Desenvolvido pelos alunos da ETEC Antônio de Pádua Cardoso - Batatais SP Para a disciplina de Ética d Cidadania Organizacional ministrada pelo professor Luiz Senju

1. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Ética e Cidadania Organizacional
Giovane de Oliveira nº 8
Nayara Martins Aguiar nº 19
Thiago José Cândido nº 29

2. CONCEITO SNDC
 Responsável por intervir e auxiliar o consumidor em eventuais
situações onde o mesmo esteja se sentindo prejudicado, tanto
com uma compra quanto a uma contratação de prestação de
serviço.
 Composto por alguns órgãos que atuam no recebimento das
denúncias e reclamações que tentam proporcionar um acordo
entre o consumidor e fornecedor, embasando-se conforme o
que dizem as leis.
(Lei nº 8.078, de 11/09/90 e Decreto nº 2.181 de 20/03/97 )

3. ÓRGÃOS COMPETENTES
 PROCON
 Vigilância Sanitária
 INMETRO
 Juizado Especial Federal
 Juizado Especial Cível
 Promotorias de Justiça, Órgãos do Ministério Público
 Delegacias de Policias Especializadas
 Entidades Civis de Defesa do Consumidor
 EMBRATUR
 SUSEP

4. Objetivo:
Defender os Direitos Básicos do Consumidor quanto a:
 Proteção a vida e a saúde.
 Educação para o consumo.
 Liberdade de escolha de produtos e serviços.
 Informação.
 Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
 Indenização.
 Acesso à justiça.
 Facilitação da defesa dos nossos direitos.
 Qualidade na prestação de serviço público.
PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

5. LOCALIZAÇÃO
 Batatais
Endereço: Praça Cônego Joaquim Alves, 167 salas 7 e 9 - Centro
UF: SP - CEP: 14300-000
Fone: 3761-5891/3761-0069
(Atendimento: Segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h)
 Ribeirão Preto
Endereço: Rua Duque de Caxias, n° 1.181 - Centro
UF: SP - CEP: 14015-020 (de segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h)
Fone: 0800-7729198 (das 8h30 às 16h)
#ProconRP - Disk: 151
https://pt-br.facebook.com/proconribeiraopreto?rf=198513290205265

6. CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Reúne um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à
saúde, abrangendo:
I. controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente,
se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas
e processos, da produção ao consumo.
II. controle da prestação de serviços que se relacionem direta
ou indiretamente com a saúde." (Lei 8080/90)

7. LOCALIZAÇÃO
Batatais:
Endereço: Avenida Doutor Oswaldo Scatena 419 - Centro
Telefone: (16) 3761-2564
E-mail: visabatatais@netsite.com.br
Ribeirão Preto:
Av: Independência 4770 - Jardim João Rossi
CEP: 14026-160
Fone: (16) 36074214
E-mail: gvs-ribeiraopreto@saude.sp.gov.br

8. INMETRO
Sua missão é prover confiança à sociedade
brasileira nas medições e nos produtos, através
da metrologia e da avaliação da
conformidade, promovendo a harmonização das
relações de consumo, a inovação e a
competitividade do País.
• Executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade;
• Fomentar a utilização da técnica de gestão da qualidade nas
empresas brasileiras; entre outros.
Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia
Vale lembrar: O selo não garante a qualidade do produto mas evidencia que as
normas de segurança foram consideradas na sua fabricação.

9. 1. Saúde
O termo "Saúde" impresso no selo indica
que o produto foi aprovado em testes que
simulam situações de risco à saúde do
usuário.
2. Segurança
O termo "Segurança" impresso no selo
indica que o produto foi aprovado em
testes que simulam situações de risco
elétrico ao usuário
(choque, incêndio, etc).
3. OCP
A sigla OCP encontrada no selo do INMETRO
significa "Organismo Certificador de
Produto". Existem vários destes órgãos, que
são responsáveis pela certificação dos
produtos do fabricante junto ao INMETRO, e
o número que segue a sigla OCP indica qual
é o organismo certificador.
4. Compulsório
O termo "Compulsório" indica que, de
acordo com uma Portaria do Governo
Federal, é obrigatória a certificação do
INMETRO para que o produto possa
ser comercializado. Resumindo, sem
esta certificação o fabricante fica
proibido de fabricar e vender seus
produtos.
Atenção: verifique sempre se o produto possui o selo de certificação do INMETRO, ele é a sua garantia de um produto eficaz e dentro das normas, que
não causará danos à sua saúde. Denuncie os produtos irregulares!
5. NBR 14908:2004
A NBR (Norma Técnica Brasileira) 14908:2004 é uma norma
da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que
estabelece os requisitos mínimos e os métodos de ensaio
para os aparelhos para melhoria da qualidade da água
potável, de acordo com a legislação em vigor, para consumo
humano. Em outras palavras, ele diz o que deve ser feito para
atestar a qualidade dos purificadores de água, e como isso
deve ser feito.
6. Logotipo do INMETRO
Este é o logotipo do
INMETRO, responsável pela certificação
dos produtos no Brasil. É uma autarquia
federal, vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior.
7. Teste de Eficiência de Retenção de
partículas
Este teste tem como objetivo determinar
o tamanho das partículas que o aparelho
tem capacidade de reter.
8. Teste de Eficiência de Redução de Cloro
Livre
Este teste tem como objetivo determinar a
capacidade de redução de cloro livre na água.
Neste caso, o produto reduz mais de 75% do
cloro livre da água, sendo esta a maior
classificação possível pelos padrões do
INMETRO.
9. Teste de Eficiência Bacteriológica
Este teste tem como objetivo verificar se
o produto realmente elimina as
bactérias presentes na água. Neste caso,
consta apenas a indicação "Aprovado"
ou "Não se aplica“. OBS: Quando o
produto não apresentar a frase "Não se
aplica" no selo do INMETRO, significa
que o produto não realiza a referida
eficiência.
Entenda o selo do Inmetro

10. LOCALIZAÇÃO
Ribeirão Preto:
Endereço: Av. Maurilio Biagi , 2940
Telefone: (16) 3916-2338
http://www.inmetro.gov.br/

11. JUSTIÇA FEDERAL
A Justiça Federal é um importante meio de acesso à justiça, pois permite aos
cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos.
Quem pode entrar com uma ação Quem não pode entrar com uma ação
• Pessoas Físicas (capazes);
• Microempresas;
• Pessoas Jurídicas de direito privado.
• Incapazes perante a lei;
• Presidiários;
• Pessoas Jurídicas de direito público

12. LOCALIZAÇÃO
Ribeirão Preto
Endereço: Rua Afonso Taranto, 455
Horário de funcionamento: 9h às 19h

13. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
 (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um
órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a
conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor
complexidade pela legislação. Tem um procedimento diferenciado, tornando a
ação mais rápida.
 O valor da ação não pode ultrapassar 20 salários mínimos (R$14.480,00);
 Justiça gratuita ;
 Dispensa a presença de advogado.

14. Rua Vergueiro, 835
3207 5857 /
3207 5183
Funcionamento:
das 12h às 18h
LOCALIZAÇÃO

15. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA / ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a
Sociedade;
• Realizar reuniões com a comunidade;
• Participar de audiências públicas;
• Solicitar informações, coleta dados ou até mesmo investigações;
• Ouvir testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e
crimes nas suas diversas áreas de atuação.

16. LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua Riachuelo, 115, Centro,
São Paulo/SP, CEP: 01007- 904
Telefone: (11) 3119-9000

17. DELEGACIAS DE POLICIAS
ESPECIALIZADAS
Ocorrências específicas como:
 Roubo ou furto (especialmente de automóveis);
 Fraudes;
 Defraudações (privar o indivíduo de um direito)
Como resultado do desenvolvimento da atividade criminosa que também
se especializou, organizou-se em quadrilhas e estendeu as suas ações
por largas faixas territoriais.

18. LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua da consolação 2333
Sâo Paulo – SP
Telefone: (48)248-1713

19. O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor –
FNECDC – é uma instância de articulação das organizações sociais que
atuam na defesa do consumidor no Brasil. Foi criado para fortalecer o
movimento dos consumidores no País e não para ser apenas mais uma
entidade. Busca ser um efetivo espaço de articulação, troca de
informações, apoio e ação conjunta, dentro de uma perspectiva de
manutenção da pluralidade do movimento.
ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Objetivo
O objetivo do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do
Consumidor é fortalecer o movimento de defesa do consumidor no
Brasil, promovendo a articulação das entidades civis do setor.

20. LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua Dr. Costa Junior, 194, Água Branca
CEP: 05002-000 - São Paulo
Telefone: (11) 3872-7188 E-mail: idec@uol.com.br

21. EMPRESA BRASILEIRA
DE TURISMO
 Plano Aquarela
 As ações da EMBRATUR são orientadas pelo Plano Aquarela:
 Lançado em 2005
 Orienta as estratégias e define os mercados prioritários de atuação segundo
critérios como o volume atual de turistas que enviam e as receitas que geram
no País, a acessibilidade aérea, marítima ou terrestre, as oportunidades de
crescimento e as afinidades culturais.
Sua função é executar a Política Nacional de Turismo do governo brasileiro
no que diz respeito a promoção, marketing e apoio à comercialização dos
destinos, serviços e produtos turísticos brasileiros no mercado
internacional.

22. LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua Bandeira Paulista,
716 8º Andar
Bairro: Itaim Bibi
São Paulo/SP
Tel.: (11) 3709 1654

23. SUSEP
É o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de
seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Objetivo:
Supervisionar e fomentar os mercados de seguros, resseguros, previdência
complementar aberta, capitalização e corretagem, promovendo a inclusão
securitária e previdenciária, bem como a qualidade no atendimento aos
consumidores.

24. LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua Buenos Aires, 246, Centro
CEP: 20261-001
Telefone:(21) 3233-4000

25. DICAS AO CONSUMIDOR
PARA EVITAR TRANSTORNOS E FACILITAR NO MOMENTO
DE SOLICITAR AJUDA A ALGUM DOS ÓRGÃOS DO SNDC
 SAC: Vários produtos possuem um “Serviço de Atendimento ao Consumidor”
que pode ser localizado na propria embalagem de alguns produtos ou até
mesmo através do site da empresa fabricante;
 Tenha em mãos os documentos para agilizar o processo (Nota Fiscal, Recibo,
Comprovante de Pagamento, Contrato, Manual de Instruções, etc);
 Não omita nada! Apresente as falhas e defeitos que foram detectados no
produto;
 Não perca a cabeça! Procure manter-se sempre calmo e cortez, afinal os
atendentes estão lá para ajudá-lo
 Pesquise e conheça seus direitos.

27. CONCLUSÃO
“Existem diversos procedimentos que poderemos tomar
ao nos sentirmos lesados diante alguma situação. E
também há várias maneiras de reivindicar nossos direitos
de consumidor com o auxílio de órgãos que fazem parte
do SNDC.”
Link de acesso ao Código de Defesa do Consumidor
http://issuu.com/justicagovbr/docs/codigo_de_defesa_do_consumidor_2013
(Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos n° 7.962 e 7.963 de 15/março/2013)

28. FIM
Obrigado!