O documento descreve o Departamento de Haveres e Dívidas (DEHAD) da Secretaria Municipal de Finanças, incluindo suas divisões e atribuições relacionadas ao controle de dívidas, haveres, convênios e operações de crédito do município.

1. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS DEHAD Novembro/2009

2. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS Secretaria Municipal de Finanças Conselho Municipal de Tributos Coordenadoria de Administração Auditoria Geral Subsecretaria da Receita Municipal Subsecretaria do Tesouro Municipal Divisão de Convênios e Cadastro Divisão de Haveres, Dívida Flutuante e Garantias Divisão da Dívida Fundada Gabinete do Secretário Departamento de Haveres e Dívidas DEHAD DIFUN DIFLU DICOV Departamento de Contadoria Departamento de Administração Financeira

3. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS SUTEM DEHAD DIFLU DICOV Divisão da Dívida Fundada DIFUN Dívidas internas (41) Dívidas externas (3) Parcelamento de dívidas (4) Operações de crédito Endividamento do Município (LRF)

4. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS SUTEM DEHAD DIFUN Divisão de Haveres, Dívida Flutuante e Garantias DICOV DIFLU Haveres: aspecto financeiro (ex:dívida ativa) e patrimonial (ex: imóveis e ações ) Garantias Avais para Empresas Municipais Dívidas de curto prazo (até 360 dias)

5. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS SUTEM DEHAD DIFUN DIFLU Divisão de Convênios e Cadastro DICOV Convênios entre as secretarias municipais e entes federais e estaduais CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias) do SIAFI / STN CADIN (Cadastro Informativo Municipal )

10. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS Cadastro Informativo Municipal CADIN Lei nº 14.094/05 Decreto nº 47.096/06

12. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS CADIN Municipal • Permite ao contribuinte visualizar a sua relação com a Prefeitura. • Reflete os sistemas de arrecadação integrados na municipalidade. • S endo integrado ao NovoSeo, bloqueia o pagamento a credores inadimplentes. • As inscrições e exclusões se dão pelos sistemas de origem. • O contribuinte consulta sua situação na internet.

14. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS 1. O que é o CADIN Municipal? É o cadastro onde a Prefeitura do Município de São Paulo registra pessoas físicas e jurídicas: • responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; ou • sem a prestação de contas, exigida em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES CADIN Municipal

15. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS 2 . Quem faz as inclusões dos devedores no CADIN Municipal? As inclusões de devedores no CADIN Municipal são realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade. Cada órgão tem um ou mais responsáveis pelo CADIN Municipal. 3. Qual é o prazo para a inclusão no CADIN Municipal? A inclusão no CADIN Municipal ocorrerá ao final do prazo de 30 dias, contado do envio do comunicado impresso. Este comunicado impresso será encaminhado para o endereço indicado no instrumento que deu origem à pendência. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES CADIN Municipal

16. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS 4. É obrigatória a consulta prévia ao CADIN Municipal pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta? Sim. A consulta é obrigatória nos seguintes casos: • celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; • concessão de incentivos fiscais e financeiros; • repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; • concessão de auxílios e subvenções. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES CADIN Municipal

17. DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS 5. Quais os débitos municipais que podem ser incluídos no CADIN Municipal? Alguns exemplos: IPTU, ISS, Taxa do Lixo Domiciliar e de Saúde, TFE, TFA, TLIF, Dívida Ativa, Taxa de Uso e Ocupação do Solo, Multas de Posturas, Multas de Trânsito, falta de prestação de contas, etc. Enfim, qualquer pendência com a Administração direta e indireta, não importando a sua natureza. 6. Como faço para acessar e consultar minha situação? O interessado pode consultar sua situação no CADIN Municipal por meio da Internet, acessando www.prefeitura.sp.gov.br. , informando o CPF ou o CNPJ. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES CADIN Municipal