O documento apresenta um simulado para o cargo de Técnico do Seguro Social com 120 questões sobre diversas matérias como Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Lógico Matemático, Atualidades, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Previdenciário. O gabarito preliminar será divulgado em 05/11/2011. O objetivo é mostrar os principais temas cobrados nas provas e novas tendências para auxiliar os candidatos em sua preparação.
1. SIMULADO NACIONAL III
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
Treinamento difícil, combate fácil.
1 Ao receber este simulado, com o conteúdo de 120 itens, modelo C ou E, concentre-se e o realize como
se estivesse no dia da sua prova;
2 Os profissionais do Beabá do concurso têm como objetivo, primordial, mostrar para os candidatos os
principais temas abordados pelas bancas examinadoras, como também novas tendências, todas as questões
foram retiradas de provas do CESPE/UnB 2011;
3 Esse simulado foi realizado com muito profissionalismo, focando o cargo de Técnico do Seguro Social,
abrangendo as matérias de Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Lógico Matemático, Atualidades,
Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Previdenciário;
4 O gabarito preliminar será divulgado em nosso site 05/11/2011, a partir das 19 horas, horário de
Brasília. Conheça as suas fraquezas, pois sua aprovação no concurso público depende disso;
5 Desejamos boa sorte a todos, pois nossa finalidade é inovar o mundo dos concursos, mostrando a todos,
os assuntos mais cobrados nos concursos públicos e as principais ―cascas de banana‖.
“O MELHOR SITE DE QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS DO PAÍS”.
2. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
CONHECIMENTOS BÁSICOS
5 A partícula ―se‖, em ―ampliou-se‖ (l.11), indica que o
sujeito da oração é indeterminado.
__________________________________________
1 No texto, de tipologia predominantemente narrativa, o
autor apresenta a forma de atuação dos terroristas no Com base nas idéias, estruturas lingüísticas e tipologia do
cenário internacional. texto acima, julgue os itens que se seguem.
2 As vertentes islâmicas que interpretam o Islã de forma 6 A estrutura do trecho é característica de texto
radical pregam o uso da violência — guerra santa (jihad). instrucional ou injuntivo.
3 A palavra ―mosaico‖ (l 2) está sendo empregada, no 7 Em ―às vantagens‖ (l. 5), o sinal indicativo de crase
texto, em sentido conotativo (figurado). justifica-se pela regência de ―deve‖ (l. 3) e pela presença
de artigo definido feminino plural.
4 As palavras ―última‖, ―década‖ e ―islâmica‖ recebem
acento gráfico com base em regras gramaticais diferentes.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -2-
3. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
8O pronome ―lhes‖, em suas ocorrências, nas linhas 11 e 15 Segundo o texto, é fácil detectar e neutralizar as ações
12, refere-se a ―organizações extremistas‖ (l.10). de grupos extremistas porque eles têm atividade
globalizada, com redes de apoio em várias regiões.
9 De acordo com o texto, países que oferecem facilidades ___________________________________________
para a obtenção de documentos falsos e de acesso ao seu
território ajudam a evitar a ação dos terroristas.
10 Conclui-se da leitura do texto que cidadãos de países
que não se opõem diretamente às organizações
extremistas são alvos diretos das ações terroristas.
_______________________________________
Com relação a aspectos lingüísticos do texto acima,
julgue os itens de 16 a 20.
16 A forma verbal ―faz‖ (l.2) está no singular porque
concorda com ―Oriente Médio‖ (l.1).
17 Se a preposição ―em‖ (l.2) for substituída pela
preposição para, prejudica-se a correção gramatical do
período.
18 As vírgulas logo após ―radicais‖ (l.6) e ―região‖ (l.7)
justificam-se por isolarem expressão de caráter adverbial
intercalada em uma oração.
19 A substituição da forma verbal ―possam‖ (l.6) por
podem mantém a correção gramatical e a coerência do
texto.
20 A palavra ―retaliação‖ (l.7) está sendo empregada com
Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir. o sentido de ampliação.
11 O último parágrafo constitui, argumentativamente,
uma justificativa para as afirmativas dos dois parágrafos
iniciais.
12 Em ―à segurança‖ (l.5), o sinal indicativo de crase
justifica-se pela regência de ―ameaça‖ (l.4) e pela
presença de artigo definido feminino singular.
13 Na linha 6, a vírgula após ―Nesse cenário‖ é
empregada para isolar expressão deslocada que qualifica
―os serviços de inteligência‖.
14A expressão ―dessa ameaça‖ (l. 9), é elemento coesivo
que retoma informação constante no primeiro parágrafo.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -3-
4. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
Tendo o texto acima como referência inicial e 26 Guerras externas ou civis implicam a destruição ou
considerando aspectos marcantes da realidade social danificação de tesouros históricos. Assim, o que
brasileira atual, principalmente aspectos referentes à aconteceu no Egito, tal como referido no texto, repete,
educação, julgue os itens seguintes. por exemplo, o corrido no passado recente no Iraque e
também no Afeganistão, onde, em nome do
21 O resultado da participação do Brasil em avaliações fundamentalismo religioso, foram destruídas
internacionais, tal como no PISA, em 2010, revelou que o colossais estátuas de Buda esculpidas em pedra.
país superou o quadro de desempenho ruim que
apresentava no passado. 27 O turismo doméstico e internacional constitui uma
atividade em expansão na atualidade, movimentando
22 É consenso entre educadores e pesquisadores que o elevadas somas de dinheiro, anualmente. Assim, pode-se
maior problema da educação brasileira, nos dias atuais, é inferir que situações de conflito, como a citada no texto,
a falta de prédios para o funcionamento regular das também representam prejuízos econômicos, na medida
escolas, do que decorre a urgente necessidade de se em que inibem ou interrompem o fluxo de turistas para a
proceder à construção, em larga escala, de escolas no região afetada.
Brasil, nas cidades e nas zonas rurais.
28 Em um mundo cada vez mais globalizado, o próprio
23 A educação básica, formada pela educação infantil e conceito de patrimônio histórico pode transcender a um
pelos ensinos fundamental e médio, segundo previsão país ou a uma região, sendo assimilado como algo que
constitucional, é obrigatória, sendo gratuita nas escolas pertence à humanidade como um todo, a exemplo de
mantidas pelo poder público. Nas instituições privadas, a preciosidades históricas egípcias hoje em perigo, como
gratuidade abrange os que, comprovadamente, não afirma o texto.
possam arcar com os custos da anuidade escolar. ___________________________________________
Muamar Kadafi assumiu o poder na Líbia após golpe
24 Em geral, a baixa remuneração e as más condições de militar em 1969. Coronel, então com 27 anos, ele depôs a
trabalho oferecidas aos professores são consideradas monarquia e implantou a ditadura no país. Kadafi
fatores que inibem o ingresso na carreira docente, nacionalizou boa parte das atividades econômicas do
notadamente na rede pública. país, entre elas a extração de petróleo. Após anos de
repressões e relações internacionais tensas, têm início
25 O acelerado aumento da população brasileira, com o manifestações contrárias ao regime militar. Embalados
crescente número de filhos por família, deve acarretar um pelos protestos que se espalham por diversas regiões
aumento de matrículas nas séries iniciais da educação árabes em 2011, manifestantes tomaram as ruas da Líbia,
básica, e, consequentemente, agravar o problema da falta em ação contrária à prisão de Fathi Terbil, advogado e
de professores, apontado no texto. ativista dos direitos humanos responsável por ações
__________________________________________ jurídicas de um grupo de famílias de prisioneiros mortos
no Massacre de Abu Salim, em 1996. Desde fevereiro,
protestos se espalham no país e pedem a saída de Kadafi
do poder. Em razão dos conflitos, apesar da sangrenta
reação das forças pró-Kadafi, o ditador perdeu o controle
de boa parte do país. Desde então, teve início uma busca
ao ex-líder. Em outubro, o CTN (Conselho Nacional de
Transição) anunciou a captura - e depois a morte - de
Kadafi. Poucos momentos depois, uma multidão ocupou
as ruas de Trípoli, capital líbia, para comemorar o que
simbolizaria o fim do governo mais longo tanto na África
quanto no mundo árabe.
O Globo, 30/10/2011
Com relação ao texto acima, ao tema nele abordado,
julgue os itens a seguir.
Com relação ao texto acima, aos temas nele abordados e
à sua inserção na civilização contemporânea, além da 29 O ditador , Muamar Kadafi, suicidou-se logo após ser
situação vivida pelo Egito e por outros países árabes no capturado pelos integrantes do CNT.
início de 2011, julgue os itens subsequentes.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -4-
5. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
30 Momentos após a morte de Muamar Kadafi, uma 38 Se a rede em questão tiver um firewall configurado, a
multidão ocupou as ruas de Trípoli, capital líbia, para o fim de controlar acessos à Internet, será possível
luto que simbolizaria o fim do governo mais longo tanto monitorar o tráfego de acesso à Internet desses usuários.
na África quanto no mundo árabe. __________________________________________
Considerando que, em uma intranet, os servidores web
estejam configurados para uso de certificados digitais,
Com referência à tela Painel de controle do sistema
julgue os itens subsequentes.
operacional Windows 7 e ao sistema operacional
Windows, julgue os itens a seguir.
39 Entre as características de um certificado digital inclui-
se a existência de um emissor, do prazo de validade e de
uma assinatura digital.
31 No Windows 7, é permitido ao usuário instalar e 40 O uso do protocolo https assegura que as informações
remover software, independentemente dos poderes trafegadas utilizem certificados digita
administrativos que tenha esse usuário. ___________________________________________
32 Caso se crie uma conta de usuário, é possível, no
computador em que a conta foi criada, definir uma senha,
uma imagem e os poderes de administração.
33 A tela Painel de controle, introduzida nos sistemas
operacionais Windows a partir da versão do Windows
XP, permite ao administrador do sistema, entre outras
tarefas,controlar as contas dos usuários.
_________________________________________
Considerando que um usuário esteja acessando a Internet
por meio de computador em que todas as configurações
estejam adequadas e a rede de dados funcione
perfeitamente, julgue os itens seguintes.
34 Caso o endereço que o usuário esteja acessando se
inicie por ftp://, o navegador Internet Explorer usará o
protocolo de transferência de arquivos ftp.
35 Caso, nesse computador, o usuário abra, ao mesmo
tempo, os navegadores Mozilla Firefox e Internet
Explorer, haverá conflito de endereçamento na máquina
do usuário.
_________________________________________
Considere que um computador em rede tenha sido
configurado corretamente e que tenham sido instalados os
devidos aplicativos para seu correto funcionamento em
Internet e intranet. Considere, ainda, que o usuário desse
computador não tenha privilégios de administrador do
sistema. Com base nessas considerações, julgue
os itens que se seguem.
36 Se existir um proxy configurado na rede, a navegação
na intranet e na Internet será bloqueada por padrão, visto
que um proxy sempre bloqueia o protocolo http.
37 Se um usuário quiser enviar e receber correio
eletrônico, o uso de uma interface de webmail poderá
permitir que as mensagens desse usuário fiquem
armazenadas no servidor de webmail.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -5-
6. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
Com base no conjunto de informações acima e
considerando que a localidade onde cada guarda-vidas
atua seja escolhida por meio de sorteio, julgue os itens a
seguir.
41 Caso se escolha um guarda-vidas ao acaso, entre os
que atuaram no serviço de salvamento marítimo da
capital, a probabilidade de o guarda-vidas escolhido ter
atuado em um barco é superior a 10%.
42 O número de maneiras de se selecionar os guarda-
vidas que atuaram na Curva da Jurema é igual a _9_!
33!
43 Em face das informações apresentadas, é correto
afirmar que o número de solicitações referentes à
localização de pontos turísticos e a esclarecimentos sobre
locais onde havia correnteza no mar foi igual a 55.
44 A partir desses dados, é correto concluir que o número
de ocorrências classificadas como de naturezas diversas
foi superior a 100.
Rascunho _________________________________________
Com base no texto acima e nos múltiplos aspectos por ele
suscitados, julgue os itens que se seguem.
45 Caso seja verdadeira a proposição ―muitos
consumidores contam com o limite da conta para fechar o
mês‖, o valor lógico da proposição ―muitos consumidores
contam com o limite da conta e com o pagamento
mínimo do cartão para fechar o mês‖ será verdadeiro,
independentemente do valor lógico da proposição
―muitos consumidores contam com o pagamento mínimo
do cartão para fechar o mês‖.
46 A negação da proposição ―se houver qualquer
imprevisto ou o cliente for demitido, vira uma bola de
neve‖ é logicamente equivalente à proposição ―se não
houver qualquer imprevisto e o cliente não for demitido,
não vira uma bola de neve‖.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -6-
7. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
47 A proposição ―Como usam todo mês e essas operações Rascunho _________________________________________
têm os maiores juros do país, a conta vai-se acumulando
e pode ficar inviável continuar tocando a vida com o
cheque especial e o cartão‖ é logicamente equivalente a
―Se usam todo mês e essas operações têm os maiores
juros do país, então a conta vai-se acumulando e pode
ficar inviável continuar tocando a vida com o cheque
especial e o cartão‖.
48 Considerando-se que a proposição ―Começo do mês é
tempo de receber salário‖ seja indicada por P e a
proposição ―a alegria dura pouco‖ seja indicada por Q, e
que o símbolo Ʌ represente o conectivo ―e‖, é correto
afirmar que a proposição ―Começo do mês é tempo de
receber salário, porém a alegria dura pouco‖ pode ser
corretamente representada por P Ʌ Q.
_________________________________________
— Começo de mês é tempo de receber salário.
— Se as contas chegam, o dinheiro (salário) sai.
— Se o dinheiro (salário) sai, a conta fica no vermelho
muito rapidamente.
— Se a conta fica no vermelho muito rapidamente, então
a alegria dura pouco.
— As contas chegam.
Pressupondo que as premissas apresentadas acima sejam
verdadeiras e considerando as propriedades gerais dos
argumentos, julgue os itens subsequentes.
49 A afirmação ―Começo do mês é tempo de receber
salário, porém a alegria dura pouco‖ é uma conclusão
válida a partir das premissas apresentadas acima.
50 A afirmação ―Se as contas chegam, então a alegria
dura pouco‖ é uma conclusão válida a partir das
premissas apresentadas acima.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -7-
8. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Acerca dos princípios fundamentais, marque os itens 58 A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da
subsecutivos. existência de direito subjetivo público de crianças de até
cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-
51 O termo Estado republicano refere-se não apenas a escolas. A referida corte consolidou, ainda, o
organizações institucionais, mas a um compromisso entendimento de que é possível a intervenção do Poder
social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no Judiciário visando à efetivação desse direito
respeito à identidade do homem, dentro do prisma constitucional.
individual (pluralismo) e cultural. __________________________________________
Com referência aos direitos da nacionalidade e aos
52 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são direitos políticos, julgue os itens.
fundamentos da República Federativa do Brasil.
_______________________________________ 59 O presidente do Conselho Nacional de Justiça não
No tocante aos direitos e garantias individuais, julgue os pode ser brasileiro naturalizado.
itens que se seguem.
60 É considerado brasileiro originalmente nato aquele
53 Todos os direitos e garantias fundamentais previstos nascido em solo estrangeiro, filho de brasileiros. Porém,
na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. esse direito personalíssimo depende de potestatividade do
titular, caso contrário carece de eficácia.
54 À luz do STF, a falta de defesa técnica por advogado,
no âmbito de processo administrativo disciplinar, não 61 Os conscritos, durante o período do serviço militar
ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.
ampliação da acusação a servidor público, se, durante o _________________________________________
processo administrativo, forem apurados fatos novos que No que concerne ao conceito, fontes, regime
constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente administrativo e princípios, julgue os itens a seguir.
observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa. Entretanto, o referido tribunal entende, que a 62 A doutrina aponta como princípios do regime jurídico
autoridade julgadora está vinculada às conclusões da administrativo a supremacia do interesse público sobre o
comissão de processo administrativo disciplinar. privado e a indisponibilidade do interesse público.
55 Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo 63 A administração pública é regida pelo princípio da
das comunicações telefônicas não poderá ser violado, por autotutela, segundo o qual o administrador público está
ordem judicial ou administrativa, para instrução obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao
processual de ação de improbidade administrativa. Poder Judiciário e ao Ministério Público.
_______________________________________
A respeito dos direitos sociais, marque as assertivas a 64 A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a
seguir. coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação
administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de
56 Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou ilegalidade.
dimensão, são caracterizados pela existência de direitos __________________________________________
positivos, que fazem nascer para o Estado a obrigação de Acerca da administração pública, marque os itens que se
atuar ativamente de forma a diminuir as desigualdades seguem.
materiais.
65 O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é
57 A CF prevê que as normas definidoras dos direitos e solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova
garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com empresa.
amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal
(STF) já declarou a inconstitucionalidade e retirou do 66 Os bens da ECT gozam do atributo da
ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em impenhorabilidade.
valor inferior ao necessário para atender às necessidades
vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, 67 De acordo com o STF, o TCU não tem competência
alimentação, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, para julgar contas das sociedades de economia mista
higiene,transporte e previdência social). exploradoras de atividade econômica, ou de seus
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -8-
9. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
administradores, já que os bens dessas entidades não são 75 Com relação ao Código de Ética Profissional do
públicos, mas, sim, privados. servidor público civil do Poder Executivo Federal,
__________________________________________ julgue o próximo item. As disposições desse código não
Com relação aos poderes administrativos, atos e
se restringem à conduta do servidor público no âmbito
processo, julgue os itens subsecutivos.
do local de trabalho e às funções precipuamente
68 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da exercidas. Nesse código, também constam, entre as
administração pública federal, direta e indireta, no vedações que compreende, as que dizem respeito a
exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a
à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
prática do ato ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que tiver cessado. 76 Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre
proposta de código da conduta da alta administração
69 O poder de a administração pública impor sanções a
particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem federal, julgue o item que se segue. Muitas questões
como fundamento o poder disciplinar. éticas que envolvem o comportamento dos integrantes
da alta administração federal não constituem violação
70 Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da de normas legais e não são passíveis de punição
ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da
controle externo, aprecia a legalidade da concessão de advertência, da censura ética e, em casos mais graves,
aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de
da exoneração.
ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui
definitivamente o ato administrativo.
77 Não é considerada regra deontológica, dentre outras,
71 Suponha que determinada autoridade, com destinada ao servidor público civil do Poder Executivo
competência para julgar os recursos administrativos federal a publicidade de todo e qualquer ato
interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte administrativo constitui requisito de eficácia e
das suas funções decisórias a uma terceira autoridade.
moralidade, ensejando sua omissão comprometimento
Nesse caso, essa delegação será válida, ainda que não
tenha sido publicada com a devida antecedência. ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
72 A decisão proferida em recurso administrativo não 78 Para fins de apuração do comprometimento ético,
poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente. entende-se por servidor público todo aquele que, por
________________________________________ força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço serviços de natureza permanente, temporária ou
público, julgue os itens que se seguem.
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
73 O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do
foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e poder estatal, como as autarquias, as fundações
funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza
públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas
suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho
mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse
e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
funcionário é eficiente, pois poderá despertar o interesse de seus setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao
superiores para uma promoção. servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e
científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para
74 João, servidor público civil do Poder Executivo atendimento do seu mister.
Federal, retirou da repartição pública, sem estar
legalmente autorizado, documento pertencente ao 79 Em todos os órgãos e entidades da Administração
patrimônio público. Já Maria, também servidora pública Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional,
civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
atendimento do seu mister. Sobre os fatos narrados, é Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
correto afirmar que apenas João cometeu conduta sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor as pessoas e com o patrimônio público. À Comissão de
Público Civil do Poder Executivo Federal. Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br -9-
10. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
execução do quadro de carreira dos servidores, os órgão concedente mesmo que a pessoa com deficiência
registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir exercer atividade remunerada, inclusive na condição de
e fundamentar promoções e para todos os demais microempreendedor individual.
procedimentos próprios da carreira do servidor público.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de 86 Conforme dispõe a Lei n.º 12.470/2011, a concessão
Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do do benefício de prestação continuada ficará sujeita à
respectivo parecer, assinado por todos os seus avaliação da deficiência e do grau de impedimento,
integrantes, sem ciência do faltoso. composta apenas por avaliação médica realizada por
médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social -
80 A pena aplicável ao servidor público pela comissão de INSS.
ética é a de censura e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus 87 Aduz a Lei n.º 12.470/2011, a cessação do benefício de
integrantes, com ciência do faltoso. prestação continuada concedido à pessoa com deficiência
_________________________________________ impede nova concessão do benefício.
Julgue os itens correlacionados ao financiamento da
seguridade social. 88 Os benefícios de prestação continuada da previdência
social serão reajustados na mesma época e com os
81 É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular mesmos índices que os do reajustamento dos valores do
a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos salário-de-contribuição.
por cento de sua receita tributária líquida, para o _________________________________________
financiamento de programas e projetos culturais, vedada Com relação a questões previdenciárias diversas, julgue
a aplicação desses recursos no pagamento de:I - despesas os próximos itens.
com pessoal e encargos sociais;II - serviço da dívida;III -
qualquer outra despesa corrente não vinculada 89 Ressalvados os casos de atividades exercidas sob
diretamente aos investimentos ou ações apoiados. condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados
82 É inadmissível que se estabeleça uma base única de portadores de necessidades especiais, nos termos
financiamento para a seguridade social, ainda que a definidos em lei complementar, é permitida a adoção de
administração do sistema se mantenha democrática e requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
descentralizada. aposentadoria aos beneficiários do RGPS.
_________________________________________
De acordo com os benefícios de prestação continuada, 90 A aposentadoria por tempo de contribuição sofre
julgue as os itens subsequentes. constantes ataques da doutrina, e número razoável de
especialistas defende sua extinção, o que se deve ao fato
83 De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e de esse benefício não ser tipicamente previdenciário, pois
o Decreto nº 6.214/2007,o benefício de prestação não há, nesse caso, risco social sendo protegido, já que o
continuada deverá ser revisto a cada 2 anos, para tempo de contribuição não gera presunção de
reavaliar as condições que lhe deram origem. incapacidade para o trabalho.
_____________________________________________
84De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e Acerca dos regimes da previdência, julgue os itens que se
o Decreto nº 6.214/2007, o benefício de prestação seguem.
continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos 91 Lucas entrou no gozo de aposentadoria pelo RPPS
de idade ou mais e que comprovem não possuir meios de em16/11/2009. Nessa situação, Lucas poderia ter optado
prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por porfiliar-se ao RGPS na qualidade de segurado
sua família. facultativo,mediante ato volitivo de inscrição e
pagamento da primeira contribuição.
85 Consoante disposto na Lei n.º 12.470/2011, o
benefício de prestação continuada será mantido pelo
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br - 10 -
11. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
92 Charles aposentou-se pelo RPPS em 16/11/2009 e, a 101 José Antonio advogava para diversas empresas na
partir de então, passou a prestar consultoria a diversas justiça do trabalho, sem manter vínculo de emprego,
empresas do Distrito Federal, atividade que não auferindo valores fixos mensais de cada uma delas.
Portanto, o salário-de-contribuição de José Antonio
interrompeu mesmo após a sua contratação para trabalhar
corresponde à soma de todas as remunerações percebidas,
em missão diplomática norteamericana localizada no independentemente de qualquer limite.
Brasil. Nessa situação, é segurado obrigatório do RGPS,
ainda que já receba aposentadoria oriunda de regime 102 Astrogildo, segurado inscrito na previdência social
próprio de previdência. desde 1975, requereu sua aposentadoria por tempo de
contribuição. Nessa situação, a renda inicial da
93 Alison é servidor público vinculado à União e nas aposentadoria de Astrogildo corresponderá à média
aritmética simples dos salários-de-contribuição desde
horas vagas, ministra aulas num curso preparatório para
1975, multiplicada pelo fator previdenciário.
concursos. Assim, será filiado ao RPPS e também ao
RGPS, respectivamente, sendo possível o recebimento de 103 De acordo com a Lei n.º 12.470/2011, a alíquota de
duas aposentadorias: uma pelo RPPS e outra pelo RGPS. contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do
salário de contribuição será de 5% (cinco por cento) no
94 Andréa é servidora pública, titular de cargo efetivo caso de segurado facultativo sem renda própria que se
municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
renda quando chegar o momento de se aposentar, Regina de sua residência, desde que pertencente a família de
poderá filiar-se ao regime geral da previdência social baixa renda.
como segurado obrigatório. ________________________________________
Acerca da lei 12.470/2011 e benefícios, julgue os itens
95 Uma funcionária efetiva da Secretaria Municipal de subsecutivos.
Planejamento do Município que não tenha instituído
regime próprio de previdência social, apesar de ser 104 De acordo com a Lei n.º 12.470/2011, considera-se de
servidora pública, pode ser vinculada ao RGPS. baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para
_________________________________________ Programas Sociais do Governo Federal – cuja renda
No tocante ao salário de contribuição, marque as mensal seja de até 3 (três) salários mínimos.
assertivas a seguir.
105 A remuneração da pessoa com deficiência na
96 Ivan trabalha em uma empresa de informática e recebe condição de aprendiz será considerada para fins do
o vale-transporte junto às demais rubricas que compõem cálculo da renda per capita familiar para fins
sua remuneração, que é devidamente depositada em sua
previdenciários, conforme dispõe a Lei n.º 12.470/2011.
conta bancária. Assim, incide contribuição previdenciária
sobre os valores recebidos por Ivan a título de vale-
transporte. 106 Conforme entendimento do STF, contribuição social
incidente sobre o abono de incentivo à participação em
reuniões pedagógicas de professores da rede pública de
97 É legítima a incidência de contribuição previdenciária
ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis
sobre o terço constitucional de férias.
ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
98 Quando excedentes a 50% da remuneração mensal, as
diárias pagas não integram o salário de contribuição pelo
seu valor total. 107 Se um aposentado pelo RGPS tiver de retornar ao
trabalho, apesar de continuar sendo segurado obrigatório,
99 O salário de contribuição é um instituto de direito não recolherá qualquer contribuição, pois a Constituição
previdenciário aplicável ao segurado facultativo que não Federal lhe concede imunidade.
exerce atividade remunerada.
108 Considerando a Lei n.º 12.470/2011, o salário-
100 Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada
pago, em dinheiro, a título de vale-transporte,
do microempreendedor individual não será pago
incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente repercussão em benefícios. diretamente pela Previdência Social.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br - 11 -
12. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012
109 Dalva, segurada empregada da previdência social, Acerca da filiação, julgue o item a seguir.
encontra-se afastada de suas atividades profissionais
devido ao nascimento de seu filha, mas recebe salário- 116 A filiação à previdência social decorre
maternidade. Desta forma, apesar de ser um benefício
automaticamente do exercício de atividade
previdenciário, o salário-maternidade que Dalva recebe é
considerado salário-de-contribuição para efeito de remunerada para os segurados obrigatórios, observado o
incidência. disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o
pagamento da primeira contribuição para o segurado
110 Caso uma pessoa, que nunca exerceu atividade facultativo.
econômica nem contribuiu como segurado facultativo, __________________________________________
tiver ingressado no RGPS em 8/3/2010, na qualidade de À luz dos crimes cometidos contra a previdência, marque
empregado,fraturar o braço direito durante uma atividade os itens subsecutivos.
não profissional, ela fará jus a auxílio-doença, mesmo
que ainda não tenha completado o período de carência à 117 Como forma de otimizar suas atividades, uma grande
concessão do benefício. loja de departamentos contratou os serviços de uma
_________________________________________ cooperativa de mão-de-obra, buscando o fornecimento de
A respeito do acidente de trabalho, salário de benefícios e trabalhadores para as funções de caixa e limpeza.
pensão, julgue as assertivas. Entretanto, por deixar de constar nos documentos
contábeis adequados os valores pagos à cooperativa, a
111 Decidiu o STF que a cobrança da contribuição ao loja não recolheu as contribuições previdenciárias
Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o incidentes, da ordem de 15% do valor bruto das notas
total das remunerações pagas tanto aos empregados fiscais respectivas. Assim, os responsáveis pela conduta
quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. típica indicada responderão pelo crime de sonegação de
contribuição previdenciária.
112 Será de 100% do salário-de-benefício que serviu de
base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-
118 Marcelo mantinha uma pequena granja em chácara de
doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos
sua propriedade e contava com o auxílio de dois
benefícios em geral, a renda mensal inicial da
empregados, que percebiam remuneração mensal
aposentadoria por invalidez concedida por transformação
equivalente a um salário mínimo. Por exercer o negócio
de auxílio-doença, consoante entendimento do STJ.
por conta própria e informalmente, Marcelo omitiu os
registros devidos nas carteiras de trabalho de seus
113 Considere que José, filho único de Antenor, tenha
empregados, e não recolheu as contribuições
passado a receber pensão após o falecimento do pai.
previdenciárias correspondentes. Desta forma, se for
Desta forma, José poderá receber a pensão até que
flagrado pela fiscalização, Marcelo responderá pelo crime
complete 24 anos, desde que esteja matriculado em curso
de sonegação de contribuição previdenciária, podendo o
superior de graduação.
juiz restringir a pena de reclusão prevista (de um terço até
a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.
114 Ruth trabalha em uma indústria e recebe pensão
__________________________________________
decorrente do falecimento de seu marido, Gustavo,
Acerca dos seguros, julgue os itens subsequentes.
segurado especial do RGPS. Portanto, se Ruth sofresse de
alguma moléstia grave que a incapacitasse
119 É segurado facultativo o maior de dezesseis anos que
definitivamente para o trabalho, o recebimento da pensão se filiar ao regime geral de previdência social, mediante
por morte não seria causa de impedimento para o contribuição.
recebimento do benefício por invalidez.
120 O Síndico é segurado obrigatório da Previdência
115 É pacificado o entendimento no STJ de que a mulher Social como contribuinte individual.
que ao tempo da separação judicial tenha renunciado ao
direito a alimentos perde o direito de requerer pensão
previdenciária por morte do ex-marido, ainda que
comprovada a necessidade econômica superveniente.
SIMULADO NACIONAL III www.beabadoconcurso.com.br - 12 -