é
3355-6648.
Na semana passada, a Prefeitura se
reuniu com a Elektro e a CPFL para cobrar
soluções; o Procon vem recebendo várias
reclamações sobre falta de iluminação em
áreas da Enseada e Vicente de Carvalho
Manoel: agora
sinto-me
mais seguro,
principalmente
porque ando
de bicicleta
Kelly: está mais seguro para
os alunos da universidade
sexta-feira
28 de junho de 2013
10 GUARUJÁ
Diário Oficial

pré-conferência
Município reúne propostas para
implantação do Sistema de Cultura
A intenção
é definir
mecanismos para
acompanhamento
e avaliação do
Plano Municipal
A
Prefeitura está atuan-
do para reestruturar
as políticas públicas
de Cultura no Mu-
nicípio. No último dia 22, foi
realizada a Pré-Conferência
Municipal de Cultura, que reu-
niu os agentes que promovem a
Cultura em Guarujá. O objetivo
do encontro foi reunir propostas
que contribuam com a implan-
tação do Sistema Municipal
de Cultura, além de definir os
mecanismos de acompanha-
mento e avaliação do Plano
Municipal.
Na segunda etapa do pro-
cesso de Eleição do Conselho
Municipal de Cultura, foram
eleitos os conselheiros titulares,
representantes da Sociedade
Civil, dos segmentos de Li-
teratura, Dança e Empresa/
Comércio. A primeira etapa do
processo eletivo aconteceu no
dia 8 de junho.
A Pré-Conferência contou
com a presença da Secretária
de Cultura, que destacou as
diretrizes do Sistema Nacio-
nal e Municipal de Cultura.
Na ocasião, foi deliberado que
as propostas elaboradas nas
discussões dos eixos temáticos
serão encaminhadas à II Con-
ferência Municipal de Cultura,
que será realizada no dia 6 de
julho, também na Escola Dirce
Valério (Avenida D. Pedro I,
340). Na oportunidade, será
construído o texto base, con-
tribuição de Guarujá para a
III Conferência Nacional de
Cultura.
RaimundoNogueira
sexta-feira
28 de junho de 2013
11GUARUJÁ
Diário Oficial

tent beach sp contest
Guarujá abre Circuito de Surf Amador
Realizada
na Praia das
Pitangueiras,
neste fim de
semana, a
primeira etapa
da competição
reúne surfistas
da Grande São
Paulo
A
primeira etapa do Cir-
cuito de Surf Amador
- Tent Beach SP Con-
test 2013, acontece
neste sábado, 29, e domingo,
30, no Canto do Maluf, na Praia
das Pitangueiras. Realizado
com parceria da Prefeitura, por
meio da Secretaria de Esporte e
Lazer, o campeonato é voltado
apenas aos surfistas residentes na
Região Metropolitana da capital
paulista.
O Circuito é aberto a todos
os interessados das regiões da
Grande São Paulo, nas cate-
gorias Open, Máster (nascidos
até 31.12.1977), Longboard,
Júnior (nascidos a partir de
01.01.1995), Miss Sirena (Fe-
minina) e as novidades Stand
UP e Grand Máster (nascidos
até 31.12.1967).
Segundo o presidente da
Associação de Surf da Grande
São Paulo (ASGSP), Dada Nas-
cimento, é esperado um Circuito
bastante forte. "Isso porque o
nível técnico apresentado pelos
atletas cresce a cada ano", afir-
mou.
O Tent Beach SP Contest
2013 é uma realização da Con-
federação Brasileira de Surf
(CBS), Federação Paulista de
Surf (FPS), Associação de Surf
de Maresias (ASM), Associação
de Surf de São Sebastião, Asso-
ciação Ubatuba de Surf (AUS),
Associação de Surf do Guarujá
(ASG), Governo do Estado de
São Paulo, Secretaria de Esporte
e Lazer e Juventude e das Prefei-
turas de São Sebastião, Ubatuba
e Guarujá.
As próximas etapas aconte-
cem nos dias 24 e 25 de agosto,
em Ubatuba (Praia de Itamambu-
ca); 28 e 29 de setembro, em São
Sebastião (Praia de Maresias), e
24 e 25 de novembro, novamente
em Guarujá (Praia do Tombo).
Reprodução
sexta-feira
28 de junho de 2013
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

triathlon
Cidade sedia a 3ª etapa do
Circuito Sprint Santa Cecília
A competição, que acontece na Enseada,
conta com apoio da Prefeitura; a prova integra
o calendário do Campeonato Paulista
A
3ª etapa do 7º Circui-
to Sprint Triathlon
Santa Cecília TV,
acontece neste do-
mingo, 30, às 9 horas, na Praia
da Enseada. Os atletas estarão
divididos entre as categorias:
individual, elite, militar, moun-
tain bike, revezamento e PNE.
São esperados esportistas de
diversas partes do Brasil, já que
o circuito tem etapa que é parte
integrante do Campeonato Pau-
lista promovido pela Federação
Paulista de Triathlon.
O campeonato 2013 é com-
posto por cinco etapas, que têm
como distância 750 m de nata-
ção, 20 km de ciclismo e 5 Km
de pedestrianismo. O percurso
do ciclismo será realizado entre
a Avenida Miguel Stéfano (orla
da praia) e a Rua Acre, que
foi recentemente asfaltada e
encontra-se em perfeito estado
para que os atletas tenham ex-
celente desempenho no "pedal".
A prova de natação acontece na
parte mais tranquila da praia:
no Cantão da Enseada. Já o
pedestrianismo será na orla da
praia.
Para garantir segurança e
maior conforto aos participan-
tes, a organização do evento
fechou convênio com estacio-
namento coberto, para que os
atletas possam deixar os carros
em local seguro até o fim da
prova. Também serão oferecidos
descontos especiais aos inte-
ressados em hospedagem em
pousadas próximas ao evento.
Está confirmada a presença de
policiais militares da 5ª Com-
panhia, assim como a Guarda
Municipal de Guarujá.
Os interessados em parti-
cipar da prova devem buscar
informações no site da organi-
zação www.ypseventos.com.
br ou enviar email para sac@
ypseventos.com.br. O evento
é uma realização do Sistema
Santa Cecília de Comunicação,
com apoio da Prefeitura Muni-
cipal de Guarujá, por meio das
Secretarias de Esporte e Lazer
e Defesa e Convivência Social.
A atividade também conta com
apoio da Policia Militar e do
Grupamento de Bombeiros
Paulista - GB Mar.
MarcosMiguel
sexta-feira
28 de junho de 2013
13GUARUJÁ
Diário Oficial

aniversário
O cortejo de barcos
em homenagem a São
Pedro será no sábado,
29; já o show da
emancipação acontece
no domingo, 30
N
este domingo, dia 30
de junho, Guarujá
comemora 79 anos de
emancipação político
-administrativa. Para comemorar
a data e, como parte dos festejos
juninos, que vão até o dia 7 de
julho, a Prefeitura oferece a popu-
lação e turistas diversas atrações
gratuitas.
Neste domingo, o cantor Dio-
go Nogueira se apresenta a partir
das 21 horas, na Praça 14 Bis, em
Vicente de Carvalho. Shows de
Leci Brandão e Negritude Júnior
também fazem parte da festa,
respectivamente nesta sexta, 28,
e no sábado, 29.
Festa de São Pedro
A 28º Festa em Louvor ao
Padroeiro dos Pescadores será
realizada na Praia do Perequê,
amanhã, a partir das 9 horas,
com procissão da Comunidade
São Pedro, de onde a imagem do
Padroeiro seguirá até praia. Às 10
horas, haverá a Missa Campal, se-
guida pela Procissão Marítima.
Festejos
Os Festejos Juninos prosse-
guem até o dia 7 de julho, em
quatro pontos da Cidade: Pere-
quê, Santa Cruz dos Navegantes,
baile
Arraiá do Grêmio é opção de
lazer neste fim de semana
O Grêmio Recreativo Esportivo dos Funcionários da Prefeitura de Guarujá promove neste sábado, 29, o
Baile “Arraiá do Grêmio”, a partir das 21 horas. A animação da festa fica por conta da Pacific Show Band.
O evento contará com comidas típicas da época. Para a festa ficar completa, a sugestão da organização é usar
traje junino ou country. Os convites individuais custam R$ 10,00 (sócios) e R$ 20,00 (convidados) e podem ser
adquiridos na Secretaria do Grêmio, das 10 às 18 horas. Informações pelo telefone 3354-6202, com Guacira.
Praça 14 Bis e Ginásio Guaibê.
Localizada no Ginásio Guaibê,
a Cidade Junina, onde há um
parque de diversões, é a novidade
deste ano (Ver programação com-
pleta na página 24).
A escolha do Guaibê para
abrigar a atração foi estratégica
pela proximidade com os bairros
Santo Antônio, Vila Zilda, Santa
Rosa e o centro da Cidade. O
local ganhou melhor estrutura,
segurança, tem acesso facilitado
para munícipes e turistas, que mo-
vimentam o comércio. O espaço
também recebeu cobertura, para
que as variações climáticas não
estraguem a festa.
Todas as apresentações dos
cantores são ao vivo, com no
mínimo uma hora de show. Enti-
dades beneficentes disponibilizam
em todos os locais, dezenas de
barracas com venda de comidas e
bebidas típicas. As apresentações
começam a partir das 19 horas.
O cantor Diogo
Nogueira se
apresenta a
partir das 21
horas, na Praça
14 Bis
População tem show com Diogo
Nogueira e Procissão Marítima
Divulgação
Reprodução
PedroRezende
Já Leci Brandão
é atração nesta
sexta, na Cidade
Junina, montada
no estacionamento
do Guaibê
sexta-feira
28 de junho de 2013
14 GUARUJÁ
Diário Oficial

LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por doação
com encargos, área que especifica e dá outras providências.”
MARIAANTONIETADEBRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão
Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2013, e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a
doação com encargos, do Sr. Pedro Adib Nunes e outros, a área
remanescente do Balneário Guarujá, cuja matrícula no Cartório
de Registro de Imóveis de Guarujá, é a de nº. 4.785, Livro 02 – Re-
gistro Geral, cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarujá sob
n.º 3-0293-002-000, que assim se descreve:
I – inicia no ponto “1”, o qual se encontra localizado entre à Rua
“119” e a área remanescente do Pedro Adib Nunes e outros, daí
segue em linha reta por esse último numa distância de 67,55
metros, até o ponto “2”; daí deflete à esquerda, numa distância
de 18,69 metros, até o ponto “3”; daí deflete à esquerda, numa
distância de 22,00 metros, até o ponto “4”; daí deflete à esquer-
da, numa distância de 14,45 metros, até o ponto “05”, confron-
tando desde o ponto “1” ao ponto “5”, com área remanescente
do Pedro Adib Nunes e outros; daí deflete à direita, numa dis-
tância de 15,06 metros, até o ponto “6”, confrontando com área
de Pedro Nagib Jorge; daí deflete à direita, numa distância de
14,46 metros, até o ponto “7”, confrontando com a Rua “20”; daí
segue mesmo alinhamento, numa distância de 20,42 metros,
até o ponto “8”, confrontando com a Quadra “35”; daí deflete à
direita, numa distância de 18,01 metros, até o ponto“9”, confron-
tando com a Av. Atlântica; daí deflete à direita, numa distância
de 72,78 metros, até o ponto “10”, confrontando com a Quadra
“30” e a Rua “120”; daí, finalmente, deflete à direita, numa dis-
tância de 9,95 metros, até o ponto “1”, confrontando com área
da Municipalidade e de onde teve início e finda essa descrição.
Perfazendo, assim, uma área de 1.312,51 m2
;
II – inicia no ponto“6”, o qual se encontra localizado entre a Rua
“119” e a área do Pedro Nagib Jorge e outros, daí segue em li-
nha reta por esse último, numa distância de 82,50 metros, até
o ponto “6a”, confrontando com área de Pedro Nagib Jorge; daí
deflete a direita, numa distância de 36,61 metros, até o ponto
“6b”, confrontando com o Projeto Enseada – PAC 2 – da Regulari-
zação Fundiária – João Guarda – Canta Galo; daí deflete a direita,
numa distância de 10,49 metros, até o ponto“7c”, confrontando
com a Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa distância de 8,81
metros em curva, 18,46 metros, até o ponto “7b”, confrontando
com a Quadra “35”, daí deflete a esquerda, numa distância de
4,22 metros, até o ponto “7a”, confrontando com a Quadra “35”;
daí deflete a esquerda, numa distância de 70,86 metros e mais
um segmento em curva de 4,97 metros, até o ponto“7”, confron-
tando com a Quadra“35”; daí, finalmente, deflete a direita, numa
distância de 14,46 metros, até o ponto “6”, confrontando com
área da Rua “119” e de onde teve início e finda essa descrição.
Perfazendo, assim, uma área de 895,76 m2
;
III – inicia no ponto“8”, o qual se encontra localizado entre a Rua
“119” e a Quadra “35”, daí segue em curva, numa distância de
7,40 metros e depois em linha reta por essa última, numa dis-
tância de 78,29 metros, até o ponto “6b”, confrontando com a
Quadra“35”e a Rua“20”, daí deflete a direita, numa distância de
11,09 metros, até o ponto “9d”, confrontando com o Projeto En-
seada – PAC 2 – Regularização Fundiária – João Guarda – Canta
Galo e a continuação da Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa
distância de 7,51 metros, até o ponto “9c”, confrontando com
o Projeto Enseada – PAC 2 – da Regularização Fundiária – João
Guarda – Canta Galo e a continuação da Av. Atlântica; daí deflete
a direita, numa distância de 80,43 metros e mais 4,97 metros em
curva, até o ponto “9”, confrontando com a Rua “121” e Quadra
“30”; daí deflete a direita, numa distância de 3,10 metros, até o
ponto“9”, confrontando com a Rua“119”; daí deflete a esquerda,
numa distância de 18,01 metros, até o ponto“8”; daí, finalmente,
deflete a direita, numa distância de 4,65 metros, até o ponto“8”,
confrontando com área da Rua“119”e de onde teve início e fin-
da essa descrição. Perfazendo, assim, uma área de 1.513,66 m2
;
IV – inicia no ponto “10”, o qual se encontra localizado entre a
área da Municipalidade e a Rua “119”; daí segue em linha reta
por essa última, numa distância de 14,61 metros, até o ponto
“10a”, confrontando com a Rua“119”; daí deflete à direita, numa
distância de 6,91 metros, em curva e mais 62,22 metros, em li-
nha reta e mais 6,91 metros em curva até o ponto “10b”, con-
frontando com a Quadra“30”; daí reflete à direita, numa distân-
cia de 14,61 metros, até o ponto“10c”, confrontando com a Rua
“121”; daí, finalmente, deflete à direita, numa distância de 70,60
metros, até o ponto “10”, confrontando, com área da Municipa-
lidade e de onde teve início e finda essa descrição. Perfazendo,
assim, uma área de 734,36 m2
;
V – inicia no ponto “9a”, o qual se encontra localizado entre a
Quadra “30” e a Av. Atlântica; daí segue em linha reta por essa
última, numa distância de 15,64 metros, até o ponto “9c”, con-
frontando com a Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa dis-
tância de 102,08 metros, até o ponto “10d”, confrontando com
o Projeto Enseada – PAC 2 – da Regularização Fundiária – João
Guarda – Canta Galo; daí deflete a direita, numa distância de
9,51 metros, até o ponto“10c”, confrontando com área da Muni-
cipalidade; daí deflete a direita, numa distância de 87,92 metros,
até o ponto“9b”, confrontando com a Quadra“30”; daí, finalmen-
te, deflete a esquerda, em dois segmentos de 5,79 metros e 6,28
metros, até o ponto “9a”, confrontando com a Quadra “30” e de
onde teve início e finda essa descrição. Perfazendo, assim, uma
área de 913,39 m2
.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, conforme
avaliação da Prefeitura Municipal de Guarujá, totaliza área de
5.369,68 m2
(cinco mil, trezentos e sessenta e nove vírgula ses-
senta e oito metros quadrados), e o montante de R$ 57.100,00
(cinquenta e sete mil e cem reais).
Art. 2.º A utilização da área, objeto da presente Lei Complemen-
tar, deverá ser exclusiva para promover a urbanização da região,
especialmente o sistema viário, cujos recursos serão destinados
pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, Projeto
Enseada.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do or-
çamento, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de junho de 2013.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
Proc. nº 29211/125987/2013.
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 25.06.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
L E I N.º 4.025.
(Projeto de Lei n.º 036/2013)
(Vereador Luciano Lopes da Silva)
“Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais – COMPDEVIDA e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão
Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2013, e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º Ficam estabelecidos, por esta lei, a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMPDEVIDA
seus objetivos, finalidades, competências.
Art. 2.º São objetivos e competências do COMPDEVIDA:
I – atuar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados
de estimação ou domésticos, bem como os animais de fauna
silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se
adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica
dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados;
II – colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental,
junto a Secretaria responsável, na parte que concerne a prote-
ção de animais e seus habitats;
III – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administra-
ção, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento
dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV–colaborareparticiparnosplanoseprogramasdecontroledas
diversas zoonoses, (leshimaniose, raiva, febre imaculosa, etc.);
V – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna
silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, prin-
cipalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques
ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entida-
des competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal
cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
VI – coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do
Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos ani-
mais, observando-se o disposto no art. 5º, inciso IV da CF;
VII – propor alterações na legislação vigente para a criação,
transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e
garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal
dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardan-
do suas características próprias;
VIII – propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno
que deve ser dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
f) de palestras educativas nas escolas municipais;
IX – evidenciar esforços junto a outras esferas de governo a fim
de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos
animais.
Art. 3.º COMPDEVIDA compor-se-á por 19 (dezenove) mem-
bros, a saber:
I – A representação governamental será constituída por 07
(sete) representantes do governo municipal e seus respectivos
suplentes, de acordo com a estrutura administrativa, devendo
ser designados prioritariamente, representantes dos seguintes
órgãos: saúde, zoonoses, meio ambiente, educação, defesa so-
cial (GDA – Grupamento de Defesa Animal-GCM), relações insti-
tucionais e governo;
II – A sociedade civil será constituída por 08 (oito) representan-
tes das diversas entidades que tem em seu estatuto objetivo de
cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Muni-
cípio de Guarujá e seus respectivos suplentes, contemplando,
obrigatoriamente, animais domésticos, silvestres, e 04 (quatro)
protetores natos e seus respectivos suplentes;
§ 1.º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por decreto quais
secretarias municipais terão representação no colegiado;
§ 2.º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o
substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo
com o que dispuser o seu regimento interno;
§ 3.º Os membros listados no inciso II, serão eleitos, juntamen-
te com seus respectivos suplentes, em assembleia oficialmente
convocada para este fim pelas entidades de proteção animal e
indicados através de ofício com cópia da respectiva ata ao chefe
do executivo, que os nomeará por decreto;
§ 4.º Os protetores natos serão formados por cidadão compro-
vadamente eleitores e domiciliados no Município de Guarujá,
que tenham manifesto interesse na causa animal e comprovada
participação em ações de proteção e defesa dos animais.
gabinete
Atos oficiais
sexta-feira
28 de junho de 2013
15GUARUJÁ
Diário Oficial

Art. 4.º A exclusão de entidade protetora de animais dar-se-á
por meio de solicitação do Presidente do COMPDEVIDA, devi-
damente justificada ao chefe do Executivo, para providências
necessárias na forma da Lei.
Art. 5.º A inclusão de novas entidades protetoras de animais
será efetivada mediante a exclusão ou a substituição de outra
entidade a fim de manter inalterado o número de membros do
conselho, bem como a sua constituição.
Art. 6.º A função do membro do COMPDEVIDA será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 7.º O COMPDEVIDA será presidido por um de seu membros,
eleito por maioria simples.
Art. 8.º O COMPDEVIDA poderá solicitar a colaboração de ór-
gãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou
privadas, para o desenvolvimento de programas.
Art. 9.º O COMPDEVIDA promoverá, trimestral, no mínimo, uma
plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades
da sociedade civil e movimentos populares, com os objetivos de
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor
projetos.
Art. 10. O COMPDEVIDA estabelecerá o seu Regimento Interno
que deverá ser aprovado já na 2ª reunião ordinária do mesmo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas disposições em contrário.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
Proc. nº 17157/98/2013.
“GAB”, em 26.06.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
D E C R E T O N.º 10.432.
“Altera a Estrutura Regimental das Secretarias
que especifica e dá outras providências.”
MARIAANTONIETADEBRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando a necessidade de reformular o organograma da
Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com
excelência os Princípios da Administração Pública, notadamen-
te o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004,
de 28 de março de 2013; e,
Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura
da Secretaria Municipal de Relação Institucionais, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, da Secre-
taria Municipal de Operações Urbanas, da Advocacia Geral do
Município, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria
Municipal de Saúde, e da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Obras, visando melhor atender ao interesse público;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria
Municipal de Relações Institucionais, disposta no Anexo II, do
Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de
Assessor Especial III, símbolo DAS-9.
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, disposta
no Anexo II, do Decreto n.º 10.274, de 06 de março de 2013, e
demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Estratégico IV, sím-
bolo DAS-6.
Municipal de Operações Urbanas, disposta no Anexo II, do De-
creto n.º 10.284, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de As-
sessor Especial II, símbolo DAS-8, e 01 (uma) função gratificada
de Coordenador I, símbolo FG-S1.
Art. 4.º Fica suprimido da estrutura regimental da Advocacia
Geral do Município, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.268,
de 06 de março de 2013, 03 (três) funções gratificadas de Coor-
denador III, símbolo FG-S3.
Art. 5. º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Mu-
nicipal de Educação, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.275,
de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial III,
símbolo DAS-9.
Art. 6. º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.282,
de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de
Assessor Estratégico IV, símbolo DAS-6.
Art. 7. º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras, disposta no Anexo II, do
Decreto n.º 10.285, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de
Assessor Especial II, símbolo DAS-8, 01 (uma) função gratificada
de Coordenador I, símbolo FG-S1, e 03 (três) funções gratificadas
de Coordenador III, símbolo FG-S3.
Art. 8.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
nos Decretos n.ºs
10.268, 10.270, 10.274, 10.275, 10.282, 10.284 e
10.285, ambos de 06 de março de 2013.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2013.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
PREFEITA
/dll
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 20.06.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
Portaria N.º 2514/2013.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
JÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;
R E S O L V E :
DESIGNAR a servidora REDINALDA SANTOS ALVES – Pront. n.º
11.859, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à
Diretoria de Urgência e Emergência, retroagindo seus efeitos à
22.052013.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de maio de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Saúde
“SESAU”/dll
“GAB”, em 28.05.2013
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2296/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidor PAULINO GIL DOS SANTOS NETO – Pront.
n.º 14.413, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à
Diretoria de Esportes.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 17 de abril de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
“SEELA”/dll
“GAB”, em 17.04.2013
Portaria N.º 2602/2013. -
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º
18694/86985/2013;
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, do cargo de Professor de Educação Bási-
ca I - Substituto, a servidora EVLIN DAMIN SAIBUN – Pront. n.º
16.985, retroagindo seus efeitos à 21.06.2013.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 24 de junho de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM”/mesr
“GAB”, em 24.06.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Portaria N.º 2591/2013. -
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º
18591/89452/2013;
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, do cargo de Agente Comunitário de Saúde,
a servidora ELISVANILDES DE SOUSA MOURA – Pront. n.º 19.452.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de junho de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM”/mesr
“GAB”, em 20.06.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
CONVOCAÇÃO
Processo Administrativo n.º: 6360/71137/2013
Pregão Presencial n.º 20/2013
Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos
para atender a Rede Municipal de Saúde - Bloco D.
I - Ficam as licitantes declaradas vencedoras no pregão em refe-
rência CONVOCADAS a apresentarem a documentação exigida
pelo item 6.3.4.4 do Edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
corridos, na Diretoria de Compras e Licitações, cujo endereço
constou no preâmbulo do Edital, em horário de expediente.
II – Publique-se.
Guarujá, 27 de Junho de 2013
DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE
DESPACHO
Processo Administrativo nº 3754/71137/2013
Pregão Presencial nº 38/2013
Objeto: Aquisição de Equipamentos Hospitalares para uso
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU da
Prefeitura Municipal de Guarujá.
I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo
licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado
de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos
seguintes itens para a empresa A MORAES – ME:
ITEM VALOR TOTAL
ITEM 01 R$ 390,00 (trezentos e noventa reais)
ITEM 02 R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais)
ITEM 03 R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais)
ITEM 04 R$ 600,00 (seiscentos reais)
ITEM 05 R$ 96,00 (noventa e seis reais)
ITEM 06 R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)
ITEM 07 R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais)
ITEM 08 R$ 200,00 (duzentos reais)
ITEM 09 R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
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sexta-feira
28 de junho de 2013
16 GUARUJÁ
Diário Oficial

ITEM 12 R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais)
ITEM 13 R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais)
ITEM 14 R$ 300,00 (trezentos reais)
ITEM 15 R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
ITEM 17 R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)
ITEM 18 R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
ITEM 19 R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais)
ITEM 20 R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais)
II – O item número 16 foi considerado FRACASSADO.
III – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se.
DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE
DESPACHO
Processo Administrativo n.º: 3496/3418/2013
Pregão Presencial n.º 034/2013
Objeto: Contratação de empresa especializa na prestação
de serviços de capacitação educacional e assessoria peda-
gógica, incluindo o fornecimento de recursos pedagógicos,
conforme descritivo do Anexo II do edital.
I – Considerando os elementos de convicção que constam nos
autos do processo administrativo em epígrafe, em especial o
objeto social da empresa vencedora constante em fls. 439, o
qual está em harmonia com o objeto do presente certame, os
documentos colacionados às fls. 507/516 atestando a capacida-
de técnica e a realização pretérita do percentual de 30% dos ser-
viços estipulados no indigitado edital, acrescida à manifestação
do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame lici-
tatório, e em análise ao recurso administrativo interposto pela
licitante EDITORA GRÁFICA OPET LTDA., decido pelo INDEFE-
RIMENTO, em razão de ausência de vícios que legitimasse seu
acolhimento.
II – Em ato contínuo, ADJUDICO o objeto do certame à empresa
PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA., pelo valor glo-
bal de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) e, por
derradeiro, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 34/2013.
III – Publique-se.
PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
secretarias municipais
Atos oficiais
administração
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atra-
vés da Secretaria Municipal de Administração , torna publico
que foi concedido a Licença Sem Vencimentos do período de
25/04/2013 a 31/12/2013 a servidora municipal a Sra. SIMO-
NE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS, prontuário n° 18248,
em conformidade com o que ficou decidido no processo ad-
ministrativo n° 11.148/2013, com a fundamentação legal do
artigo 349° da Lei Complementar n° 135.
Guarujá, 27 de junho de 2013.
Maria Luiza Santos da Costa
FG-S 4 – Supervisor I
educação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direciona-
mento e Implementação dos trabalhos para realização da“Cha-
mada Pública”visando à aquisição de gêneros alimentícios, atra-
vés da agricultura familiar, voltados à alimentação escolar dos
alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de
Dezembro de 2010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de
2010, convoca seus membros para reunião, no dia dois de Julho
do corrente ano, às dez horas, na Coordenadoria de Merenda, si-
tuada à Av. Mário Daige nº. 1.250 – Jardim Boa Esperança – Gua-
rujá, SP, para leitura da ata da última reunião e realização dos
Termos de Referência das próximas Chamadas Públicas
Regina Célia de Oliveira Lopes
Presidente
COMUNICADO
RENOVAÇÃO – BOLSA DE ESTUDO
A Comissão de Bolsa de Estudos, instituída através do Decreto
8040/2007, comunica aos alunos contemplados com Bolsa de
Estudo Integral/UNAERP, que deverão comparecer ao Expedien-
te da Secretaria de Educação, sito à Av. Santos Dumont, 640 – 1º
andar – Bairro Santo Antônio – Guarujá, a partir de 01/07/2013,
das 10 às 16 horas, para requerer RENOVAÇÃO da referida bolsa
para o próximo semestre.
Guarujá, 24 de junho de 2013
Profª Arinda Piacentini de O. e Oliveira
Presidente da Comissão
A Associação de Pais e Mestres da EM“Profª Philomena Cardoso
de Oliveira”, serve-se do presente edital para convocar pais, pro-
fessores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a
Assembleia Geral a ser realizada ao primeiro dia do mês de julho
de dois mil e treze, às oito horas em primeira chamada, e às oito
horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências
desta Unidade Escolar, situada à Av. Santos Dumont, 305, Santo
Antônio, para tratar da seguinte ordem do dia: Ações para o se-
gundo semestre, destinação das verbas A.P.M./Convênio?PDDE/
Acessibilidade e Aprovação dos balancetes do 1º, 2º e 3º bimes-
tres de 2013.
Amália Cardoso F. F. dos Santos
Diretora da Unidade de Ensino
Pront.:9.520-6
A Direção da EM “Profª Philomena Cardoso de Oliveira”, serve-se
do presente edital para convocar o Conselho de Escola, pais, pro-
fessores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a
Assembleia Geral a ser realizada ao primeiro dia do mês de julho
de dois mil e treze, às oito horas, nas dependências desta Unida-
de Escolar, situada à Av. Santos Dumont, 305, Santo Antônio, para
tratar da seguinte ordem do dia: Ações para o segundo semestre,
destinação das verbas A.P.M./Convênio?PDDE/Acessibilidade e
Aprovação dos balancetes do 1º, 2º e 3º bimestres de 2013.
Amália Cardoso F. F. dos Santos
Pront.:9.520-6
A Direção da E.M. Profª. Jacirema dos Santos Fontes, serve-se
do presente edital para convocar os membros do Conselho de
Escola para uma reunião extraordinária a ser realizada aos dois
dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às dezesseis
horas em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada
à Rua Daniel Matos da Silva 63, Morrinhos, Guarujá, para tratar
da seguinte ordem do dia: Aprovação do Projeto Político Peda-
gógico, Deliberar sobre a utilização dos recursos da APM (PDDE
/ Verba Municipal / Recursos Próprios), Prestação de contas re-
ferentes aos 1º e 2º bimestres/2013, Tomada de decisões para
a Festa Julina.
Solange P. de Andrade Batista
Pront. 07.409-8
CONVOCAÇÃO
Ficam as escolas abaixo relacionadas convocadas para uma reu-
nião na SEDUC com o Prof. José Carlos no dia 02/07 às 14:00h
para tratar de assuntos relacionados ao Cadastro de Alunos e
Censo Escolar 2013.
UNIDADES PARTICULARES (EDUC. INFANTIL)
ALTERNATIVA
ARCA DE NOÉ
ARTE E MANHÃ
CASA MÁGICA
CURUMIM
DISNEILÂNDIA
ERA O QUE FALTAVA
ESPAÇO GENTE MIUDA
ESTRELINHA MÁGICA
FERNANDES LIMA
GENTE QUE SABE
GENTE SABIDA
GRUPO COGNITIVUS
HORA FELIZ
LÁPIS NA MÃO
LINCE
MUNDO AZUL
MUNDO DISNEY
NOVA ERA GUARUJÁ
PALAVRA DE VIDA
PASSO A PASSO
PATATI PATACOLA
PRÍNCIPE DA PAZ
PROGRAMA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
SONHO DE CESSY
SONHO DE CRIANÇA
SONHO MEU
TIA ELAINE
TIA VIRGÍNIA
TRIADE
VOVÓ FILOMENA
Dione Gouveia
Diretora - Divisão de Planejamento e Organização Escolar
A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do pre-
sente edital para convocar membros do Conselho de Escola
para a Reunião Ordinária a ser realizada aos vinte e oito dias
do mês de junho de dois mil e treze, às dez horas, nas depen-
dências desta Unidade Escolar, situada à Av. Dom Pedro I nº
340 – Jardim Tejereba , para tratar da seguinte ordem do dia:
Demonstrativo de balancetes do 1º, 2º e 3º bimestre; Aprova-
ção das contas do Convênio APM/PMG e Recursos Próprios;
Destinação dos recursos das verbas: PDDE/FNDE, PDDE/Escola
Acessível, PDDE/Atleta na escola, Convênio APM/PMG e Recur-
sos Próprios; Assuntos gerais.
Magna Cristina dos S. A. Gracia
Pront.: 13.270
A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do pre-
sente edital para convocar pais, professores, alunos maiores
de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para
Assembleia que será realizada aos vinte e oito dias do mês de
junho de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos em
primeira chamada, e às dezesseis horas em segunda chamada,
nas dependências da U.E., situada à Av. Dom Pedro I nº 340 –
Jardim Tejereba - Guarujá / SP, para tratar da seguinte ordem do
dia: Demonstrativo de balancetes do 1º, 2º e 3º bimestre; Apro-
vação das contas do Convênio APM/PMG e Recursos Próprios;
Destinação dos recursos das verbas: PDDE/FNDE, PDDE/Escola
Acessível, PDDE/Atleta na escola, Convênio APM/PMG e Recur-
sos Próprios; Assuntos gerais.
Magna Cristina dos S. A. Gracia
Pront.: 13.270
sexta-feira
28 de junho de 2013
17GUARUJÁ
Diário Oficial

meio ambiente
34ª REUNIÃO DO FÓRUM-21 DE GUARUJÁ/SP
A Secretaria Executiva convoca os membros do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá para
sua 34ª Reunião Ordinária, que será realizada no dia 01 de Julho de 2013, na Escola de Governo
- Rua Washington, 227 – Centro – Pitangueiras (próximo a Câmara Municipal) às 14 horas-primeira
chamada e 14h30 segunda chamada, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, em que
se cumprirá a seguinte ordem do dia:
1) Abertura;
2) Informes da Secretaria Executiva;
3) Leitura de pauta , da Ata da 33ª reunião e sua aprovação;
4) Devolutiva de Participação:
V Conferência das Cidades;
II Conferência Nacional de Educação Etapa Regional;
Projeto Orla;
5) Compromissos á curto e médio prazos do PLDS em consonância com temas centrais das Confe-
rências Municipais de Cultura á se realizar dia 06/07 e de Assistencia Social dias 11 e 27/07.
6) Dinâmica para construção de sugestões para inclusão de ações do PLDS e seu encaminhamento
nas Conferências em tela;
7) Apresentação de Pauta para Reuniões ordinárias do 2º Semestre 2013;
8) Assuntos gerais.
Criação de grupos de estudos: Grupo de Encaminhamento Jurídico.
Lucia Helena da Silva
Presidente
Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21
2013-2015
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Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia
**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de
enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última
amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB
Elio Lopes dos Santos
Secretário de Meio Ambiente
controladoria geral
Despacho
A entidade Centro de Recuperação de Paralisia Infantil – C.R.P.I. sanou as irregularidades que consta-
vam nas prestações de contas do exercício de 2012, e portanto a Controladoria Geral do Município
emite novo parecer, opinando pela REGULARIDADE das contas da entidade do exercício de 2012.
27 de junho de 2013.
Zaqueu Elias da Silva Ferreira
Controlador Geral do Município
finanças
COMUNICADO – FINANÇAS Nº 004/2013
Considerando o disposto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a obri-
gatoriedade de obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica
das datas de suas exigibilidades;
Considerando o acatamento ao Princípio Constitucional da Continuidade nos Serviços Públicos no
que se diz respeito ao fornecimento de bens e prestação de serviços essenciais a população, ou
seja, os indispensáveis a coletividade;
Considerando que os motivos trazidos pelas respectivas Secretarias revestem-se de justificativa
para proceder-se a alteração a Ordem Cronológica de Pagamentos (OCP), face à relevância dos
fornecimentos e/ou serviços prestados;
A Secretaria de Finanças comunica, na forma do que preceitua a legislação em vigor, que procede-
rá aos pagamentos relacionados no anexo único do presente Comunicado.
Franklin Santana Júnior
Diretor de Execução e Controle Financeiro
Armando Palmieri
Secretário Municipal de Finanças
Anexo Único - Comunicado Finanças nº 004/2013 - Relação de Pagamentos
Empenho nº documento Fornecedor Valor (R$) Processo/Justificativa
2672 1517 Terracom Construções Ltda 3.398.421,11 19214/2013
5902 52714 FG Farma Goias Distrib. de Med. Ltda 45.151,92 19214/2013
Edital nº 38 / 2013 – SEFIN - Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a comparece-
rem ao CEACON - Setor de Gestão de ReceitasTerritoriais – SEFINTRIB III (IPTU), à Av. Leomil nº 630,
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação,no horário das 10:00 as 16:00 hrs, a
fim de tomarem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados:
ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO CADASTRO PROCESSO
01 Adriano César Moreira Não atendimento a cientificação 3.0482.021.000 18733/10
02 Antonio Braz Franzão Indeferimento 2.0198.008.000 02622/13
03 Carlos Edilson Nunes de Oliveira Não atendimento a cientificação 3.0026.005.013 19008/05
04 Grei Administração de imóveis LTDA Ciência de cálculos 3.0462.027.000 4227/06
05 Helio Ribeiro dos Santos Não atendimento a cientificação 3.0204.020.000 34778/12
06 Heloisa Cardoso Esteves Guimarães Não atendimento a cientificação 3.0614.004.000 32016/11
07 Marcelo Fogeiro Asensio Não atendimento a cientificação 3.0786.019.000 21597/05
08 Marco Antonio Malva Indeferimento 1.0010.001.093 04765/13
09 Maria de Lourdes Soffredi Ricciardi Ciência de cálculos 1.0034.001.000 07021/11
10 Mario Cesar Cardoso Ciência de cálculos 6.0128.008.000 17997/12
11 Miguel Brada Junior Não atendimento a cientificação 11805/13
12 Paulo Sergio Maiuri Indeferimento 1.0138.001.148 02454/12
13 Renzo Borges Angerami Ciência de cálculos 1.0059.022.000 15230/02
14 Rodrigo Rhormes Alves Natel Não atendimento a cientificação 3.0779.022.000 37516/11
15 Rogerio Mascarenhas Sampaio Não atendimento a cientificação 1.0138.001.047 38222/11
16 Ronaldo Alves de Oliveira Não atendimento a cientificação 0.0040.011.000 41181/08
17 Sonia de Oliveira Mazzola Ciência de cálculos 0.0050.010.041 09993/10
18 Sueli Aparecida Moutinho Não atendimento a cientificação 1.0007.006.041 33207/12
19 Villa Souza Atlético Clube Indeferimento 0.0040.002.000 30015/12
Guarujá, 27 de Junho de 2013.
Armando Luiz Palmieri - Secretário de Finanças
Maristela Castilho - Diretoria de Gestão Tributária
Rosana de Jesus Santos - Coordenadora III - IPTU
guarujá previdência
COMUNICADO
Comunicamos aos Servidores Inativos e Pensionistas da Guarujá Previdência que, de acordo com Ato
Normativo n° 2, estaremos efetuando o Recadastramento Semestral desses Segurados no período de
01 a 20 de Julho próximo, no horário das 9 às 16h30, em nossa sede à Av. Adhemar de Barros, 230 – cj.
03 – Santo Antonio – Guarujá – SP - Tel. (13) 3387-3940
Nesta oportunidade, estaremos recadastrando todos os dados, por isso solicitamos que se apresen-
tem com todos seus documentos para podermos atualizar nosso Banco de Dados.
São imprescindíveis: o RG e o CPF, além do Comprovante de Residência e demais documentos cons-
tantes da Normativa.
GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
Célia Rodrigues Ribeiro
Diretora Presidente
ATO NORMATIVO II de 06 de junho de 2013
Institui e estabelece normas para a realização do Recadastramento dos funcionários estatutários
aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles determinados por
decisão judicial.
A Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do
Guarujá – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 789, inciso VI, da
Lei Complementar nº 135 de 2012:
Considerando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de na-
tureza pessoal dos funcionários estatutários aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Guarujá, inclusive aqueles determinados por decisão judicial, segurados do Regime Próprio de Previ-
dência Social do Município do Guarujá.
Considerando ainda as determinações contidas na Lei nº 2.664, DE 30/10/1998.
RESOLVE:
Editar o seguinte ATO NORMATIVO:
Art.1º - A realização do recadastramento dos funcionários estatutários aposentados e pensionistas da
Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles determinados por decisão judicial, segurados do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município do Guarujá, que objetivará a atualização e
consolidação do Banco de Dados cadastrais do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA .
Parágrafo único. Fica o Fundo de Previdência dos Servidores do Município do Guarujá – GUARUJÁ
PREVIDÊNCIA, responsável pela implementação, gerenciamento e operacionalização dos atividades
contidas no“caput”deste artigo.
sexta-feira
28 de junho de 2013
18 GUARUJÁ
Diário Oficial

Art.2º - Fica estabelecido o período de 01 a 20 de julho e de 01 a 20 de dezembro para a realização
do recadastramento.
Art.3º - O recadastramento de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma
estabelecida neste Ato.
Art.4º - O recadastramento será realizado mediante a apresentação obrigatória de originais e respec-
tivas cópias dos seguintes documentos:
I - Dos funcionários aposentados:
a) Documento de identificação com foto (Registro de Identidade ou Carteira de Habilitação);
b) CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone);
d) Último comprovante de rendimento;
e) PASEP/PIS/NIT;
f) Título de eleitor.
II - Dos pensionistas:
a) Documento de Identificação com foto (RG ou Carteira de Habilitação), (salvo se menor);
b) CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone);
d) Título de eleitor;
e) Declaração de próprio punho de que:
e.1) Não contraiu matrimônio;
e.2) Não convive em regime de união estável ou concubinato.
f) Laudo Médico atestando a incapacidade definitiva (se inválido);
g)Termo de Curatela ou Interdição (se inválido).
Art.5º - O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA – executará o recadastramento em sua sede na Av. Adhemar de Bar-
ros, 230, Bairro Santo Antonio, nas datas especificadas no artigo 2º. deste Ato Normativo, no horário
de 09:00 as 17:00 h.
Art.6º - O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA realizará diretamente, por meio de representante legal, procurador
e/ou curador, o recadastramento dos segurados, assim como daqueles que se encontrarem incapaci-
tados de comparecerem ao local designado no artigo anterior.
Art.7º - Os funcionários estatutários aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Guarujá
que não realizarem a sua atualização cadastral no prazo previsto no artigo 2º deste Ato Normativo,
terão o pagamento de sua remuneração ou provento suspenso.
§1º Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o restabelecimento do pagamento dependerá do
comparecimento do segurado perante o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA para a realização da atualização ca-
dastral.
§2º - O restabelecimento do pagamento dar-se-á em folha de pagamento no mês subsequente, caso
encerrado o período de atualização da folha de pagamento estabelecido em cronograma próprio.
Art.8o - O funcionários estatutários aposentados e pensionistas serão pessoalmente responsáveis
pela veracidade das informações prestadas ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
Art.9o - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA RODRIGUES RIBEIRO
Diretora Presidente
PORTARIA 298/2013
A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do
Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013;
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações,
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;
Considerando finalmente o que consta no Processo n° 0152/2013 de 22/04/13 e 15447/2013 de
21/05/13 ,
R E S O L V E :
I – INDEFERIR a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 875 da Lei
Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, ao Sr. GILVAM APARECIDO AMORIM RODRIGUES E/
OUTROS.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
III – Publique-se e cumpra-se.
Célia Rodrigues Ribeiro
Diretora Presidente
A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do
Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013;
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações,
que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;
RESOLVE:
I – DEFERIR os benefícios de que tratam os artigos 860 e 871 da Lei Complementar n° 135 de 04 de
abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos:
PORTARIA PRONT.
PROCESSO
INTERNO
NOME BENEFÍCIO
INÍCIO DO
BENEFÍCIO
FIM DO
BENEFÍCIO
299/2013 15.736 0011/2013 GENIVALDO RODRIGUES Auxílio Doença 21/06/2013 05/08/2013
300/2013 3.867 0046/2013 MARA DE GOES DUARTE Auxílio Doença 19/06/2013 18/08/2013
301/2013 10.779 0056/2013 SONIA CONCEIÇÃO PINTO VENEZIANO Auxílio Doença 09/06/2013 13/06/2013
302/2013 16.845 0058/2013 AILTON RIBEIRO DE MOURA Auxílio Doença 11/06/2013 10/08/2013
303/2013 13.403 0154/2013 JOSE ANTONIO DOS SANTOS Auxílio Doença 19/06/2013 18/08/2013
304/2013 10.693 0158/2013 ANA MARIA MESSIAS RIBEIRO Auxílio Doença 23/06/2013 23/07/2013
305/2013 7.752 0160/2013 ROMMEL LACET DE BARROS Auxílio Doença 24/06/2013 22/09/2013
306/2013 19.693 0166/2013 SHEILA HELENA REDINHA Auxílio Doença 31/05/2013 12/06/2013
307/2013 11.404 0167/2013 TEREZA CRISTINA DA SILVA Auxílio Doença 16/06/2013 16/07/2013
308/2013 18.210 0194/2013 CARLA SIMÕES SOUZA Auxílio Doença 18/06/2013 18/07/2013
309/2013 4.671 0200/2013 LEILA ALVES DE SOUZA SANTOS Auxílio Doença 23/05/2013 07/06/2013
310/2013 11.839 0002/2013 JOSE MARIA ROLIM GARCIA Auxílio Doença 12/06/2013 21/07/2013
311/2013 5.548 0099/2013 ALICE DIAS DE ARAUJO Auxílio Doença 25/06/2013 25/07/2013
312/2013 13.253 0227/2013 CASSIA FERREIRA COELHO Auxílio Doença 13/06/2013 13/07/2013
313/2013 19.113 0228/2013 AGOSTINHO FERREIRA NETTO Auxílio Doença 07/06/2013 12/06/2013
314/2013 13.022 0229/2013 ELIANE DA COSTA SOUSA Auxílio Doença 12/06/2013 27/07/2013
315/2013 18.967 0230/2013 PATRICIA DOS SANTOS P. DA SILVA Auxílio Doença 05/06/2013 15/07/2013
316/2013 4.671 0200/2013 LEILA ALVES DE SOUZA SANTOS Auxílio Doença 08/06/2013 08/07/2013
317/2013 10.779 0056/2013 SONIA CONCEIÇÃO PINTO VENEZIANO Auxílio Doença 14/06/2013 14/07/2013
318/2013 19.672 0126/2013 DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA Auxílio Doença 06/06/2013 06/07/2013
319/2013 13.582 0210/2013 MARCELO GONÇALVES DE ABREU Auxílio Doença 29/05/2013 08/07/2013
320/2013 16.177 0221/2013 SANDRA REGINA SANTANA S. LIMA Auxílio Doença 30/05/2013 30/07/2013
321/2013 16.905 0231/2013 CELIA DE ARAUJO DEMEZIO DE SALES Auxílio Doença 06/06/2013 12/07/2013
322/2013 16.043 0234/2013 MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO Auxílio Doença 09/06/2013 07/09/2013
323/2013 9.515 0236/2013 SUELI BALEEIRO LOPES Auxílio Doença 18/06/2013 24/06/2013
324/2013 9.515 0236/2013 SUELI BALEEIRO LOPES Auxílio Doença 25/06/2013 09/07/2013
325/2013 15.085 0237/2013 ADRIANA CRISTINA THOME DE SOUZA Auxílio Doença 18/06/2013 02/08/2013
326/2013 13.872 0238/2013 CATIA APARECIDA DOS S. LAMELA Auxílio Doença 14/06/2013 12/09/2013
327/2013 19.648 0239/2013 OLINDA MARIA DA SILVA CUNHA Auxílio Doença 21/06/2013 19/09/2013
328/2013 12.091 0241/2013 TELMA MARIA DE LIMA Auxílio Doença 19/06/2013 19/07/2013
329/2013 7.458 0242/2013 MARCO ANTONIO MENDES Auxílio Doença 14/06/2013 28/08/2013
330/2013 16.299 0243/2013 LIA MARCIA PIRES Auxílio Doença 13/06/2013 13/08/2013
331/2013 11.588 0244/2013 LUSINETE MARTINS DOS SANTOS Auxílio Doença 19/06/2013 17/09/2013
332/2013 5.149 0251/2013 MARIA CRISTINA DOS S. F. LIMA Auxílio Doença 22/06/2013 20/09/2013
333/2013 19.382 0232/2013 MICHELLE MUNIZ CARRANCA Licença Gestante 08/05/2013 05/09/2013
334/2013 17.929 0240/2013 CLAUDIA SHIRLEI SANTOS DE MORAES Licença Gestante 12/06/2013 09/10/2013
335/2013 12.146 0245/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Licença Gestante 20/05/2013 16/09/2013
336/2013 16.312 0246/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Licença Gestante 20/05/2013 16/09/2013
337/2013 16.972 0249/2013 DAIANE RAMOS DE LIMA ALMEIDA Licença Gestante 10/06/2013 07/10/2013
338/2013 16.356 0248/2013 LEOMAR VALVERDE ARAUJO NETA Auxílio Doença 22/06/2013 22/07/2013
339/2013 8.813 0016/2013 IVO BEZERRA DA SILVA Auxílio Doença 29/04/2013 28/07/2013
II – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
PORTARIA PRONT.
PROCESSO
INTERNO
NOME BENEFÍCIO
INÍCIO DO
BENEFÍCIO
FIM DO
BENEFÍCIO
182/2013 16.312 0144/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Auxílio Doença 07/04/2013 19/05/2013
183/2013 12.146 0145/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Auxílio Doença 07/04/2013 19/05/2013
282/2013 16.105 0219/2013 ANA MARIA GOULART DA MAIA Auxílio Doença 06/06/2013 26/06/2013
III - Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões
dos benefícios.
IV – Publique-se e cumpra-se.
CELIA RODRIGUES RIBEIRO
Diretora Presidente
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ –
GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
MANDATO 2013/2014
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniram-se ordinariamente nas dependên-
cias da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj.
03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chama-
da às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde se deu início à terceira (3ª) reunião ordinária deste
Conselho, os seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-
Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes;
Conselheiros(as)Titularesrepresentantesdosservidoresativosdenossomunicípio:HelenoFerreirados
Santos, Heronício Cosmo da Silva, Roberto Jamir de Aguiar, Rose Helena Santana e Valéria Rodrigues;
Conselheiro titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Tomaz;
e, Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município: Armando Luíz Palmieri e Flávio Poli. Faltas Justificadas: não houve. Faltas não Justificadas:
não houve. Convidados (as), convocados (as) e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma
forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Sr. Norberto dos Santos Pio
- Diretor de Previdência. A Presidente iniciou os trabalhos saudando a todos os presentes exatamente
às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, constando na lista de presença todos
(as) Conselheiros (as) presentes. Dando seguimento à sessão, o Conselho de Administração deliberou,
de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 - Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior: Após
a leitura da ata, foi posta em votação e foi aprovada por unanimidade; 2 - Relatório Mensal de Ativi-
dades do Conselho Fiscal referente ao mês de fevereiro de dois mil e treze: Foi solicitada pelos (as)
conselheiros (as) presentes, que se realizasse uma Reunião Extraordinária a fim de termos mais tempo
para alisarmos os relatórios encaminhados pelo Conselho Fiscal referente ao mês de Fevereiro de 2013,
posto em votação e, aprovado por unanimidade que ocorrerá reunião extraordinária no dia 26 (vinte e
seis) do corrente mês, aqui na Sede do Guarujá Previdência. 3 - Assuntos Gerais: A Presidente Srª. Con-
ceição Aparecida da Fonseca Nogueira explanou sobre a demora da contratação da Empresa que fará
o suporte para Investimentos, pois a licitação está no Setor de Compras da Prefeitura há certo tempo, e
devido à demora na sua contratação está prejudicando os aportes financeiros do Guarujá Previdência.
Cobraremos uma posição da Prefeitura no setor responsável, bem como da Srª. Diretora Presidente
do Guarujá Previdência. O Diretor da Previdência Sr. Norberto dos Santos Pio solicitou a palavra para
apresentar-nos o sistema instalado no Guarujá Previdência referente a aposentadorias futuras dos ser-
sexta-feira
28 de junho de 2013
19GUARUJÁ
Diário Oficial

vidores, sendo possível a visualização, explicação e simulação aos
servidores. Informou que o plantão para tirar dúvidas iniciou a par-
tir do mês de março do corrente ano na sede do Guarujá Previdên-
cia, 03 (três) vezes por semana. Aproveitou ainda para verificar a
possibilidade da criação de uma estrutura organizacional, visando
à futura autarquia, bem como uma definição e enquadramento das
funções que comporão essa estrutura. Convidou a todos (as) con-
selheiros (as) a fazerem suas simulações de aposentadorias futuras.
A Vice-Presidente Sra. Rosângela Andrade da Silveira informou da
insatisfação de alguns servidores quanto à transparência de posi-
cionamentos tomados pela Diretoria Executiva sem o aval do Con-
selho de Administração, e, necessitou sair às 09h35min (nove horas
e trinta e cinco minutos), recebendo autorização da Presidente do
Conselho de Administração. A Conselheira Valéria Rodrigues suge-
riu que fosse realizada uma reunião com ambos os Conselhos de
Administração e Fiscal para sanarmos dúvidas. O Conselheiro He-
leno Ferreira dos Santos e a Secretária Geral do Conselho de Admi-
nistração fizeram as seguintes solicitações: a) utilização de recursos
audiovisuais e uso da internet durante as reuniões do Conselho. Os
Conselheiros Heleno Ferreira dos Santos e Roberto Jamir de Aguiar
indagaram se já existia uma data estipulada para a criação do Portal
do Guarujá Previdência e, que assim como o Diretor de Previdência,
Sr. Norberto dos Santos Pio apresentou suas atividades desenvolvi-
das, os demais membros da Diretoria Executiva deveriam também
fazê-lo. Não havendo declarações de voto e nada mais havendo a
tratar, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), a Presidente deu
por encerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Extraordi-
nária agendada para o dia 26/03/2.013 (vinte e seis de março de
dois mil e treze), às 08h00min (oito horas) em primeira chamada e
às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada,
neste mesmo local. Para constar, eu Itamara Guerreiro Nascimento
de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a
presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela
Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, vin-
te de março de dois mil e treze (20/03/2.013).
Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes
Secretária Geral do Conselho de Administração
Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira
Presidente do Conselho de Administração
Rosângela Andrade da Silveira
Vice-Presidente do Conselho de Administração
Heleno Ferreira dos Santos
Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos
Heronício Cosmo da Silva
Roberto Jamir de Aguiar
Rose Helena Santana
Conselheira Representante dos Funcionários Ativos
Valéria Rodrigues
Manoel Antônio Tomaz
Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos
Armando Luíz Palmieri
Conselheiro representante da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional
Flávio Poli
Conselheiro representante da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
MANDATO 2013/2014
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e tre-
ze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da sala de
reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar
de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primei-
ra chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chamada às
08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início à 3ª.
(terceira) Reunião Extraordinária deste Conselho, com as presenças
dos (as) seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Apare-
cida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente: Rosângela Andrade da
Silveira, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes;
Conselheiros (as) Titulares representantes dos servidores ativos de
nosso município: Heleno Ferreira dos Santos, Heronício Cosmo da
Silva, Roberto Jamir de Aguiar, Rose Helena Santana e Valéria Ro-
drigues; Conselheiro titular representante dos servidores inativos
de nosso município: Manoel AntônioTomaz; Conselheiros titulares
representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fun-
dacional do Município: Armando Luíz Palmieri e Flávio Poli. Faltas
Justificadas: não houve. Faltas não Justificadas: não houve. Convi-
dados, convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que
de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às
matérias em pauta: não houve. A Presidente iniciou os trabalhos
saudando todos os presentes exatamente às 08h30min (oito horas
e trinta minutos) em segunda chamada, constando na lista de pre-
sença todos (as) Conselheiros (as) presentes. Dando seguimento
à sessão, o Conselho de Administração deliberou, de acordo com
a Ordem do dia, o seguinte: 1 - Relatório Mensal de Atividades do
Conselho Fiscal referente ao mês de fevereiro de dois mil e treze.
Foi feita a leitura da ata da 2ª (segunda) Reunião Extraordinária do
Conselho Fiscal, bem como de seus relatórios anexos. O Conselhei-
ro Armando Palmieri informou que a empresa contratada - CONAM
está instalando o Sistema de Contabilidade e que a mesma será
responsável pela Peça Orçamentária; o trabalho está em fase final
de contratação. A Presidente Srª. Conceição Aparecida da Fonse-
ca Nogueira parabeniza e solicita que conste em Ata menção ao
brilhante relatório elaborado pelo Conselho Fiscal, sendo compac-
tuado por todos os demais conselheiros. Também informou que
ambos os Conselhos estão trabalhando em conjunto, e, embora
o Comitê de Investimentos tenha sido formado e nomeado, esse
necessita reunir-se para que sejam dados andamentos aos proje-
tos e que; esse Comitê só funcionará com a supervisão da empre-
sa de investimentos a qual nos orientará nos aportes financeiros,
ressaltando que a Diretoria Executiva tem que trabalhar em con-
junto com os Conselhos de Administração e Fiscal. O Conselheiro
Flávio Poli informou sobre a contratação de uma Assistente Social
pela Secretaria Municipal de Administração para fazer parte da es-
trutura do Guarujá Previdência, a fim de sanar dúvidas e auxiliar
nos atendimentos prestados. O Conselheiro Heleno Ferreira dos
Santos solicitou informações sobre o Fundo Financeiro e o Fundo
Previdenciário, sendo esclarecido pelos demais conselheiros pre-
sentes. A Conselheira Rosângela Andrade da Silveira solicita que
conste na Ata que os pagamentos não apontados, sejam identifi-
cados na Folha de Pagamento. No tocante a aplicação não feita em
tempo hábil do montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta
mil reais) pela Caixa Econômica Federal e o espaço desse valor fi-
cou sem aplicação (do dia de aporte - 08/02/13 até o dia 19/02/13,
tirando os feriados carnavalescos, restaram 03 (três) dias úteis).
Posto em votação e foi aprovado por unanimidade que a Presi-
dente do Conselho de Administração Srª. Conceição Aparecida
da Fonseca Nogueira solicitará à Diretoria Executiva e ao Diretor
Financeiro que oficie imediatamente a Caixa Econômica Federal e
peça por escrito os devidos esclarecimentos sobre a referida não
aplicação em tempo hábil. A Presidente do Conselho de Adminis-
tração Srª. Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira informou
que recebeu os Relatórios da Política de Investimentos para 2013,
assinada pelo servidor Sr. Nelson de Souza (devidamente certifica-
do pela AMBIMA). Não havendo mais declarações de voto e mais
nada a tratar, às 10h00min. (dez horas), a Presidente deu por en-
cerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Ordinária agendada
para o dia 22/04/2013 (vinte e dois de abril de dois mil e treze),
às 08h00min (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min
(oito horas e trinta minutos) em segunda chamada. Para constar,
eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do
Conselho de Administração, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais
conselheiros (as) presentes. Guarujá, vinte e seis de março de dois
mil e treze (26/03/2013).
Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes
Secretária Geral do Conselho de Administração
Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira
Presidente do Conselho de Administração
Rosângela Andrade da Silveira
Vice-Presidente do Conselho de Administração
Heleno Ferreira dos Santos
Heronício Cosmo da Silva
Rose Helena Santana
Roberto Jamir de Aguiar
Valéria Rodrigues
Manoel Antônio Tomaz
Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos
Armando Luíz Palmieri
Conselheiro representante da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional
Flávio Poli
Autárquica e Fundacional
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
MANDATO 2013/2014
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reu-
niram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões
da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de
Barros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em segun-
da chamada, às nove horas e trinta minutos, os Conselheiros do
Conselho Fiscal do Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros
representantes dos servidores públicos ativos do Município:
Presidente – Everton Sant´Ana; Conselheiros Titulares – Darci Pe-
reira de Macedo, Alexandre Santos de Brito, Fernando Antonio Gon-
çalves de Melo; Conselheiros Suplentes – Érika Guerra de Lima; e
Autárquica e Fundacional do Município: ConselheiroTitular –
Edler Antonio da Silva; Faltas Justificadas: não houve. Faltas não
Justificadas: não houve. Convidados, convocados ou pessoas
autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam
prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta:
não houve.
SEÇÃO I - FASE DE EXPEDIENTE (arts. 16 e 17 do Regimento Inter-
no): A) verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos,
verificando a existência do quórum de instalação da reunião, cons-
tatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B)
leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respec-
tiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora
e dos Conselheiros: essa já havia sido aprovada sem ressalvas; C)
relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das pro-
vidências tomadas para o regular cumprimento das delibe-
rações tomadas pelo Conselho, demonstrados em tabela de
acompanhamento:
Deliberação
CF
Assunto
Encaminhamen-
tow
Providências Publicação*3
CF 01/2013
- 1ª R.O.*1
de
22/01/2013
Convocação de Reunião Extraor-
dinária para deliberação sobre o
Regimento Interno
Conselho Fiscal Atendida pelo Conselho Fiscal
Não publicada na página oficial
do Fundo na rede mundial de
computadores
CF 02/2013
- 1ª R.O. de
22/01/2013
Calendário de Reuniões Ordiná-
rias do Conselho Fiscal
Conselho Fiscal Atendida pelo Conselho Fiscal
computadores (embora tenha
sido publicado o Anexo Único
da Ata da 1ª R.O. no D.O.)
CF 03/2013
- 1ª R.O. de
22/01/2013
Convocação de Conselheiro
Suplente representante da Ad-
ministração Pública Direta, Au-
tárquica e Fundacional do Muni-
cípio para o Conselho Fiscal
Diretoria Executiva
para gestão junto à
Secretaria de Admi-
nistração
Informado pela Diretoria Executiva por
meio do Ofício 63/2013, recebido pelo
Conselho Fiscal em 14 de março de 2013,
que essa atribuição não compete à Dire-
toria Executiva e sim ao próprio Conselho
Fiscal, mas que encaminhou o Ofício nº
62/2013 para a Secretaria Municipal de
Administração da PMG para que faça a
gestão desse assunto junto ao Conselho
Fiscal.
computadores
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28 de junho de 2013
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