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LEI Nª 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove)
anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
01. O número da Lei que dispõe sobre o ensino fundamental de 9 anos é
(A) 9.394/96.
(B) 10.639/03.
(C) 11.274/06.
(D) 11.525/07.
(E) 5.692/71.
02. O ensino fundamental de nove anos de duração foi instituído por meio da Lei
11.274/2006: a referida lei determina:
(A) O ingresso da criança após conclusão obrigatória da educação infantil.
(B) A matrícula de criança aos seis anos completos ou a completar no início do
ano letivo.
(C) A matrícula somente para crianças que já estão alfabetizadas.
(D) A matrícula da criança somente aos sete anos de idade.
(E) Todas estão corretas.
03. As Orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade no Ensino
Fundamental de 9 anos indicam como necessário EXCETO:
(A) rever currículos, conteúdos e práticas pedagógicas não somente para o
primeiro ano, mas para todo o ensino fundamental.
(B) compilar conteúdos de duas etapas da educação básica.
(C) qualificar o ensino e a aprendizagem da alfabetização e do letramento.
(D) enfatizar a infância das crianças de seis a dez anos de idade.
(E) Assegurar um espaço privilegiado para o diálogo sobre o brincar.
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04. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na
escola pública inicia-se a partir de
(A) 6 (seis) anos.
(B) 7 (sete) anos.
(C) 8 (oito) anos.
(D) 9 (nove) anos.
(E) 10 (dez) anos
05. A ampliação do Ensino Fundamental obrigatório para 9 (nove) anos de duração,
com início aos 6 (seis) anos de idade é
(A) a reafirmação pelo Estado do Ensino Fundamental como direito público
subjetivo.
(B) para melhorar os resultados das avaliações da Educação Básica.
(C) para que a escola pública possa se igualar em termos de rendimento com as
escolas privadas.
(D) para poder diminuir o número de alunos na pré-escola.
(E) para que os alunos se alfabetizem ao final do primeiro ano de escolaridade.
06. De acordo com as Resoluções CNE/CEB n° 01/2010, e n° 06/2010 que tratam do
acesso ao Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, em 2012, para ser matriculado
no Ensino Fundamental, o aluno deverá completar 6 (seis) anos, até:
(A) 28/02.
(B) 29/02.
(C) 30/06.
(D) 31/03.
(E) 31/12.
07. De acordo com a Lei 9.394/96, no seu artigo 32, mediante a redação dada pela
Lei 11.274 de 2006, os alunos com 6(seis) anos de idade deverão ser
matriculados:
(A) Na 1ª série do ensino fundamental de 8 anos.
(B) No 2º ano do ensino fundamental de 9 anos.
(C) Na 2ª série do ensino fundamental de 8 anos.
(D) No 1º ano do ensino fundamental de 9 anos.
(E) No último ano do educação infantil.
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08. “Rafael tem 5 anos completados em março de 2012, e está frequentando o 2º
período da Educação Infantil. Rafael já aprendeu a ler e a escrever.”
Em 2013, ele deverá ser matriculado no
(A) 3º período da Educação Infantil.
(B) 2º ano do Ensino Fundamental.
(C) 1º ano do Ensino Fundamental.
(D) 3º ano do Ensino Fundamental.
(E) 2º período da Educação Infantil.
09. A lei 11.274/2006, lei dos 9 anos, prevê que:
(A) O ensino fundamental será obrigatório e gratuito nas escolas privadas.
(B) O ensino médio será obrigatório e gratuito nas escolas privadas.
(C) A obrigatoriedade da matrícula a todos os educandos, será a partir dos 8
(oito) anos de idade no ensino médio.
(D) A escola como iniciativa exclusiva, deverá recensear, com a ajuda do
Município e colaboração dos pais, os alunos da educação infantil e do ensino
fundamental.
(E) O ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão.
10. A organização do Ensino Fundamental, com 9 (nove) anos de duração, implica a
necessidade para os sistemas de ensino de um debate aprofundado sobre vários
temas de como criar condições para atender aos educandos e dar qualidade a
essa modalidade de ensino. Nesse sentido, dentre os temas a serem discutidos,
apontados pelo Parecer CNE/CEB n.º 22/2009, destaca-se
(A) a diminuição da oferta da Educação Infantil para atender ao Ensino
Fundamental.
(B) o estabelecimento de convênios com entidades privadas para atender à
demanda.
(C) a viabilidade de contratação de um número maior de novos professores.
(D) a elaboração de uma grade curricular uniforme para todas as escolas.
(E) a organização dos tempos e espaços escolares.
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