O documento discute o papel e composição do Conselho Municipal de Educação na rede de ensino municipal. O Conselho é responsável por colaborar na formulação de políticas educacionais, zelar pelo cumprimento da legislação educacional, propor normas para recursos públicos em educação, e exercer competências delegadas pelo poder público estadual. Ele será composto por 10 membros representando diferentes setores como a Secretaria Municipal de Educação, Diretores de escolas, professores e associações de pais e mestres.

1. O PAPEL DO CONSELHO
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2. Algumas perguntas devem balizar
nosso encontro…
1. O que é o Conselho Municipal de Educação?
2. Qual o perfil adequado para os membros dos
Conselhos Municipais de Educação?
3. Quais atribuições do Conselho Municipal na
rede municipal de Ensino?

3. Conselho de Educação é…
 Órgão público voltado
para garantir um direito
constitucional da
cidadania – a educação.
 O Conselho funciona
como órgão colegiado,
formado por membros que
se reunem em
colegialidade,
horizontalmente
organizada.

4. Conselho de Educação é…
 É próprio do Conselho
interpretar campos
específicos da legislação
e aplicar normas a
situações específicas
como meio de satisfazer
um direito de cidadania.

5. Conselho de Educação é…
 Os membros do conselho
se reúnem de modo
colegiado, sob
coordenação não
hierárquica, dentro da
pluralidade própria, para
formação de vontade
majoritária e consensual.

6. Histórico dos Conselhos

7. Histórico dos Conselhos

8. Histórico dos Conselhos

9. Histórico dos Conselhos

10. Histórico dos Conselhos

11. Quem regula o quê?
 Sistema Nacional de Educação
 Escolas da sua rede (Ensino
Fundamental /Médio)
 Universidades (Federais e
Privadas)

12. Quem regula o quê?
 Sistemas Estaduais de Educação
 Escolas de Ensino Fundamental (Públicas e
Privadas)
 Escolas de Ensino Médio (Públicas e
Privadas)
 Universidades do Sistema (Estaduais /

13. Quem regula o quê?
 Sistemas Municipais de Educação
 Escolas da sua rede (Educação
Infantil e Ensino Fundamental)
 Escolas de Educação Infantil
(Educação Privada)

14. Quem é [ou deveria ser]
Conselheiro?
 O conselheiro deve
ser um intelectual da
legislação escolar
visando garantir um
direito da cidadania.
 Não basta o
conselheiro ter boa
vontade. O
conselheiro tem que
ter profissionalismo
no exercício de sua

15. Quem é [ou deveria ser]
Conselheiro?
 Espera-se do Conselheiro
estudos e investigações
que o leve ao bom
desempenho de suas
funções.
 Exige-se de um
conselheiro as devidas
condições que o tornem
um sujeito apto tanto a
velar pelo cumprimento
das leis quanto a
assegurar a participação
da sociedade no
aperfeiçoamento da
educação nacional.

16.  colaborar com o Poder Público
Municipal na formulação da política e
na elaboração do Plano Municipal de
Educação;
Atribuições do CME

17.  zelar pelo cumprimento das
disposições constitucionais,legais
e normativas em matéria de
educação;
 propor normas para aplicação de
recursos públicos, em educação,
no município;
Atribuições do CME

18.  exercer, por delegação,
competências próprias do Poder
Público Estadual em matéria
educacional;
 propor critérios para o
funcionamento dos serviços
escolares de apoio ao educando
(merenda escolar, transporte
Atribuições do CME

19.  assistir e orientar os poderes
públicos na condução dos
assuntos educacionais do
muncípio;
 opiniar sobre assuntos
educacionais, quando solicitado
pelo Poder Público;
 elaborar e alterar seu Regimento.
Atribuições do CME

20. Criação do Conselho Municipal
Educação
 criado pela Lei Nº 2.279
de 03/07/1997.
FUNÇÕES:
 Consultiva
 Normativa
 Deliberativa

21. Funções Consultiva
Cabe ao Conselho:
 o auxílio à elaboração do Projeto Político
Pedagógico e do Regimento Escolar.
 sintonia entre o Secretário de Educação no que
se refere à interpretação da legislação
educacional.
 auxiliar o Poder Público a verificar soluções
para oferta de vagas.

22. Função Normativa
 interpreta a legislação,aproximando a lei da
organização da educação escolar.
 autorização de funcionamento das escolas da
rede municipal de ensino.

23. Função Deliberativa
 Tem o poder de decisão;
 Criação, ampliação, desativação e localização
de escolas municipais;
 Tomada de medidas para melhoria do fluxo e
do rendimento escolar;
 Busca formas de relação com a comunidade,
entre outras.

24. Conselho X Rede Municipal de
Ensino
 Os Conselhos,
em articulação
com as
Secretarias,
devem ficar
vigilantes à
freqüência e
evasão escolar,
garantindo o
direito à
educação.

25. O Presidente do Conselho será
…
O Secretário da Educação.

26. O mandato do conselhereiro
 02 (dois) anos, permitida a recondução por
igual prazo.

27. O exercício do mandato do
conselhereiro será:
- gratuito econstituiráserviço
público relevante.

28. O Conselho Municipal de Educação
será composto por 10 (dez) membros,
sendo:
 01 (um) Presidente;
 01 (um) representante da Secretaria da Educação, indicado pelo Prefeito Municipal;
 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, da Secretaria da Fazenda
do Município, indicados pelo Prefeito Municipal;
 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, da Diretoria de Ensino,
indicados pelo Dirigente Regional de Ensino;
 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Diretores das Escolas
Estaduais;
 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Diretores de Escolas
Municipais de Ensino Fundamental;
 02 (dois), Professores do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino;
 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Professores do Quadro do
Magistério da Rede Municipal de Ensino;
 02 (dois), membros da Associação de Pais e Mestres da Rede Estadual de Ensino,
indicados pelos Diretores das Escolas Estaduais;
 02 (dois), membros da Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino,
indicados pelos Diretores das Escolas Municipais;