Regime Jurídico Administrativo Brasileiro

D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB
Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com

ÍNDICE SISTEMÁTICO

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33

SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43

ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88

LICITAÇÕES pág. 97

SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pág 123

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 129

BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO pág 135

GABARITO pág. 140

OBS: Esta apostila foi elaborada para o melhor acompanhamento do aluno em sala de aula, visando
à fixação do assunto explorado com QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES.

Autor: Luis Alberto Souza Andrade i
(Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)


REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR

1 (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso
Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista,
o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois
princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do
interesse público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional
dos atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos
atos da Administração.
e) legalidade e finalidade.

2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um
conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da
Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários
institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela
que não decorre da aplicação de tal regime.

a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

3. (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito
Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações
jurídicas, sob sua incidência, é o da
a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
b) subordinação do interesse público ao privado.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) predominância da liberdade decisória.
e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.

Autor: Luis Alberto Souza Andrade 1


4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) Em relação ao regime
jurídico-administrativo, é falso afirmar:

a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre
Estado e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração.
e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

5. (ESAF/AFC/STN/2000) A prevalência do interesse público sobre o privado,
característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas
hipóteses abaixo, exceto:
a) desapropriação por interesse social
b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo
c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito
d) remoção de ofício de servidor público
e) encampação de serviço público concedido a particular

6. (ESAF/PFN/2003) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser
considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração
Pública, em seu sentido material.
a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de
posturas municipais.
d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em
determinado Estado-federado.



7. (ESAF/Analista MPU/2004) O estudo dos atos funcionais do Estado foi
desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos
funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os
atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato
administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

a) Medida provisória sobre política salarial.
b) Código Civil.
c) Lei municipal sobre zoneamento urbano.
d) Lei orçamentária estadual.
e) Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

8. Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos
em geral procede-se

a) no âmbito interno da Administração Direta
b) no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta
c) no âmbito restrito da Administração Indireta
d) quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de
particulares, mediante contrato de concessão de serviço público
e) utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão,
delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta

9. A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da
Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não
a) autonomia administrativa
b) personalidade jurídica
c) poder de polícia
d) sujeição ao controle externo
e) sujeição ao princípio da legalidade

10. (ESAF/CGU/2004) No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue
e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da
Administração Indireta, é que
a) os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não.
b) os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras
são de direito privado.
c) são todos dotados de personalidade jurídica de direito público.


d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado.
e) todos integram a estrutura orgânica da União.

11. (ESAF/AFC/STN/2000) A espécie organizacional da Administração Pública
Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é:

a) empresa pública
b) órgão autônomo
c) autarquia
d) fundação
e) sociedade de economia mista

12. (ESAF/AFC/SFC/2000) Em relação à organização administrativa, não é correto
afirmar:

a) A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante
contrato de gestão.
b) Somente lei específica pode criar autarquia.
c) As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.
d) A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.
e) A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde
de autorização legislativa.

13. (ESAF/AFRF/2003) A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da
empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade
econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto
constitucional, não está previsto dispor sobre:

a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas
minoritários.



14. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) Em relação à organização administrativa da
União Federal, assinale a opção verdadeira.

a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as suas
empresas estatais.
b) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma
de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única proprietária.
c) As fundações públicas de direito público não podem exercer poder de polícia
administrativa.
d) As agências reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da
Administração Indireta, distintas de autarquias e fundações.
e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da
Administração Pública Indireta.

15. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) A recente reforma do Estado,
empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na
Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser
conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a uma autarquia ou
fundação pública, cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de
Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial.

a) agência reguladora
b) organização social
c) serviço social autônomo
d) agência executiva
e) organização da sociedade civil de interesse público

16. (ESAF/AFRF/2003) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão
entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:
a) órgão público
b) organização social
c) agência executiva
d) organização da sociedade civil de interesse público
e) sociedade de economia mista



17. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade
de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para
concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades.
A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para
esta lei dispor sobre o seguinte:

a) prazo de duração do contrato.
b) critérios de avaliação de desempenho.
c) remuneração de pessoal.
d) formas de contratação de obras, compras e serviços.
e) responsabilidade dos dirigentes.

18. (ESAF/Contador Recife/2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na
esfera federal assumiram a forma jurídica de:

a) fundações públicas
b) órgãos da administração direta
c) empresas públicas
d) sociedades de economia mista
e) autarquias

19. (ESAF/Analista MPU/2004) O serviço público personificado, com personalidade
jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é
conceituado como sendo um(a):

a) empresa pública.
b) órgão autônomo.
c) entidade autárquica.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.

20. (ESAF/PFN/2003) Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou
Indireta, assinale a afirmativa falsa.

a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade
autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.



b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade
econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.
c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade
anônima, com um único sócio.
d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou
regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.
e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal,
passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública
Descentralizada.

21. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) No direito brasileiro, de acordo com o que
ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser
controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os
tribunais de contas; assim vige o princípio da dualidade da jurisdição.

22. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O
espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do
princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na
ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é
estritamente adotado na administração pública brasileira, que estabelece uma rígida
separação de funções entre os três poderes.

23. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) O direito administrativo disciplina integralmente
todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos
em geral.

24. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Em um sentido formal, a expressão administração
pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos e entidades voltados à
realização dos interesses governamentais; de um ponto de vista material, pode ser
compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.

25. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Descentralização é a distribuição de
competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da
desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou
seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.



26. (Cespe/Agente PF/1997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de
Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a
União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar
na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso,
descentralização administrativa.

27. (Cespe/Agente PF/1997) Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado,
nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRs/DPF), é correto
afirmar que o DPF praticou desconcentração administrativa.

28. (Cespe/Agente PF/1997). As pessoas jurídicas integrantes da administração pública
indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa.

29. (Cespe/Agente PF/1997) Tanto na descentralização quanto na desconcentração,
mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas jurídicas dela
surgida.

30. (Cespe/Atendente Judiciário/TJBA/2003) Administração indireta, também
denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder
público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por
outorga ou delegação

31. (Cespe/Auditor INSS/2003) Em razão do princípio da legalidade, a Constituição da
República não admite que o Presidente da República disponha, mediante decreto,
acerca da extinção de funções ou cargos públicos.

32. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) Os órgãos da União, dos estados-membros
e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da
competência que possuem para a realização de suas funções.

33. (Cespe/ Agente PF/2000) A administração pública direta é integrada por pessoas
jurídicas de direito público, tais com a União, os ministérios e as secretarias,
enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito
público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de
direito privado, como as sociedades de economia mista.



34. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Na organização da administração pública
brasileira, as fundações públicas de direito público são tidas como entes de natureza
autárquica.

35. (Cespe/Delegado PF/1997) A doutrina administrativa mais recente firmou o
entendimento de que todas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
têm natureza de autarquia.

36. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) As fundações de direito público têm a
mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de
execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos
impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

37. (Cespe/Procurador INSS/1998) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos
deste ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por
meio de precatórios.

38. (Cespe/Delegado PF/1997) As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não se regem integralmente pelas normas de direito privado.

39. (Cespe/Procurador INSS/1998) Uma empresa pública é constituída de capital
exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

40. (Cespe/Procurador INSS/1998) São processadas e julgadas na justiça federal as
ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais
mantenham relação jurídica laboral.

41. (Cespe/Advogado/Petrobrás/2001) Sendo a PETROBRÁS entidade exploradora de
atividade empresarial, sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas
privadas, podendo, inclusive, beneficiar-se de incentivos fiscais.



42. (Cespe/ Agente PF/2000) As empresas públicas e as sociedades de economia mista

1) respondem objetivamente pelos atos praticados por seus agentes independen-
temente de prestarem serviços públicos ou de explorarem atividades
econômicas.
2) que explorem atividades econômicas estão obrigadas a realizar concurso público
para a contratação de seus empregados.
3) somente poderão ser instituídas após a edição de lei específica.
4) vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça
federal.
5) deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas
comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica.

43. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O poder público pode criar empresa pública
unipessoal.

44. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) As sociedades de economia mista que
explorem atividades econômicas vinculam-se ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários, estando sujeitas à falência.

45. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) A autonomia gerencial, orçamentária e
financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante
contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade,
cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios
de avaliação de desempenho, os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos
dirigentes e a remuneração do pessoal. Os órgãos da administração direta, por sua
vez, estão impedidos de fazer semelhante pactuação em razão de não terem
personalidade jurídica própria.

46. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de
gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por
objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em
contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm
personalidade jurídica.



47. (Cespe/Analista Judiciário/TRT 6a/2002) As agências reguladoras constituem
espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem
empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos
poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.

48. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Toda sociedade em que o Estado tenha
participação acionária integra a administração indireta.

49. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A administração pública brasileira, tomada em
acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei no 200/67, não engloba os
serviços sociais autônomos.

50. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Os serviços sociais autônomos, embora não
integrem a administração indireta, estão sujeitos aos princípios da licitação.

51. (Cespe/ACE-TCU/2004) O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que
estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos,
ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são
aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas.

52. (ESAF/TC/RN/2000) Quanto à organização administrativa, é correto afirmar,
exceto:

a) a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado
b) a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com
os seus funcionários
c) a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de persona-
lidade jurídica própria
d) a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia
administrativa
e) a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades
anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa



53. (ESAF/AFRF/2001) Não caracteriza a empresa pública:

a) a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito
b) pessoal contratado sob o regime trabalhista
c) necessidade de lei autorizativa para sua criação
d) inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de
cargos
e) personalidade jurídica de direito público

54. (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é
considerada prerrogativa da Administração Pública:

a) poder de expropriar
b) realizar concurso público para seleção de pessoal
c) alterar unilateralmente os contratos administrativos
d) instituir servidão
e) impor medidas de polícia

55. (ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder
Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da
lei, os seguintes objetos, exceto:

a) critérios de remuneração de pessoal
b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações
c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira
d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes
e) critérios de avaliação de desempenho

56. (Cespe/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a opção correta no que refere ao
direito administrativo.

a) Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus
órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa
e que, por isso, dele não se distinguem.
b) De acordo com a Constituição da República, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos



Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
razoabilidade e publicidade.
c) Não são considerados agentes públicos os que prestam serviços às pessoas
jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público, como as fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é
imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao
patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa.
e) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a
primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades
individuais em benefício do interesse público, ao passo que a segunda atua em
caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem
jurídica.

57. (Cespe/AGENTE/PCDF/2000) Com referência ao direito administrativo, assinale a
opção correta.

a) Em sentido subjetivo, a administração pública é concebida como a expressão do
Estado agindo concretamente para a satisfação de seus fins de conservação, de
bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.
b) A desconcentração administrativa se dá quando a distribuição de competências e
atribuições ocorre dentro do mesmo aparelhamento administrativo (pessoa
jurídica), gerando relações de subordinação e coordenação.
c) Os chamados agentes políticos, como o Presidente da República, os Deputados
e os Ministros do Poder Executivo federal, não pertencem à categoria de agentes
públicos.
d) A Constituição da República garante ao servidor público civil o direito de livre
associação sindical e o direito de greve, mas ambos dependem de
regulamentação legal.
e) A discricionariedade não é característica do poder disciplinar, pois o seu
exercício está vinculado à prévia definição legal acerca da infração funcional e
correspondente sanção.

58. A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar (julgue os itens):

1) o agente público age como mandatário da pessoa jurídica.
2) o agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do
tutor e do curador dos incapazes.
3) as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que
atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.



4) o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade
são consideradas como da própria entidade.
5) a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de
algumas críticas, é a mais aceita pelos autores nacionais.

59. A respeito da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
1) Podem ser definidos como centros de competência instituídos para o
desempenho de funções estatais, através de seus agentes.
2) A atuação dos agentes de uma dado órgão público é imputada à pessoa jurídica
a que pertence; por isso os atos dos órgãos são havidos como da própria
entidade que eles compõem.
3) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por
isso a alteração de funções, a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não
acarretam, necessariamente, a extinção do órgão.
4) Os órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas,
no âmbito de sua competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a
vontade da entidade a que pertencem.
5) Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com
terceiros, na forma regulamentada.

60. Ainda a respeito do órgão, julgue os seguintes itens.

1) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas
prerrogativas funcionais.
2) A doutrina e a jurisprudência aceitam a tese de que certos órgãos, embora
despersonalizados, podem impetrar mandado de segurança; ademais, o Código
de Defesa do Consumidor confere, expressamente, legitimidade a órgãos da
Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei
no 8.078/90, art. 82, III).
3) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é
imputada à pessoa jurídica que eles integram, na verdade, confunde-se com a
teoria da representação, segundo a qual o órgão representa a entidade a qual
pertence.
4) Os órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em
centros de competência (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho
das funções estatais.
5) Pela teoria do órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a
qual o órgão integra; todavia, se o agente ultrapassa a competência do órgão,
agindo além de sua competência funcional, responderá pessoalmente pelos seus
atos.



61. Segundo a teoria do órgão,

1) o órgão é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence.
2) para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao
praticar o ato, tenha aparência de detentor de competência, como ocorre no caso
do exercício de função de fato.
3) a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse
todo.
4) o órgão se confunde com o agente público.
5) o órgão congrega funções que o agente desempenha.

62. A respeito da classificação dos órgãos, julgue os seguintes itens.

1) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos
representantes dos Poderes do Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –,
somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.
2) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e
Legislativo, desempenham suas funções por meio dos chamados agentes
políticos.
3) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual,
são exemplos de órgãos autônomos, pois estão localizados imediatamente
abaixo dos órgãos independentes.
4) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais
elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de mera
execução, de serviços de rotina administrativa, como as portarias e as seções de
expedientes.
5) Órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores,
consubstanciando a chamada desconcentração administrativa.

63. A respeito da organização da Administração Pública brasileira, julgue os seguintes
itens.

1) São consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a
União, os Estados, o DF, os Municípios e os Territórios, estes caso sejam
criados.
2) Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são
conceitos distintos: aquele atua mediante a prática de atos “de governo”, na
fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação de metas, diretrizes e
objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na própria atividade
administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido


subjetivo, constitui o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que
tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, representando
o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprindo da política e
das metas traçadas pelo Governo.
3) A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação
integrantes da estrutura da Administração direta e indireta – e entidades –
unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
4) Na organização da Administração Pública indireta no Brasil, temos entidades de
direito público e entidades de direito privado.
5) Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a
orientação dominante, integram a Administração Pública Indireta.

64. As autarquias (julgue os itens)
1) assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política.
2) têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio.
3) são pessoas jurídicas de direito público interno.
4) são entidades de natureza meramente administrativa.
5) são criadas por lei específica.

65. As autarquias (julgue os itens)

1) desenvolvem atividades típicas do Estado, sendo criadas para a realização de
serviços descentralizados da entidade instituidora, especialmente aquelas que
requeiram para seu melhor funcionamento gestão financeira e administrativa
própria.
2) não são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela
vinculadas, sujeitando-se, porém, ao chamado controle finalístico.
3) podem desempenhar atividades educacionais e previdenciárias a elas outor-
gadas pela entidade estatal instituidora.
4) constituem as chamadas pessoas políticas estatais.
5) integram a chamada administração centralizada.

66. A autarquia (julgue os itens)

1) possui autonomia administrativa e política.
2) é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administra-se a si
própria segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou.
3) constitui forma de desconcentração administrativa.



4) adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, indepen-
dentemente de inscrição dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas.
5) tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis
da entidade-matriz.

67. A respeito das autarquias, julgue os seguintes itens.

1) Os seus bens são considerados patrimônio público, e eventuais atos lesivos a tal
patrimônio podem ser atacados por ação popular.
2) Os seus dirigentes são investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no
estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder
Legislativo.
3) Os seus contratos, em regra, sujeitam-se à licitação pública.
4) Após a Emenda Constitucional no 19/98, nada impede seja previsto para o seu
pessoal regime jurídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos
da Administração Direta.
5) A lei instituidora pode conferir-lhes privilégios específicos e maior autonomia
comparativamente com as demais autarquias, hipótese em que estaremos diante
das chamadas autarquias de regime especial, como são exemplo a USP e o
BACEN.

68. São privilégios das autarquias (julgue os itens)

1) imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados ou
não às suas finalidades essenciais.
2) impenhorabilidade de seus bens e rendas.
3) impossibilidade de usucapião de seus bens.
4) prescrição qüinqüenal de suas dívidas.
5) prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

69. A respeito das fundações públicas, julgue os itens seguintes.
1) podem ser de direito público ou de direito privado.
2) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de
atuação definidas por lei complementar.
3) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, sua criação depende de
autorização legal específica.
4) constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim
específico.



5) são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de
interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, ensino etc.

70. A respeito das fundações, julgue os seguintes itens.

1) A Constituição Federal de 1988 outorgou às fundações públicas, assim
entendidas aquelas criadas por lei e mantidas pelo poder público, natureza
jurídica de entidades de direito público. A Emenda Constitucional no 19/98, no
entanto, passou a dispor que a instituição de fundação dar-se-á por meio de
autorização legal específica. A par disso, a doutrina tem entendido que,
atualmente, o poder público pode criar fundação tanto com personalidade de
direito público, caso o faça mediante lei, tanto com personalidade de direito
privado, neste caso cabendo à lei apenas autorizar a sua instituição.
2) Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções
para seus servidores.
3) Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade
fundacional de direito público.
4) Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de
licitação.
5) As fundações públicas, após a Emenda Constitucional no 19/98, não mais
integram a Administração Indireta.

71. A respeito da organização da Administração Pública, julgue os seguintes itens.
1) A doutrina moderna tem abandonado a antiga classificação das empresas
públicas e sociedades de economia mista como “entidades paraestatais”,
passando a enquadrá-las como “entidades estatais”, integrantes da
Administração Indireta do Estado, ao lado das autarquias e fundações públicas.
2) Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI,
SENAI etc. – prestam serviços públicos, mas não se enquadram como entidades
estatais integrantes da Administração Indireta.
3) Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre
concorrência, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é admitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definido em lei.
4) Só a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista,
estando os Estados e Municípios impedidos de fazê-lo.
5) A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de lei
específica autorizadora.



72. A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, julgue os
seguintes itens.

1) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente
instituídas por lei específica, com capital exclusivamente público, podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.
2) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a
uma ou mais entidades.
3) Em relação ao capital da empresa pública federal, não há mais obrigatoriedade
de que ele pertença exclusivamente à União; outras pessoas jurídicas de direito
público interno, bem como entidades da Administração Indireta da própria
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem participar,
desde que a maioria do capital votante permaneça com a União.
4) As empresas públicas, a sociedade de economia mista e outras entidades que
explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
5) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

73. Julgue os seguintes itens.

1) As empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio
administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei
autorizadora expressamente lhe conceder, ainda assim nos limites do texto
constitucional.
2) A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas
públicas da União forem interessadas.
3) Os litígios trabalhistas envolvendo os empregados e empresa pública serão
decididos pela Justiça Federal.
4) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com
participação do Poder Público e de particulares no seu capital e, se for o caso, na
sua administração, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em
Direito.
5) As sociedades de economia mista, já que passaram a atuar segundo as regras
aplicáveis ao setor privado, admitindo-se, inclusive, a existência de lucro, não
mais integram a Administração Pública Indireta.

74. Julgue os seguintes itens.
1) No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem a sua criação


autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à
União ou a entidade da Administração Indireta.
2) Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais
ou entes de cooperação com o Poder Público, são entes com personalidade
jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados para certas categorias
sociais ou grupos profissionais.
3) Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por
contribuições parafiscais.
4) Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios,
podem revestir-se da forma de fundações, sociedades civis ou associações, mas
não integram a Administração Pública Direta nem a Indireta.
5) Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito
privado, os entes de cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à
prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção.

75. A respeito das organizações sociais, e considerando a disciplina da Lei no 9.637, de
18/05/98, julgue os seguintes itens.

1) São entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro.
2) São entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Indireta.
3) Nos termos da referida lei, o Poder Executivo Federal pode qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos.
4) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado
“terceiro setor”, prestador de atividade de interesse público, por iniciativa
privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o “primeiro setor”, que é
o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.
5) As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor
privado e o Poder Público, mediante a celebração de contrato de gestão, para a
prestação de serviços de interesse público, mas que não necessitam ser prestados
pelos órgãos e entidades governamentais.



76. Nos termos da Lei no 9.637/98, julgue os seguintes itens a respeito das organizações
sociais:

1) Podem qualificar-se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para
desempenhar serviços de interesse público.
2) As pessoas jurídicas devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do
meio ambiente, cultura e saúde.
3) As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes
do Poder Público e da comunidade.
4) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social serão definidos em lei complementar específica, que
especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.
5) As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de
Contas da União dos recursos públicos recebidos.

77. Julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais.
1) Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber
do Poder Público recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários
ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após o
devido processo de licitação pública.
2) As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de
servidores públicos federais, desde que tais organizações assumam o ônus com
tais servidores.
3) É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços
com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
4) A lei prevê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização
social quando houver descumprimento das normas do contrato de gestão.
5) A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário
do Poder Público, ficando a medida, na esfera federal, subordinada ao exame da
conveniência e oportunidade por parte do Ministro ou titular do órgão
supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto
social.

78. A Emenda Constitucional no 19/98 instituiu a possibilidade de celebração do
chamado “contrato de gestão”, introduzindo o § 8o ao art. 37 da Constituição
Federal. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “as características
dos contratos deste gênero são as de outorgar maior autonomia gerencial,


administrativa e financeira ao contratado, bem como a de lhe assegurar a
regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação,
que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência”. A
respeito desse tipo de contrato, julgue os seguintes itens.

1) A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e
entidades da Administração Indireta.
2) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de
3) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos da Administração Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de
4) Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os
administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta e o
Poder Público.
5) Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos ou entidades, o contrato de gestão fixará também as metas de
desempenho para tais órgãos ou entidades.

79. Ainda sobre o contrato de gestão, julgue os seguintes itens.

1) Cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios
de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos
dirigentes.
2) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos
de gestão, é alcançar a eficiência, atualmente erigida como princípio norteador
da Administração Pública.
3) Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e
fundações receberem a qualificação de agências executivas desde que celebrem
contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e tenham plano
estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a
melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.
4) Recentemente, o contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como
instrumento para estabelecer-se um vínculo jurídico entre as chamadas
organizações sociais e o Poder Público.
5) Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica
e nem vontade própria, constituindo-se em centros de competência para o
desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é
imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição
Federal não prevê a possibilidade de órgãos públicos celebrarem contrato de
gestão, até porque, se o fizesse, teríamos a incongruente hipótese de “dois


órgãos sem personalidade jurídica e vontade próprias celebrarem um acordo de
vontades”.

80. A respeito da organização administrativa brasileira, julgue os seguintes itens.

1) A descentralização pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as
chamadas entidades políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que
os entes políticos descentralizados e autônomos – Estados, Distrito Federal e
Municípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa
surge quando são criadas entidades com personalidade jurídica própria,
desprovidas de autonomia política, mas com capacidade de auto-administração,
como ocorre na chamada AdministraçãoIndireta brasileira.
2) Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos
integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.
3) Serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua
titularidade, ou simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a
autarquias, fundações, empresas privadas etc.
4) A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante
contrato (concessão) ou ato (permissão ou autorização), apenas a execução do
serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco, conservando
o Poder Público a titularidade do serviço.
5) A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre
quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a
execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

81. Ainda a respeito da desconcentração administrativa, julgue os seguintes itens.

1) Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centraliza-
damente numa só entidade, mas o distribui entre vários órgãos desta.
2) A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço
dentro de uma mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma
técnica de especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma
entidade para transferência a outra.
3) Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos
na sua estrutura, que auxiliam na prestação do ensino, tais como departamentos,
estaremos diante da chamada descentralização administrativa.
4) A desconcentração é comum no âmbito da Administração pública, quando há,
na hierarquia administrativa, a distribuição de competências dos escalões
superiores (subordinantes) para os escalões inferiores (subordinados), sempre
dentro da mesma pessoa jurídica.



5) A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando-lhe a
prestação de serviço de energia elétrica, constitui exemplo típico de
desconcentração administrativa.

82. A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro
é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que
não foi introduzido no sistema brasileiro.

a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública

83. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido
objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades,
exceto:

a) polícia administrativa
b) serviço público
c) elaboração legislativa, com caráter inovador
d) fomento a atividades privadas de interesse público
e) intervenção no domínio público

84. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a
vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os
órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se
dá mediante:

a) representação
b) usurpação
c) mandato
d) delegação
e) imputação

85. Objetivando dar maior agilidade à atividade pública, a administração de certo
município decidiu criar um ente administrativo para conduzir, de forma
descentralizada, os serviços de pavimentação e manutenção das vias municipais. O
prefeito municipal encaminhou, então, à câmara municipal projeto de lei dispondo
sobre a criação do referido ente, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito


público, delegando-lhe a prática das atividades estatais que se pretendia
descentralizar e outorgando-lhe parcela de poder público para o exercício das suas
incumbências. O referido projeto autorizava, outrossim, a administração a doar
recursos orçamentários da municipalidade ao ente novel para efeito de viabilizar
sua atividade, dispondo que o seu patrimônio seria administrativo e atuaria sob a
supervisão e o controle da secretaria de transportes do município. A pessoa jurídica
que se intentava criar haveria de ter a natureza jurídica de:

a) Empresa pública.
b) Autarquia.
c) Serviço social autônomo.
d) Sociedade de economia mista.
e) Fundação.

86. (Cespe/ Escrivão PF/2002) A gestão da administração é tema dos mais instigantes,
vindo à tona com a reforma da administração pública brasileira impulsionada pela
Emenda Constitucional no 19/1998. A introdução, no ordenamento jurídico
brasileiro, das agências executivas e das organizações sociais representou
significativa mudança na estrutura e no modo de administração pública no Brasil.
Associada a isso, a previsão da descentralização dos serviços públicos, por meio de
convênios de transferência entre os entes federados, deu uma nova dinâmica ao
modo de conduzir os serviços públicos. É possível dizer que as agências executivas
e as organizações sociais, por meio do contrato de gestão, instalaram uma nova era
na administração pública do Brasil.
Christine Oliveira Peter da Silva. A Reforma Administrativa e a Emenda no 19/98;
uma análise panorâmica. In: Revista Jurídica Virtual (com adaptações)
Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens
seguintes.

1) As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma
do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que,
por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado
tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os
direitos humanos ou porque envolvem economias externas.
2) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a
sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a
fomentar as atividades regidas pelas organizações sociais publicizadas e
exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados
necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.
3) As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma
nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora continuem



sendo pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo
na sua constituição mediante decreto executivo.
4) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da
administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento
da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração de
recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
5) Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um
simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações
mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações
destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas
um papel central na implementação de políticas sociais do Estado.

87. Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte
elemento:
a) regime jurídico de seu pessoal
b) composição de seu capital
c) natureza de sua atividade
d) patrimônio
e) forma de sujeição ao controle estatal

88. Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o)
a) capacidade de auto-administração.
b) patrimônio distinto daquele do ente instituidor.
c) personalidade jurídica própria.
d) submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de
cargos, empregos e funções públicas.
e) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.

89 Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar:
a) As sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da
entidade matriz.
b) A entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito
público, tem capacidade de legislar.
c) O patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora.
d) A fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade
econômica.
e) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.



90. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) De acordo com as normas
legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são
a) equiparadas às empresas públicas.
b) entidades privadas fora da Administração.
c) entidades da Administração Indireta.
d) regidas por disposições do Código Civil.
e) órgãos da Administração Direta.

91. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) A entidade da
Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que
é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas
ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente
de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a
a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação pública.
d) sociedade de economia mista.
e) fazenda pública.

92. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) O que
distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das
entidades da Administração Indireta é o fato de

a) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado
(entidades).
b) terem atuação de âmbito nacional ou regional.
c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.
d) serem criados por lei ou ato dela decorrente.
e) integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.



PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) A finalidade, como elemento essencial de
validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à
observância do princípio fundamental de

a) economicidade
b) publicidade
c) legalidade
d) moralidade
e) impessoalidade

2. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos
princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da
discricionariedade administrativa.
a) impessoalidade
b) presunção de legitimidade
c) razoabilidade
d) hierarquia
e) segurança jurídica

3. (ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer
excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a
necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que
a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais
excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
a) legalidade
b) finalidade
c) proporcionalidade
d) moralidade
e) contraditório

4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2000) A vedação da
aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no
princípio da
a) legalidade
b) proporcionalidade


c) segurança jurídica
d) finalidade
e) razoabilidade

5. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) O princípio constitucional da eficiência vincula-
se à noção de administração:
a) patrimonialista
b) descentralizada
c) gerencial
d) burocrática
e) informatizada

6. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova
interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento
jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.

7. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da legalidade pode ser afastado
ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de
exercício de poder de polícia.

8. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições
são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.

9. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A revogabilidade dos atos administrativos,
derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é
possível.

10. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da presunção de legitimidade ou de
legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o
vício do ato administrativo.

11. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) No princípio da impessoalidade, traduz-se
a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas.



12. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Os fins da administração pública são aqueles
definidos pelo administrador.

13. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) O princípio da publicidade relaciona-se à
divulgação oficial do ato para conhecimento público.

14. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

15. (Cespe/Auditor INSS/2003) O princípio da proporcionalidade tem dignidade
constitucional na ordem jurídica brasileira, pois deriva da força normativa dos
direitos fundamentais, garantias materiais objetivas do estado de direito.

16. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas,
infelizmente, o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto
expressamente na Constituição Federal.

17. (Cespe/Fiscal INSS/2001) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente
tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será
inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda
que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.

18. (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato
administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se
ao princípio da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) hierarquia.
e) eficiência.



19. (ESAF/AFCE/TCU/2001) Em relação aos princípios da Administração Pública é
correto afirmar, exceto:

a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda,
pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é
expressamente autorizado em lei
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato
administrativo que não o interesse público
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os
atos da Administração
d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio
da moralidade
e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer
espécie mediante ato administrativo

20. No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do
processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação,
denomina-se princípio
a) da gratuidade.
b) do contraditório.
c) da oficialidade.
d) da legalidade.
e) da observância à forma.

21. A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos
tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da
a) publicidade .
b) finalidade.
c) legalidade .
d) razoabilidade.
e) isonomia.

22. Dispõe o caput do art. 37, da Constituição da República.
Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)


Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
1) São princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressa-
mente consignados na Constituição e nas leis do país.
2) Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar
inteiramente descritos, quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida
esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).
3) A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato
administrativo.
4) A publicação do ato administrativo inválido nem sempre tem o efeito de
convalidá-lo.
5) A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre
impõe ao administrador a busca do interesse público, o ato administrativo pode,
eventualmente, atender ao interesse particular.

23. No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
a) É lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ao
unilateral.
b) Pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios
atos válidos, por manifestação unilateral.
c) O princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na
esfera das pessoas exclusivamente administrativas.
d) O princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no
princípio da continuidade do serviço público.
e) A exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de
supremacia da Administração na relação com os particulares.

24. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) Entre os
princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a
obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e
legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do
seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do
outro, são:
a) legalidade e motivação.
b) motivação e razoabilidade.
c) razoabilidade e finalidade.
d) finalidade e impessoalidade.
e) impessoalidade e legalidade.



PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência,
conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do

a) discricionário
b) disciplinar
c) hierárquico
d) regulamentar
e) de polícia

2. (ESAF/Analista MPU/2004) Os poderes vinculado e discricionário, simulta-
neamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um
determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e
oportunidade, bem como quanto

a) ao conteúdo.
b) à forma.
c) à finalidade.
d) à competência.
e) ao modo.

3. O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade
administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos
seus poderes

a) discricionário, regulamentar e disciplinar
b) vinculado, discricionário e de polícia
c) discricionário, regulamentar e de polícia
d) vinculado, hierárquico e disciplinar
e) hierárquico, regulamentar e disciplinar

4. (ESAF/CGU/2004) Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor
de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante
com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação
funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua



competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos
seus poderes

a) disciplinar e vinculado
b) discricionário e regulamentar
c) hierárquico e de polícia
d) regulamentar e discricionário
e) vinculado e discricionário

5. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Tratando-se dos poderes administrativos,
correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:

1. poder hierárquico
2. poder disciplinar
3. poder discricionário
4. poder de polícia

( ) penalidade em processo administrativo
( ) nomeação para cargo de provimento em comissão
( ) delegação de competências
( ) limitação do exercício de direitos

a) 2/3/1/4
b) 4/2/1/3
c) 4/3/2/1
d) 2/1/3/4
e) 4/2/3/1

6. (ESAF/CGU/2004) O mérito administrativo, na atuação do administrador público,
cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício
regular do seu poder
a) disciplinar
b) hierárquico
c) de polícia
d) discricionário
e) vinculado



7. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) O princípio da legalidade, conjugado com o
poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.
b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto.
c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.
d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.
e) só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.

8. (ESAF/Analista MPU/2004) Quanto aos poderes administrativos, assinale a
afirmativa falsa.

a) A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela
nos regulamentos normativos.
b) O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder
Público mediante contratos.
c) No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de
órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.
d) A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade,
desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.
e) O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações,
finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o
administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação
administrativa.

9. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: uma lei permite aos
estados da federação a emissão de títulos da dívida pública, cujo produto da venda
deverá ser, em razão do mesmo instrumento normativo, aplicado exclusivamente
nos serviços de saúde e educação. O governador de determinado estado determinou
emitir tais títulos, mas, devido às dificuldades por que passavam as finanças
públicas estaduais, determinou a utilização dos recursos oriundos da negociação
dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores do estado e de
vencimentos dos servidores públicos. Na situação descrita, como foi atendido o
interesse público, a utilização dos recursos foi juridicamente válida.

10. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: Ricardo é fiscal sanitário
e, em operação de rotina, constatou que determinado estabelecimento comercial
vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a normatização aplicável,
competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável.


Ricardo, no entanto, achando que sua ação seria mais eficaz, também interditou o
estabelecimento. Na situação descrita, a interdição é juridicamente inválida.

11. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Acerca dos poderes da administração pública,
julgue os itens que se seguem.

1) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que seja
totalmente deixado à discricionariedade do administrador.
2) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do
administrador fica restrita ao ato de julgar se a situação de fato está ou não
amoldada aos contornos legais.
3) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos.
4) Mesmo em decorrência e no exercício do poder hierárquico, o superior não pode
delegar quaisquer atribuições a seus subordinados.
5) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis
as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis
criminais) e do poder disciplinar do Estado.

12. (Cespe/Procurador INSS/1998) Julgue os itens seguintes, acerca do poder de polícia
administrativa.

1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública
pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
individuais, independentemente de prévia autorização judicial.
2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário.
Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força
pública em face da resistência do administrado sem que, para isso, dependa de
qualquer autorização judicial.
3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa – por
exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a
demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de
determinados produtos – só podem ser aplicadas após regular processo judicial,
haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.
4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício
social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração
cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão
ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder
Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrado.
5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os
atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.


13. (Cespe/Procurador INSS/1998) Em consonância com as construções doutrinárias
acerca do uso e do abuso de poder administrativo, a lei considera que o gestor age
com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso
daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

14. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) No exercício do poder hierárquico, o superior, em
certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato, quanto, ele
próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.

15. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) Acerca do
poder de polícia, é juridicamente correto afirmar que a competência para seu
exercício é, em princípio, da entidade política competente para legislar acerca da
matéria, que sua teoria geral é a mesma dos atos administrativos e que, no exercício
desse poder, a administração pública pode impor restrições a direitos e liberdades
constitucionalmente assegurados.

16. (Cespe/Delegado PF/2002) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o
dever de punir o subordinado faltoso.

17. (Cespe/Delegado PF/2002) O Congresso Nacional tem competência para controlar
o poder regulamentar do presidente da República.

18. A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado,
constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder

a) discricionário.
b) disciplinar.
c) normativo.
d) de polícia.
e) hierárquico.



19. Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.

1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como:
multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de
objetos.
2) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e
a coercibilidade.
3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre
imprescindível.
4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto
constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição
de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei
a ser regulamentada.
5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever,
delegar, dar ordens e avocar. São características da fiscalização hierárquica: a
permanência e a automaticidade.

20. Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:

a) editar atos regulamentares
b) aplicar sanções disciplinares
c) avocar e/ou delegar atribuições
d) controlar as atividades dos órgãos subordinados
e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

21. A respeito dos poderes da Administração, julgue os seguintes itens.

1) O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que
a ação do administrador terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os
elementos do ato administrativo.
2 O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de
atos administrativos, no que se refere à escolha de sua oportunidade e
conveniência.
3 Como corolário do poder disciplinar, o superior hierárquico pode dar ordens e
fiscalizar, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos servidores inferiores.
4 O poder hierárquico impõe ao servidor subordinado o cumprimento fiel das
determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
5 Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações dos
servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da



Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com este não se
confunde.

22. Ainda a respeito dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

1) A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica
do poder disciplinar.
2) O poder disciplinar abrange não só as infrações relacionadas com o serviço,
como também aquelas definidas em lei como crimes e contravenções penais, de
competência do Poder Judiciário.
3) Poder regulamentar é aquele de que dispõe o Poder Executivo de explicar a lei
para sua correta execução. Não há unanimidade entre os autores a respeitos da
titularidade desse poder: parte da doutrina o considera privativo dos Chefes do
Executivo, que o exterioriza por meio da expedição de decretos e regulamentos;
outros têm considerado atos emanados de outras autoridades administrativas
como resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e
portarias ministeriais, desde que veiculem normas gerais e abstratas.
4) O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou
do Estado, restrinja o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
5) A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a
entidades privadas.

23. Respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

1) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a
coercibilidade.
2) A doutrina admite a figura do poder de polícia delegado, quando o Estado
delega tal poder a outras pessoas administrativas a ele vinculadas.
3) A polícia administrativa confunde-se com a polícia judiciária, voltada para a
preparação da função jurisdicional penal.
4) Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em
lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.
5) O atributo da auto-executoriedade do poder de polícia obsta que o particular que
teve violados seus direitos pela Administração busque a reparação na via
judicial.


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