Este documento trata de um recurso de apelação sobre uma ação monitoria movida por um banco contra clientes. O resumo das informações essenciais é: 1) O tribunal concedeu parcial provimento ao recurso dos réus, rejeitando algumas de suas alegações mas acolhendo outras. 2) Ficou decidido que os réus são responsáveis pelo pagamento da dívida uma vez que os títulos não foram honrados. 3) A comissão de permanência cobrada não pode ser cumulada com outros encargos como

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB N°
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação n° 991.06.024240-0, da Comarca de
Adamantina, em que são apelantes BRINDES MAGNUS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (JUSTIÇA GRATUITA),
PERCIVAL NEVES PANAO e LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA
PANAO sendo apelado BANCO NOSSA CAIXA S/A.
ACORDAM, em 11 a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que
integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente sem
voto), GILBERTO DOS SANTOS E GIL COELHO.
São Paulo, 30 de setembro de 2010.
MOURA RIBEIRO
RELATOR

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11 a Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.024240-0
COMARCA: ADAMANTINA - 2 a Vara Cível
APELANTE(S): BRINDES MAGNUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ME e outros
APELADO(S): BANCO NOSSA CAIXA S.A. ;
JUÍZ DE 1 a INSTÂNCIA: Dr. MARCEL PERES RODRIGUES - •"
VOTO N° 17.282
EMENTA: Embargos à monitoria rejeitados - Inconformismo dos
réus firme nas teses de que (1) houve cerceamento de defesa diante
do julgamento antecipado da lide; (2) a responsabilidade é
subsidiária; (3) os juros são abusivos; (4) o CDC é aplicável ao
caso; e, (5) a cobrança é abusiva porque cumulada com comissão de
permanência, juros moratorios e multa contratual - Acolhimento
parcial - O CDC não tem aplicação no presente caso por se tratar de
uma relação de insumo — Banco que recebeu o cheque por endosso
translativo e a título p r o so 1 vendo — Responsabilidade pelo
pagamento que .deve ser imputada aos réus-embargantes -
Orientação do CoL STJ no sentido de que as taxas de juros
remuneratórios devem seguir o parâmetro da média de mercado -
Patamar constitucional de juros de 12% ao ano que jamais foi
implementado e já está revogado - Súmula n° 596, do STF de há
muito ensinou que as disposições do Decreto, n° 22.626/33 não se
aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas
operações, realizadas por instituições públicas ou privadas que
integram o sistema financeiro nacional— Comissão de permanência
que não pode ser cumulada com outros encargos — Súmulas n°s.
30, 294 e 296, do Col. STJ - Matéria preliminar rejeitada -
Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO COM REVISÃO N° 991.06.024240-0
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Da sentença que rejeitou embargos e julgou procedente
a ação monitoria fundada em contrato de abertura, de limite de
desconto rotativo de títulos ajuizada pelo autor-embargado contra os
réus-embargantes; sobreveio apelação destes últimos firme nas teses
de que (1) houve cerceamento de défesá^diante do julgamento
antecipado da lide; (2) a responsabilidade é subsidiária; (3) os juros
são abusivos; (4) o CDC é aplicável ao caso; e, (5) a cobrança é abusiva
porque cumulada com comissão de permanência, juros moratórios erhulta'
contratual. • , ' •
Recurso isento de preparo, recebido, processado e
respondjdo. ' ~
É o relatório. J
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O recurso'merece parcial provimento.
O autor-embargado ajuizou ação monitoria visando ao
recebimento do valor atualizado de R$ 19.748,87 (dezenove mil,
setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) oriundos
dos "Contratos de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos",
que não foi honrado pelos réus-embargados no tempo, lugar e forma
convencionados. ,
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Os embargos foram rejeitados e a monitoria julgada
procedente, razão dojnconformismo dos embargantes que, respeitada
a convjcção do d. prolator da sentença recorrida, merece parcial"
acolhimento.
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Sem respaldo legal a arguição de cerceamento, de
defesa, pois as provas se destinam ao livre convencimento do juiz e se este
as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir
outras. '-'•."'•'
O MM. Juiz sentenciantè entendeu pela desnecessidade da
coleta de provas è agiu acertadamente porque a discussão travada s ó '
envolvia matéria de direito, a dispensar provas. ,-
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Além do mais, não se pode esquecer que já decidiu o
Col. STF qüe a necessidade da produção de prova há de ficar
evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique
cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos
decisivos estão suficientemente líquidos •" para embasar o
convencimento do Magistrado (RE 101.171-8/SP,' Rei. Min.
FRANCISCO REZEK, j . 05.10.1984 ; Segunda Turma, DJ 07.12.1984, p.'
20990). ' >" .
. Em relação à alegação de serem os embargantes
responsáveis subsidiários, há de se ressaltar a lição de ROBERTO DE
ARRUDA SOUZA LIMA e ADOLFO MAMO.RU NISHIYAMA que na '
modalidade de desconto bancário de cheque, ao endossar o título ao
banco o cliente não se exonera da dívida se o responsável não pagar o
título no seu vencimento porque na hipótese "dá-se a cessão pro
solvendo, de sorte que se o terceiro não resgatá-la no tempo devido,

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quem o desóontou fica obrigado a restituir ao banco a importância dele
recebida por antecipação"1'."•'.
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Dessa forma, como os títulos não foram honrados pelos
seus emitentes, ficaram os embargantes responsáveis pelo pagamento.
No mais, infundada a arguição de que o CDC deve ser
aplicado ao caso em questão porque a relação existente entre os réus-
embargantes e o autor-embargado não é uma relação de consumo,
com destinatário final, mas sim uma relação de insumo, decorrente de
contratos e valores destinados à implementação de atividades
empresariais. , "•
Quanto à alegada abusividade das taxas de juros
cobradas, cumpre, destacar que os embargantes não demonstraram
que elas se distanciaram da média praticada pelo mercado em
operações da mesma espécie.
•;.' Aliás, no REsp 1.112.879-PR que apreciou recurso
repetitivo de relatoria da Mina Nancy Andrighi ficou assentado que a
taxa de juros remuneratorios segue como parâmetro a- média de
mercado divulgada pelo Banco Central. -.,../•'
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' , Todavia, no caso de inadimpíemento, a comissão de
permanência não pode ^ ser cumulada com outros encargos, nem
mesmo com a multa, de modo que esta deve ser afastada.
•1«
Contratos bancários", Atlas, São Paulo,x2007, pág. 199. .

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Não se admite, assim, a cumulação da comissão de
permanência com juros remuneratórios, correção v monetária, juros :
moratórios e/ou multa, de conformidade com as Súmulas n°s. 30 é 296
doSTJ 2 . '• ; ."' • ":-. -_ ' N '•'--.'
À esse respeito explica a Ministra NANCY ANDRIGHI que "a
comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice
de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios);,~b) atualiza o
valor da) moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo
inadimplemento contratual e, o remunera pelos encargos decorrentes da
mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com
os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não,
representa bis in .idem, observada a natureza jurídica dos institutos em
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questão".3 v
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Ainda, privilegiando o cumprimento da relação contratual
(excluída a cumulação da comissão de permanência com a multa e
demais onerações em virtude do inadimplemento), nenhum problema
há em.se estabelecer que -a. comissão de permanência seja cobrada
' pela taxa média de mercado, limitada, contudo, à'taxa do contrato,^
conforme estabelece a Súmula n° 294, do Coi. STJ.
Em , suma, uma vez verificado o inadimplemento
contratual e em razão, dele, torna-se exigível apenas a cobrança da
:
.•••-.'•. : ' • , w.
2
REsp n° 660.684-RS, Rei. Min. ANTÔNIO DE PÀDUA RIBEIRO, j . 24/05/2005. ,
3
>.. AgRg no REsp n° 706.368-RS, j . 27.4.2005, DJ 8.8.2005, p. 179.
:
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comissão de permanência pactuada, que nãó pode ser cumulada com
juros ou outros encargos,.observado o limite contratado, ficando-assim
até prejudicada a discussão sobre a capitalização porque das duas
uma: ou ò banco mutuante quer a comissão de permanência à taxa de .
mercado, observado o limite contratual, ou ele quer os juros
capitalizados e demais encargos contratados.
E pelos ensinamentos do voto, da Ministra NANCY <
ANDRIGHI antes destacado, só é possível a incidência da comissão de
permanência para os casos de inadimplemento dos devedores,
observado o limite contratual.
E, apenas para que não,pairem dúvidas, cabe salientar
também que não há que se falar em abusividade diante da limitação
constitucional dos juros na casa dos 12% ao ano, pois a sua fixação jamais
esteve obstaculizada pelo art. 192, § 3o, da Constituição Federal, tendo em
-vista que são juros contratados e a norma em questão, já revogada, jamais
foi autoaplicável, de acordo com a pacífica jurisprudência4.
>6.
"Contrato poupança - Teoria da imprevisão - Juros -Sistema financeiro da habitação - Art.
-192 do CDC - Contrato' - Sistema Financeiro da Habitação •- Carteira hipotecária -J
Obrigações mútuas estipuladas e aceitas pelas partes, devendo ser fielmente cumpridas,
em atenção ao princípio do pada sunt servanda - Inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor ao caso, pois financiamento para aquisição de casa própria não configura
relação de consumo - Inadmissibilidade da aplicação da teoria da imprevisão no caso, por
inexistir quaisquer ,dos requisitos necessários a permitir a alteração contratual -
Impossibilidade de aplicação da limitação de juros contida no parágrafo 3o, do artigo 192 da
Constituição Federal, por não ser preceito auto-aplicável - Aplicação .correta .do índice da
poupança livre e da TR para reajuste da dívida - Eventual abusividade do contrato 'não

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Aliás, a matéria foi até sumulada pelo STF•5
^
> , Acrescente-se que a Súmula n° 596, do STF de há muito
ensinou que "as disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam
às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações
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demonstrada - Ação improcedente - Recurso improvido" (Extinto 1 o TAC, Apelação Cível n°
:
864.710-1, Rei. Des. CARLOS ALBERTO LOPES). . '
5
"A norma do § 3o do art. 192 da Constituição^revogada pela EC 40/2003, que limitava a
. - • ' ' • . - •.
taxa de juros reais a '12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar". ~~ ' ' -•_,•-_ . '
"EMENTA - Instituição Financeira - Súmula 596 - Requisitos - Audiência - Conciliação
Cerceamento De Defesa - Contrato de adesão - Julgamento antecipado da lide - Prova, -
- Teoria da imprevisão - Juros - CF Art. 192, par. 3o - Prova - Julgamento antecipado da lide
- Possibilidade, se presentes elementos suficientes a embasar o convencimento do juiz -
Descabimento, ainda, de prova impertinente, vedada por lei e relativa a fatos
indeterminados - Viabilidade da antecipação do julgado que dispensa a designação de
audiência de conciliação - Cerceamento'de defesa inocorrente -..Recurso improvido -
Contrato - Teoria: da imprevisão - Requisitos - Execução diferida ou sucessiva, alteração
radical das condições econôrriicas objetivas no momento da execução - Onerosidadé
excessiva è imprevisibilidade da modificação - Ausência de demonstração da ocorrência
L
detodas as condições - Ação dèscohstitutiva Improcedente - Recurso improvido. . Juros
Artigo 192, Par. 3o, da Constituição Federal - Inaplicabilidade do dispositivo - Ausência de
Lei Complementar .regulãmentadora - Lei de usura que, na espécie, igualmente; não se
aplica - Súmula 596 do excelsp pretório e orientação reiterada do Superior Tribunal de
/Justiça - Ação desconstitutiva improcedente - Recurso improvido - Contrato de adesão -
Cláusulas de reajuste impressas - Admissibilidade -"" Desnecessidade. da igualdade
econômica e real, bastando a igualdade jurídica - Ação desconstitutiva improcedente -
Recurso improvido" (Extinto 1 o TAC, Apelação n° 443.884-8, ReL ELLIOT AKEL).

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realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema
financeiro nacional".
• Ademais, para os empréstimos feitos por entidades -
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financeiras não há incidência da Lei da Usura .
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Á taxa mensal do contrato não reflete apenas juros reais,
indicativos de lucro. Pelo contrário, nela são inseridos os custos
operacionais e de captação,, taxas, impostos, índices de inadimplência, os
custos para recuperação de créditos judicialmente, etc.
Há que se realçar que os percentuais remuneratórios dos
contratos das instituições bancárias estão subordinados a um sistema
próprio de regulamentação e só podem ser rotulados de abusivos quando
suplantarem as taxas médias de mercado7.
JM:
6
"Civil. Embargos à Execução. Confissão de Divida. Juros. Limitação 12% a.a. Lei de Usura "
(Decreto n° 22.626/33). Não incidência. Súmula, Min. Aldir Passarinho Júnior, julg. èm
19/02/2004). - .
7 ' ' ^
"Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a-lei; somente são
considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação ,à taxa de
mercado, a^ós vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumeirista
aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros; a Lei 4.595/64 e a
Súmula 596/STF" (REsp 400.213-RS, Rei. Min. CASTRO FILHO, STJ, 3a Turma, j . 14.6.05).
"Civil. Embargos à Execução. Confissão de Divida. Juros. Limitação 12% a!a. Lei de Usura
(Decreto n° 22.626/33). Não incidência. Súmula 596 do STF. Taxa média. Inexistência de
onerosidade excessiva.'Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de
Usura aos contratoá de abertura de crédito bancário, nem se considera excessivamente
onerosa a taxa médio'do mercado. Precedente da 2a Seção do STJ. Recurso especial
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Assim, o inconformismo dos embargantes merece ser
conhecido sendo parcialmente provido para que p débito seja atualizado
somente pela incidência da comissão de permanência segundo a taxa média
do mercado, observado o limite, contratual, afastada qualquer t outra
oneraçãó,-inclusive juros remuneratórios ou moratórios. - , •'
„'-•' De qualquer forma, o débito assim apurado será acrescido
com as custas e os honorários de sucumbência fixados. - ' •,
Nestas condições, pelo meu i voto, DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso/
Moura Ribeiro
Relator
^ i
conhecido e provido" (REsp 465.972/MG, 4 a Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, julg.
em 19/Ç2/2004). J ,'..-• ,
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