Cartilha

SÉRIE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Parte I:
CRIANÇA E ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE
IMPLANTAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA PNAS/SUAS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Orgnização: Luzia Magalhães Cardoso

Centro Universitário Augusto Motta
Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários
Coordenação de Extensão e Assuntos Comunitários
Coordenação de Serviço Social

Projeto de Extensão:
Acompanhamento do Processo de Implantação e de Execução da PNAS/SUAS no
Estado do Rio de Janeiro
Proteção Social Especial - Parte I
Crianças e adolescentes em situação de violência

Organização: Luzia Magalhães Cardoso

Rio de Janeiro, agosto de 2009

UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta

Ana Cristina da Motta Cruz
Chanceler

Arapuan Medeiros da Motta Netto
Reitor

Cláudia de Freitas Costa
Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários

Rosane de Barros Cordeiro
Coordenação de Extensão e Assuntos Comunitários

Ana Maria Branco
Coordenação do Curso de Serviço Social

Rede de Recursos da Proteção Social da PNAS – Estado do Rio de Janeiro. Proteção
Social Especial: crianças e adolescentes em situação de violência. Luzia Magalhães
Cardoso (Coordenação). Rio de Janeiro: UNISUAM, 2009.

1.Política social 2.Assistência Social 3.Proteção Social Especial 4. Violência. I.
Luzia Magalhães Cardoso (coordenação) II. Título: Proteção Social Especial:
crianças e adolescentes: situação de violência.

Í ndic es pa ra c a tá lo g o s is te m á tic o :
• Polítca de Assistência Social: proteção social especial: violência contra crianças e adolescentes.

U N IS UA M
P R Ó -R E I T O R I A D E E X T E N S Ã O E A S S U N T O S C O M U N I T Á R I O S
C OOR DE N A Ç Ã O D E E X TE N S Ã O U N IV E R S ITÁ R IA
C OOR DE N A Ç ÃO DE S E R V IÇ O S OC IA L
Avenida Paris, 72 - Bonsucesso
Tel. (021) 3882-9797
CEP: 21041-020 - Rio de Janeiro, RJ
www.unisuam.edu.br

Luzia Magalhães Cardoso (Coordenação): luziamag@unisuam.edu.br

Edição – 2009

Alunos participantes:

Angélica Cristina da Silva Vieira – 6º período
Darléa Fidélis Sant'Anna
Josete Lima C. Marques – 6º período
Jussara Santana dos Santos – 6º período
Sabrina Marinho de Oliveira – 6º período
Siomara de Azevedo – 6º período

I I us tra ç ã o e o rg a niza ç ã o

Luzia Magalhães Cardoso

SUMÁRIO

Apresentação -------------------------------------------------------------------------------------- 7

Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------ 9

Identificando Sinais de Maus-tratos em Crianças e Adolescentes

O que é Abuso ou Violência? ---------------------------------------------------------- 11

Formas de Manifestação da Violência contra Crianças e Adolescentes

Abuso ou violência psicológica--------------------------------------------------------- 13
Negligência ---------------------------------------------------------------------------------- 14
Abuso ou violência sexual --------------------------------------------------------------- 15
Abuso ou violência física ---------------------------------------------------------------- 16
Indicadores da violência ----------------------------------------------------------------- 17

Compreendendo a situação

O Estudo Social --------------------------------------------------------------------------- 19
A entrevista -------------------------------------------------------------------------------- 20
A observação ------------------------------------------------------------------------------ 23

Primeiras providências

Leis que asseguram a proteção ------------------------------------------------------ 25
Primeiras providência ------------------------------------------------------------------- 26
A Comunicação --------------------------------------------------------------------------- 27
O Parecer Social --------------------------------------------------------------------------- 28
Sugestão para a construção do documento de comunicação ----------------- 29
A importância da rede de proteção --------------------------------------------------- 30

Endereços

Conselhos Tutelares no município do Rio de Janeiro --------------------------- 32
Conselhos tutelares em outros municípios do estado -------------------------- 33
Juizados da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro--------------- 42

Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------------------ 49

Fones pesquisadas------------------------------------------------------------------------------- 51

APRESENTAÇÃO

A proteção social é um direito estabelecido na Constituição da Repúbica
Federativa do Brasil de 1988, devendo ser garantida por meio da Seguridade
Social, alicerçada nas políticas sociais de Saúde, Previdência Social e
Assistência Social.

A partir da aprovação da Política Nacional de Assistência Social, em 2004,
e da organização do Sistema Único de Assistência Social, em 2005, foram
criadas unidades públicas estatais (Centro de Referência da Assistência Social
– CRAS e Centro de Referência Especialzado de Assistência Social – CREAS)
para executar serviços e programas destinados a garantir o acesso a meios
que assegurem a proteção social básica e especial.

Não é raro a associação da privação econômica e do não acesso a bens e
serviços à violação de direitos que expõem os sujeitos a riscos iminentes, como
ocorrem com pessoas em situação de rua, abandono, violência e trabalho
infantil. Diante da complexidade dessa realidade a que pessoas, famílias e
grupos sociais estão inseridos, a proteção social especial foi planejada visando
oferecer uma atenção mais especializada àqueles que se encontrem nesse
contexto, tendo o CREAS como uma das unidades executoras, que deve
também se articular a outras instituições para garantir um atendimento
individualizado, conforme as necessidades apresentadas pelos sujeitos e
grupos demandantes dessa política específica.
7

Dentre as diversas possibilidades de situação de violação de direitos, considera-se de
extrema gravidade a exposição à violência a que estão submetidas crianças e
adolescentes. E entendendo que, nesses casos, é imprescindível que na reconstrução da
rede de proteção se inclua o Conselho Tutelar como órgão responsável por garantir o
cumprimento de direitos a essa parcela da população, iniciamos a série Proteção Social
Especial apresentando o fenômeno violência contra a criança e o adolescente.

A catilha objetiva também oferecer uma contribuição para as primeiras providências a
serem tomadas no momento em que sejam indificadas crianças e adolescentes em
situação de violência.

Para a coleta das informações, foram consultados sites governamentais, não
governamentais (slide 51), além de contatos telefônicos com os Conselhos Tutelares do
município do Rio de Janeiro e daquelas coletadas pelos alunos participantes do projeto
durante as visitas realizadas nos municípios da Região Metropolitana nos meses de
novembro de 2008, junho e julho de 2009.

Organizamos esse documento da seguinte forma: Identificando Sinais para a
Intervenção nos Casos de Maus-tratos contra Crianças e Adolescentes; conceituando
abuso e violência e apresentando alguns sinais de sua ocorrência; Compreendendo cada
forma de manifestação da violência contra a criança e o adolescente, classificando as
principais formas de violência contra essa geração; Uma contribuição para as primeiras
providências, apresentando o estudo social, o relatório e parecer social; por fim,
organizamos os endereços dos Conselhos Tutelares, dos Juízados da Infância e
Juventude existentes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,
8

INTRODUÇÃO

A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE necessita de muita
atenção por parte da sociedade e, em particular, por parte de profissinais de saúde,
de educação e da área da assistência social, visto que, pela especificidade do seu
trabalho, eles podem identificar sinais que apontem para a presença de situações
que ameçam a integridade física e psíquica desse grupo e intervir, de forma rápida,
nas situações, visando interromper o ciclo de violação de direitos.
Por meio da entrevista, da observação, do manuseio de técnicas e instrumentos
específicos a cada profissional, além do inprescindível domínio teórico e
conhecimento acerca dos sinais e indícios da ocorrência da violência, pode-se buscar
os recursos necessários para retirar crianças e adolescentes dessa situação, bem
como apontar meios para preveni-la.
A violência contra crianças e adolescentes não está relacionada à classe social,
à etnia ou à gênero, pois se faz presente em todos os grupos sociais, bem como não
há traços específicos que identifique o perfil social, econômico e cultural dos agentes
agressores.
Devido à sua especificidade, a violência contra a população infanto-juvenil está
bastante presente nos seus núcleos de convivência familiar, sendo, na maioria das
vezes, perpetrada por aqueles que deveriam protegê-la, e intensificada no interior de
suas residências, onde os membros da família parecem viver sob um pacto de
silêncio.

9

IDENTIFICANDO
SINAIS DE MAUS-
TRATOS EM
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

10

O QUE É ABUSO OU MAUS-TRATOS?

Entende-se como abuso ou maus-tratos toda a relação onde predomina a vontade
de um sujeito sobre os demais, de forma que, para satisfazer os seus desejos, utiliza-
se da força física, da manipulação psicológica, da posição de autoridade e mesmo da
supremacia econômica.
Nas situações de abuso, maus-tratos ou violência contra a criança e o
adolescente, o agente agressor está em condições de superioridade na relação com os
primeiros, seja pela idade, tamanho, força, poder, autoridade, posição social,
econômica ou política.
A violência contra a criança e o adolescente pode ser praticada na forma de
transgressão, omissão, ou supressão de seus direitos de cidadania. De acordo com a
literatura específica, o abuso contra crianças e adolescentes é classificado da seguinte
maneira:

Abuso ou violência psicológica

Negligência

Abuso, violência sexual

Abuso ou violência física

Com frequência, as formas de violência se apresentam combinadas, visto as
consequências psicológicas causadas pela negligência, violência física e sexual, como
também os agravos na saúde, com possíveis sequelas, nos casos graves de violência
psicológica.

11

FORMAS DE
MANIFESTAÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

12

ABUSO PSICOLÓGICO ABUSO OU VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA é a
Você não serve interferência negativa de
para nada! Não um adulto na competência
aprende nada social e/ou cognitiva da
mesmo! criança e do adolescente.
Você não devia
** !!!
ter nascido! ##!! A violência psicológica se
apresenta na forma de
comentários depreciativos
sobre a criança ou

09
adolescente, e se

Luzia 20
manifesta também nos
xingamentos, gritos,
isolamento e exigências
acima de sua capacidade
física e/ou emocional.

13

NEGLIGÊNCIA OU
ABANDONO é quando há
NEGLIGÊNCIA
omissão por parte dos
responsáveis acerca das
necessidades físicas,
cognitivas e/ou emocionais de
crianças ou adolescentes,
deixando de prover, de forma
adequada, a alimentação, o
vestuário, a educação, os
cuidados com a higiene, e a
saúde. Também é
considerada negligência a
falta de supervisão do
processo de desenvovimento
e a omissão na prevenção de

Luzia 2009
riscos de acidentes etc.
O abandono de crianças e
adolescentes pode ocorrer
temporariamente mas, seja
qual for o motivo, constitui-se
também em uma forma de
maus-tratos.
14

ABUSO OU VIOLÊNCIA
ABUSO SEXUAL SEXUAL é toda espécie
de jogo ou ato sexual,
hetero ou homossexual,
entre adultos e crianças;
adultos e adolescentes, e
entre adolescentes e
crianças.

As práticas são diversas:
com ou sem contato
sexual, como ocorre no
exibicionismo e
/

voyerismo.

a
zi A maior parte dos casos
Lu 9 de abuso sexual contra
2 00 crianças e adolescentes é
realizada por pessoas de
sua confiança, como o
pai, padrasto, tio, por
exemplo.

15

ABUSO FÍSICO OU
VIOLÊNCIA FÍSICA é
toda forma de
ABUSO FÍSICO relacionamento com
crianças e
adolescentes onde os
pais, responsáveis, ou
outra pessoa adulta
utiliza de sua força
física no processo de
disciplinamento ou no
exercício da
autoridade.
As lesões provocadas
podem ser leves ou
mais acentuadas,
a contudo, os danos
zi provocados pela
Lu 9
0
20 violência são graves,
podendo levar até à
morte.

16

INDICADORES DA VIOLÊNCIA

Devemos ficar atentos e proceder com critério para a identificação de maus-tratos,
observando alguns indicadores:

- Nas crianças e adolescente

Lesões no corpo; ocultamento de lesões antigas; obesidade; distúrbios alimentares;
tartamudez (gagueira); dificuldade de caminhar; áreas genitais ou anais com lesões;
infecções urinárias; secreções vaginais ou penianas; excessiva vergonha no contato social;
regressão no desenvolvimento psicológico; comportamento e curiosidade sexual
inadequados à faixa etária; tendências suicidas; fugas da residência; comportamento
agressivo, hiperativo ou apático, passivo ou hipoatico; apresenta baixa auto-estima;
problemas de aprendizagem e/ou de sono; vestimentas inadequadas ao clima; fadiga
constante; dificuldade de atenção ou de concentração; absenteísmo escolar; não
cumprimento da agenda de vacinação; assume responsabilidades não apropriadas à idade.

- Nas famílias

Presença de despostismo familiar (autoritarismo de um dos membros); ocultam as
lesões presentes no corpo da criança ou do adolescente ou apresentam justificativas pouco
convincentes ou contraditórias ao fato; descrevem a criança ou o adolescente com
adjetivos depreciativos; utilizam métodos disciplinares severos; presença de adicção, uso
de antidrepressivos ou psicotrópicos; possessividade; expectativas irreais ao
desenvolvimento da criança ou do adolescente; familiares com antecedentes de maus-
tratos; apatia e passividade; baixa auto-estima; desleixo com a própria higiene e aparência.

A soma de alguns desses indicadores pode apontar para a presença da violência. 17

COMPREENDENDO
A SITUAÇÃO

18

O ESTUDO SOCIAL

O Estudo Social é um processo constituído por recursos teóricos e técnico-
metodológicos inerentes ao trabalho do Assistente Social e tem como objetivo
conhecer expressões da questão social que contribuem para a vulnerabilidade e
risco social de pessoas, grupos e população.
O Estudo Social consiste na coleta, organização, classificação, interpretação,
análise das informações coletadas e no posicionamento profissional, ocorrendo
durante o atendimento aos usuários dos serviços onde se realiza o trabalho do
Assistente Social. Como intervenção e a ação não são procedimentos dicotômicos,
durante o processo do Estudo Social, algumas providências são tomadas pelos
profissionais e pelos prórpios usuários, visando a garantia de seus direitos.
Sendo o Serviço Social uma profissão com características explicitamente
interventiva, o trabalho do Assistente Social visa intervir nos fatores presentes e/ou
determinantes de situações que ameaçam direitos. Na forma mais aguda, a ação
de alguns fatores ameaçam a dignidade, a cidadania, a integridade física,
psicológica e à própria vida.
Para a realização do Estudo Social, o Assistente Social precisa ter claro qual é
a expressão da questão social que está em análise, a fim de buscar os seus
determinantes sociais, econômicos e culturais, dentre outros. Há também a
necessidade do domínio de um acervo teórico específico, que orientará na
construção de uma metodologia de investigação, na escolha das técnicas e na
adaptação do instrumentos que serão utilizados, além da imprescindível clareza de
seu papel profissional nesse processo.
19

A ENTREVISTA

A entrevista é uma técnica de investigação científica muito utilizada por porfissionais que
trabalham no atendimento a pessoas, como os Assistentes Sociais, visto que a
compreensão da realidade da população atendida necessita da coleta de informações. Esse
momento do trabalho do Assistente Social é imprescindível para que se possa intervir nos
fatores determinantes ou agravantes de situações de risco ou vulnerabilidade social.

Segundo Gil (1994: P. 113),

A entrevista é (...) uma forma de interação social. Mais especificamente, é uma forma de
diálogo assimétrico, em que uma das partes busca coletar e a outra se apresenta como fonte
de informação.

A entrevista também é um instrumento de intervenção profissional, quando conduzida de
forma a possibilitar a reflexão do sujeito envolvido, levando-o a reavaliar as estratégias que
utiliza frente às dificuldades encontradas e, assim, contribui também na construção de
alternativas. Um bom exemplo da condução de uma entrevista reflexiva é a enquete operária,
realizada por Marx em 1880, podendo ser encontrada também nos anexos do livro de
Thiollent (1987), pois a construção e a ordem das questões objetiva uma compreensão mais
crítica do respondente acerca do objeto em análise.

É na pespectiva da entrevista como técnica de investigação e instrumento de reflexão
que sugerimos que ela seja realizada para a compreensão dos determinantes da violência
contra crianças e adolescentes.
20

Durante o processo de atendimento busca-se entender a construção
do grupo familiar: nome, idade,naturalidade, etnia, nível de escolaridade,
religião, grau de parentesco; a renda: profissão e renda dos que tem
atividade remunerada; a dinâmica familiar: como são construídas as
normas, alianças, conflitos e tensões (brigas na família, na comunidade);
crises conjunturais (morte, doenças, desemprego, viagens,
desparecimentos, novo morador etc.); uso de psicoativos e a justificativa
da família; pessoas portadoras de necessidades especiais, pessoas com
transtornos psíquicos.

A rede de apoio é constituída pela família extensa, por amigos,
vizinhos, religião, instituições diversas como posto de saúde, escola,
instituições de assistência social etc. Compreender como a família se
insere em sociedade, com quem conta nos momentos de necessidade
etc. é, também, importante para avaliar o grau de isolamento social, que
é um dos fatores presentes nas situações de violência contra a criança e
o adolescente.

21

A história da gestação, do parto, do desenvolvimento físico e a
relação social das crianças e adolescentes envolvidos, pode ajudar na
avaliação da situação e na classificação do risco em que as mesmas
se encontram.

A compreensão acerca do lugar onde a criança ou o adolescente
ocupam na organização familiar, com quem brincam, bem como
informações sobre mudanças de comportamento ou início de alguma
dificuldade na escola, a origem de seu nome pode também auxiliar no
estudo social.

Essas informações podem ser coletadas durante a entrevista, na
observação, visita domiciliar, leitura de documentos, contato com
outros profissionais etc. e podem ser organizadas em forma de roteiro
ou no formato de formulário de entrevista.

22

A OBSERVAÇÃO

A observação é uma técnica também muito utilizada para a
compreensão dos fatores presentes em uma situação de violência contra
crianças e adolescentes, pois ela possibilita perceber reações e
comportamentos de pessoas, bem como elas se apresentam socialmente. A
observação contribui também para conhecer a estrutura de uma comunidade,
a dinâmica na relação entre pessoas e grupos.

Segundo Gil, são três os tipos de observação: 1 - observação simples
ou livre, onde se observa de forma esponfânea, não planejada; 2 -
observação participante, quando há a participação do observador na
realidade em estudo; o3 - bservação sistemática que visa uma maior
precisão e controle do processo. Segundo Gil (op. cit.), esse tipo de
observação necessita de um planejamento anterior, quando o profissional
deverá determinar o que será observado, e construir um instrumento para o
registro dos dados coletados durante a mesma.

A obsevação é uma técnica frequentemente utilizada pelo Assistente
Social nas visitas domiciliares e no atendimento dentro da instituição.

23

PRIMEIRAS
PROVIDÊNCIAS

24

LEIS QUE ASSEGURAM A PROTEÇÃO

A sociedade brasileira já avançou muito nas leis que garantem direitos. Com relação
às crianças e adolescentes, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo
227, apresenta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar os direiros
dessa parcela da população. A Lei nº 8.069, de 1990, conhecida como Estatuto da
Criança e do Adolescente especifica melhor esses direitos, bem como a punição nas
situações de desrespeito aos mesmos.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 227, parágrafo
4º, “ A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente”.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 13, “Os casos de suspeita
ou confirmação de maustratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.”

O Artigo 245 do ECA estabelece punições para as omissões de profissionais,

“Deixar o médico, professor ou responsável pelo estabelecimento de saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de
que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maustratos contra a criança ou
adolescente:
Pena: Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.”

25

PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS

Após o momento de identificação dos sinais de violência e
da avaliação dos riscos, quando as suspeitas de violência
contra a criança ou o adolescente permanecerem, ou se a
mesma for comprovada, o fato deverá ser comunicado aos
órgãos de sócio-proteção.

Quando a avaliação profissional apontar para riscos
iminentes dos sujeitos envolvidos, a intervenção das instituições
sócio-jurídicas deverá ser solicitada imediatamente, a fim de
garantir a proteção da criança e do adolescentes envolvidos.

Mesmo nas situações em que haja a possibilidade de
acompanhamento do núcleo familiar pelo mesmo profissional
que identificou a violência, é imprescindível que o fato seja
comunicado ao Conselho Tutelar.

26

A COMUNICAÇÃO

O relatório social é um importante instrumento de
comunicação de siutação de violação de direitos, utilizado no
trabalho dos Assistentes Sociais com crianças e adolescentes em
situação de violência, pois permite apresentar os fatos observados e
a visão dos sujeitos envolvidos.

Segundo Fávero et al. (2005), o Relatório Social diferencia-se
do Laudo Social quando no documento são intruduzidas
informações acerca da metodologia utilizada durante o atendimento,
da competência técnica do profissional, seu parecer, providências
tomadas sugestões de encaminhamento.

27

O PARECER PROFISSIONAL

Após a descrição e a análise dos fatos, torna-se importante que o
profissional apresente a sua avaliação técnica acerca da situação
estudada. É o momento em que o profissional se utiliza do aporte
teórico, ético e técnico para se posicionar diante do fato, de forma
conclusiva e indicando caminhos a serem seguidos.

Os determinantes presentes na realidade da criança ou do
adolescente e de sua família que possam estar contribuindo para a
ocorrência de violência devem ser explicitados.

Por fim, torna-se necessário esclarecer se as suspeitas de
violência se mantém ou se foi confirmada, justificando e apontando os
risco para os envolvidos, bem como apontar as medidas que, na
compreensão do profissional, deverão ser tomadas a curto e médio
prazos.

28

SUGESTÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO DOCUMENTO DE
COMUNICAÇÃO

1 – Em papel timbrado da insituição a que o profissional pertencer;

2 - Campo de identificação da criança ou do adolescente: nome, data de
nascimento, número de matrícula na instituição, etnia, nome dos
responsáveis, endereço, ponto de referência, telefone, grau de instrução,
nome da escola ou creche etc;

3 – Motivo do atendimento: informar como a situação chegou à instiuição,
quem a trouxe, qual era o fato etc;

4 – Percepção dos sujeitos envovidos acerca do fato, a partir do relato das
pessoas atendidas;

5 – Procedimentos: informar o número de atendimentos realizados, a
relação de parentesco das pessoas entrevistadas, os encaminhamentos
para outros profissionais e/ou instiuições etc;

6 – Encaminhamento do Relatório ou Laudo Social do Assistente Social
aos órgãos competente por meio de Ofício da Direção da Instituição.

29

A IMPORTÂNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO

Além da comunicação ao Conselho Tutelar, há a necessidade da
construção de uma rede institucional para possibilitar o suporte à família.
Conforme a situação, é imprescindível referenciar os envolvidos a outras
instituições, como as de atendimento à adicção, de acompanhamento
psicológicos, os centros especializados de atendimento às famílias em situação
de violência, entre outros, além do apoio nos Centros de Referência
Especializado de Proteção Social (CREAS), com a inserção nos serviços e
programas existentes.

Fortalecer a rede de proteção às famílias em situação de violência
contribui também na intervenção em um dos determinantes da violência
doméstica, o isolamento social.

30

ENDEREÇOS DE
CONSELHOS
TUTELARES -
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

31

O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar, conforme define o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), no artigo 131, (...) é um órgão autônomo e não
jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente (...)

O Conselho Tutelar é um órgão que integra o Sistema de Garantias de
Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Constituição Federal,
fundamentada nos artigos 204 e 227 e no ECA que objetiva implementar a
proteção integral, garantindo direitos fundamentais ao desenvolvimento físico,
social e psicológico a essa parcela da população. (SEDH/CONANDA, 2007).

O ECA aponta para uma política de atendimento que envolve e articula
instituições executoras de várias políticas sociais: saúde, educação,
assistência social, segurança etc. O ECA define três eixos constituintes do
Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente: promoção,
viabilizada pelas políticas sociais básicas; controle social, exercido por meio
dos Conselhos de Direitos e de instiutições de organização da sociedade civil;
e defesa de direitos, de responsabilidade das Instiuições sociojurídicas e do
Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem sua ação dentro do terceiro eixo, ou
seja, a defesa de direitos de crianças e adolescentes, por isso integra a rede
institucional da proteção social especial.

32

CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

01- Centro
Área de abrangência: Santo Cristo/ Caju/ Cais do Porto/ Saúde/ Centro/ Aeroporto/ Bairro de Fátima/ Castelo/
Praça Mauá/ Rio Comprido/ Estácio/ Cidade Nova/ Catumbi/ Triagem/ São Cristóvão/ Mangueira/ Benfica/
Paquetá/ Santa Tereza
Endereço: Rua do Acre, 42. Sobrado. Centro.
Tel. 2233-3166/ 9607-5782

02- Zona Sul
Área de abrangência: Botafogo/ Catete/ Glória/ Cosme Velho/ Flamengo/ Laranjeiras/ Humaitá/ Urca/ Praia
Vermelha/ Copacabana/ Leme/ Jardim Botânico/ Ipanema/ Vidigal/ São Conrado/ Rocinha
Endereço:Rua Moura Brasil, nº 20, Laranjeiras.
Tel.2551-5143 / 9634-8190

03- Vila Isabel
Tijuca/ Praça da Bandeira/ Alto da Boa Vista/ Vila Isabel/ Grajaú/ Andaraí/ Maracanã.
Endereço:Rua Desembargador isidro, 48. Próximo à Praça Sans Peña. Tijuca.
Tel. 2238-4476/ 9634-8214

04- Méier
Área de abrangência:Méier/ Todos os Santos/ Engenho de Dentro/ Encantado/ São Francisco Xavier/ Rocha/
Piedade/ Abolição/ Consolação/ Riachuelo/ Água Santa/ Sampaio/ Lins/ Engenho Novo/ Complexo do Alemão/
Bonsucesso/ Olaria/ Inhaúma/ Esperança/ Higienópolis/ Maria da Graça/ Jacaré/ Engenho da Rainha/ Tomás
Coelho/ Del Castilho/ Jacarezinho/ Vieira Fazenda
Endereço:Rua Dr. Leal, 706. Engenho de Dentro.
Tel. 2595-3963 / 9645-6486

05- Ramos
Área de abrangência:Ramos/ Manguinhos/ Olaria/ Penha/ Vigário Geral/ Parada de Lucas/ Penha Circular/
Jardim América/ Cordovil/ Brás de Pina/ Ilha do Governador- Ribeira/ Zumbi/ Cacuia/ Moneró/ Portuguesa/
Jardim Guanabara/ Cidade Universitária/ Complexo da Maré/ Vila Esperança/ Vila do João/ Vila do Pinheiro/
Praia de Ramos/ Timbau/ Maré/ Marcílio Dias/ Baixa do Sapateiro/ Nova Holanda/ Rubens Vaz/ Parque União/
Roquete Pinto/ Conjunto Pinheiro.
Endereço: Rua Professor Lacê, 57. Ramos.
Tel. 2290-4762 / 9873-8244
33

06- Madureira
Área de abrangência: Irajá/ Vicente de Carvalho/ Vila da Penha/ Vista Alegre/ Vila Cosmos/ Madureira/
Quintino Bocaiúva/ Bento Ribeiro/ Marechal Hermes / Engenheiro Leal/ Turiaçu/ Campinho/ Rocha Miranda/
Oswaldo Cruz/ Anchieta/ Ricardo de Albuquerque/ Guadalupe/ Parque Anchieta/ Pavuna/ Coelho Neto/
Acari/ Barros Filho
Endereço: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá
Tel. 3390-6420 / 9874-7673

07- Jacarepaguá
Área de abrangência: Jacarépaguá/ Praça Seca/ Valqueire/ Taquara/ Freguesia/ Anil/ Tanque/ Curicica/
Camorim/ Gardênia Azul/ Cidade de Deus/ Pechincha/ Barra da Tijuca/ Recreio dos Bandeirantes/ Vargem
Grande/ Piabas/ Grumari/ Itanhangá.
Endereço:Estrada Rodrigues Caldas, 3.400- Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira- Jacarepaguá.
Tel: 2446-6508 / 9968-1893 / FAX: 2446-3035

08 - Bangu
Área de abrangência: Bangu/ Campo dos Afonsos/ Santíssimo/ Deodoro/ Realengo/ Vila Militar/ Magalhães
Bastos/ Padre Miguel/ Senador Camará/ Jardim Sulacap.
Endereço:C. Regional de Bangu.
Tel: 3332-3744 / 9969-9079

09- Campo Grande
Área de abrangência: Campo Grande/ Santíssimo/ Senador Augusto Vasconcelos/ Mendanha/ Rio da
Prata/ Monteiro/ Guaratiba/ Pedra de Guaratiba/ Morro da Pedra/ Praia do Aterro/ Ilha Guaratiba
Endereço:Rua Tendi, nº 54. Campo Grande (Próximo ao Hospital Rocha Farias).
Tel: 2413-3125 / 9948-2923

10- Santa Cruz
Área de abrangência: Santa Cruz/ Paciência/ Sepetiba
Endereço:Rua Lopes de Moura, 58 - Santa Cruz
Tel: 3395-0988 / 9641-9689

34

CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANGRA DOS REIS BARRA DO PIRAÍ
Endereço: RUA QUARESMA JÚNIOR, 38 / 202. Angra dos Endereço: TRAVESSA HUMBERTO MARTUSCELLO, 01 –
Reis. CEP: 23.900-000 CENTRO. Barra o Piraí. CEP: 27.123-160
Tel. (22) 9836-0136 / 9830-0136 Tel. (24) 2443-2792
FAX: (22) 2664-1513 FAX: (24) 2443 – 2299 - Fórum

APERIBÉ BARRA MANSA
Endereço: RUA AUGUSTO GOMES DA SILVA,14 – Endereço: RUA JORGE LÓSSIO, 202 – CENTRO. Barra
CENTRO. Aperibé. CEP: 28.400-000 Mansa. CEP: 27.355-080
Tel. (22) 9836-0136 / 9830-0136 Tel. (24) 3322-1029 / 9999-1308
FAX: (22) 2664-1513 FAX: (24) 3322 – 3912

ARARUAMA BELFORD ROXO
Endereço: Rua JOAQUIM ANDRADE, 40 – CENTRO. Endereço: AV. BENJAMIN PINTO DIAS, 1372/101 – CENTRO.
Araruama. CEP: 28.970-000 Belford Roxo. CEP: 26.130-000
Tel. (22) 2665-2645 R.24 Tel. (21) 2761-5499 / 2661-8643 / 9888 – 9542
TELEFAX: (21) 2761-549
AREAL
Endereço: Rua MARIA AVENA DO CARMO, 108 – CENTRO. BOM JARDIM
CEP: 25.845-000 Endereço: R. MIGUEL DE CARVALHO,158 – CENTRO. Bom
Tel. (24) 2257-1295 / 9825-0841 Jardim. CEP: 28.660-000
FAX: 24 – 2257–1087 Tel. (22) 2566 –2500
FAX: (22) 2566-2400
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Endereço: RUA LUIS JOAQUIM PEREIRA, 77 – CENTRO. BOM JESUS DE ITABAPOANA
Armação de Búzios. CEP: 28.950-000 Endereço: R. EXPEDICIONÁRIO PAULO MOREIRA, 67 –
Tel. (22) 2623-6244 / 9256 – 7326 CENTRO. Bom Jesus do Itabapuana. CEP: 28.360–000
FAX: (22) 2623 – 6244 FONE/FAX: (22) 3831-4494 / 9824-0330 / 9825-1911 /
9824-4687
ARRAIAL DO CABO
Endereço: AV. LUIZ CORREA, 300 – PRAIA DOS ANJOS. CABO FRIO
R. CASIMIRO DE ABREU, 143. Cabo Frio. CEP: 28.905-300
Arraial do Cabo. CEP; 28.930-000 Tel. (22) 2645 – 4577 / 9265 – 6295
Tel. (22) 2622 –1071 FAX: (22) – 2643 – 0082
FAX: (22) 2622-1071

35

CAMBUCI – Em construção CASIMIRO DE ABREU
(Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente. Endereço: RUA TEN. JOÃO DOS SANTOS PESSOA, 581 –
End. Rua Maria Jacob,S/N. Centro.Cambuci. CEP: CENTRO. Casimiro de Abreu. CEP: 28.860 - 000
28430-000 Tel. 22- 2767-2244) Tel. 22 - 2778-3667 / 9813-2291
FAX: 22-2778-3933
CAMPOS DOS GOYTACAZES
Endereço: RUA BARÃO DE MIRACEMA, 335 CENTRO. COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Campos de Goytacazes. CEP: 28.030-360 Endereço: RUA FRANCISCO MACHADO COELHO, 61 LJ 16 –
Tel. /FAX: (22) 2713-9426 / 2726-4426 / CENTRO. Comendador Levy Gasparian. CEP: 25.870-000
2733-1183 R. 22,24 e 27 Tel.:/FAX: 24 – 2254-2754 / 9952-1469

CANTAGALO CONCEIÇÃO DE MACABU
Endereço: R. HÓNORIO PACHECO, S/N – CENTRO. Endereço: R. MARIA ADELAIDE,186 – VILA NOVA. Conceição
Cantagalo. CEP: 28.500-000 de Macabu. CEP: 28.740-000
tel. (22) 2555-4276 Tel. 22 – 2779 – 2728
FAX: 22-2555-4787 FAX 22 – 2779-240

CARAPEBUS CORDEIRO
Endereço: R. MURICI, 91 – PIAM. Carapebeus. Endereço: TRAV. MIRA VASCONCELOS, 50 – SANTO
CEP: 27.611-521 ANTÔNIO. Cordeiro. CEP: 28.540-000
Tel. 22 – 2768 – 9577 Tel. 22 – 2551-1906 / 9834 – 1672
FAX: 22 –2785-1105 FAX: 22-2551-0145

CARDOSO MOREIRA DUAS BARRAS
Endereço: R.VICENTE MAIOLINO, 106 – CENTRO. Endereço: AV. LUCIANO DE SOUZA TURQUE, 10/102 –
Cardoso Moreira. CENTRO. Duas Barras. CEP: 28.650-000
CEP: 28.180-000 Tel./FAX: 22 – 2534-1341 / 9825-1846
Tel. 22 – 9988-3094 / 22-9988-3153) FAX: 2534-1218
FAX: 22 – 2785-1177
DUQUE DE CAXIAS
CARMO I – Endereço: AV. BRIG. LIMA E SILVA, 211 /2.° – PARQUE
Endereço: R. CÓRREGO GONÇALVRS ,25, CENTRO. DUQUE. Duque de Caxias. CEP: 25.085-007
Carmo. Tel. 21- 2671-8966 / 0800-242132
CEP: 28.640-000 FAX: 2672-2728
Tel. 22 – 2537 – 1189 / 2537-0336
FAX 22 – 2537-1189 II – Endereço: ESTR. VELHA DO PILAR, S/N – FIGUEIRA.
Duque de Caxias. CEP: 25.085-007
Tel. 21-3654-0205
FAX: 21-3654-0206
36

ENG. PAULO DE FRONTIN – Em construção ITAPERUNA
(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA Endereço: Rua .LICY DE CASTRO PEREIRA, 120 – CENTRO.
E DO ADOLESCENTE. End. Rua Correa Lima, 31 – Itaperuna. CEP: 28.300-000
Tel. /FAX: (22) 3824-3237 / 9988-6464
Centro. Engenheiro Paulo de Frontin CEP: 26650-000
FONE: 24 – 2463-1173 FAX: 24 – ITATIAIA
2463-1108/1344/1343 Endereço: RUA SÃO JOSÉ ,132 – CENTRO. Itatiaia. CEP:
- 27.580-000
GUAPIMIRIM Tel. (24) 3352-1660 R. 329 FAX: 3352-1338
Endereço: RUA MARIO ALVES S/N – CENTRO. Guapimirim.
CEP: 25.940-000 JAPERI
Tel. /FAX: (21) 2632 –7111 Endereço: AV. SÃO JOÃO EVANGELISTA, S/N – CENTRO –
ENG.PEDREIRA. Japeri. CEP: 26.435-970
IGUABA GRANDE – Em construção Tel. 21 – 3691-1955 (telefone público) FAX: 21-2664-1223
(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA (Secretaria Municipal de Ação Social).
E DO ADOLESCENTE. End. Rua Paulino Pinto Pinheiro, nº
294. Centro – Iguaba Grande. CEP. 28.960-000. LAJE DO MURIAÉ
Tel. (22) 2624 2040). Endereço: RUA FERREIRA CÉSAR, 480 – PINDOBA. Laje do
Muriaé. CEP: 28.350-000
ITABORAÍ Tel. (22) 3829-2311 FAX: 22- 3829-2111
Endereço: AV. DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO, 9 –
CENTRO. Itaboraí. CEP: 24.800-000 MACAÉI
Tel. 21- 2635-1010 (Prefeitura) R. 250 / 9703-9563 FAX: Endereço: RUA CONDE DE ARARUAMA, 301 – CENTRO. Macaé.
2635-2062 CEP: 27.943-590
Tel. 22- 2757-2407 TELEFAX: (22) 2762 - 0405
ITAGUAÍ
Endereço: R. ANTONIO SANTIAGO, 08 – INOUÊ. Itaguaí. MACUCO
CEP: 23.852-000 Endereço: PÇA NILO PEÇANHA, 1580 – CENTRO. Macuco. CEP:
Tel. 21 – 2688 – 1003 FAX: 2688-6440 / 2688-2186 28.545-000
Tel. 22 ) 2554-2215 / 9915-3773 / 9961-8369 FAX; 22-2554-1540
ITALVA
Endereço: R. OLÍVIA FARIAS, 144 – CENTRO. Italva. CEP: MAGÉ
28.250 -000 Endereço: RUA PIO XII, 112 – CENTRO. Magé. CEP: 25.900-000
Tel. 24 - 2783 – 2006 / 1780 / 9967-6618 Tel. 21-2633-1442 FAX: 21-2633-1442
ITAOCARA MANGARATIBA
Endereço: PÇ.TOLEDO PIZA,S/N.º - CENTRO . Itaocara. Endereço: RUA SARGENTO JOÃO FRANCISCO ALEIXO, 59 –
CEP: 28.570 -000 CENTRO. Mangaratiba. CEP: 23.860-000
Tel. 22 – 3861 – 2250 FAX: 22 – 3861 – 3465 Tel. 21-2789-2052 / 9365-5857 FAX: 21-2789-2052

37

MARICÁ NITERÓI
Endereço: RUA ÁLVARES DE CASTRO, 607 – ARAÇATIBA. Endereço: ESTR. CAETANO MONTEIRO, 820 – BADU –
Maricá. CEP: 24.900-000 PENDOTIBA. Niterói. CEP: 24.320-570
Tel. 21) 2637-4193 FAX: 21- 2637-3687 Tel. (21) 2716-2007 TELEFAX: 2716-2008

MENDES NOVA FRIBURGO
Endereço: PRAÇA ALBERTO TORRES, 15 / 1.º ANDAR – SALA Endereço: RUA PREF. JOSÉ EUGÊNIO MULLER, 223 –
4 –CENTRO. Mendes. CEP: 26700-000 CENTRO. Nova Friburgo. CEP: 28.610-010
Tel. 24-2465-2674 Tel. (22) 2543-8000 FAX: (22) 2543-6200

MESQUITA NOVA IGUAÇU
Endereço: AV. BRASIL, 215 – CENTRO – CORÉIA. Mesquita. I – Endereço: R. CEL. FRANCISCO SOARES, 71/103 –
CEP: 26.556-000 CENTRO. Nova Iguaçu. CEP: 26.220-030
Tel. (21) 2792-3772 / 9894-1570 / 9667-6126 Tel. (21) 2668-5568 FAX: 2698-9815

MIGUEL PEREIRA II – Endereço: AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA , 6.840 –
Endereço: RUA -PREF. MANOEL GUILHERME BARBOSA, 375 CABUÇU.NOva Iguaçu. CEP: 26.365-220
– CENTRO. Miguel Pereira. CEP: 26.900-000 Tel. (21) 2 2657-4510 FAX: 2 765-8431 (DPO) – RECADO
Tel. 24) 2484–1431 FAX: 2484-3121
III – Endereço: R. RUA MARIA CUSTÓDIA , 209 LOJA 17 E
MIRACEMA 19 – VILA CAVA. Nova Iguaçu. CEP: 26.052-310
Endereço: R. CEL. JOSÉ CARLOS MOREIRA, 192 – CENTRO. Tel. (21) 2658-7851
Miracema. CEP: 28.460-000
Tel. (24) 3852-0133 / 9827-1064 FAX: 24 - 3852-1029 IV – Endereço: R. MAL. RODRIGUES DE SOUZA, 550/101
– COMENDADOR SOARES. Nova Iguaçu. CEP: 26.281-220
NATIVIDADE Tel.(21) 3766-0308 FAX: 3770-6244
Endereço: R. SANTO EXPEDITO, 204 – SINDICATO.
Natividade. CEP: 28.380-000 V - Endereço: AV. FELIPE SALOMÃO, 196 – CENTRO –
Tel. (24) 3841-2040 FAX: 24 - 3841-1177 AUSTIN. Nova Iguaçu. CEP: 26.390-400
Tel. (21) 2763-2484 FAX: 3770-6244
NILÓPOLIS
Endereço: ESTR. ANTÔNIO JOÃO MENDONÇA, 21 – CENTRO. PARACAMBI
Nilópolis. CEP: 26.520-680 Endereço: R SOARES FILHO, 125 – CENTRO.
Tel. (21) 3761-7921 / 9686-9643 Paracambi.CEP: 26.600-000
Tel. 21 – 2683-2168

38

PARAÍBA DO SUL PORTO REAL
Endereço: RUA BARÃO PIABANHA, 107. Paraíba do Sul. Endereço: AV. DOM PEDRO II, 1988 – CENTRO. Porto Real.
CEP: 25.850-000 CEP: 27.570-000
Tel. 24 – 2263-1367 Tel. (24) 3353-4945 FAX: 24-3353-8200 / 4058

PARATÍ QUATIS
Endereço: ALAMEDA PRINCESA ISABEL, S/N – PRAÇA Endereço: AV. N. SRA. DO ROSÁRIO, 284 – CENTRO.
MATRIZ – CENTR. Parati. CEP: 23.970-000 Quatis. CEP: 27.370-440
TELEFAX: (24) 3371 –1844 Tel. (24) 3353-2918

PATY DO ALFERES QUEIMADOS
Endereço: PRAÇA GEOGE JACOB ABDUE, S/N – CENTRO. RUA MESQUITA, 74 – CENTRO. Queimados. CEP:
Paty do Alferes. CEP: 26.950-000 26.310-170
Tel. (24) 2485-1442 FAX: 24 - 24852726 Tel. (21) 2 665 – 1221

PETRÓPOLIS QUISSAMÃ
Enderço: RUA ARY BARBOSA, 191 CENTRO. Endereço; RUA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA
Petrópolis.CEP: SILVA, S/N – LOT. SITIO QUISSAMÃ. CEP: 28.735-000
25.685-210 Tel. (22) 2768-1698
Tel. /FAX: (24) 2237-2902 / 1506 /1508 FAX: 24 – 2246-9181
RESENDE
PINHEIRAL Endereço: PRAÇA PROCÓPIO FERREIRA, 85 – CAMPOS
Endereço: RUA NINI GAMBRAIA, 170 – CENTRO. Pinheiral. ELÍSEOS. Resende. CEP: 27.542-100
CEP: 27 197-000 Tel. (24) 3354-6811 / 9998-9954 FAX: 3360-9815
Tel./FAX.: (24 ) 3356 3376 / (24) 3356 2039
RIO BONITO
PIRAÍ Endereço: AV. MANOEL DUARTE, 605 – CENTRO. Rio
Endereço: R. BULHÕES DE CARVALHO, 233 - CASA Bonito. CEP: 28.800-000
AMARELA. Pirí. CEP: 27.175-000 Tel. (21) 2734-4175 / 9641-6713
Tel. /FAX: (24) 2431-9967 / 2431-3600 / 9967-7070
RIO CLARO
PORCIÚNCULA Endereço: RUA VICENTE PANAÍNO, 458 – CENTRO.Rio
Endereço: RUA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES, Claro. CEP: 27.460-000
580 – CENTRO. Porciúncula. CEP: 28.390-000 Tel. (24) 3332-2188 / 9991 1526 FAX : 24-3332-1196
Tel. (22) 3842-2050

39

RIO DAS FLORES SÃO JOÃO DA BARRA
Endereço: RUA DR. LEONI RAMOS, 14 – CENTRO. Rio das Endereço: R. BARÃO DE BARCELOS, 83 SALA 1 CENTRO.
Flores. CEP: 27.660-000 São João da Barra. CEP: 28.200-000
Tel. (24) 2458-0491 FAX: (24) 2458-1223 Tel. (22) 2741-1689 R. 314
RIO DAS OSTRAS SÃO JOÃO DE MERITI
Endereço: RUA PARANA, 111. Rio das Ostras. CEP: Endereço: R. ADENA RIBEIRO MATÃO, 175 – SALA 124 –
28.890-000 JARDIM MERITI. São João de Meriti. CEP: 25.555-200
Tel./FAX (22) 2760-7384 / 2764-2181 FAX: 22-2760-7384 Tel. (21) 2651-3277 / 2751-1028 / 2651-3277
SANTA MARIA MADALENA SÃO JOSÉ DE UBÁ
Endereço: AV. IRMÃOS ESTRELA, 10 – CENTRO. Santa Endereço: R. JOÃO ORNALDO RODRIGUES, 276 –
Maria Madalena. CEP: 28.700-000 CENTRO. São José de Ubá. CEP: 28.455-000
Tel. ( 22 ) 2567-1123 / 9836-9002 FAX: 2561-1549 Tel. (22) 3866 – 1032 / 9902-1011 FAX: 22 – 2866-1115
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO – Sem informação.
Endereço: RUA DOS LEITES, 25 - FUNDOS – CENTRO. (24) 2224 1326
Santo Antônio de Pádua. CEP: 28.470-000
Tel. (22 3853-010251 / 9957-3438 SÃO PEDRO DA ALDEIA
Endereço: R. DR. ANTONIO ALVES, 95 –CENTRO. São
SÃO FIDÉLIS Pedro da Aldeia. CEP: 28.940-000
Endereço: RUA MAJOR VICENTE, 58 – CENTRO. São Fidélis. Tel. (22) 9227-8570 / 2627-9562 FAX: 22-2559-1160
CEP: 28.400-000
Tel. (22) 2758-5274 FAX: 2758-2325
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Endereço: RUA EURICO CERBINO Nº 10 – CENTRO. São
Endereço: R. JOAQUIM DA MOTA SOBRINHO, 182. São Sebstião do Alto. CEP: 28.550-000
Francisco de Itabapoana. CEP: 28.930-000 Tel. (22) 2559-1107 / 1160 / 1103 R. 212
Tel. 22-2789-1240 / 9943-5736
SAPUCAIA
SÃO GONÇALOI Endereço: RUA COMANDANTE AFRÂNIO TEIXEIRA PINTO
I – Endereço: R. SIMEÃO CUSTÓDIO, 48 – CENTRO. São Nº 318- CENTRO. Sapucaia. CEP: 25.880-000
Gonçalo. CEP: 24.445-020 Tel. (24) 2271-2328
Tel. /FAX: (21) 3706-5060
SAQUAREMA
II – Endereço: R. LAUREANO ROSA, 41 – ALCÂNTARA. São Endereço: R. ANTENOR MOREIRA, 149 – CENTRO / AV. 8
Gonçalo. CEP: 24.710-350 DE MAIO, 370. Saquarema. CEP: 28.990–000 (Pres.)
Tel. /FAX: (21) 2601-0691 Tel. 22-2651-1265 / 9969-8757 FAX: 22-2651-1985
(Prefeitura)

40

SEROPÉDICA VALENÇA
Endereço: PEDRO SÉRVULO DE ARAÚJO S/N - JARDIM Endereço: PRAÇA 15 DE NOVEMBRO, 676 – CENTRO.
DAS ACÁCIAS. Seropédica. CEP: 23.845-310 Valença. CEP: 27.600-000
Tel. 21-3787-2435 / 9249-2046 Tel. (24) 2453 –4526 FAX: 24 - 2452-3434

SILVA JARDIM VARRE-SAI
Endereço: AV. 8 DE MAIO, 36 – CENTRO. Silva Jardim. eNDEREÇO: PRAÇA ABAETE CORDEIRO, S/N.º
CEP: 28.820-000 CENTRO. Varre-Sai. CEP: : 28.375-000
Tel. (22) 2668-1302 / 9908-2103 FAX: 2668-1338 Tel. (22) 3843-3530 FAX: 22-3843-3200

SUMIDOURO VASSOURAS
Endereço: RUA JOSÉ DE ALENCAR, 856/LJ. 6 – CENTRO. Endereço: AV. OTÁVIO GOMES, 48 – CENTRO.
Sumidouro. CEP: 28.637-000 Vassouras. CEP: 27.700-000
Tel. (22) 2531-1912 / 9838-0929 FAX: 2531-1224 Tel. (24) 2471-6015 FAX: 24 - 2471-1998

TANGUÁ VOLTA REDONDA
Endereço: RUA : IZOLITO GAMBITA DE MENDONÇA, S/Nº Endereço: R. MIZAEL MENDONÇA, 158 – ATERRADO.
– CENTRO. Tanguá. CEP: 24.890-000 Volta Redonda. CEP: 27.180-000 Tel. (24) 3346-0529 /
Tel. (21) 2747-2285 / 9969-6610 FAX: 2747-1118 9991-1079 FAX: 24 - 2246-7102

TERESÓPOLIS
Endereço: RUA FELICIANO SODRÉ, 864 / 118 – EDF.
APA. Teresópolis. CEP: 25.963-025
Tel. /FAX: (21) 3641-3019 / 2742-8064 / 9894-1262 FAX:
2643-5984

TRAJANO DE MORAIS
Endereço: RUA OLIVEIRA BOTELHO, 55 – CENTRO.
Trajano de Morais. CEP: 28.750-000
Tel. (22) 2564-1304 / 9825-9224

TRÊS RIOS
Endereço: AV. CONDESSA DO RIO NOVO, 1.051 –
CENTRO. Três. Rios. CEP: 25.803-000
Tel. (24) 2252-0058 FAX: 24 - 2252-0662

41

ENDEREÇOS DOS
JUIZADOS DA
INFÂNCIA E
JUVENTUDE E IDOSO
DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

42

ANGRA DOS REIS BOM JESUS DO ITABAPOANA
PÇA MARQUÊS DE TAMANDARÉ, Nº 156. FÓRUM. CENTRO. AV. OLÍMPICA, Nº 478. CENTRO. C.E.P.: 28360-000 Telefone :
C.E.P.: 23900-000 Telefone : (24) 3365-2925 / Ramal : 217 (22) 3831-1243 / Ramal : 223

ARARUAMA CABO FRIO
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 59. FÓRUM. CENTRO. C.E.P.: RUA MINISTRO GAMA FILHO S/N FORUM BRAGA
28970-000 Telefone : (22) 2665-9266 C.E.P.: 28908-090 Telefone : (22) 2646-2658 / Ramal : 2658 / :
(22) 2646-2600 / Ramal : 2600
ARMAÇÃO DE BÚZIOS
RUA DOIS, ESTRADA DA USINA, S/N. CENTRO CACHOEIRAS DE MACACU
COMARCA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - DEFENSORIA PÚBLICA AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 302.. CAMPO
ÚNICA. C.E.P.: 28950-000 Telefone : (22) 2620-8700 / Ramal : 8 PRADO. C.E.P.: 28680-000 Telefone : (21) 2649-2416 / Ramal :
202 / (21) 2649-2416 / Ramal : 203
ARRAIAL DO CABO
RUA JOSÉ PINTO MACEDO, S/N. FÓRUM.PRAINHA CAMPOS DOS GOYTACAZES
COMARCA ARRAIAL DO CABO - DEFENSORIA PÚBLICA RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 289. PAVIMENTO FORUM.
ÚNICA. C.E.P.: 28930-000 Telefone : (22) 2622-2903 / Ramal : 1 / CENTRO. C.E.P.: 28035-100 Telefone : (22) 2737-9719 / Ramal :
(22) 2622-2904 / Ramal : 210 9720

BARRA DO PIRAI CANTAGALO
RUA PROFESSOR JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE 155 PRACA JOAO XXIII, Nº 256. FORUM . CENTRO. C.E.P.:
MATADOURO. C.E.P.: 27115-090. Telefone : (24) 2443-2299 / 28500-000 Telefone : (22) 2555-4466 / Ramal : 233 /
Ramal : 229 / (24) 2443-2299 / Ramal : 226 / (24) 2443-2299 / (22) 2555-4803
Ramal : 243 / Fax: (24) 2443-2299 / Ramal 234
CARMO
BARRA MANSA ALAMEDA GALEANO GUIMARAES, Nº 110. CENTRO.
AV. ARGEMIRO DE PAULA COUTINHO, Nº 2000. C.E.P.: 28640-000 Telefone : (22) 2537-1916 / (22) 2537-1173
BARBARA. CENTRO. C.E.P.: 27310-020 Telefone : (24)
3325-3600 / Ramal : 3701 / (24) 3325-3600 / Ramal : 3702 CASIMIRO DE ABREU
PÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384. FÓRUM. CENTRO.
BELFORD ROXO COMARCA CASIMIRO DE ABREU - DEFENSORIA PÚBLICA
AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, S/N. FÓRUM. SÃO ÚNICA. C.E.P.: 28860-000 Telefone : (22) 2778-1128
BERNARDO. C.E.P.: 26165-380 Telefone : (21) 2786-8300 / (21)
2786-8365 CONCEIÇÃO DE MACABU
RUA FEUD ANTONIO. Nº 8, FÓRUM. CENTRO.
BOM JARDIM COMARCA CONCEIÇÃO DE MACABU - DEFENSORIA PÚBLICA
AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 160. FÓRUM. ÚNICA. C.E.P.: 28740-000 Telefone : (22) 2779-2311 / Ramal :
CENTRO. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.C.E.P.: 28660-000 217 / Telefone : (22) 2779-2582
Telefone : (22) 2566-2950
43

CORDEIRO ITALVA
AV. RAUL VEIGA, Nº 157. FÓRUM. CENTRO. RUA ARISTIDE GOLÇALVES DE SOUZA, Nº 86. (ANTIGA
COMARCA CORDEIRO - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. RUA PROJETADA SAO CAETANO). CENTRO.
C.E.P.: 28540-000 Telefone : (22) 2551-0646 / Ramal : 1 / CARDOSO MOREIRA -DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.
(22) 2551-0390 C.E.P.: 28250-000 Telefone : (22) 2783-1780 / Ramal : 22

DUAS BARRAS ITAOCARA
R. MODESTO DE MELO, Nº 10. FORUM. CENTRO. RUA PROJETADA 01 QUADRA A, LOTE 05.
C.E.P.: 28650-000 Telefone : (22) 2534-1144 / Ramal : 200 / LOTEAMENTO RECREIO. C.E.P.: 28570-000 Telefone :
(22) 2534-1160 (22) 3861-8817 / Ramal : 8818 / Fax: (22) 3861-8818

DUQUE DE CAXIAS ITAPERUNA
AV. GENERAL DIONÍZIO, Nº 764. 2º PAVIMENTO. 1 - RODOVIA BR 356 - KM 01 S/N ESQUINA C/RUA JOAO
BAIRRO 25 DE AGOSTO. C.E.P.: 25075-095 Telefone : BEDIM. C.E.P.: 28300-000 Telefone : (22) 3811-9578
(21) 3661-9274
ITATIAIA
GUAPIMIRIM RUA SÃO JOSÉ, Nº 210. CENTRO. - DEFENSORIA
ESTRADA IMPERIAL , S/N. BANANAL. PÚBLICA ÚNICA.. C.E.P.: 27580-000 Telefone : (24)
COMARCA GUAPIMIRIM - DEFENSORIA PÚBLICA 3352-2366 / Ramal : 224
ÚNICA. C.E.P.: 25940-000 Telefone : (21) 2632-3248 /
Ramal : 26 / (21) 2632-5249 JAPERI
AV. VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, S/N.
IGUABA GRANDE SANTA INES. C.E.P.: 26453-020 Telefone : (21) 3691-9000
AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, Nº 2001. Ramal : 1
CENTRO. - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.:
28960-000 Telefone : (22) 2624-1852 / Ramal : 202 LAJE DO MURIAÉ
R. FERREIRA CEZAR, Nº 48. FORUM. C.E.P.: 28350-000
ITABORAÍ Telefone : (22) 3829-2124
AV. PREFEITO ALVARO DE CARVALHO JUNIOR , Nº 736,
2º ANDAR, SALA 19. NANCILANDIA. C.E.P.: 24800-000 MACAÉ
Telefone : (21) 2635-1703 / Ramal : 248 ROD. DO PETROLEO KM 04. FORUM. VIRGEM SANTA.
C.E.P.: 27910-000 Telefone : (22) 2757-9380
ITAGUAÍ
AV. GENERAL BOCAIUVA, Nº 424. FÓRUM. CENTRO.
C.E.P.: 23815-310 Telefone : (21) 2688-3203 / Ramal : 246

44

MAGÉ NITERÓI
DR. DOMINGOS BELIZZI, Nº 178. FORUM. CENTRO 1 - RUA VISCONDE DE SEPETIBA, Nº 519, 2º ANDAR.
C.E.P.: 25900-000 Telefone : (21) 2633-2575 / Ramal : 237 CENTRO. C.E.P.: 24020-206 Telefone : (21) 2716-9519 / (21)
2716-9000
MANGARATIBA
AV. SÃO JOÃO MARCOS, S/N, 3º.ANDAR EL RANCHITO 2- VISCONDE DE SEPETIBA, Nº 519, 2º ANDAR. CENTRO.
C.E.P.: 23860-000 Telefone : (21) 2789-8159 DEFENSORIA REGIÃO OCEÂNICA. C.E.P.: 24020-206
PÚBLICA ÚNICA . Telefone : (21) 2716-9519 / (21) 2716-9000
MARICÁ NOVA FRIBURGO
RUA JOVINO DUARTE DE OLIVEIRA, S/N. 1. ANDAR. FÓRUM. AV. EUTERPE FRIBURGUENSE, Nº 201. CENTRO. C.E.P.:
ARAÇATIBA. C.E.P.: 24900-000 Telefone : (21) 2637-5030 / 28605-130 Telefone : (22) 2524-2100 / Ramal : 2101 / (22)
Ramal : 217 2524-2100 / Ramal : 2140
MENDES NOVA IGUAÇU
RUA ALBERTO TORRES, Nº 114. FÓRUM. CENTRO. RUA DR. MÁRIO GUIMARÃES, Nº 968. FORUM. BAIRRO DA
- DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 26700-000 Telefone : LUZ. C.E.P.: 26255-230 Telefone : (21) 2765-1034 / (21)
(24) 2465-2332 / Ramal : 226 2765-1000
MIGUEL PEREIRA PARACAMBI
RUA FRANCISCO ALVES, Nº 105. FÓRUM. CENTRO. RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, Nº 92 CENTRO.
- DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 26900-000 Telefone : (24) C.E.P.: 26600-000 Telefone : (21) 2683-9500 / (21) 2683-9512 /
2484-3338 / Ramal : 219 (21) 2683-9513 / Ramal : 21
MIRACEMA PARAÍBA DO SUL
AV. DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, Nº 1020, 2º RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, Nº 64. FÓRUM.
PAVIMENTO BOA VISTA. C.E.P.: 28460-000 Telefone : (22) CENTRO. C.E.P.: 25850-000 Telefone : (24) 2263-1501 / Ramal
3852-8211 / Fax: : (22) 3852-8212 : 216
NATIVIDADE PARATY
RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, Nº 14. FÓRUM. CENTRO. TRAVESSA SANTA RITA, Nº 18. FORUM. CENTRO.
- DEFENSORIA PÚBLICA. ÚNICA.. C.E.P.: 28380-000 Telefone : C.E.P.: 23970-000 Telefone : (24) 3371-1184 - DEFENSORIA
(22) 2484-3338 / Ramal : 219 PÚBLICA ÚNICA.
NILÓPOLIS PETRÓPOLIS
RUA PEDRO ALVARES CABRAL, Nº 305, 2.º ANDAR. FÓRUM. AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, Nº 2001. FORUM
C.E.P.: 26525-051 Telefone : (21) 2791-5643 / Ramal : 290 CENTRO. C.E.P.: 25680-275 Telefone : (21) 2244-6286

45

PINHEIRAL
RUA JOSÉ BREVE , Nº 344. CENTRO. RIO DAS OSTRAS
COMARCA PINHEIRAL - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. ALAMEDA DESEMBARGADOR ELIAS HERMYDIO
FIGUEIRA, Nº 1999. JARDIM CAMPOMAR. C.E.P.:
PIRAÍ 28890-000 Telefone : (22) 2764-5900 / Ramal : 228
RUA BARÃO DO PIRAÍ, Nº 322. Fórum. CENTRO.
COMARCA PARAÍ - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. RIO DE JANEIRO
C.E.P.: 27175-000 Telefone : (24) 2431-1438 / Ramal : 1/ 1 - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO
(24) 2431-1101 PRAÇA ONZE DE JUNHO, Nº 403. CIDADE NOVA.
CENTRO. C.E.P.: 20210-010 Telefone : (21) 2503-6300
PORCIÚNCULA
PRACA JOSE BERARDINELLI VIEIRA, Nº 01. FORUM 2 - REGIONAL BANGU
C.E.P.: 28390-000 Telefone : (22) 2238-4214 / Ramal : 23 / RUA FONSECA , Nº 240. BANGU.
(22) 3842-1555PRAÇA BERNARDILLE, Nº 1. -
DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. 3 - REGIONAL BARRA DA TIJUCA
AV. AYRTON SENNA, Nº 2001. BARRA DA TIJUCA.
PORTO REAL/ QUATIS NÚCLEO
RUA PROJETADA, Nº 378. CENTRO. C.E.P.: 27570-000
Telefone : (24) 3353-3560 4 - REGIONAL CAMPO GRANDE
RUA CARLOS DA SILVA COSTA, Nº 32. CAMPO
QUEIMADOS GRANDE.
RUA OTILIA, Nº 210. CENTRO. C.E.P.: 26383-290
Telefone : (21) 2114-4067 / Ramal : 4066 5 - REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR
PRAIA DE OLARIA, S/N. COCOTÁ.
RESENDE
AV. RITA MARIA FERREIRA DA ROCHA, Nº 500. JARDIM 6 - REGIONAL JACAREPAGUÁ
JALISCO. C.E.P.: 27510-060 Telefone : (24) 3354-2363 / ESTRADA DO CAPENHA, Nº 1535. FREGUESIA.
Ramal : 226
7 - REGIONAL LEOPOLDINA
RIO BONITO RUA LUCENA, S/N. OLARIA.
RUA ITABAIANA DE OLIVEIRA, Nº 95. FORUM.
C.E.P.: 28800-000 Telefone : (21) 2734-2010 / Ramal : 233 8 - REGIONAL MADUREIRA
AV. ERNANI CARDOSO, Nº 152. MADUREIRA.
RIO DAS FLORES
RUA JOÃO CARVALHO DA ROCHA, S/N. CENTRO. 9 - REGIONAL MÉIER
FÓRUM. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: RUA SANTA FÉ, Nº 50. MÉIER.
27660-000 Telefone : (24) 2458-1140 / Ramal : 210
10 - REGIONAL SANTA CRUZ
RUA OLAVO BILAC, S/N. SANTA CRUZ.

46

SANTA MARIA MADALENA SÃO PEDRO D'ALDEIA
RUA IZAMOR NOVAES E SA, Nº 03. FORUM. C.E.P.: 28770-000 RUA ANTONIO BENEDITO SIQUEIRA, S/N. CENTRO.
Telefone : (22) 2561-1202 / Ramal : 25 C.E.P.: 28940-000 Telefone : (22) 2621-7383

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
PÇA VISCONDE FIGUEIRA, S/N. CENTRO. C.E.P.: 28470-000 PÇA HERMES FERRO, Nº 88. FÓRUM. CENTRO.
Telefone : (22) 3851-0600 / Ramal : 215 - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28550-000 Telefone :
(22) 2559-1146 / Ramal : 0
SÃO FIDÉLIS
PÇA DA JUSTIÇA, S/N. 1º ANDAR. CENTRO. C.E.P.: 28400-000 SAPUCAIA
Telefone : (22) 2758-2044 / Ramal : 209 / (22) 2758-2044 / Ramal PÇA BARÃO DE AYURIENA, Nº 75. FÓRUM. CENTRO.
: 228 / (22) 2758-2044 / Ramal : 238 DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 25880-000 Telefone :
(24) 2271-1081 / Ramal : 209
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
RODOVIA AFONSO CELSO. S/N. PRACA DOS TRES SAQUAREMA
PODERES. CENTRO. C.E.P.: 28230-000 Telefone : (22) AV. DR. ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO. C.E.P.: 28990-000
2789-9800 / Ramal : 2 / (22) 2789-9830 Telefone : (22) 2651-2265 / Ramal : 212

SÃO GONÇALO SEROPÉDICA
1 - AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 2512, 1º ANDAR. SANTA RUA UBE, S/N. ANTIGA EST. RIO/SP-KM47-UFRRJ.
CATARINA. C.E.P.: 24416-006 Telefone : (21) 3715-8257 DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 23890-000 Telefone :
(21) 2682-1663
SÃO JOÃO DA BARRA
RUA SÃO BENEDITO, Nº 222. CENTRO. C.E.P.: 28200-000 SILVA JARDIM
Telefone : (22) 2741-1644 / Ramal : 212 RUA SILVA JARDIM, Nº 46, EDIFÍCIO DO FÓRUM. CENTRO.
- DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28820-000 Telefone :
SÃO JOÃO DE MERITI (22) 2668-1338 / Ramal : 211
1 - AV. PRESIDENTE LINCOLN, Nº 857. FÓRUM VILAR DOS
TELES. C.E.P.: 25555-200 Telefone : (21) 2786-9823 SUMIDOURO
RUA JOÃO AMÂNCIO, Nº 214. FÓRUM. CENTRO. DEFENSORIA
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28637-000 Telefone : (22) 2531-1210 /
RUA SENHOR DOS PASSOS, Nº 37. CENTRO DEFENSORIA Ramal : 209
PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 25780-000 Telefone : (24) 2224-7034
TANGUÁ – SEM ENDEREÇO CADASTRADO

TERESÓPOLIS
RUA CARMELA DUTRA, Nº 475. AGRIÕES. C.E.P.: 25963-140
Telefone : (21) 2643-5914

47

TRÊS RIOS
AV. TENENTE ENEAS TORNO, Nº 42. C.E.P.: 25802-330
Telefone : (24) 2252-1514 / Ramal : 229

VALENÇA
RUA COMENDADOR ARAUJO LEITE, 166. FÓRUM. CENTRO.
C.E.P.: 27600-000 Telefone : (24) 2452-1868 / Ramal : 214

VASSOURAS
AV. MAL. PAULO TORRES, Nº 731. C.E.P.: 27700-000 Telefone :
(24) 2471-3181 / (24) 2471-3156

VOLTA REDONDA
1 - RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 100. ATERRADO.

2- RUA DESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, Nº 194.
ATERRADO.

48

BIBLIOGRAFIA

ASSIS, Simone Gonçalves de. Crescer sem Violência: um desafio para educadores. Rio de
Janeiro: FIOCRUZ/ENSP/CLAVEs, 1994.
AZEVEDO, Maria Amélia de e GUERRA, Viviane N. de A. (org). Crianças Vitimizadas: a sí drome
do pequeno poder. São Paúlo: Iglu, 1989.
________ Infância e Violência Doméstica: Dossiê Diagnóstico. Violência Sexual Doméstica
(VSD). Rev. Telecurso/LACRI. USP/LACRI: USP, 2002.
_______ Infância e Violência Doméstica: Dossiê Diagnóstico. Violência Fisica Doméstica contra
Crianças e Adolescentes (VFD). Rev. Telecurso/LACRI. USP/LACRI: USP, 2002.
DESLANDES, S. F. Prevenir a ViolÊncia: um desafio para profissionais de saúde. Rio de Janeiro:
FICRUZ/ENSP/CLAVES, 1994.
EISENSTEIN, Evelyn e SOUZA, Ronald P. Situações de Risco à Saúde de Crianças e
Adolescentes. Rio de Janeiro: Vozes, 1993.
FÁVERO, Eunice T., MELÃO, Magda J. R. e JOGE, Maria R.T. (Orgs). O Serviço Social e a
Psicologia no Judiciário: construindo saberes, conquistando direitos. São Paulo: Cortez, 2005.
GABEL, Marceline (org.). Crianças Vítimas de Abuso Sexual. Tradução Sônia Goldfeder. São
Paulo: Summus, 1997.
GIL, Antônio Carlo. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 4ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 1995.
GUERRA, Viviane Nogueira de Azevedo. Violência de Pais contra Filhos: procuram-se vitimas.
São Paulo: Cortez, 1985.
SEADH/CONANDA. (Coordenação Geral Rosa Maria Fischer). Pesquisa Conhecendo a
Realidade: situação dos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Conselhos
Tutelares. Brasília: CEATS/FIA, 2007. Disponível em
http://www.promenino.org.br/ConselhosTutelares/tabid/59/Default.aspx Acesso em 15/08/2009.
THIOLLENT, Michel. Crítica Metodológica, Invstigação Social e Enquete Operária. 5ª ed. São
Paulo: Polis, 1987.

49

LEIS,NORMAS, PORTARIAS

MDS/SNAS. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Disponível em
www.mds.gov.br/arquivos/pnas_final.pdf Acesso em 15 de agosto de 2009.

_________ Norma Operacional Básica- NOB/SUAS – 2005. Brasília:MDS/SNAS,
2005. Disponível em
http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/usr/File/2006/imprensa/NOB_versao_final.pdf
Acesso em 15 de agosto de 2005.

Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm Acesso em
15 de agosto de 2009.

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível
em http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm Acesso em 15 de agosto de 2009.

50

Fontes consultadas para a coleta dos endereços apresentados

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Iguaba Grande.
http://cmdcadeiguabagrande.blogspot.com/ Acesso 15/08/2009

Endereços dos Juizados da Infância e Juventude

Defensoria Pública do Rio de Janeiro
http://www.dpge.rj.gov.br/Portal/con_locais_atendimento.php Acesso em 16

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro http://www.tj.rj.gov.br Acesso em 17 e
18/08/2009.

Endereços dos Conselhos Tutelares (acesso em 13/08/2009)

Município do Rio de Janeiro:

Prefeitura do Rio de Janeiro http://www.rio.rj.gov.br/smas/Ctutelarenderecos.html

Não bata e Eduque
http://naobataeduque.org.br/site/documentos/e22833ff958a91b74abd58904a61fa7c.pdf

Infância Brasil http://infanciabrasil.zip.net/

Outros Municípios do estado do Rio de Janeiro:
http://www.cide.rj.gov.br/Cidinho/institucional/CTinterior.pdf

Outras unidades da federação:

http://brasilcontraapedofilia.wordpress.com/enderecos-dos-conselhos-tutelares-do-brasil/
51

Ministério Público do Rio de Janeiro
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Areas_de_Atuacao/Infancia_e_Juventude
Acesso em 20/08/2009

Endereço de Delegacias

Polícia Civil do Estado do RJ http://www.policiacivil.rj.gov.br/delegacias.asp

Endereços dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e dos
Adolescentes

http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Areas_de_Atuacao/Infancia_T
este/Enderecos_Telefones/CMDCA%20%20do%20EstRJ.pdf

52

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