Prot. 0347 14 pl 007-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 007/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
CRÉDITO ESPECIAL no orçamento vigente, no valor de R$ 6.864.689,00 (seis
milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e nove reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.124.2105.1.827 – Implantação de Sistema de Informação da
Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo
2.201.0000 – Recursos Próprios - Saúde
XXXX
R$ 100,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
XXXX
R$ 100,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra
XXXX
R$ 100,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
XXXX
R$ 100,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
XXXX
R$ 100,00

Funcional
Programática

10.128.2105.2.827 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento de
Pessoas e de Qualificação dos Profissionais


Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.14 – Diárias - Civil
XXXX
R$ 100,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 100,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
XXXX
R$ 100,00

U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

02 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.2101.2.211 – Manut. e Desenv. da Atenção Primária em
Saúde – Rec. do SUS
2.203.0000 – Recursos do SUS
XXXX
R$ 2.500.000,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
XXXX
R$ 676.189,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.301.2101.2.568 – Manutenção do Programa de Saúde da
Família – Rec. do SUS
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
XXXX
R$ 1.000,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.301.2101.2.569 – Manutenção do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) – Rec. Próprios (15%)
XXXX
R$ 1.000,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

Família – Demais Rec. Vinc. á Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados a Saúde
XXXX
R$ 430.837,00

Funcional
Programática

10.301.2101.4.018 – Manutenção do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) – Demais Rec. Vinc. á Saúde


Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado
XXXX
R$ 1.252.529,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 245.689,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil
XXXX
R$ 500,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.301.2101.4.021 – Ampliação da Cobertura do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS) para as 05 Regiões
Administrativas – Rec. Do SUS
XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 120.000,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
XXXX
R$ 90.000,00

Funcional
Programática

10.301.2101.4.023 – Ampliação da Cobertura do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS) para as 05 Regiões
Administrativas – Demais Rec. Vinc. à Sáude
XXXX

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR


Valor

R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 70.000,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 500,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.301.2101.4.024 – Manut. e Desenv. da Atenção Primária em
Saúde – Rec. Próprios (15%)
3.3.90.14 – Diárias - Civil
XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 200.000,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
XXXX
R$ 100.000,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra
XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos



NR
Valor

XXXX
R$ 500,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
XXXX
R$ 500,00

U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2102.2.824 – Manutenção do Centro Regional de Saúde do
Trabalhador - CEREST
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
XXXX
R$ 1.000,00

U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.2103.2.216 – Manutenção das Ações de Vigilância
Ambiental
XXXX
R$ 318.600,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

XXXX
R$ 850.545,00

Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao CRÉDITO ESPECIAL,
autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 3, no valor de R$
6.864.689,00 (seis milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e
nove reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.122.1721.2.220 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serv.
Administrativos da Saúde
1900
R$ 1.155.045,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.124.2105.1.827 – Implantação de Sistema de Informação da
Saúde
1966
R$ 500,00


Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.128.2105.2.827 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento de
Pessoas e de Qualificação dos Profissionais
1969
R$ 300,00

U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

02 – ATENÇÃO BÁSICA
Família – Rec. do SUS
2062
R$ 3.706.789,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.272.2101.4.017 – Obrigações e Enc. Previdenciários / PACSRPPS
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçamentárias
2038
R$ 206.145,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.272.2101.4.020 – Obrigações e Enc. Previdenciários/Ampl. De
PACS - RPPS
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçamentárias
2039
R$ 91.000,00

U.O.
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2102.2.213 – Manutenção dos Serviços de Urgência e
Emergência Ambulatorial e Hospitalar
2196
R$ 1.073.910,00

Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

2207
R$ 630.000,00

Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor

10.302.2102.2.824 – Manutenção do Centro Regional de Saúde do
Trabalhador - CEREST
2233
R$ 1.000,00


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Velha, ES, 13 de fevereiro de 2014.

RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal


Vila Velha, ES, 13 de fevereiro de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2014
Senhor Presidente,
Senhores Veradores,
Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
excelências o encaminhamos a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo, cujo
objetivo é a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com
a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSA.
A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167
da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e
também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em
especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme trechos transcritos
abaixo (grifo nosso).
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Essa solicitação se faz necessária para atender as obrigações assumidas pelo
Município de Vila Velha com a prestação de serviços continuados dos programas de
saúde desenvolvidos pela secretaria.
Portanto se faz necessário à criação da rubrica no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSA e especificada no projeto de Lei anexo, permitindo assim a
adequação da proposta.
Pelo exposto, requeremos apreciação e a APROVAÇÃO da matéria na
forma regimental.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.

RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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