Base legal do AEE

1. AEEAEE
ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO

2. A educação de um modo
geral vem ao longo do
tempo passando por
transformações as quais
basicamente são impostas
por leis onde o que se
preconiza é os direitos
humanos.

3. Declaração Mundial de Educação
para Todos (1990 – Tailândia):
“é preciso tomar medidas que
garantam à igualdade de acesso
a educação aos portadores de
todo e qualquer tipo de
deficiência, como parte
integrante do sistema de
ensino.”

4. Declaração de Salamanca
(1994: lança o desafio da
Educação Inclusiva – onde as
escolas deveriam acomodar
todas as crianças
independentemente de suas
condições físicas, sociais,
emocionais, lingüísticas ou
outras.

5. LDBEN n° 9.394/96 : Em seu artigo 59
garante que os sistemas de ensino
assegurarão aos alunos com necessidades
especiais direitos como:
I – Currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos e organização específica, para
atender às suas necessidades;
II – terminalidade específica para aqueles
que não puderem atingir o nível exigido
para a conclusão do ensino fundamental e
aceleração para concluir em menor tempo
o programa escolar para os superdotados.

6. Convenção sobre direitos das
pessoas com deficiência (ONU
-2006): No Brasil Decreto n°
186/2008 – direito de todos
os alunos frequentarem o
ensino regular com apoio
necessário através do AEE.

7. Política Nacional da Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva
(2008): estabelece a Educação Especial
como modalidade de ensino e perpassa
todos os níveis da Educação Básica e do
Ensino Superior; através da inclusão dos
alunos nas classes regulares com o apoio
do AEE. Os alunos atendidos nesta
modalidade são os que têm deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação. Sempre
de forma complementar ou suplementar,
nunca substitutivo

8. Decreto n° 7.511/2011:
confirma o dever do Estado
com a educação das pessoas
público-alvo da educação
especial e lança as diretrizes
da Educação Especial para o
território brasileiro.

9. A partir de então começaram a
ser criados órgãos, instituições e
secretarias específicas para o
desenvolvimento dessas
diretrizes; um grande passo foi a
disponibilização de salas
multifuncionais, nas escolas da
rede pública.

10. SECADI – Secretaria de Educação
Continuada Alfabetização, Diversidade e
Inclusão (ligada ao MEC): tem por
objetivo promover acessibilidade no
ambiente físico (arquitetônico), recursos
didáticos e pedagógicos, comunicação e
informação, nas escolas públicas de ensino
regular. Os recursos são repassados
através do PDDE (Programa Dinheiro
Direto na Escola).

11. Nestes casos a escola já deverá
prever no seu PPP a demanda de
alunos que necessitam da Sala
de Recursos Multifuncional ou o
Atendimento Educacional
Especializado, os profissionais e
os recursos necessários.

12. As escolas contempladas pelo programa da
Sala de Recursos Multifuncional recebe
esta verba para adequação da mobilidade
como as rampas, sanitários, vias de
acesso, corrimão, sinalização visual, tátil e
sonora, aquisição de cadeiras de rodas,
recursos de tecnologia assistiva
(computadores), bebedouros e mobiliários
adaptados as necessidades individuais de
cada aluno tornando tudo acessível e a
inclusão seja realizada na sua amplitude.

13. As escolas contempladas serão
controladas e observadas
através de uma relação que será
anualmente publicada pela união
em resolução FNDE/PDDE-
Escola Acessível (SIMEC), feito
pelo MEC , contendo o
planejamento e a utilização dos
recursos nestas escolas.

14. AEE E SURDEZAEE E SURDEZ
AEE e Surdez: deve-se viabilizar sua
escolarização comum em um turno e o
AEE complementando ou suplementando o
ensino comum no outro turno. Os alunos
deverão ser contemplados com o ensino
de Libras, e o ensino em Libras e o ensino
da Língua Portuguesa.

15. AEE E DEFICIÊNCIA FÍSICAAEE E DEFICIÊNCIA FÍSICA
AEE e Deficiência Física: “deficiência física é toda
a alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-
se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzem dificuldades para
o desempenho das funções. A acessibilidade
arquitetônica por si só não é suficiente para incluir
a pessoa com deficiência física; é no AEE que se
lançará mão de recursos técnicos, os quais serão
selecionados, adaptados e utilizados de acordo
com cada tipo de comprometimento, entre esses
recursos a tecnologia assistiva é um meio que visa
à inclusão desses alunos.

16. AEE E DEFICIÊNCIA INTELECTUALAEE E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
AEE e Deficiência Intelectual: o
atendimento educacional especializado
deve oportunizar que as atividades sejam
construídas com os alunos e que não
sejam determinadas por uma linearidade e
sistematização; ofertar ao aluno com
deficiência intelectual todas as
oportunidades possíveis de criação do seu
conhecimento incentivando-o a expressar-
se, pesquisar, inventar hipóteses. Ele
precisa desenvolver a sua criatividade
através da mediação do professor, fazer
com que o aluno pense e atue sobre o
objeto ou atividade oferecida.

17. AEE e Baixa Visão ou Cegueira:AEE e Baixa Visão ou Cegueira:
O aluno cego utiliza a escrita do sistema
Braille, que se realiza através de uma reglete
e de uma punção ou de uma máquina de
escrever Braille. Os recursos didáticos
deverão estar inseridos no seu cotidiano
como os recursos tecnológicos, as
adaptações e confecções de materiais como
jogos, mapas, materiais em relevo, texturas
enfim tudo que se achar importante e que
não seja novamente de uso tátil, mas
também visual promovendo assim o
interesse e entrosamento de todos.

18. Para a baixa visão é importante
salientar que as circunstâncias do
ambiente e os fatores emocionais
influenciam no desenvolvimento e
comportamento deste aluno, oscilando
entre o ver e o não ver: iluminação, falta
de contraste, formas complexas e objetos
tridimensionais, leituras que não condizem
com seu potencial de visão.

19. AEE e altasAEE e altas
habilidades/superdotaçãohabilidades/superdotação
 São aqueles alunos que demonstram potencial
elevado em qualquer uma das seguintes áreas,
isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica,
liderança, motricidade e artes. Aqui se define como
prioridade as adaptações curriculares e a
flexibilização das metodologias. Na sala de recursos
multifuncional as atividades são realizadas
individualmente e no contra turno da ensino comum,
é importante aqui que se desenvolvam atividades
desafiadoras, uma combinação de desenvolvimento
social e acadêmica, isto é, as atividades realizadas no
atendimento educacional especializado deve se
estender a todos favorecendo a socialização.

20. Não existe receita para incluir
essa tamanha diversidade de
alunos, estamos juntos
construindo um novo saber nas
escolas e em nossas vidas,
devemos questionar buscar,
ensinar a aprender e aprender
ensinando, mas não estamos
mais num momento de reflexão
sobre inclusão e sim de
confirmação desse processo.