Caderno de Atividades FUNDEB 2010

Caderno de
Atividades
Módulo Fundeb

Presidência da República
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Conteudistas:
Élida Maria Loureiro Lino
Vander de Oliveira Borges
Colaborador:
Adalberto Domingos da Paz

CadernodeAtividades
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Unidade I - As demandas por educação
pública de qualidade
Atividade 1
Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania,
democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo.
1. D
2. E
3. M
4. O
5. C
6. R
7. A
8. C
9. I
10. A
1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assembléia das Nações Unidas,
é um documento que orienta as ações da Organização das Na-
ções Unidas – ONU, é constituída de trinta artigos onde estão
enumerados os direitos de todos os seres humanos.
2. Poderouautoridadesupremadopovoconcretizadanoatodevotar.
3. É aquele que tem consciência histórica. Sabe dos problemas e
busca soluções. Não aceita ser objeto. Quer comandar o seu
próprio destino.
4. Fundada em 24 de outubro de 1945, é constituída por represen-
tantes de governos da maioria dos países do mundo. Seu objeti-
vo principal é colocar em prática mecanismos que possibilitem a
segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição
deleisinternacionais,respeitoaosdireitoshumanoseoprogresso
social
5. Ação do indivíduo na vida política, de forma ativa e consciente,
onde cada cidadão deve estar preparado para fazer escolhas,
tomar decisões, atuar em sua comunidade.
6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada partici-
pante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da in-
formação na compreensão da realidade, transformando cada
pessoa em um agente de transformação, um cidadão mais par-
ticipativo.
7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econô-
mico (inserção no mundo do trabalho e da produção de bens
e serviços); no cultural (apropriação, desenvolvimento e siste-
matização da cultura popular e cultura universal); no político
(emancipação do cidadão).
8. Aquele que participa da vida política do país onde vive, são to-
dos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado
e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos;
sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais va-
riados.
9. Refere à dignidade da pessoa humana, tal como o direito a vida,
a liberdade, a segurança, a propriedade, a educação, a saúde,
etc.
10. É entendida como o acesso aos bens materiais e culturais pro-
duzidos pela sociedade. Ainda significa o exercício pleno dos
direitos e deveres previstos pela Constituição da República.

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CadernodeAtividades
Atividade 2
Sobre a história da educação brasileira dos períodos Colonial
(1500-1822) e Imperial (1822 a 1889), relacione a primeira coluna
com a segunda coluna.
1ª coluna 2ª coluna
(1) Marquês de Pombal a) ( ) Criado em 1772, foi o pri-
meiro imposto exclusivo para
financiar a manutenção dos
ensinos primário e médio, in-
clusive o pagamento dos pro-
fessores. Incidia sobre a carne,
o vinho, o vinagre e a cachaça.
(2) Ato Adicional b) ( ) Ordem religiosa fundada
em 1534 por Inácio de Loyo-
la. Os jesuítas tiveram grande
influência na Europa dos sécu-
los XVI e XVII, pois eram edu-
cadores e confessores de reis.
Foi responsável pela educação
no Brasil por mais de duzentos
anos.
(3) Leôncio de Carvalho c) ( ) Monarca português radica-
lizado no Brasil até 1821, deter-
minou a criação de escolas e
cursos superiores que atendiam
prioritariamente as famílias lusi-
tanas, e também gerou o forta-
lecimentodaelitebrasileira,que
passou a deter, além do poder
econômico, o poder intelectual.
(4) Constituição de 1824 d) ( ) Propôs reforma que insti-
tuiu, dentre outras coisas, a
criação de mais escolas técni-
cas e a liberdade de ensino, o
que possibilitou o surgimento
de colégios protestantes e po-
sitivistas. Esta reforma modifi-
cou, em parte, o nosso sistema
educacional. Foi oficializada
pelo Decreto nº. 7.247. de 19
de abril de 1879.
(5) Companhia de Jesus e) ( ) Editada em 15 de outubro
de 1827, estabelecia que “em
todas as cidades, vilas e luga-
res populosos haverá escolas
de primeiras letras que forem
necessárias”. Determinava
também que os professores
que não tivessem formação
para ensinar deveriam provi-
denciar a necessária prepara-
ção em curto prazo e às pró-
prias custas.
(6) Aulas régias f) ( ) Propôs reforma que regula-
mentava mudanças no ensino
primário e secundário do Mu-
nicípio do Rio de Janeiro. Esta
reforma, oficializada por meio
do Decreto nº. 1.33.-A, de 17
de fevereiro de 1854, estabe-
lecia a inspeção nos estabele-
cimentos de ensino públicos
e privados, as normas para a
carreira de professor, o currí-
culo escolar, etc.

CadernodeAtividades
5
(7) Subsídio literário g) ( ) Primeiro ministro português
que em 1759 expulsou os jesuí-
tas do Império Português, inclu-
sive do Brasil. Foi estabelecido
um caos completo nas escolas
do Brasil Colonial.
(8) D. João VI h) ( ) Criado no Período Colonial
este sistema era caracterizado
pelo fato dos professores se-
rem nomeados pelo rei, para
um cargo vitalício. Em conse-
qüência deste sistema eliti-
zou-se mais a clientela escolar.
(9) Couto Ferraz: i) ( ) Determinava, em seu artigo
179 a instrução primária é gra-
tuita para todos os cidadãos.
(10) Lei da Instrução Pública j) ( ) Aprovado em 1834, transfe-
riu às assembléias legislativas
das províncias o poder de le-
gislar sobre a instrução públi-
ca e repassava ao poder local
o direito de criar estabeleci-
mentos escolares. Ao Governo
Central ficava reservado o di-
reito, a primazia e o monopó-
lio do ensino superior.
Atividade 3
Sobre o financiamento da educação no Brasil identifique cada
item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).
a) ( ) Durante todo o Período Colonial (1500 – 1822), Portugal
efetuou grandes investimentos no sistema educacional que se
organizava no Brasil. Com estes recursos as ordens religiosas
como a jesuítica, a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam
construir escolas em várias regiões de nosso país.
b)( )DuranteoPeríodoImperial(1822–1889)asescolasprimária(en-
sinofundamental)edeensinomédioeramfinanciadaspelogover-
no central, sendo que as províncias (estados) e municípios não pre-
cisavam fazer investimentos para a sua construção e manutenção.
c) ( ) Em relação à criação de vinculação de recursos à Educação,
sua proposta já era discutida no país em 1921, quando foi reali-
zada a Conferência Interestadual do Ensino Primário, no Rio de
Janeiro. Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema
de financiamento da educação aplicassem, pelo menos, 10%
de sua receita na instrução primária e o auxílio financeiro da
União deveria variar de 10 a 60% da importância despendida
pelo estado. Este programa não foi além da intenção.
d) ( ) Em 1932 Getúlio Vargas redigiu o Manifesto dos Pioneiros
(1932), onde já apontavam para a instituição de um fundo que
especificasse as verbas que deveriam ser incluídas no orça-
mento público a serem aplicadas exclusivamente no desenvol-
vimento das atividades educacionais.
e) ( ) Constituição de 1934, em seu artigo 156, previa a vinculação
de um percentual mínimo de todos os impostos para a Educa-
ção: a União e os municípios investiriam 10% de sua receita na
manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos e
os Estados e o Distrito Federal, nunca menos de 20%. Finalmen-
te a vinculação de recursos para a educação estava estabeleci-
da, embora por pouco tempo.
f) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculação de recursos
para a educação: o governo federal deveria investir 12% da re-
ceita dos impostos; os municípios passarão a investir 20% de sua
receita.
g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) foram mantidas as
vinculações de porcentagens de arrecadação de impostos à

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educação, forçando o crescimento da oferta de ensino público.
A vinculação de recursos manteve o status constitucional e não
ficou limitada aos municípios.
h) ( ) O senador João Calmon, em agosto de 1983, conseguiu
aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculação de re-
cursos à educação: 15% no caso da União e 20% em se dos esta-
dos, Distrito Federal e municípios.
i) ( ) A regulamentação da Emenda Calmon só ocorreu na “Nova
República”,duranteogovernoSarney,atravésdaLeinº7.348/85.
Assim, a Emenda Calmon, aprovada em 1983, foi aplicada so-
mente em 1986, a partir do orçamento votado em 1985. Final-
mente o ensino público e gratuito, financiado por impostos vin-
culados, acabou prevalecendo.
j) ( ) A Constituição de 1988, para que a gratuidade do ensino pú-
blico fosse alcançada, em seu artigo 212 estabeleceu novamen-
te a “vinculação da receita de impostos para o financiamento
da educação”. A União deve investir minimamente 18% de suas
receitas na educação, enquanto que os estados, o Distrito Fede-
ral e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% das receitas
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Atividade 4
Responda as seguintes perguntas:
a) O que são recursos vinculados à educação?
Resp:

b) Quais são as conseqüências para o governo federal, para os es-
tados, para o Distrito Federal e municípios da não aplicação dos
percentuais, exigidos por lei, na educação? Indique pelo menos
as três que você considera mais importante.
Resp:

c) Quais as conseqüências da não aplicação dos recursos vincula-
dos à educação para os gestores públicos?
Resp:

CadernodeAtividades
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Atividade 5
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), preencha o
quadro abaixo:
a) Quando foi criado
b) Base legal (Legislação)
c) Objetivos
d) Impostos e transferências que
faziam parte de sua composi-
ção
e) Critério para sua distribuição
f) Pontos positivos
g) Pontos negativos

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Unidade II - Uma nova ordem: o Fundeb e a
Educação
Atividade 6
Preencha as lacunas (espaços vazios) nas frases abaixo:
a) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá-
sica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb,
criado pela de 20 de junho de 2007, é um fun-
do especial, de natureza de
âmbito .
b) O Fundeb é formado por recursos federais (Complementação
da ) e por recursos provenien-
tes dos e transferências dos Esta-
dos, Distrito Federal e .
c) Este Fundo pode ser considerado especial, pois é formado por
específicas, possui
determinados e pró-
prias para aplicação de seus .
d) Os recursos recolhidos para compor o
só podem ser utilizados para financiar a educa-
ção , ou seja, a educação
(creches e pré-escolas), o ensino e o,
ensino médio, em todas as suas etapas, ,
e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes
(estadual, distrital e municipal).
e) A lei do Fundeb permite que as matrículas nas instituições,
confessionais ou ,
sem fins e conveniadas com o poder
, também sejam
consideradas para efeito de repasses dos recursos.
f) O Fundeb é o simples registro contábil da
e das despesas referentes aos investimentos efetuados na edu-
cação básica, por , Distrito Federal e
municípios. Não é preciso criar em sua estrutura
uma unidade (diretoria, coordenação, ou departamento)
especial para cuidar dos do fundo.
g) O Fundo, em 2009, está atendendo todo o universo de
da educação básica e os percentu-
ais de , provenientes dos Estados,
e Municípios atingiram 20% de
, conforme previsto na lei.
h) Em 2010 a parcela proveniente da
alcançará seu patamar ple-
no, quando o governo
deverá assegurar, a título de
, o equivalente a 10% do valor que os ou-
tros aportarem.
Agora que já tratamos do Fundeb sobre o aspecto legal,
precisamos identificar seus objetivos.
Atividade 7
Sobre temas referentes ao Fundeb apresentamos várias
alternativas. Marque com um “X” aquela(s) que você considera
correta(s).
7. A- Sobre os sistemas de ensino, a Constituição de 1988 deter-
mina:

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a) ( ) O único papel da União é organizar o sistema federal de
ensino e o dos Territórios.
b) ( ) Os Municípios atuarão unicamente no ensino fundamental.
c) ( ) Os Estados têm como principal responsabilidade o ensino
fundamental e o ensino médio.
d) ( ) O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino funda-
mental e na educação infantil.
e) ( ) É também papel da União a função redistributiva e suple-
tiva, de forma a garantir equalização de oportunidades edu-
cacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios.
7. B- São objetivos do Fundeb, exceto:
a) ( ) Financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da
educação básica.
b) ( ) Financiar, prioritariamente, o ensino fundamental urbano
e rural.
c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados à educação, com base
em regras específicas definidas no âmbito do Fundeb.
d) ( ) Promover a redução de desigualdades entre os sistemas de
ensino dos estados, do distrito federal e dos municípios.
e) ( ) Valorizar os profissionais do magistério.
7. C- Em relação ao Fundeb, é correto afirmar:
a) ( ) A União participa com recursos próprios para compor o
Fundo, dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do
governo federal, como determina nossa Constituição.
b) ( ) A validade prevista, inicialmente, é de dez anos. Porém, o
Congresso Nacional poderá expandir seu tempo de validade
aprovando lei específica.
c) ( ) Para efeito dos repasses do Fundeb, são computadas as matrí-
culas do ensino fundamental para os Municípios e as matrículas
da educação infantil e do ensino médio para os Estados.
d) ( ) A função redistributiva, prevista na Constituição Federal,
se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo esta-
belece como regra a distribuição automática dos recursos do
Fundo, com base em critérios e parâmetros já definidos.
e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os
cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb, podem ser al-
terados no decorrer do ano letivo, fato que gera complicações
no repasse do Fundo.
Atividade 8
Identifique, marcando com “X”, os impostos e transferências
que compõem a“cesta do Fundeb”nos estados.
a) ( ) Fundo do Combate à Pobreza (FCP).
b) ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS).
c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU).
d) ( ) Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT).
e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às
exportações (IPIexp).
f) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
g) ( ) Fundo de Participação dos Estados (FPE).
h) ( ) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF).

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CadernodeAtividades
i) ( ) Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores (IPVA).
j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
l) ( ) Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU).
n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte
dos Municípios) (ITRm).
o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da
União) (ITRu).
p) ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
q) ( ) Imposto sobreTransmissão Causa Mortis e doações de bens
ou direitos (ITCMD).
Atividade 9
Responda as seguintes perguntas sobre a Comissão
Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de
Qualidade:
a) Qual é a sua composição?
Resp:

b) Porque esta comissão pode ser considerada democrática?
Resp:

c) Os participantes da Comissão desfrutam de reconhecimento es-
pecial e garantias para participar das reuniões?
Resp:

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Atividade 10:
Leia atentamente as atribuições apresentadas abaixo e
identifique os responsáveis pelas mesmas.
Órgãos Atribuições
1. Ministério da Educação
a) ( ) Responsável pela capaci-
tação dos membros dos con-
selhos.
b) ( ) Elaborar, requisitar ou orien-
tar a elaboração de estudos
técnicos sobre o Fundeb.
c) ( ) Divulga as orientações so-
bre a operacionalização do
Fundo e de dados sobre a pre-
visão e os repasses dos valo-
res financeiros do Fundo, por
meio de publicação e distri-
buição de documentos infor-
mativos e em meio eletrônico
de livre acesso público.
d) ( ) Fixar anualmente o limite
proporcional de apropriação
de recursos pelas diferentes
etapas, modalidades e tipos
de estabelecimento de ensino
da educação básica, especial-
mente em relação à Educação
de Jovens e Adultos.
2. Comissão Interministerial de
Financiamento para Educação
Básica de Qualidade
e) ( ) Realiza estudos técnicos
com vistas à definição do va-
lor referencial anual por aluno
que assegure padrão mínimo
de qualidade do ensino.
f) ( ) Monitora a aplicação dos
recursos dos Fundos, por meio
de sistema de informações or-
çamentárias e financeiras e de
cooperação com os Tribunais
de Contas dos Estados e Muni-
cípios e do Distrito Federal.
g) ( ) Especificar anualmente as
ponderações aplicáveis entre
diferentes etapas, modalida-
des e tipos de estabelecimen-
to de ensino da educação bá-
sica, para estabelecimento do
valor por aluno/ano.
h) ( ) Realiza avaliações dos resul-
tados da aplicação da Lei do
Fundeb, com vistas à adoção
de medidas operacionais e de
natureza político-educacional
corretivas, devendo a primeira
dessas medidas se realizar em
até 2 (dois) anos após a im-
plantação do Fundo.
i) ( ) Fixar anualmente a parcela
da complementação da União
a ser distribuída para os Fun-
dos por meio de programas
direcionados para a melhoria
da qualidade da educação
básica, bem como respectivos
critérios de distribuição dos
recursos financeiros.

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CadernodeAtividades
Atividade 11
Sobre a rede de parceria do Fundeb, relacione a primeira coluna
com a segunda coluna.
(1) Conselho de Acompanhamen-
to e Controle Social do Fun-
deb - CACS/Fundeb
a) ( ) Tem a atribuição de zelar
pelo cumprimento da lei. Nes-
se aspecto, recebe denúncias
de eventuais irregularidades
detectadas e apontadas pelo
cidadão comum, pelo con-
selheiro do Fundeb ou ainda
pelos Tribunais de Contas, to-
mando providências formais
no âmbito do Poder Judiciário.
(2) Tribunal de Contas da União
e a Controladoria- Geral da
União
b) ( ) Calcula e divulga os pa-
râmetros operacionais do
Fundeb e fornece ao Agente
Financeiro (Banco do Brasil )
informações para distribuição
dos recursos.
(3) Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP
c) ( ) Responsável pela fiscaliza-
ção da aplicação dos recursos
do Fundeb, a definição dos
critérios da Prestação de Con-
tas, bem como sua avaliação
técnica. Possuem poderes de
aplicar penalidades, caso se-
jam comprovadas irregulari-
dades no processo de forma-
ção do Fundo, aplicação de
recursos Prestação de Contas.
(4) Fundo Nacional de Desenvol-
vimento da Educação - FNDE
d) ( ) Recebe dos Estados e do
Distrito Federal, até o dia 31 de
janeiro, os valores da arreca-
dação efetiva da cesta de im-
postos e das transferências do
Fundeb efetuadas em suas es-
feras, dados estes que permi-
tirão a realização do ajuste de
anual do Fundo, especialmen-
te da distribuição dos recursos
da complementação da União
entre os vinte e sete Fundos.
Ainda pode ser acionada para
obtenção de informações so-
bre valores repassados por
cada ente governamental (es-
tado ou município), por ori-
gem dos recursos e por mês.
(5) Ministério Público (Federal, Es-
tadual, Distrital ou Municipal)
e) ( ) Colegiado que tem como
função principal acompanhar
e controlar a distribuição, a
transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, no âmbito
das respectivas esferas de atu-
ação (federal, estadual, distri-
tal e municipal).
(6) Tribunais de Contas dos Esta-
dos e Municípios
f) ( ) É responsável pelo Censo
Escolar, coleta de informações
sobre a educação básica (Edu-
cação Infantil, Ensino Funda-
mental e Ensino Médio), que
subsidia a distribuição dos re-
cursos financeiros do Fundeb.

CadernodeAtividades
13
(7) Ministério da Fazenda/Secre-
taria do Tesouro Nacional
g) ( ) Responsável pela realização
dos créditos dos valores do
Fundo devidos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Mu-
nicípios. Detém informações
sobre valores repassados por
ente governamental (estadual
ou municipal), por origem dos
recursos e por data de crédito.
(8) Banco do Brasil
h) ( ) Responsáveis pela fiscaliza-
ção dos recursos do Fundo, no
âmbito federal. Estas instâncias
têm a prerrogativa legal de
examinar e aplicar penalida-
des, na hipótese de existir al-
guma irregularidade.
Atividade 12
Sobre o Fundeb identifique cada item abaixo como V
(verdadeiro) ou F (falso).
a) ( )Ainclusãodosalunosnoprocessodedistribuiçãodosrecursos
financeiros do Fundeb obedeceu a uma escala, pré definida para
os três primeiros anos de implantação do Fundo. A partir de 2007
todos os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da
educação de jovens e adultos serão plenamente atendidos.
b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas
públicas estaduais e municipais, nas diversas etapas e modali-
dades da educação básica, e declarados no Censo Escolar, se-
rão considerados na distribuição dos recursos financeiros do
Fundeb. Todos os alunos da educação infantil (creches e pré
- escolas), do ensino fundamental (regular, especial e EJA), do
ensino médio (regular, profissional integrado e EJA) potencial-
mente terão acesso a uma escola melhor.
c) ( ) Buscando maior igualdade na distribuição dos recursos,
a educação básica foi desdobrada em dezenove segmentos,
para fins de operacionalização do Fundeb, dentre os quais: sé-
ries iniciais e finais do ensino fundamental urbano e rural, en-
sino médio urbano, rural e integrado à educação profissional ;
educação especial , educação indígena e quilombola, etc.
d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de caráter filantrópico e
conveniadas com o poder público, também podem ser conside-
rados na distribuição dos recursos, mesmo que não tenham sido
declarados no Censo Escolar do ano anterior.
e) ( ) É importante lembrar que a instituição dos fundos e a apli-
cação de seus recursos isentam os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios da obrigatoriedade de aplicação, na manuten-
ção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Cons-
tituição Federal, em seu artigo 212, ou seja aplicar 25% de seus
recursos em educação.
f) ( ) As informações e orientações técnico-operacionais sobre o
Fundo, baseadas na sua legislação básica, são divulgadas por
meio de material impresso (manuais, folders, cartazes etc.) pro-
duzido e distribuído pelo FNDE/MEC e meio digital, por meio
do sítio do FNDE.
g) ( ) O objetivo principal do governo federal em divulgar as
informações sobre o Fundeb, democratizando o acesso às
informações sobre a operacionalização, o funcionamento, a
distribuição, a aplicação dos recursos repassados, é facilitar o
acompanhamento e a fiscalização da sociedade sobre os recur-
sos do Fundo.
h) ( ) Em relação às informações bancárias, qualquer pessoa pode
solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos
são depositados.

14
CadernodeAtividades
Atividade 13
Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade,
indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma
política pública democrática, transparente e de inclusão social.
Resp:

Unidade III – Os recursos financeiros do
Fundeb: dos cálculos à distribuição
Atividade 14
Com o objetivo de efetuar uma revisão dos principais conceitos
trabalhados nesta unidade, preencha a palavra cruzada abaixo.
1. E
2. D
3. U
4. C
5. A
6. Ç
7. Ã
8. O

9. B
10. A
11. S
12. I
13. C
14. A
1. Índices criados com o objetivo de reconhecer que a manuten-
ção do aluno, em cada segmento, possui custo diferenciado
que deve ser levado em consideração no momento de cálculo
dos recursos do Fundo.
2. Um dos fundos que integra a cesta de impostos e transferências
que entram na composição do Fundeb.
3. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb consti-
tuído no âmbito do próprio estado (Distrito Federal).
4. É o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da
educação básica, ou seja, o número de matrículas neste seg-
mento do ensino fundamental é maior. Serve de base para o
cálculo dos fatores de ponderação.

CadernodeAtividades
15
5. É o valor referencial utilizado para efeito de distribuição dos
recursos do Fundeb.
6. Recursos alocados pelo governo federal para assegurar o valor
mínimo por aluno no âmbito de cada um dos vinte e sete fundos.
7. É responsável por definir os Fatores de Ponderação para os di-
versos segmentos da Educação Básica.
8. No contexto da educação básica, é a jornada escolar com dura-
ção igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o perío-
do letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno
permanece na escola ou em atividades escolares.
9. Fundo contábil formado por recursos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e Município para financiar a educação básica.
10.Onde ocorrem os créditos dos recursos financeiros do Fundo.
11.Pode prejudicar a coleta de impostos e, conseqüentemente, a
geração de recursos para o Fundeb.
12.Criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado
varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da po-
pulação. É o índice no qual se baseia o reajuste da Complemen-
tação da União.
13.É levado em consideração no momento de distribuição dos re-
cursos do Fundeb no âmbito do próprio estado. Multiplicado
pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou
do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera
de governo (municipal, estadual ou distrital) irá receber.
14.Segmento da educação básica considerada na distribuição dos
recursos do Fundeb.
Atividade 15
Com os dados apresentados abaixo, resolva os problemas
apresentados:
1.1. A receita tributária no âmbito do Estado de Peixe Bonito, pro-
veniente dos impostos, taxas, contribuições e transferências,
no ano de 2009, é prevista nos valores discriminados no qua-
dro abaixo:
Quadro I- Receita tributária (impostos taxas,
contribuições e transferências) -2009
Descrição Previsãodearrecadaçãoem2009(R$)
Fundo de Participação dos Esta-
dos (FPE)
660.209.610,96
Imposto sobre a Propriedade Pre-
dial e Territorial (IPPT).
220.787.463,84
Fundo de Participação dos Muni-
cípios (FPM)
570.830.319,36
Imposto sobre Circulação de Mer-
cadorias e Prestação de Serviços
(ICMS)
427.513.708,72
Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 63.015.385,20
Imposto sobre Produtos Indus-
trializados, proporcional às expor-
tações (IPIexp)
127.180.346,32
Recursos relativos à desoneração
de exportações (LC nº 87/96)
138.387.653,68
Imposto sobre Serviços de Qual-
quer Natureza (ISS)
70.283.454,96
Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e doações de bens ou direi-
tos (ITCMD)
42.742.122,64

16
CadernodeAtividades
Quadro I- Receita tributária (impostos taxas,
contribuições e transferências) -2009
Descrição Previsãodearrecadaçãoem2009(R$)
Fundo do Combate à Pobreza
(FCP)
55.899.652,32
Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA)
399.743.801,84
Imposto sobre a Propriedade Ter-
ritorial Rural (cota-parte dos Mu-
nicípios) (ITRm)
250.317.995,68
Total 3.026.911.515,52
1.2. As matrículas da educação básica no âmbito das redes estadu-
al e municipal do Estado, declaradas no Censo Escolar, foram:
Segmentos da Educação Básica
considerados
Nº. de alunos matriculados no
âmbito do Estado
1. Creche pública em tempo inte-
gral
13.914
2. Creche conveniada em tempo
integral
5.720
3.Creche pública em tempo par-
cial
17.890
4. Creche conveniada em tempo
parcial
4.560
5. Pré-escola em tempo integral 91.945
6. Pré-escola em tempo parcial 11.983
7. Anos iniciais do ensino funda-
mental urbano
69.885
8. Anos iniciais do ensino funda-
mental no campo
11.852
9. Anos finais do ensino funda-
mental urbano
25.389
10. Anos finais do ensino funda-
mental no campo
49.981
11. Ensino fundamental em tem-
po integral
1.100
12. Ensino médio urbano 8.198
13. Ensino médio no campo 7.098
14. Ensino médio em tempo inte-
gral
3.876
15. Ensino médio integrado à
educação profissional
6.426
16. Educação especial 9.231
17. Educação indígena e quilom-
bola
7.800
18. Educação de jovens e adultos
com avaliação no processo
7.621
19. Educação de jovens e adultos
integrada à educação profis-
sional de nível médio, com
avaliação no processo
1.896
Total de alunos matriculados 356.365
Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na
leitura do Módulo, dê o que se pede:
Questões:
a) Indique a soma da receita tributária no âmbito do Estado e regis-
tre o valor total no espaço indicado abaixo.

CadernodeAtividades
17
Receita tributária geral no âmbito do Estado de Peixe Bonito em 2009
R$
b) Indique os impostos e transferências que fazem parte da Cesta
do Fundeb:
Resp:

c) Calcule o valor da arrecadação dos impostos e transferências
que compõem a“Cesta do Fundeb”:
Receita (da Cesta do Fundeb) do Estado de Peixe Bonito em 2008
R$
d) Calcule a contribuição do governo estadual e dos municípios de
Peixe Bonito, à formação do Fundeb, lembrando que a mesma é
20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos e transferên-
cias que compõem a“Cesta do Fundeb”.
Impostos
da cesta do
Fundeb
Valorda
arrecadação
da“Cestado
Fundeb”em
Reais(R$)
Porcentagem
decontribuição
paraoFundeb
estabelecida
emlei.
Contribuição
do estado e
seus municípios
para o fundo
em 2009 (R$
milhões)
FPE, FPM,
ICMS, IPIexp,
IPVA, ITCMD,
ITR e recursos
da LC 87/96
20%
e) Calcule, utilizando os fatores de ponderação apresentados, as
matrículas ponderadas no âmbito do Estado.
Segmentos
da Educação
Básica consi-
derados
(A) Nº. de
alunos
matriculados
no Estado de
Peixe Bonito
(B) Fatores de
ponderação
nacional 2009
(C ) Matrículas
ponderadas
de Peixe Boni-
to (C= A x B)
1. Creche pú-
blica em tem-
po integral
13.914 1,10
2. Creche con-
veniada em
tempo integral
5.720 0,95
3.Creche públi-
ca em tempo
parcial
17.890 0,80
4. Creche con-
veniada em
tempo parcial
4.560 0,80

18
CadernodeAtividades
Segmentos
da Educação
Básica consi-
derados
(A) Nº. de
alunos
matriculados
no Estado de
Peixe Bonito
(B) Fatores de
ponderação
nacional 2009
(C ) Matrículas
ponderadas
de Peixe Boni-
to (C= A x B)
5. Pré-escola
em tempo in-
tegral
91.945 1,20
6. Pré-escola
em tempo
parcial
11.983 1,00
7. Anos iniciais
do ensino fun-
damental ur-
bano
69.885 1,00
8. Anos iniciais
do ensino fun-
damental no
campo
11.852 1,05
9. Anos finais
do ensino fun-
damental ur-
bano
25.389 1,10
10. Anos finais
do ensino fun-
damental no
campo
49.981 1,15
11. Ensino
fundamental
em tempo in-
tegral
1.100 1,25
12. Ensino mé-
dio urbano
8.198 1,20
13. Ensino mé-
dio no campo
7.098 1,25
14. Ensino mé-
dio em tempo
integral
3.876 1,30
15. Ensino
médio inte-
grado à edu-
cação profis-
sional
6.426 1,30
16. Educação
especial
9.231 1,20
17. Educação
indígena e
quilombola
7.800 1,20
18. Educação
de jovens e
adultos com
avaliação no
processo
7.621 0,80
19. Educação
de jovens e
adultos inte-
grada à edu-
cação profis-
sional de nível
médio, com
avaliação no
processo
1.896 1,00
Total de alu-
nos matricula-
dos
356.365 ***

CadernodeAtividades
19
f) Calcule o valor por aluno/ano para“anos iniciais doensinofun-
damental urbano” do Estado de Peixe Bonito, lembrando que
para fazer este cálculo é necessário utilizar a seguinte fórmula:
VA= F÷NP
Onde:
VA= é o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino funda-
mental urbano, no estado.
F = é o total de recursos da contribuição do estado e seus municí-
pios para formação do Fundo.
NP = é o número de matrículas públicas e conveniadas no âmbito
do estado, ponderadas.
Resp:
Valor por aluno/ano dos anos ini-
ciais do ensino fundamental urba-
no, no estado de Peixe Bonito
R$
g) NoestadodePeixeBonitohaveránecessidadederecursosfederais
a título de complementação da União? Justifique a sua resposta.
Resp:

h) Se você respondeu que o Estado de Peixe Bonito, em relação
ao Fundeb, tem direito à complementação da União, calcule o
valor desta complementação:
(A)
Matrículas pondera-
das do Estado
(B)
Valor mínimo nacio-
nal por aluno/ano
para os anos iniciais
do ensino funda-
mental urbano
C= (AXB)
Recursos necessá-
rios para atender os
alunos da educação
básica declarados no
Censo, com base no
valor mínimo
(D)
Contribuição do Es-
tado e seus municí-
pios para formação
do Fundo (20% so-
bre a cesta de im-
postos e transferên-
cias)
E= (C-D)
Complementação
da União (R$)

20
CadernodeAtividades
Atividade 16
Sobre a distribuição dos recursos do Fundeb identifique cada
item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).
a) ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio
estado leva em consideração os coeficientes de distribuição dos
recursos Este coeficiente, multiplicado pelo total de recursos do
Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta
no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, esta-
dual ou distrital), irá receber do montante total de recursos do
Fundo daquele estado.
b) ( ) Todos os vinte sete fundos recebem anualmente os valores
relativos à Complementação da União. Os recursos são credita-
dos mensalmente, até o último dia do mês.
c) ( ) No momento da distribuição dos recursos do Fundeb, a
União repassa, primeiramente, os valores devidos aos municí-
pios que apresentam um planejamento elaborado, demons-
trando como estes serão investidos. Este planejamento é envia-
do ao FNDE para aprovação.
d) ( ) A complementação da União ao Fundo não sofre nenhum
reajuste no seu valor e, para que os recursos sejam garantidos e
o correspondente crédito ocorra, o governo federal pode utili-
zar os recursos do Salário Educação.
e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com
os anos iniciais do ensino Fundamental rural, no momento da
sua distribuição, não pode ser superior a 15% de toda a recei-
ta do Fundo em cada estado. Trata-se de parâmetro destinado
a limitar o comprometimento e a distribuição de recursos em
função do número de alunos atendidos nessa modalidade de
ensino.
f) ( ) No cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos
do Fundo são consideradas algumas variáveis e critérios, como:
valor da receita que compõe o Fundo, número de alunos matri-
culados e fatores de ponderação definidos, dentre outros.
g) ( ) O princípio da anualidade encontra-se presente no Fundeb,
pois elementos como os cálculos do valor por aluno, para os di-
versos segmentos da educação básica, o valor mínimo nacional
por aluno e, ainda, a declaração de matrículas no Censo Escolar
e o ajuste de contas, são efetuados anualmente.
h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transferir para o ano se-
guinte a obrigação de depositar até 30% dos recursos na conta
específica do Fundo, sendo que essa regra se aplica aos valores
referentes à contribuição do estado, dos municípios e da pró-
pria União a título de Complementação.
i ( ) As estimativas de recursos que servem de base de cálculo do
valor mínimo nacional por aluno/ano e dos valores por aluno/
ano de cada estado, são realizadas pelo Ministério da Fazenda/
STN. As programações e os orçamentos dos entes governamen-
tais (estados e municípios) são elaborados no mês de julho do
ano anterior e, quando necessário, são revistas no decorrer do
ano de execução.

CadernodeAtividades
21
Unidade IV – Os recursos financeiros do
Fundeb: da aplicação à prestação de contas
Atividade 17
Sobre a execução do Fundeb, dê o que se pede:
a) Quais são os dois grandes grupos de ações (gerais) que podem
ser financiadas com os recursos do Fundeb?
Resp:

b) Qual o limite, em porcentagem, para o financiamento de cada
um destes dois grupos de ações?
Resp:

c) Quais os profissionais que, mesmo atuando na educação, não
podem ter sua remuneração paga com recursos do Fundeb?
Resp:

d) Cite cinco exemplos de despesas referentes à remuneração de
profissionais do magistério da educação básica, em efetivo
exercício, que podem ser efetuadas com recursos do Fundo.
Resp:

22
CadernodeAtividades

e) Cite três tipos de despesas consideradas de “Manutenção e De-
senvolvimento do Ensino – MDE”.
Resp:

Atividade 18
Utilizando a legenda abaixo e as informações sobre Fundeb
disponíveis no Módulo, resolva as charadas propostas.
Ǿ = A Œ= Ã ♪ = B Ω = C §= Ç
Æ = D £ = E Σ= F ♫ = G Ж = H
♠ = I ∂ = J ♣ = L ☼= M ÿ = N
@ = O Φ = P ® = Q Ψ = R $ = S
& = T # = U ¶ = V %= X Ž = Z
a) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser destinados ao
pagamento de:
♠ Ÿ Ǿ & ♠ ¶ @ $
b) O total de pagamentos (salário, encargos sociais incidentes e
gratificações, como por exemplo, tempo de serviço, titulação,
dentre outras, previstas na lei de cargos e salários), devidos aos
profissionais do magistério da educação básica, integrantes do
quadro de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município.
Ψ £ ☼ # ÿ £ Ψ Ǿ § Œ @
c) O grupo de profissionais formado por professores e profissio-
nais que oferecem suporte pedagógico e/ ou assessoramento
pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminis-

CadernodeAtividades
23
tração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica, é conhecido como:
Φ Ψ @ Σ ♠ $ $ ♠ @ ÿ Ǿ ♠ $
Æ Ǿ £ Æ # Ω Ǿ § Œ @
d) Tem por objetivo a atualização, expansão, sistematização e/ou
aprofundamento dos conhecimentos, na perspectiva do aper-
feiçoamento profissional que, de forma contínua, deve ser pro-
movido pelos estados, DF e municípios.
Σ @ Ψ ☼ Ǿ § Œ @
Ω @ ÿ & ♠ ÿ # Ǿ Æ Ǿ
e) Profissionais vinculados a cooperativas ou outras entidades
que, eventualmente, estejam prestando serviços aos estados,
Distrito Federal ou municípios e que não poderão ser remune-
rados com a parcela mínima de 60% do Fundo, vinculada à re-
muneração do magistério.
Φ Ψ @ Σ £ $ $ @ Ψ £ $
& £ Ψ Ω £ ♠ Ψ ♠ Ž Ǿ Æ @ $
f) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser utilizados
para pagamento dos profissionais que atuam neste nível de
ensino.
$ # Φ £ Ψ ♠ @ Ψ
g) Formaçãorelacionadaàhabilitaçãoparaoexercícioprofissionalda
docência, de conformidade com o disposto no art. 62 da LDB, que
estabelece, para os docentes da educação básica, exigência de for-
mação em nível superior (licenciatura plena, na área exigida).
Σ @ Ψ ☼ Ǿ § Œ @
♠ ÿ ♠ Ω ♠ Ǿ ♣
h) Profissionais que atuam na educação infantil e nas séries iniciais
do ensino fundamental sem a formação em nível médio, na mo-
dalidade normal (antigo Magistério) e os professores das séries
finais do ensino fundamental e do ensino médio sem curso su-
perior de licenciatura plena na área específica de atuação.
Φ Ψ @ Σ £ $ $ @ Ψ £ $
♣ £ ♠ ♫ @ $
Φ Ψ @ Σ £ $ $ @ Ψ £ $

24
CadernodeAtividades
i) Atuação, de fato, no desempenho das atividades de magistério
na educação básica, com vínculo contratual em caráter perma-
nente ou temporário com o estado, DF ou município, regido tan-
to por regime jurídico específico do ente governamental contra-
tante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
£ Σ £ & ♠ ¶ @
£ % £ Ψ Ω ♠ Ω ♠ @
Atividade 19
Em relação às aquisições a serem efetuadas com recursos do
Fundeb para MDE, mediante realização de licitações na esfera
pública, relacione a 1ª coluna com a 2ª.
(1) Tomada de preços a) ( ) Com valor estimado de até
R$ 80.000,00, este tipo de licitação
exige, no mínimo, 3 (três convida-
dos e é realizada entre empresas
que fornecem os produtos ou ser-
viços, objeto da licitação.
(2) Projeto Básico ouTermo de Re-
ferência
b) ( ) É uma nova modalidade de
licitação implementada pelo Go-
verno Federal, que pode ser utili-
zado com qualquer montante de
recursos financeiros.
(3) Edital de Licitação c) ( ) Destina-se a garantir a ob-
servância do princípio constitu-
cional da isonomia e a selecionar
a proposta de compra de produ-
tos e serviços mais vantajosa para
a Administração.
(4) Sistema de Registro de Preços
(SRP)
d) ( ) Licitação que envolve re-
cursos acima de R$ 650.000,00,
é realizada entre quaisquer in-
teressados desde que, na fase
inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos
no edital.
(5) Convite e) ( ) Elaborado em conformida-
de com o projeto básico, deverá
conter informações claras e conci-
sas sobre o que, como e para quê
se pretende realizar uma determi-
nada compra.
(6) Recebimento e Liquidação da
despesa e pagamento
f) ( ) É a modalidade de compra
considerada mais recomendável
para as aquisições dos produtos
ou serviços necessários para a Ma-
nutenção e Desenvolvimento do
Ensino – MDE, pois permite a re-
alização de licitação única, prevê
a formulação de proposta sobre a
qualidade e o preço unitário dos
serviços e produtos a serem ad-
quiridos e admite a aquisição em
conformidade com o quantitativo
e na ocasião que for de interesse
da Administração, etc.

CadernodeAtividades
25
(7) Compras Públicas g) ( ) Os fornecedores realizam a
entrega dos produtos adquiridos
e/ ou serviços contratados, con-
forme estabelecido no Contrato e
logo a seguir procede-se o paga-
mento.
(8) Licitação h) ( ) Ocorre entre interessados
devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições
exigidas no processo licitatório
e que envolve valor estimado de
até R$ 650.000,00.
(9) Pregão i) ( ) Devem observar os princí-
pios de eficiência, eficácia e agili-
dade, buscando meios de se pre-
servar de maus fornecedores e de
se realizar as compras de forma
menos onerosa.
(10) Concorrência j) ( ) Documento que caracteriza
o produto ou serviço a ser adqui-
rido. Será o condutor das regras
para se efetuar a compra.
Atividade 20
Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo:
a) Os investimentos em despesas de e
Desenvolvimento do Ensino – MDE, com recursos do Fundeb, de-
vem observar os seguintes critérios: os
devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e
; e os municípios com a
e com o .
b) A em relação ao investimento de recursos
na educação básica é de responsabilidade dos
de Contas, do da
-Geral da União.
c) A dos recursos do Fundo é de
responsabilidade do chefe do e
da autoridade responsável pela ou
órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios,
devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a
do Fundeb, mantida no
ou Caixa Econômica Federal.
d) O pagamento das , a serem
cobertas com recursos do
Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados e Municípios, me-
diante em favor do credor ou
.
e) Os recursos do Fundo creditados nas
bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a
dias, deverão ser aplicados em operações
financeiras de ou de mercado
aberto. Os resultantes das aplicações
financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos
estabelecidos para o valor principal
f) Os dos estados,
Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscaliza-
ção da execução do Fundeb, desde a sua composição, a apli-
cação dos recursos financeiros e análise da

26
CadernodeAtividades
. Estes Tribunais examinam, aprovam,
ou não, as contas dos administradores estaduais e municipais e
aplicam , na hipótese de
.
g) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe
da União, o
Público Estadual toma providências junto ao Poder
, quando necessárias, em face de
detectadas e apontadas pelos Conselhos e/
ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias
dos comuns.
Atividade 21
Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, identifique, na lista abaixo, as ações financiáveis e não
financiáveis com os recursos do Fundeb, de acordo com a legenda
abaixo:
• (Financiáveis)= Ações Financiáveis.
• (Não Financiáveis)= Ações não financiáveis.
a) Programas suplementares
de alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêuti-
ca e psicológica, programas assistenciais aos alunos e seus fami-
liares e outras formas de assistência social.
b) Remuneração e aperfeiçoa-
mento do pessoal docente e demais profissionais da educação
básica.
c) Uso e manutenção de bens
e serviços vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jo-
vens e Adultos.
d) Pesquisa, quando não vincu-
lada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos siste-
mas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento
de sua qualidade ou à sua expansão, como por exemplo: pesqui-
sas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos
governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com
finalidade promocional ou de publicidade da administração ou
de seus integrantes.
e) Levantamentos estatísticos,
estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramen-
to da qualidade e à expansão do ensino básico.
f) Pessoal docente e demais
trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou
em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensi-
no ou em funções comissionadas em outras áreas de atuação
não dedicadas à educação.
g) Realização de atividades-
meio necessárias ao funcionamento do ensino básico.
h) Obras de infra-estrutura,
ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede escolar, como: calçamento de ruas, rede de esgoto, ilumi-
nação pública, pontes, viadutos ou melhoria de vias, etc.

CadernodeAtividades
27
i) Aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos, ne-
cessários ao ensino, realizadas pelo governo estadual em bene-
fício do ensino médio.
j) Formação de quadros es-
peciais para a administração pública, sejam militares ou civis,
inclusive diplomáticos que não atuem nem executem ativida-
des voltadas diretamente para o ensino.
l) Manutenção do Programa
Nacional deTransporte do Escolar, oferecido para atendimento
de todos os alunos da educação básica.
m) Subvenção a insti-
tuições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo
ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distri-
buição de cestas básicas, financiamento de clubes ou campeo-
natos esportivos, manutenção de festividades típicas/ folclóri-
cas do município.
Atividade 22
Sobre a prestação de contas do Fundeb, identifique cada item
abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).
a) ( ) As conseqüências de rejeição da prestação de contas do
Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo
estadual ou municipal são a sujeição a processo por crime de
responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a
aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei e inele-
gibilidade, por cinco anos, se suas contas forem rejeitadas.
b) ( ) O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessá-
rio que ocorra a devida prestação contas, porque isso é dever
constitucional.
c) ( ) Os principais documentos que compõem a prestação de
contas são: formulário específico elaborado pelo FNDE, extrato
da conta bancária do Fundeb, parecer do Conselho de Acompa-
nhamentoSocialdoFundeb.Nãofazempartedamesmaosorigi-
nais dos documentos que fundamentaram processos licitatórios
(como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos
(notas fiscais, recibos e faturas).
d) ( ) A prestação de contas dos recursos financeiros do Fundeb
deverá ser efetuada pelo poder executivo ao FNDE, de acordo
com as normas legais que regem o Fundo.
e) ( ) O prazo, a periodicidade e a forma de apresentação da
prestação de contas dos recursos do Fundeb são definidos pe-
los Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Muni-
cípios.
f) ( ) O Conselho do Fundeb é responsável por efetuar um pa-
recer sobre a prestação de contas. Ao Tribunal de Contas cabe
examinar tecnicamente, julgar e propor aprovação, ou não,
das contas dos administradores estaduais e municipais sobre
o Fundo e, aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades.
g) ( ) O não cumprimento das disposições legais de aplicação
dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqüências
para os Estados e Municípios : impossibilidade de celebração
de convênios e realização de operações de crédito, rejeição das
contas, perda da assistência financeira, e intervenção da União
no Estado, e do Estado no Município.
h) ( ) A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser
apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. Para o

28
CadernodeAtividades
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a
mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal
de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente.
i) ( ) Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de
contas dos recursos financeiros do Fundo. Basta solicitar cópia
da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Dis-
trito Federal.
Atividade 23
Ordene as principais etapas do fluxo da prestação de Contas dos
recursos do Fundeb, colocando-as na ordem em que devem ser
realizadas.
a. ( ) Cada ente governamental beneficiário (estados, Distrito Fe-
deral e municípios) aplica os recursos de acordo com as orien-
tações e critérios específicos do Fundo (60%- Remuneração do
Magistério e 40%- Outras Ações de MDE (manutenção do desen-
volvimento da educação), conforme responsabilidades definidas
na Constituição Federal (Estados: ensino fundamental e médio;
Distrito Federal: educação infantil, ensino fundamental e médio;
e Municípios: educação infantil e ensino fundamental).
b. ( ) A prestação de contas é enviada, pelo poder executivo, ao
Conselho do Fundeb responsável, para apreciação e produção
de parecer.
c. ( ) Após apreciação e parecer, a prestação de contas é devolvida
pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo, para os devidos
ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Contas
encarregado do controle externo.
d. ( ) No processo de execução dos recursos, ocorre o acompanha-
mento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos gover-
nos que os aplicaram.
e. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de
Contas ao Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal),
responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos e pela
avaliação técnica da mesma.
f. ( ) A União e os Estados e Distrito Feral, como unidades transfe-
ridoras de recursos do Fundo (art. 16 da Lei nº 11.494/07), arreca-
dam as receitas que entram na sua composição e as disponibili-
zam ao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuição aos
entes governamentais beneficiários, com base nos coeficientes
de distribuição previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/
MEC.
g. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestação de Contas, conside-
rando-a aprovada ou reprovada. Se comprovadas irregularida-
des, aplicam as penalidades cabíveis.
h. ( ) Concluída a execução dos recursos do Fundo, o Poder Executivo
(Estado, DF ou Município) consolida a prestação de contas, de acor-
do com os critérios e determinações dosTribunais de Contas.
i. ( ) O Banco do Brasil, com as informações repassadas pelo FNDE,
credita os recursos nas contas específicas do Fundo dos estados,
do Distrito Federal e municípios).
j. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social ten-
do em mãos a Prestação de Contas, verifica se no processo de
execução dos recursos do Fundeb foram adotados os procedi-
mentos e observados os critérios legais previstos na legislação
do Fundo, e emite seu parecer.

CadernodeAtividades
29
Unidade V – O Controle Social e a atuação do
CACS Fundeb
Atividade 24
Sobre a evolução dos conselhos sociais no mundo e no Brasil,
avalie as afirmativas como V (verdadeiras)ou F (falsas).
a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram, provavelmente,
no mundo greco-romano, nos séculos IX e VII a.C.: a Gerousia
Espartana ou a Boulé ateniense.
b) ( ) Os conselhos de representação da vontade popular, onde
seus membros eram eleitos pelo voto, ganhou sua máxima ex-
pressão na Revolução Russa de 1917, no início do século XX.
c) ( ) Os conselhos populares, desde o início de sua organização,
exerciam a democracia direta e/ou representativa como estra-
tégia para resolver as tensões e conflitos resultantes dos dife-
rentes interesses.
d) ( ) Com o desenvolvimento da Revolução Industrial , na se-
gunda metade do século XIX, surgiram os conselhos operários,
formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de
trabalho.
e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem, sobretu-
do, das demandas de democratização da sociedade, durante a
ditadura militar, no final da década de 1960 e início da década
de 1970.
f) ( ) Na década de oitenta os canais de participação brasileiros
se ampliam. Os movimentos associativos populares passaram a
reclamar participação do povo na gestão pública.
g) ( )Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se des-
tacaram como estratégia para ampliar e alargar a democratiza-
ção do Estado brasileiro, sobretudo por grupos de esquerda e
de oposição ao regime militar, ocorreu a proliferação de atores
sociais até então ausentes destes espaços: organizações não
governamentais (ONGs), associações profissionais (sindicatos),
entidades de defesa de direitos humanos, de minorias, e de
meio ambiente, etc.
h) ( ) Após a aprovação da Constituição de 1988 e o processo
crescente de redemocratização do país, os conselhos se institu-
cionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas so-
ciais no país e asseguram a presença de múltiplos atores sociais
na formulação, na gestão, na implementação ou no controle
das políticas sociais.
Atividade 25
SobreaparticipaçãoinstitucionaleocontrolesocialdoFundeb,
relacione a primeira coluna com a segunda.
(1) CACS Fundeb
a) ( ) Possuem representação no
CACS/Fundeb organizado em âm-
bito federal.
(2) Pais de alunos e alunos maio-
res de 18 anos ou emancipados
b) ( ) Recebe e efetua a análise da
documentação referente à cria-
ção e composição dos conselhos.
(3) Conselheiros
c) ( ) Poderão ter representantes
nos CACS/Fundeb municipais.

30
CadernodeAtividades
(4) FNDE
d) ( ) Define que o acompanha-
mento e o controle social sobre
a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos dos Fun-
dos serão exercidos, junto aos
respectivos governos, no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por con-
selhos específicos.
(5) Conselho Municipal de Educa-
ção e Conselho Tutelar
e) ( ) Período de até, 2 (dois)
anos, em que o conselheiro atua
no Conselho de Acompanhamen-
to e Controle Social do Fundeb.
(6) Ministérios da Educação, Fa-
zenda e Planejamento e Orça-
mento
f) ( ) Colegiado formado por re-
presentações sociais variadas, e
sua atuação deve acontecer com
autonomia, sem subordinação e
sem vinculação à administração
pública estadual, distrital ou mu-
nicipal.
(7) Mandato
g) ( ) Segmentos representados
nos conselhos do Fundeb, de to-
das as esferas.
(8) Lei nº. 11.494/2007, Art. 24.
h) ( ) Substituídos em caso de
renúncia expressa, por delibe-
ração justificada do segmento
representado e em outras situa-
ções previstas nos atos legais de
constituição e funcionamento do
Conselho.
Atividade 26
Selecionamos um pequeno texto desta unidade. Leia o
texto atentamente e observe as palavras grifadas. Procure-
as no quadro de letras abaixo.
Os conselhos de acompanhamento e controle
social se constituírem em canais de comunicação entre
a“sociedade civil”e o poder político. São instrumentos
fundamentais para a gestão pública, e seus principais
papéissão:cumprirefazercumpriroregimentointerno,
buscar maior transparência na utilização de recursos
públicos e consolidar a democracia e a participação
popular no espaço político. As condições para o
fortalecimento dos Conselhos, entre outras são as
seguintes: autonomia, transparência e socialização de
informações, divulgação de suas ações e capacitação
continuada dos seus membros. O Controle Social
só é possível, quando todos nós compreendemos a
importância de participar socialmente , ou seja, quando
nos tornamos sujeitos de nossa própria história,
“atuantes”e capazes de orientar e fiscalizar as ações do
Estado ao qual pertencemos.

CadernodeAtividades
31
P O P U L A R D S U J E I T O S S F A O D A C P
A R T Y F G C A C R L Ç G V R E D O S U I E A J
R E V U Q E C O E O D C W R T U C R X T V C P K
T N N P Y S N Q O W N F A E L G V T C G U D A I
I G T L Q T A S P I V S O C I E D A D E L F C O
C T M Ç R Ã Ç O J A T T E Q H G A L P O G B T V
I U J O P O Z E U Q X A A L V I O E K L A G A F
P O L F J P E T A P W L O S H A M C M Ç Ç R Ç I
A E O R Ç Ú X U T O V E I L S O S I J U Ã I Ã S
Ç P E D U B C Y R E B C A N A I S M H J O U O C
Ã H W B Y L A I A L I E T P L H P E T H Y O D A
O G R E G I M E N T O E U I O K H N E E E O E L
R E L Ç T C P K S P F R T D S U I T A D S P N I
D R E T I A S X P F R D E G A X L O C S T L E Z
F H I S T Ó R I A W P U T R A M E R A A A Ç D A
G S D T Y P K L R E C U R S O S S A E E D R E R
T A N F Y R E A Ê Q E T Y I O P W S F I O G S W
I N S T R U M E N T O S X Z S O R B M E M T C Q
T R C V B W Q Z C O N T R O L E S X V B N M R H
L Ç H F D B Y O I M B N H R T R Ç G B J U Y I A
G G R F K A I C A R C O M E D W T Y J H B G O E
Atividade 27
Leia as atribuições do Conselho do Fundeb e preencha
as lacunas existentes.
a) Analisar as dos profis-
sionais da educação, os firmados
com instituições não públicas sem fins lucrativos que
oferecem na educação básica e ainda,
os demonstrativos e que são
apresentados pelo Poder , verifican-
do as despesas realizadas.
b) Requisitar do Poder ,
quando necessário, cópias dos
para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados
à dos recursos do Fundeb,
dentre os quais licitação, empenho, liquidação e
de obras e serviços custeados com
recursos do Fundeb.
c) Realizar para verificar o andamen-
to de obras e/ou serviços realizados com recursos do
Fundo e a utilização de adquiri-
dos com recursos do Fundo e instruir, com
a prestação de a ser apre-
sentada ao respectivo ao Tribunal
de Contas competente.

32
CadernodeAtividades
d) Supervisionar o , com o objetivo de assegurar
que os sejam apresentados no prazo esta-
belecido, pois as informações sobre as fun-
damentam o cálculo e a dos recursos finan-
ceiros do Fundo.
e) Acompanhar a elaboração da anual do
respectivo estado ou município, confirmando se os recursos fo-
ram de acordo com a , prin-
cipalmente se os mesmos contemplam a educação básica e se
o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de
do magistério.
f) Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para
examinar os e demonstrativos
elaborados pelo Poder Executivo sobre a
dos recursos do Fundeb, solicitando, se necessário, cópias de
avisos de créditos ou da conta do
Fundo junto ao ou Caixa Econômica
Federal, para fins de confrontações e checagens.
g) Realizar a obras, escolas e outras localidades
onde estejam sendo realizados ou oferecidos
com a utilização de recursos do Fundo, com o objetivo de veri-
ficar a efetiva e regular dos
recursos e a adequabilidade, finalidade e
do bem ou serviço resultante dessa aplicação.
h) Informar-se sobre todas as operações e transações
realizadas com recursos do
especialmente em relação à destinação dos mes-
mos no processo de .
i) Encaminhar à , no caso de município, ou
à , no caso de Estado e Distrito
Federal, e às unidades de controle interno do respectivo Poder
Executivo, bem como ao do estado/
município, cópia do emitido so-
bre os demonstrativos, relatórios e documentos fornecidos pelo
Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo;
j) Convocar o ou servidor
equivalente, quando necessário e por decisão da
dos seus membros, para apresentar-se no prazo de
até e prestar esclarecimentos
sobre a movimentação e
Atividade 28
Responda as seguintes questões sobre a situação apresentada
a seguir:
O Prefeito do município de Vendaval do Norte entregou ao
CACS Fundeb a prestação de contas do ano de 2008. A mesma
apresentava os seguintes problemas
99 Foraminvestidossomente55%dosrecursosnaremuneração
do magistério municipal.
99 Não foi realizada licitação para a compra de carteiras
escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal, num
valor total superior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).
A empresa que forneceu as carteiras era de um sobrinho da
esposa do prefeito.
99 Parte dos recursos, cerca de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis
mil reais), foram utilizados na compra de livros didáticos para
os alunos da Escola Municipal Plínio de Mattos.

CadernodeAtividades
33
a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fun-
deb frente a estas irregularidades?
Resp:

b) Qual a diferença na atuação dos órgãos de controle e do CACS/
Fundeb?
Resp:

Atividade 29
Sobre o Conselho do Fundeb, usando as informações
enumeradas, preencha a palavra cruzada a seguir.
1. C
2. O
3. N
4. S
5. E
6. L
7. H
8. O

9. D
10. O

11. F
12. U
13. N
14. D
15. E
16. B
1. Sua atuação é de grande importância para a educação e conside-
rada atividade de relevante interesse social e possuem isenção
daobrigatoriedadedetestemunharsobreinformaçõesrecebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades.
2. Os Conselhos do Fundeb também acompanham a aplicação
dos recursos federais transferidos à conta deste programa e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
à Educação de Jovens e Adultos, e analisam suas prestações de
contas referentes.
3. Eleitos pelos conselheiros, coordena os trabalhos do CACS Fundeb.

4. Açãofiscalizadoraexercidapelasociedadesobreoestadoe/oudirei-
todaparticipaçãodasociedadenoacompanhamentoeverificação
da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas.

34
CadernodeAtividades
5. Tem por obrigações, em relação ao Conselho do Fundeb, ofe-
recer infra- estrutura necessária que assegure o seu funciona-
mento e elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros
contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos
recursos do Fundo.
6. Permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa,
etnia, filiação partidária, convicção filosófica, contando, assim,
com a representação dos vários atores que constituem a socie-
dade brasileira.
7. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos, ou seja,
a previsão orçamentária, a distribuição e aplicação dos recursos
financeiros, e comprovação/ prestação de contas do emprego
desses recursos.
8. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb.
9. O mesmo deverá ser feito pelo Poder Executivo responsável, e
ainda pode ser feito por meio de um sistema informatizado dis-
ponível na página do FNDE. Seu grande objetivo do cadastra-
mento é garantir a transparência em relação ao Conselho do
Fundeb, pois a partir da divulgação dos dados dos conselheiros
a sociedade, como um todo, poderá acompanhar o desempe-
nho destes conselhos.
10. Por terem vínculos com os conselheiros, não podem participar
do CACS Fundeb.
11. Categoria profissional que tem representação no Conselho do
Fundeb municipal.
12. Representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedi-
mentos temporários, provisórios e em seus afastamentos defi-
nitivos. Seu mandato terá início na data da publicação do ato de
sua nomeação e se estenderá até a data do término do manda-
to daquele que foi substituído.
13. Representante de qualquer segmento da educação básica pú-
blica, escolhido para compor o Conselho, desde que seja maior
de 18 (dezoito) anos ou emancipado.
14. Esfera de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb.
15. No âmbito do Estado e dos municípios, estão impedidos de fa-
zer parte do CACS/ Fundeb.
16. A ele compete acompanhar a execução do Pnate e manifestar-
se sobre as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo e
encaminhando-o para o FNDE, de acordo com os prazos e for-
malidades estabelecidos em relação ao programa.
Atividade final
Caro Cursista.
Com o estudo deste Módulo certamente você percebeu que o
Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade
no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros
é fundamental. Com base nessa afirmativa, convidamos você
a efetuar seu trabalho final, desenvolvendo um relato de
experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância
deste Conselho e, principalmente, a atuação do CACS Fundeb em
seu município, estado ou Distrito Federal. Para tanto, observe as
etapas que sugerimos abaixo:

CadernodeAtividades
35
1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb;
2ª Etapa: Coleta de dados/ informações sobre o CACS Fundeb ou-
tras fontes (revistas, jornais, pesquisa na internet);
3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em
sua localidade, com o objetivo que levantar informações téc-
nicas sobre a organização e atuação do Conselho, dentre as
quais:
a. O CACS está devidamente organizado, e possui a
representação dos segmentos sociais previstos na Lei?
b. Os conselheiros conhecem a legislação referente ao
Fundeb?
c. Há um processo interno de discussões quanto às
atribuições e competências desse colegiado?
d. Foi aprovada legislação específica para a criação do
CACS local?
e. O Conselho está em situação regular junto ao FNDE,
ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela
Autarquia?
f. O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo
local (Prefeitura, Secretaria de Educação, etc) para
exercer suas funções?
g. O Conselho possui regimento interno?
h. O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre
as questões de sua responsabilidade?
i. O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo,
em todas as suas fases, ou seja:
99 Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de
Execução);
99 Crédito dos recursos financeiros na conta;
99 Aplicação dos recursos; e
99 Prestação de contas.
4ª Etapa: Identificação dos pontos positivos e negativos da atua-
ção do Conselho se for o caso;
5ª Etapa: Proposta de Solução para as dificuldades encontradas
(pensar em soluções para problemas percebidos).
6ª Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual, Dis-
trital ou Municipal) para obtenção de informações sobre a exe-
cução dos recursos financeiros do Fundeb, dentre as quais.
a. Verificação se os recursos recebidos são compatíveis
com os recursos previstos;
b. Previsão orçamentária para o ano em curso, observação
a destinação legal (gastos de acordo com a lei);
c. Existência de programação financeira (Plano de
Execução) elaborado pelo Poder Executivo;
d. Verificação da aplicação dos recursos respeitando
as determinações legais (aplicação nos diversos
segmentos da Educação Básica e pelo menos 60%
com remuneração dos profissionais do magistério e
40% com MDE);
e. Ocorrência de créditos na conta exclusiva do Fundeb,
inclusive apontando lançamentos eventuais de acertos
realizados;
f. Execuçãobaseadanosdispositivoslegais,como:aplicação
no mercado financeiro, licitação, disponibilização da
documentaçãoreferenteaoFundoaoConselhoeórgãos

36
CadernodeAtividades
de controle (quando solicitado), etc.
g. Levantamento das principais ações financiadas
(MELHORIAS) em decorrência dos recursos do Fundeb
e as conseqüências para os alunos;
h. Se o município/estado recebe Complementação da
União e como estão acontecendo os repasses.
Observação: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presen-
te exercício. Se houver dificuldades no levantamento, poderão
ser utilizadas as informações referentes à execução do Fundo
do ano anterior.
7ª Etapa: Elaboração do Trabalho Final: após a organização e aná-
lise dos dados (atuação do CACS e execução financeira), produ-
za um texto, de até 10 páginas, apresentando, inclusive, seus
ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade
proposta. Não se esqueça que esta atividade poderá ser desen-
volvida individualmente ou em grupo de até três pessoas.
Boa sorte!
Gabaritos
Atividade 1
Gabarito de correção:
1. Declaração dos Direitos Humanos; 2. Soberania
popular; 3. Homem político; 4. ONU; 5. Participação política;
6. Escola democrática; 7. Escola de qualidade; 8. Cidadão; 9.
Direitos individuais; e 10. Cidadania
Atividade 2
a) (7); b) (5); c) (8); d) (3); e) (10);
f) (9); g) (1); h. (6); i. (4); e j) (2).
Atividade 3
a) (F); b) (F); c) (V); d) (F); e) (V);
f) (V); g) (F); h. (F); i. (V); j) (V).

CadernodeAtividades
37
Atividade 4
Chave de correção:
a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na
educação. Não podem ser investidos em outras ações, como se-
gurança, saúde, infra- estrutura ou habitação.
b) O estado e o Distrito Federal à intervenção da União (CF, art.
34, VII,“e”); O município à intervenção do Estado (CF, art. 35, III);
Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legis-
lativo; A impossibilidade de celebração de convênios com ór-
gãos da administração estadual e federal, que exigem certidão
negativa doTribunal de Contas; A impossibilidade de realização
de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a per-
da da assistência financeira da União e dos estados (LDB, art.
76).
c) Os gestores públicos (presidente da república, Ministro da
Educação, governador, prefeito e secretários de educação es-
taduais e municipais podem ter que enfrentar processos por
crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo
crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pú-
blica diversa da prevista em lei). Ainda, com base na legislação
eleitoral, poderão tornar-se inelegíveis.
Atividade 5
a) Quando foi criado: 1996.
b) Base legal (Legislação): Emenda Constitucional n.º 14, de se-
tembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de
dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.
c) Objetivos: criar no país sistema de financiamento que assegu-
rasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede
pública e assegurasse mecanismos de transferências de recursos
entre os três níveis de governo (federal, estadual ou distrital e mu-
nicipal) que concoresse para a redução das desigualdades obser-
vadas no sistema educacional nacional.
d) Impostos e transferências que faziam parte de sua compo-
sição: (FPE, FPM, ICMS, IPI-Exportação e Receita da Lei Kandir);
e) Critério para sua distribuição: número de matrículas no Ensino
Fundamentalpúblico,apuradasno CensoEscolardoanoanterior;
f) Pontos positivos:
99 a incorporação e manutenção de alunos do ensino
fundamental nas redes públicas estaduais e munici-
pais de ensino fundamental;
99 a melhoria da remuneração do magistério dessa eta-
pa da educação básica, particularmente onde os sa-
lários praticados eram muito baixos;
99 proporcionou melhor redistribuição dos recursos fi-
nanceiros investidos na educação, mediante a utili-
zação do critério de distribuição baseado no número
de alunos matriculados no ensino fundamental.

38
CadernodeAtividades
99 a transparência e visibilidade na distribuição dos re-
cursos da educação;e
99 o aperfeiçoamento do processo de gerenciamento or-
çamentário e financeiro no setor educacional.
g) Pontos negativos:
99 prática do baixo valor mínimo por aluno/ano;
99 pequena contribuição da União no montante do Fundo;
99 ineficiência dos conselhos de acompanhamento e
controle social;
99 não cobertura da educação infantil e do ensino médio.
Atividade 6
a) Lei nº. 11.494; contábil; e estadual.
b) União; impostos; e municípios.
c) receitas; objetivos, normas; e recursos.
d) Fundeb; básica; infantil; fundamental; modalidades; e públi-
cas.
e) comunitárias; filantrópicas; lucrativos; e público.
f) receita; estados; administrativa; recursos.
g) alunos; receitas; Distrito Federal; e contribuição.
h) União; federal; complementação; e entes governamentais.
Atividade 7
Item 7. A: Opções c e e .; Item 7. B: Opção b.
Item 7. C: Opções a e d.;
Atividade 8
Opções corretas: b); e); g); i); l); n); e p).
Atividade 9
a) A Comissão Intergovernamental é constituída por 11 (onze)
membros, a saber:
99 1 representante do Ministério da Educação;
99 5 representantes dos secretários estaduais de educa-
ção, um de cada uma das 5 (cinco) regiões político-
administrativas do Brasil indicado pelas seções regio-
nais do Conselho Nacional de Secretários de Estado

CadernodeAtividades
39
da Educação - CONSED;
99 5 representantes dos secretários municipais de edu-
cação, um de cada uma das 5 (cinco) regiões políti-
co- administrativas do Brasil indicado pelas seções
regionais da União Nacional dos Dirigentes Munici-
pais de Educação -UNDIME.
b) Cada região brasileira tem sua representação na Comissão,
e ainda a maioria de seus membros é escolhida pelo Consed e
pela Undime.
c) A participação na Comissão é função não remunerada de
relevante interesse público, e seus membros, quando convoca-
dos, farão jus a transporte e diárias.
Atividade 10
a) (1); b) (2); c) (1); d) (2); e) (1);
f) (1); g) (2); h) (1); e i) (2).
Atividade 11
a) (5); b) (4); c) (6); d) (7); e) (1); f) (3); g) (8); e h (2).
Atividade 12
a) ( F ); b) ( V ); c) ( V ); d) ( F ); e) ( F );
f) ( V ); g) ( V ) e h) ( F ).
Atividade 13
Na resposta deverá ser registrado que o Fundo, entre outras coi-
sas:
a) É composto por recursos oriundos das três esferas de poder:
União, Estados/ Distrito Federal e Municípios;
b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza,
acompanha e fiscaliza a sua execução;
c) Permite a participação democrática e efetiva da sociedade,
por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social,
na verificação da aplicação dos recursos financeiros gerados e
repassados no âmbito do fundo, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
d) Utiliza igualdade de critérios para distribuição dos recursos
disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municí-
pios;
e) Efetua transferências automáticas, regulares e transparentes;
f) Permite a inclusão dos alunos beneficiários de todas as eta-
pas e modalidades da educação básica;

40
CadernodeAtividades
g) Efetua a divulgação de informações, democratizando o aces-
so a essas informações;
h) Utiliza critério (matrículas no Censo/ segmentos da Educação
Básica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distribui-
ção dos recursos. A distribuição de seus recursos, etc.
Atividade 14
1. Fatores de ponderação; 2. Participação dos estados;
3. Cota estadual; 4. Séries iniciais urbanas; 5.Valor aluno ano;
6. Complementação da União; 7. Comissão interministerial;
8. Tempo integral; 9. Fundeb; 10. Conta corrente; 11. Crise
econômica; 12. INPC; 13. Coeficiente de distribuição; e 14.
Educação indígena.
Atividade 15
a) Total geral da receita de imposto e transferências do Estado
de Peixe Bonito: 3.026.911.515,52.
Quadro I- Receita em impostos, contribuições
e transferências -2009
Descrição
Previsão de arrecadação em 2009
(R$)
Fundo de Participação dos Esta-
dos (FPE)
660.209.610,96
Imposto sobre a Propriedade Pre-
dial e Territorial Urbana (IPTU).
220.787.463,84
cípios (FPM)
570.830.319,36
(ICMS)
427.513.708,72
Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 63.015.385,20
Imposto sobre Produtos Indus-
trializados, proporcional às ex-
portações (IPIexp)
127.180.346,32
Recursosrelativosàdesoneraçãode
exportações (LC nº 87/96)
138.387.653,68
Imposto sobre Serviços de Qual-
quer Natureza (ISS)
70.283.454,96
Imposto sobreTransmissão Causa
Mortis e doações de bens ou di-
reitos (ITCMD)
42.742.122,64
FundodoCombateàPobreza(FCP) 55.899.652,32
399.743.801,84
nicípios) (ITRm)
250.317.995,68
Total 3.026.911.515,52

CadernodeAtividades
41
b) Impostos que fazem parte da Cesta do Fundeb:
99 Fundo de Participação dos Estados (FPE);
99 Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
99 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Presta-
ção de Serviços (ICMS);
99 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcio-
nal às exportações (IPIexp);
99 Recursos relativos à desoneração de exportações (LC
nº 87/96);
99 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações
de bens ou direitos (ITCMD);
99 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto-
res (IPVA); e
99 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-
parte dos Municípios) (ITRm).
c) Total da receita dos impostos e transferências que compõem
a“Cesta do Fundeb”: 2.616.925.559,20
Quadro I- Receita em impostos e transferências
Descrição
Previsão de arrecadação
em 2009 (R$)
Fundo de Participação dos Estados
(FPE)
660.209.610,96
cípios (FPM)
570.830.319,36
(ICMS)
427.513.708,72
Imposto sobre Produtos Industriali-
zados, proporcional às exportações
(IPIexp)
127.180.346,32
Recursos relativos à desoneração
de exportações (LC nº 87/96)
138.387.653,68
Imposto sobreTransmissão Causa
Mortis e doações de bens ou di-
reitos (ITCMD)
42.742.122,64
399.743.801,84
nicípios) (ITRm)
250.317.995,68
Total 2.616.925.559,20
d) Para obter o valor da contribuição do estado e seus municí-
pios à formação do Fundo, deverá ser calculado 20% (vinte por
cento) do total da arrecadação dos impostos e transferências da
“Cesta do Fundeb”, como exemplificado no quadro abaixo.

42
CadernodeAtividades
Impostos e
transferências
da cesta do
Fundeb
Valor da
arrecadação
da“Cesta do
Fundeb”em
Reais (R$)
Porcentagem
de contri-
buição para
o Fundeb
estabelecida
em lei.
Contribuição
do estado e
seus municí-
pios para o
fundo em 2009
(R$ milhões)
FPE, FPM,
ICMS, IPIexp,
IPVA, ITCMD,
ITR e recursos
da LC 87/96
2.616.925.559,20 20% 523.385.111,84
e) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (por segmento da
Educação Básica e total).
Segmentos
da Educação
Básica consi-
derados
(A) Nº. de
alunos
matriculados
no Estado de
Peixe Bonito
(B) Fatores de
ponderação
nacional 2009
(C)
Matrículas
ponderadas
de Peixe Boni-
to (C=
A X B)
1. Creche pú-
blica em tem-
po integral
13.914 1,10 15.305,40
2. Creche con-
veniada em
tempo integral
5.720 0,95 5.434,00
3. Creche pú-
blica em tem-
po parcial
17.890 0,80 14.312,00
4. Creche con-
veniada em
tempo parcial
4.560 0,80 3.648,00
5. Pré-escola
em tempo in-
tegral
91.945 1,20 110.334,00
6. Pré-escola
em tempo par-
cial
11.983 1,00 11.983,00
7. Anos iniciais
do ensino fun-
damental ur-
bano
69.885 1,00 69.885,00
8. Anos iniciais
do ensino fun-
damental no
campo
11.852 1,05 12.444,60
9. Anos finais
do ensino fun-
damental ur-
bano
25.389 1,10 27.927,90
10. Anos finais
do ensino fun-
damental no
campo
49.981 1,15 57.478,15
11. Ensino fun-
damental em
tempo integral
1.100 1,25 1.375,00
12. Ensino mé-
dio urbano
8.198 1,20 9.837,60
13. Ensino mé-
dio no campo
7.098 1,25 8.872,50
14. Ensino mé-
dio em tempo
integral
3.876 1,30 5.038,80

CadernodeAtividades
43
15. Ensino
médio integra-
do à educação
profissional
6.426 1,30 8.353,80
16. Educação
especial
9.231 1,20 11.077,20
17. Educação
indígena e qui-
lombola
7.800 1,20 9.360,00
18. Educação
de jovens e
adultos com
avaliação no
processo
7.621 0,80 6.096,80
19. Educação
de jovens e
adultos inte-
grada à edu-
cação profis-
sional de nível
médio, com
avaliação no
processo
1.896 1,00 1.896,00
Total de alu-
nos matricula-
dos
356.365 *** 390.659,75
f) Para calcular o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensi-
no fundamental urbano do estado de Peixe Bonito basta dividir:
a receita dos impostos que compõem a “Cesta do Fundeb” (R$
523.385.111,84) pelo número de Matrículas ponderadas do es-
tado (390.659,75)
Valor por aluno/no dos anos
iniciais do ensino fundamental
urbano, no âmbito do estado de
Peixe Bonito
R$
1.339,75
g) Sabendo que se o valor aluno/ano para os anos iniciais do
ensino fundamental urbano do Estado for menor do que o valor
mínimo nacional por aluno/ano, calculado pelo governo federal
para o ano de 2009, o Estado terá direito a receber a comple-
mentação da União/ Fundeb. No nosso exemplo, o Estado de
Peixe Bonito terá direito à complementação da União.
Comparação entre os valores por aluno/ano para os anos
iniciais do ensino fundamental urbano - 2009
No âmbito do estado de Peixe Bo-
nito
Valor mínimo nacional por aluno/
ano
1.339,75 R$ 1.350,09
h) Para calcular a complementação da União para qualquer Fun-
do estadual, o governo federal efetuará a seguinte operação:
99 Total do nº. de alunos da educação básica ponderados
do estado (multiplicado) pelo valor mínimo nacional
por aluno/ano.
99 O resultado devera ser subtraído da contribuição do
estado e seus municípios à formação do Fundo no
âmbito do Estado de Peixe Bonito.
Cálculo da Complementação da União do Estado de Peixe Bonito:

44
CadernodeAtividades
(A)
Matrículas pondera-
das do Estado
390.659,75
(B)
Valor mínimo nacio-
nal por aluno/
ano para os anos
iniciais do ensino
fundamental ur-
bano
1.350,09
C= (AXB)
Recursos necessá-
rios para aten-
der os alunos da
educação básica
declarados no
Censo, com base
no valor mínimo
nacional
527.425.821,88
(D)
Contribuição do es-
tado e seus mu-
nicípios para for-
mação do Fundo
(20% sobre a ces-
ta de impostos e
transferências)
523.385.111,84
E= (C-D)
Complementação da
União (R$)
4.040.710,04
O estado e municípios de Peixe Bonito receberá, a título de com-
plementação da União, R$ 4.040.710,04
Atividade 16
a) ( V ); b) ( F ); c) ( F ); d) ( F ); e) ( F );
f) ( V ) ; g) ( V ); h) ( F ); e i ( V ).
Atividade 17
a) Remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica pública; e despesas de manutenção e desenvolvimento
da educação básica pública.
b) Pelo menos 60% (sessenta por cento): remuneração dos pro-
fissionais do magistério da educação básica em efetivo exercí-
cio; e o restante (máximo de quarenta por cento): Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – MDE.
c) São eles:
• professores do quadro de magistério do ensino su-
perior ou de etapas da educação básica de respon-
sabilidade de outro ente governamental ou do setor
privado;
• inativos, mesmo que tenham trabalhado na educa-
ção básica pública, quando se encontravam em ati-
vidade;
• profissionais que atuam na assistência social, médi-
co- odontológica, farmacêutica e psicológica; e

CadernodeAtividades
45
• Integrantes do magistério que, mesmo em atuação
na educação básica, estejam em desvio de função.
d) Indicar cinco das seguintes:
99 salário ou vencimento;
99 13º salário, inclusive 13º salário proporcional;
99 1/3 de adicional de férias;
99 férias vencidas, proporcionais ou antecipadas;
99 horas extras, aviso prévio, abono;
99 salário família;
99 encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo
empregador,
99 Gratificações, inclusive pelo exercício de cargos ou
funções de direção ou chefia;
e) Citar três das seguintes:
• Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docen-
te e dos profissionais da educação.
• Aquisição, manutenção, construção e conservação
de instalações e equipamentos necessários ao ensi-
no.
• Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de
ensino.
• Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas vi-
sando ao aprimoramento da qualidade e à expansão
do ensino.
• Realização de atividades– meio necessárias ao fun-
cionamento do ensino.
• Aquisição de material didático-escolar e manuten-
ção de transporte escolar
• Amortização e custeio de operações de crédito des-
tinadas a atender despesas de manutenção da edu-
cação básica
Atividade 18
a) Inativos; b) Remuneração; c) Profissionais da educação;
d) Formação continuada; e) Professores terceirizados; f)
Superior; g) Formação inicial; h) professores leigos; e i)
Efetivo exercício.
Atividade 19
a) (5); b) (9); c) (8); d) (8); e) (3); f) (4);
g) (6); h. (1); i) (7) e j) (2).

46
CadernodeAtividades
Atividade 20
a)Manutenção; estados; médio; educação infantil e
ensino fundamental.
b)fiscalização; Tribunais; Ministério Público; e
Controladoria.
c) gestão; Poder Executivo; Secretaria de Educação; conta
específica; e Banco do Brasil.
d) despesas; financeiros; cheque; e transferência.
e) contas; quinze; curto prazo; rendimentos, ou
procedimentos ou critérios.
f) Tribunais de Contas; prestação de contas; penalidades;
e irregularidades.
g)Complementação; Ministério; Judiciário;
irregularidades; e cidadãos.
Atividade 21
a)(NãoFinanciáveis);b)(Financiáveis);c)(Financiáveis);d)
(Não Financiáveis); e) (Financiáveis); f) (Não Financiáveis); g)
(Financiáveis); h) (Não Financiáveis); i) (Financiáveis); j) (Não
Financiáveis); l) (Não financiáveis); e m) (Não Financiáveis)
Atividade 22
a) (V); b) (V); c) (F); d) (F) ;e) (V);
f) (V); g) (V); h) (F); e i) (F)
Atividade 23
a) (3); .b) (6); c) (8); d) (4); e) (9);
f) (1); g) (10); h) (5); i) (2); e j) (7)
Atividade 24
a) (F); b) (F); c) (V); d) (F); e) (F);
f) (V); g) (V) e h) (V)

CadernodeAtividades
47
Atividade 25
a) (6); b) (4); c) (5); d) (8); e) (7); f) (1); g) (2); e h. (3).
Atividade 26
P O P U L A R D S U J E I T O S S F A O D A C P
A R T Y F G C A C R L Ç G V R E D O S U I E A J
R E V U Q E C O E O D C W R T U C R X T V C P K
T N N P Y S N Q O W N F A E L G V T C G U D A I
I G T L Q T A S P I V S O C I E D A D E L F C O
C T M Ç R Ã Ç O J A T T E Q H G A L P O G B I V
I U J O P O Z E U Q X A A L V I O E K L A G T F
P O L F J P E T A P W L O S H A M C M Ç Ç R A I
A E O R Ç Ú X U T O V E I L S O S I J U Ã I Ç S
Ç P E D U B C Y R E B C A N A I S M H J O U Ã C
Ã H W B Y L A I A L I E T P L H P E T H Y O O A
O G R E G I M E N T O E U I O K H N E E E O E L
R E L Ç T C P K S P F R T D S U I T A D S P N I
D R E T I A S X P F R D E G A X L O C S T L E Z
F H I S T Ó R I A W P U T R A M E R A A A Ç D A
G S D T Y P K L R E C U R S O S S A E E D R E R
T A N F Y R E A Ê Q E T Y I O P W S F I O G S W
I N S T R U M E N T O S X Z S O R B M E M T C Q
T R C V B W Q Z C O N T R O L E S X V B N M R H
L Ç H F D B Y O I M B N H R T R Ç G B J U Y I A
G G R F K A I C A R C O M E D W T Y J H B G O E

48
CadernodeAtividades
Atividade 27
a) folhas de pagamento; convênios; atendimento;
relatórios; e Executivo.
b) Executivo; documentos; aplicação; e pagamento.
c) visitas; bens; parecer; contas; e Conselho.
d) Censo Escolar; dados; matrículas; e distribuição.
e) proposta orçamentária; programados; legislação; e
remuneração.
f) relatórios; aplicação; extratos; Banco do Brasil.
g) visitas, serviços; aplicação; e utilidade.
h) financeiras; Fundo/ Fundeb; execução.
i) Câmara de Vereadores; Assembléia Legislativa; Tribunal
de Contas; e parecer.
j) secretário(a) de educação; maioria; trinta dias; e
aplicação.
Atividade 28
a) O Conselho deverá:
99 em primeiro lugar, reunir elementos (denúncias, pro-
vas, justificativas, base legal etc.) que possam esclare-
cer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com
base nesses elementos, encaminhar, por escrito, pedi-
dodeprovidênciasaogovernanteresponsável(sepos-
sível apontando a solução ou correção a ser adotada),
de modo a permitir que os problemas sejam sanados
no âmbito do próprio Poder Executivo responsável;
99 na seqüência, se necessário, procurar os vereadores
do município para que estes, pela via da negociação
e/ou adoção de providências formais, possam buscar
a solução junto ao governante responsável; e
99 se necessário, recorrer ao Ministério Público (promo-
tor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do
estado/município ou da União) para apresentar o
problema, fundamentando sua ocorrência e juntan-
do os elementos e documentos de prova disponíveis.
b) Os órgãos de controle e fiscalização da ação pública, dos quais
são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério Público, atu-
am na análise e julgamento da gestão do Fundeb, inclusive na
prestação de contas, e buscam respostas às denúncias de irre-
gularidades. Já o Conselho, em contrapartida, não avalia tecnica-
mente a prestação de contas, apenas verifica se os procedimen-
tos adotados pelo poder executivo no processo de execução dos
recursos do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo,

CadernodeAtividades
49
e encaminha os problemas e irregularidades identificados para
as autoridades constituídas, para que sejam adotadas providên-
cias cabíveis e aplicadas as penalidades, quando necessárias.
Atividade 29
1. Conselheiros; 2. Transporte Escolar; 3. Presidente; 4.
Ação fiscalizadora; 5. Poder executivo; 6. Formação plural; 7.
Acompanhamento controle social; 8. Regimento interno; 9.
Cadastramento;10.Parentesconsangüíneos;11.Professores;
12. Suplente; 13. Estudante; 14. Federal; 15. Responsáveis
pela administração; 16. Conselho do Fundeb.

Caderno de Atividades FUNDEB 2010

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