2. Regularização Fundiária
FUNDAMENTOS LEGAIS
O direito à moradia é um Direito Social a ser garantido
pelo Estado Brasileiro (Art. 6º da Constituição Federal)
O direito à moradia é entendido como direito à
habitação, à terra urbanizada, ao saneamento
ambiental, ao trânsito seguro, à mobilidade urbana, à
infra-estrutura e aos serviços e equipamentos urbanos
A regulamentação:
Estatuto da Cidade Direito à moradia, regularização
fundiária e urbanização de
assentamentos informais e de
comunidades tradicionais
Estabelece as DIRETRIZES
da política urbana do país.

3. Regularização Fundiária
CONCEITO
Articulando a política de regularização com as políticas
fundiária, urbana, habitacional, ambiental, tributária e
orçamentária do Município

4. Regularização Fundiária
POLÍTICA
PROMOVER A URBANIZAÇÃO, A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS HUMANOS PRECÁRIOS, ARTICULANDO
AÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO E MELHORAR SUA
CONDIÇÃO DE HABITABILIDE E INCLUSÃO SOCIAL.
Plano Municipal de Projeto de Regularização Atividades Jurídicas e
Regularização Fundiária Fundiária Sustentável de Administrativas de
Sustentável - instrumento Assentamentos Informais: Regularização Fundiária:
para a implementação da ações para a ações técnicas,
política municipal de regularização urbanística administrativas e/ou
regularização fundiária. nos assentamentos jurídicas necessárias à
Deve estar associado às informais identificados efetivação da titulação,
políticas de pelo Plano Municipal de urbanização e inserção
desenvolvimento urbano e Regularização Fundiária sócio espacial das famílias
habitacional (PLHIS)
PROGRAMA DE REGULARIZAÇAO
FUNDIARIA/NORMATIZAÇAO

5. O Plano de Regularização Fundiária:
O QUE É ?
É um instrumento da política urbana municipal, tem por objetivo
municipal
promover o direito à cidade e à moradia das famílias dos assentamentos
informais. É o planejamento de uma política pública que deve incidir
necessariamente na questão da legalização das posses exercidas para
fins de moradia, na melhoria do ambiente urbano e no resgate da
cidadania das famílias moradoras destes assentamentos .
DIAGNÓSTICO da
irregularidade fundiária + PLANejamento
das ações

6. Programa de Regularização Fundiária
O PMRF em Caricacica:
DIAGNÓSTICO
DIAGNÓSTICO Equipe Tecnica Executiva
- PGM -
ESTRATÉGIAS
ESTRATÉGIAS
Diretrizes, prioridades,
Diretrizes, prioridades,
instrumentos, procedimentos,
instrumentos, procedimentos, Diálogo: Judiciário,
Ministério Públicos,
Defensoria Pública, Cartórios
PROGRAMA DE
PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO
REGULARIZAÇÃO SOCIEDADE /
- -Projeto de Lei - -
Projeto de Lei COMUNIDADES
- AUDIÊNCIA PÚBLICA-

7. PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Padre Gabriel

8. Projeto de Regularização Fundiária
OBJETIVO:
O OBJETIVO DO PROJETO É INTERVIR:
Aprovar o parcelamento
1. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA: quando junto ao poder público
o parcelamento, as edificações e as atividades
estão em desconformidade com a Lei; NECESSIDADE DE LEI DE AEIS
2. IRREGULARIDADE JURÍDICA: quando a Garantir a posse através
situação da posse ou propriedade é irregular de um Título
3. INADEQUAÇÃO FÍSICA: quando o Realizar obras de
loteamento e as edificações estão inadequadas
à moradia, necessitando de obras e serviços;
infra-estrutura e
promover serviços
4. EXCLUSÃO SOCIO-TERRITORIAL: quando
Articulação entre as
as famílias estão em situação de políticas sociais,
vulnerabilidade social, mobilização comunitária

9. Projeto de Regularização Fundiária
ETAPAS
 Caracterização do assentamento
CONSULTORIA
 Pesquisa fundiária e da legislação incidente
 Levantamento topográfico
TRABALHO TECNICO SOCIAL
 Pesquisa social / cadastramento
 Diagnóstico territorial – diretrizes urbanísticas
 Elaboração e aprovação do projeto de parcelamento do solo
 Gravame de ZEIS / AEIS – Área Especial de Interesse Social
 Urbanização - Obras
PREFEITURA
 Elaboração dos memoriais descritivos
 Registro do parcelamento
 Elaboração dos Termos Administrativos
 Entrega dos Títulos

10. Projeto de Regularização Fundiária
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
TRABALHO TÉCNICO PARTICIPAÇAO
Técnicos da Comissao Municipal de
Acompanhamento -
Prefeitura Cidade
+ +
Comissão Local -
Consultoria
TOPOGRAFIA Bairro
+
PESQUISA CARTORIAL Assembleia Moradores
MONITORA/ACOMPANHA O
- Bairro
CADASTRO SOCIAL TRABALHO TECNICO
PROJETOS DE AUXILIA DIVULGAÇAO /
PARCELAMENTO PROMOVE PARTICIPAÇAO
APROVAM OS APROVA PROJETO DE
PROJETOS PARCELAMENTO E DE RF

11. Projeto de Regularização Fundiária
PRÓXIMAS ATIVIDADES
Constituição da Comissão Local
* Constituição da Comissão Local Na Assembléia - hoje -
* Formação da Equipe de Final de Agosto, antes do inicio
Cadastradores Do cadastramento
* Capacitação da Comissão Local
* Inicio da Topografia e do Setembro
Cadastramento