2. Evento – Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção
palestra: Crimes Virtuais (Eletrônicos / Cibernéticos)
03/08/2009 – FECOMERCIO
Deputado Federal – Julio Semeghini (PSDB-SP)
Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática da Câmara Federal (CCTC&I)
Considerações sobre Projeto de Lei – Crimes Cibernéticos
1- O Avanço de Incidentes Reportados na Internet do Brasil ;
2- Crimes Eletrônicos – Panorama da situação nos EUA;
3- Convenção de Budapeste;
4- Ação Legislativa - O Projeto de Lei nº 84, de 1999;
5- Pontos Polêmicos
6- Conclusões.
Anexo I - “Ressalvas” Brasileiras e
artigos da Convenção de Budapeste
Anexo II - PL 84 e as alterações feitas pelo substitutivo do Senado
Anexo III – Audiência Pública – 13/11/2008
11 slides
22 slides anexos

3. 1- Evolução de Incidentes na Internet do Brasil
CERT.br – Centro de Estudos, Resposta e Tratamento
de Incidentes de Segurança no Brasil

4. Fraude: segundo Houaiss,
é "qualquer ato ardiloso,
enganoso, de má-fé, com
intuito de lesar ou ludibriar
outrem, ou de não cumprir
determinado dever; logro".
Esta categoria engloba as
notificações de tentativas
de fraudes, ou seja, de
incidentes em que
ocorre uma tentativa
de obter vantagem.
Fraude (75%)
Tipos de ataques

5. Relatório FBI 2008 – 275.284 queixas => aumento de 33,1% sobre 2007
2- Crimes Eletrônicos – Panorama nos EUA
Fraudes financeiras on-line em 2008 = US$ 265 milhões – $ 931 / usuário
cidadãos idosos são os mais vitimados
fraudes em cartão de débito/crédito 9%
Isso torna evidente que a criminalidade na Internet é uma ameaça grave
não só às economias dos países,
como impõe prejuízos financeiros significativos aos cidadãos.
Acão: 29/maio/2009 Obama anuncia a criação de uma bilionária $
Secretaria Especial de combate ao crime cibernético –
pensando também na guerra cibernética
McAfee - estima que as empresas (agregadas) correm riscos de perder
mais de US$ 1 trilhão por roubo de dados e outros crimes virtuais

6. 3- Ação Européia para enfrentar o problema singular
da extra-territorialidade dos crimes cibernéticos
Convenção de Budapeste (veja análise), ou
Convenção de Cibercriminalidade do Conselho da Europa
aberta a adesão internacional em 2001 => + de 40 países
- harmonização da legislação penal
(países unidos em tipificar crime)
- inversão da persecução penal
(inquérito no próprio país)
- acordos de cooperação entre autoridades
policiais dos diversos países
MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES tem grupo
de trabalho estudando o assunto para adesão
EUA fez adesão com ressalvas – o Brasil pode fazer o mesmo

7. 4- AÇÃO DO LEGISLATIVO FEDERAL (10 anos)
No Senado o agora PLC 89/2003, que tramitou junto com o
PLC 137/2000 e o PLC 76/2000, é aprovado em 09 de julho de
2008 com um texto substitutivo .
Devido alterações ao originário Projeto de Lei da Câmara
Federal este voltou para a Câmara dos Deputados.
Solução: PL nº 84, de 1999, sobre Crimes na Internet, da Câmara
dos Deputados, introduz alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Substitutivo Dep. Nelson Pelligrino é aprovado em 05/11/2003
unindo o PL 84 de 1999 - Dep. Luiz Piauhylino
+ PL 2557/2000 + PL 2558/2000 + PL 3796/2000 apensados
e foi para o Senado (ver tramite).
Tipificar os crimes na Internet:
- Criminalidade praticada com recursos de informática
- Criminalidade na informática

8. 5 – Alguns Pontos Polêmicos
Artigo 19 - gera modificações na Lei contra o racismo, pois
modifica a Lei dos Crimes resultantes do preconceito contra raça
ou cor, alterando o inciso II do §3º do art. 20, introduzindo as
transmissões eletrônicas e a publicação por qualquer meio, no
rol das publicações que deverão cessar, a critério do juiz (o
texto atual só trata de transmissões radiofônicas ou televisivas),
no caso de difusão de conteúdo racista.
Artigo 18 – Impõe disposições de natureza organizacional
ao estabelecer que os órgãos de polícia judiciária estruturarão,
nos termos do regulamento, setores e equipes especializadas
no combate à ação de delitos em rede de computadores,
dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Artigo 17 – estabelece para fins penais, como bens protegidos:
o dado, o dispositivo de comunicação, a rede de computadores
e o sistema informatizado.

9. Artigo 22 – Gera deveres aos provedores de acesso à Internet:
- Manter por 3 anos, os dados de endereçamento eletrônico da
origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada.
- E fornecer esses dados somente a autoridade investigatória.
- Submeter-se a auditorias conforme regulamento.
Ainda sobre o artigo 22 => Não se verificam exigências de
identificação das pessoas, como CPF, nome e endereço. Essas
informações precisam ser fornecidas para identificar o
usuário.
Artigo 21 - gera competências à Polícia Federal:
“delitos praticados contra ou mediante rede de computares,
dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”,
colocando no rol das infrações penais de repercussão
interestadual ou internacional que exigem repressão
uniforme, e para os quais a Polícia Federal, sem prejuízo das
responsabilidades dos órgãos de segurança pública estaduais,
procederá à investigação.

10. - Art. 285-A (CP) - acesso não autorizado
- Art. 285-B (CP) - transferência fraudulenta de dados
- Art. 163-A (CP) – Inserção e difusão de código malicioso
- Art. 171 VII (CP) – Estelionato Eletrônico
- Art. 266 (CP) – Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,
telefônico, informático;
- Art. 297 (CP) - Falsificação de dado eletrônico ou documento público;
- Art. 298 (CP) – Falsificação de dado eletrônico e documento particular;
- Art. 16 IV – definição de código malicioso;
- Art. 17 – definição de “bem protegido” para o dado, o dispositivo de
comunicação, rede de computadores e sistema informatizado;
- Art. 241 (ECA) – pedofilia;
- Art. 22 – atribuição de responsabilidades aos provedores de acesso:
preservar dados de usuários;
informar os dados de conexão às autoridades policiais e judiciais;
preservação expedita de dados de conteúdo.
Diante de questionamentos o Executivo propôs que
fosse excluído os artigos que seriam rejeitados

11. Em novo Projeto de Lei a ser apresentado
seriam introduzidos os seguintes dispositivos:
Art. 285-A (CP) – Acesso indevido a sistemas informatizados;
Art. 163-A (CP) – Inserção ou difusão de código malicioso;
Art. 4º - Definições: código malicioso; provedor de acesso;
provedor de conteúdo;
Art. 5º - Obrigações dos Provedores de Acesso:
- manter em ambiente controlado por 3 (três) anos os dados de
tráfego dos usuários;
- manter cadastro de nomes, gênero, filiação, CPF ou CNPJ dos usuários;
- preservar imediatamente, por 30 dias prorrogáveis por até 90 dias, os
dados de conteúdo das comunicações eletrônicas dos usuários,
devendo tais dados ser fornecidos à autoridades por intermédio de
requisição judicial;
Art. 6º - Exime-se da obrigação prevista no art. 5º as entidades que
fornecem acesso à Internet no âmbito de programas de
inclusão digital.

12. 6 - Conclusão
- é fundamental iniciar o processo de
atualização da legislação atual para poder
enfrentar a dimensão dos crimes cibernéticos;
- isso demanda por um aceite (acordo) das
entidades representativas de nossa sociedade
junto ao legislativo e executivo;
Agradeço pela atenção
http://www.juliosemeghini.com.br
e-mail julio@juliosemeghini.com.br
escritório em São Paulo tel. (11) 3078-1790
Câmara do Deputados Anexo IV gab 242
tel: (61) 3215.5242 fax: (61) 3215.2242

13. Anexo I
“Ressalvas” Brasileiras e artigos da Convenção de Budapeste

14. “Ressalvas” Brasileiras e artigos da Convenção de Budapeste

15. “Ressalvas” Brasileiras e artigos da Convenção de Budapeste

16. “Ressalvas” Brasileiras e artigos da Convenção de Budapeste

17. Anexo II - O Projeto de Lei nº 84, de 1999,
da Câmara dos Deputados
O texto substitutivo aprovado no Senado Federal introduz
as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro:
II.1 - Tipificações Penais
Acesso não autorizado a rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado: acessar, mediante
violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado, protegidos por
expressa restrição de acesso.
Pena: reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos, e multa.
Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de
dado ou informação: obter ou transferir, sem autorização ou
em desconformidade com a autorização do legítimo titular da
rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema
informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso,
dado ou informação neles disponível.
Pena: reclusão, de 1 (um) e 3 (três) anos, e multa

18. Divulgação ou utilização indevida de informações ou dados
pessoais: divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados
e informações pessoais contidas em sistema informatizado com
finalidade distinta da que motivou seu registro, salvo nos casos
previstos em lei ou mediante expressa anuência da pessoa a que
re referem, ou de seu representante legal.
Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Dano [eletrônico]: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa
alheia ou dado eletrônico alheio. (o tipo penal já existia e
foi introduzido o dado eletrônico).
Inserção ou difusão de código malicioso: inserir ou difundir
código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de
computadores, ou sistema informatizado.
Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano:
se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração,
alteração, dificultação de funcionamento, ou funcionamento
desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de
comunicação, de rede de computadores, ou de sistema
informatizado –
pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de multa.

19. Estelionato eletrônico: difunde, por qualquer meio, código
malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido à
rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema
informatizado.
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública:
atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de
água, luz, força, calor, informação ou telecomunicações, ou
qualquer outro de utilidade pública.
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de
computadores ou sistema informatizado: interromper ou
perturbar serviço telegráfico, telefônico, telemático, informático,
de dispositivo de comunicação, rede de computadores, de
sistema informatizado ou de telecomunicação, assim como
impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento.
Falsificação de dado eletrônico ou documento público: falsificar,
no todo ou em parte, dado eletrônico ou documento público
verdadeiro, ou alterar documento público verdadeiro
Falsificação de dado eletrônico ou documento particular:
falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou documento
particular ou alterar documento particular verdadeiro

20. II.2 - Tipificações no Código Penal Militar
Os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 introduzem basicamente as
mesmas tipificações anteriormente relacionadas no Decreto-
Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.
II.3 – Definições (glossário adotado)
Dispositivo de comunicação: qualquer meio capaz de processar,
armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de
tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia;
Sistema informatizado: qualquer meio capaz de processar,
armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de
tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia;
Rede de computadores: qualquer meio capaz de processar,
armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de
tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra
tecnologia;

21. Código malicioso: o conjunto de instruções e tabelas de
informações ou qualquer outro sistema desenvolvido para
executar ações danosas ou obter dados ou informações de
forma indevida;
Dados informáticos: qualquer representação de fatos, de
informações ou de conceitos sob a forma suscetível de
processamento numa rede de computadores ou dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado;
Dados de tráfego: todos os dados informáticos relacionados
com sua comunicação efetuada por meio de uma rede de
computadores, sistema informatizado ou dispositivo de
comunicação, gerados por eles como elemento de uma cadeia
de comunicação, indicando origem da comunicação, o destino,
o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do
serviço subjacente.

22. Nota importante: o substitutivo passa a considerar por meio
dos dispositivos propostos no artigo 17, para fins penais,
como bens protegidos o dado, o dispositivo de comunicação,
a rede de computadores, o sistema informatizado.
Ou seja, o substitutivo aprovado no Senado Federal suprimiu a
equiparação do dado e do dispositivo informático à “coisa”, para
efeitos de crimes contra o patrimônio (artigos 183-A e 155, § 4º,
V), sob a argumentação de que tal equiparação poderia acarretar
desdobramentos sistêmicos imprevisíveis na lei penal,
“perdendo-se os parâmetros de tangibilidade e de intangibilidade
de bens que o sistema penal resguarda”.
Assim, optou-se por prever, em artigo autônomo da nova lei, que
são considerados bens protegidos o dado, o dispositivo de
comunicação, a rede de computadores e o sistema informatizado,
limitando e especificando o alcance dos efeitos de tal previsão.

23. II.4 - Disposições de natureza organizacional
O artigo 18 estabelece que os órgãos de polícia judiciária
estruturarão, nos termos do regulamento, setores e equipes
especializadas no combate à ação delituosa em rede de
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
II.5 - Modificações na Lei do Racismo
O artigo 19 modifica a Lei dos Crimes resultantes do preconceito
contra raça ou cor, alterando o inciso II do §3º do art. 20,
introduzindo as transmissões eletrônicas e a publicação por
qualquer meio, no rol das publicações que deverão cessar, a
critério do juiz (o texto atual só trata de transmissões radiofônicas
ou televisivas), no caso de difusão de conteúdo racista.
II.6 - Pedofilia – Estatuto da Criança e do Adolescente
O artigo 20 promove alterações no Estatuto da Criança e do
Adolescente, de forma a alterar o art. 241, que passa a vigorar com
a seguinte redação: (grifo nas alterações)
“Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer,
divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de
comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet,
fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito
envolvendo criança ou adolescente.”

24. II.7 - Atribuição de competência à Polícia Federal
O artigo 21 do texto introduz os “delitos praticados contra ou
mediante rede de computares, dispositivo de comunicação ou
sistema informatizado”, no rol das infrações penais de
repercussão interestadual ou internacional que exigem
repressão uniforme, e para os quais o Departamento de Polícia
Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo das
responsabilidades dos órgãos de segurança pública estaduais,
procederá à investigação.
II.8 - Obrigações impostas aos provedores de serviços
O artigo 22 do PL introduz novas obrigações para
provedores de acesso à Internet. São elas:
II.8.1 Manter em ambiente controlado e de segurança, por 3 anos,
com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada,
os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a
referência GMT da conexão efetuada por meio da Internet e fornecê-
los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia
requisição judicial; (OBS: o §1º determina que estes dados, as
condições de segurança de sua guarda, a auditoria à qual serão
submetidos e a autoridade competente responsável pela auditoria,
serão definidos nos termos do Regulamento)

25. II.8.2. Preservar imediatamente, após requisição judicial, outras
informações requisitadas em curso de investigação, respondendo
civil e penalmente pela absoluta confidencialidade e inviolabilidade;
II.8.3. Informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente,
denúncia da qual tenha tomado conhecimento e que contenha
indícios da prática de crime sujeito a acionamento penal público
incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no âmbito da rede
de computadores sob sua responsabilidade.
OBS: Conservação expressa de dados somente com autorização
judicial
Nota: tanto na Convenção de Budapeste, quanto na legislação
processual dos EUA, não se exige prévia autorização judicial
para que os órgãos policiais possam determinar aos provedores
a conservação de dados de usuários sob investigação.
A sugestão é a de que seja retirada a necessidade de prévia
autorização judicial para que os órgãos policiais possam solicitar
a preservação de dados de usuários investigados

26. ANEXO III - Audiência Pública – 13/11/2008
No dia 13/11/2008 a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática e a Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados
realizaram Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº
84/1999.
Estiveram presentes autoridades do Ministério da Justiça,
Polícia Federal, Poder Judiciário, além de representantes dos
provedores de acesso e acadêmicos da área.

27. III.1 - resumo dos posicionamentos das autoridades.
III.1.1 - Sr. Pedro Vieira Abramovay (Secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça)
- Segundo o MJ a nova Lei de crimes cibernéticos proposta é
necessária, pois deverá proporcionar maior segurança à
Internet, sem restringir a liberdade;
- O PL após aprovado no Senado, passou a ser debatido na Internet;
- Acredita que alguns dispositivos precisam de reconstrução.
Exemplo: Acesso não autorizado/Proteção a dados.
Segundo Abramovay, a forma como está redigido os dispositivos
do PL 84/1999 pode criar prejuízos para as redes públicas.
Sendo assim, propõe construir uma redação que proteja o acesso
e a intimidade, mas que mantenha a liberdade;
- Na questão de obrigação dos provedores, o PL 84/1999 limitou a
liberdade da Polícia, ao contrário de aumentá-la, ao exigir uma
autorização judicial para obrigar a guarda dos dados;

28. - O entendimento da Secretaria de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça é de que é possível chegar a uma legislação
que incorpore as reflexões que foram feitas após a aprovação no
Senado;
- Aspectos regimentais: a proposta poderia se libertar das amarras
regimentais e com o consenso, formular vários pontos que podem
ser aproveitados, aprovando parcialmente o PL 84/1999 e, como
resultado das discussões, apresentar novo projeto, que seria
votado ao mesmo tempo e com sanção simultânea do Presidente
da República.

29. III.1.2 - Sr. Fernando Botelho Neto (Tribunal de Justiça / MJ)
- Calibragem da legislação : segurança x liberdade
- Mais do que a liberdade, existe a possibilidade de ferir algumas
liberdades fundamentais, como privacidade e intimidade.
- Existe o risco de radicalizarmos a liberdade de expressão que
pode gerar problemas para outras liberdades.
- Senador Azeredo me convidou para trabalhar no grupo que
criou o PL no Senado.
- Estatística mundial de 2005 mostra – 105 bilhões de dólares em:
fraudes, espionagem corporativa, pedofilia, extorsão virtual,
pirataria e outros ilícitos eletrônicos.
- Estatística no Brasil: entre 2004 e 2005 as fraudes bancarias
eletrônicas pularam de 5% para 40% do total.
- Armadilhas eletrônicas cresceram 53% em 2008.
- Em 2006: 144 milhões de dólares gastos com proteção eletrônica.
- PL precisa prever a liberdade, mas precisa conter o uso ilícito.
- Norma mista : Penal material e Processual penal

30. III.1.3 - Carlos Eduardo Sobral (Delegado da Polícia Federal)
- Repressão a Crimes Cibernéticos:
- Primeiro desafio: ncontrar um meio termo que mantenha o
espírito de liberdade, mas que assegure a segurança de todos
os cidadãos, sem que haja um clima de guerra no qual a
liberdade é ameaçada;
- Segundo desafio: diminuir o tempo que se leva entre o
desenvolvimento da nova tecnologia e o tempo que as
autoridades públicas esteja capacitadas para coibir o uso dessa
nova tecnologia pelas organizações criminosas;
- Desde 2005 é que os crimes digitais fazem mais dinheiro que o
tráfico de entorpecentes: há necessidade de uma legislação que
seja adequada a essa nova realidade. Hoje a PF usa uma
legislação que trata da questão mas o enfoque não é adequado.
- Operação Cassosel: 220 mandatos de busca e apreensão;
apreendidos 300 HD’s; 5 prisões em flagrante no Brasil contra
121 presos na Espanha;
- Em todas as pesquisas para rastreamento de pedófilos o Brasil
fica em 4º lugar mundial.
PF na semana passada: 275 maiores pedófilos no Brasil.

31. - Dificuldades operacionais da PF: ausência de padronização das
informações fornecidas pelos fornecedores de acesso fez com
que recentemente, de 352 IP’s sobre os quais a PF solicitou
informações aos provedores, apenas 137 voltaram com alguma
informação que permitiu iniciar alguma informação. Os demais
diziam que os provedores não possuíam a informação, pois não
há legislação que os obriguem a manter tais informações;
- Não são as informações de conteúdo, mas informações de
rastreabilidade, que são informações básicas para localização
física do usuário;
- Outro problema: é a demora na resposta no Poder Judiciário,
que chega a ser de 60 a 90 dias, o que atrasa a investigação;
- Diretrizes atuais do DPF: criar 27 delegacias especializadas em
crimes cibernéticos; PF tem 140 peritos de informática, de alta
qualidade; formalização de parcerias e convênios com centros
acadêmicos e com a industria; projeto de criação de um sistema
nacional de tratamento e resposta a incidentes e repressão a
ilícitos criminais;
- Necessidade de cooperação internacional , seria interessante
ao Brasil aderir a Convenção de Budapeste;

32. III.1.4 - Sérgio Amadeo da Silveira
(Fundação Casper Líbero)
- Diz que a aprovação do PL 84/199 irá trazer insegurança
jurídica;
- Custo de auditoria aumenta o custo Brasil de comunicação;
- A aprovação do PL poderá colocar problemas no desenvolvimento
das redes abertas e redes Ad-Hoc;
- Entende que os artigos 285-A 285-B (sobre acesso ilícito) e
artigo 22 precisam de ajustes.
III.1.5 - Luiz Fernando Moncau (FGV-RJ)
- Qual o modelo de regulação? Modelo civil ou modelo penal?
FGV entende que primeiro precisa se desenvolver um
modelo civil, com direitos e liberdades dos usuários e
provedores, e, posteriormente, passar ao Direito Penal -
sempre a última instância;
- A Convenção de Budapeste foi influenciada por 11 de
setembro de 2001;

33. III.1.6 - Eduardo Parajo (ABRANET)
- Hoje: 1700 provedores – mercado de 150 mil empregos;
- Internet 2º trimestre de 2008 – atingiu mais de 42
milhões de usuários brasileiros;
- Brasileiro fica em média mais de 23 horas on-line –
isso é o maior tempo do mundo;
- Comércio eletrônico: deve movimentar R$ 1,35 bilhão
de reais no Natal de 2008;
- Até setembro/08: 10.000 escolas estavam conectadas;
- Quase 70% das Pequenas e Médias Empresas não
adotam medidas de segurança na Internet;
- Investimentos são necessários para Pequenas e Médias
Empresas para que ampliem seu nível de segurança digital;
- Entende que o PL 84/1999 é honroso e necessários.
Entretanto vê problemas nos art. 16 III; Art. 22 / I.
Dos artigos acima, não só os provedores de acesso,
mas todos terão a responsabilidade de guardar os LOGs,
assim como governos, telecentros, wi-fi e etc;
- Será que as empresas terão condição de fazer tais guardas?
Os provedores de acesso já concordaram em manter os LOGs;
- O Wi-fi de Copacabana terá que ter LOG de acesso;

34. III.1.7 - Renato Ópice Blum (Advogado)
- Assunto de extrema relevância, gravidade;
- Sociedade depende cada vez mais da TI, logo precisa
de cada vez mais segurança;
- É necessário terminar com o período de 12 anos que o tema é
debatido no parlamento brasileiro;
- Hoje, a legislação brasileira é feita por meio dos tribunais por
meio de jurisprudência e não pelo Congresso Nacional;
- Constituição federal garante a privacidade e veda o anonimato;
- Quase 80% dos brasileiros temem que informações pessoais
sejam usadas ilegalmente
/ / /