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Ação Civil Pública
Instrumento judicial utilizado
para tornar inválido um ato que
prejudique o patrimônio ou
interesse público.
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Ex.: pessoas ou instituições que
causam danos ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos
de valor estético, etc.
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Ação Penal Pública
Instrumento processual de
utilização exclusiva do Ministério
Público. Este tipo de ação
independe da vontade da vítima.
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Ação Penal Pública
Exemplos: crimes de tentativa de
homicídio, lesão corporal dolosa,
estupro, sedução, e rapto.
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Ação Penal Privada
Nesses casos, somente a vítima ou
seu representante legal (advogado
ou defensor) pode iniciar o processo
criminal, a partir da queixa-crime à
autoridade judicial.
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Ação Penal Privada
São exemplos de crimes que
dependem da ação privada:
crimes contra a honra, injúria,
calúnia e difamação.
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Ameaça
Crime que acontece quando
alguém promete causar um mal à
vitima.
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Ameaça
Forma: utilizando-se da comunicação
escrita, verbal ou gestual que
demonstrem desejo de fazer mal
físico ou psicológico a alguém.
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Boletim de Ocorrência
Também chamado de B.O, esse
documento é utilizado para
registrar fatos relevantes para os
órgãos da Polícia Civil e Militar,
além de Bombeiros e Guarda
Municipal.
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Constrangimento ilegal
Crime que acontece ao se
constranger alguém, por meio
de violência ou ameaça grave.
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Constrangimento ilegal
Ex.: por força de ameaça,
impedir a mulher de trabalhar
fora de casa ou estudar.
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Defensoria Pública
Órgão responsável por garantir
o acesso à justiça para os
cidadãos que não tem condições
de pagar um advogado.
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Difamação
Ofensa contra a honra, moral ou
reputação social da vítima, na
presença de outras pessoas.
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Estupro
Crime em que o agressor busca
tirar benefícios sexuais de sua
vítima, praticando com ela
atos.
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Estupro
Exemplos: conjunção carnal,
sexo oral, sexo anal, entre
outros.
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Inquérito Civil Público
Procedimento utilizado
exclusivamente pelo Ministério
Público para proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e
coletivos.
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Inquérito Civil Público
Objetivo: Verificar se determinado
direito foi violado ou não.
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Inquérito Policial
Procedimento de natureza
administrativa que tem por
finalidade apurar previamente
os crimes.
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Inquérito Policial
De forma a fornecer elementos
para fundamentar a Ação Penal,
especialmente indicação da
prática do crime e seu provável
responsável.
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Juizado de Violência Doméstica
Os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a
Mulher são órgãos da Justiça
Ordinária com competência
cível e criminal.
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Juizado de Violência Doméstica
Podem ser criados pela União, no
Distrito Federal e nos Territórios,
e pelos Estados.
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Juizado de Violência Doméstica
Para o processo, o julgamento e
a execução das causas
decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar
contra a mulher.
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Juizado Especial Criminal (JECRIM)
É órgão do Poder Judiciário
destinado à realização de conciliação,
julgamento e execução de crimes
menos graves, nos quais a pena
máxima não seja superior a 2 anos.
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Juizado Especial Criminal (JECRIM)
Este juizado tem como característica
maior rapidez e processos mais
simples e descomplicados.
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Justiça Civil
É uma modalidade do Poder
Judiciário destinada ao julgamento e
solução de conflitos de interesses
como, por exemplo, questões
envolvendo patrimônio, família,
empresas, etc.
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Justiça Criminal
É órgão do Poder Judiciário
destinado a apuração de crimes e
responsáveis, bem como
responsabilização dos culpados
pela prática de ato contrário ao
previsto em lei.
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Lesão corporal
Crime no qual o agressor
ofende a integridade corporal
ou a saúde física e mental do
ser humano.
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Lesão corporal
Acontece quando há
espancamento, socos, bofetões,
pontapés, e uso de objetos
contundentes (facas, tesouras,
etc.).
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Lesão corporal culposa
Crime caracterizado pela ação
ou omissão do agressor, que
agindo com negligência,
imprudência ou imperícia acaba
por causar danos físicos ou
mentais na vítima.
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Ministério Público
Órgão permanente, essencial
para promover a Justiça.
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DICIONÁRIO JURIDIQUÊS
Ministério Público
Responsável pela defesa da
ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses
sociais e individuais
fundamentais.
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Poder Judiciário
É um poder do Estado,
responsável por garantir o direito
das pessoas e promover a solução
de casos concretos, aplicando as
leis em diversos tipos de casos.
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Prisão em flagrante
Órgão permanente, essencial para
promover a Justiça, responsável
pela defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos
interesses sociais e individuais
fundamentais.
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Prisão Preventiva
É a medida restritiva de liberdade
determinada pelo juiz, em qualquer
fase do inquérito policial ou do
processo criminal para garantir a
ordem jurídica e social.
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Processo
Instrumento usado para tornar
efetivo um direito material
garantido por lei ao cidadão.
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Processo
É o momento no qual o Poder
Judiciário exerce sua atividade de
solucionar os conflitos
apresentados.