O documento discute um projeto de lei do Senado que permite a infiltração de policiais na internet para investigar crimes de pedofilia. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para autorizar a infiltração policial em casos específicos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet. O projeto também estabelece requisitos e limites para a realização dessas operações de infiltração policial.

1. INFILTRAÇÃO DE POLICIAIS NA INTERNET
PLS 100/2010
EMERSON WENDT
Delegado de Polícia Civil RS
@EmersonWendt | ew@pc.rs.gov.br
www.emersonwendt.com.br

2. CRIMES DE COMPUTADOR, CIBERNÉTICOS, VIRTUAIS,
DE ALTA TECNOLOGIA ...
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3. CRIMES DE COMPUTADOR, CIBERNÉTICOS, VIRTUAIS,
DE ALTA TECNOLOGIA ...
O Senado Federal aprovou o que pode ser um grande
reforço ao combate à pedofilia no Brasil. O PLS 100/10
permite a infiltração de agentes policiais na rede
mundial de computadores para investigar crimes desse
tipo, acrescentando cinco artigos ao Estatuto da Criança
e do Adolescente no Título VI, “Do Acesso à Justiça”.
Projeto de Lei do Senado. Íntegra do PLS 100/10 disponível em
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=90127&tp=1. Acesso em: 15 mai. 11.

4. CRIMES DE COMPUTADOR, CIBERNÉTICOS, VIRTUAIS,
DE ALTA TECNOLOGIA ...
O objetivo principal é
prevenir e reprimir o chamado internet grooming,
expressão inglesa que define o processo pelo qual o
pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda
pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes
e as vai preparando para aceitarem abusos. A
palavra grooming pode ser traduzida por preparar, treinar,
adestrar.
Agência Senado. In Senado aprova infiltração de policiais na internet para investigar pedófilos.
Publicado em 12/05/2011, às 19h18min. Disponível em:
http://www.senado.gov.br/noticias/print.aspx?codNoticia=110049. Acesso em: 15 mai. 11.

5. LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE
INFILTRAÇÃO NO BRASIL
DE ALTA TECNOLOGIA ...
1 . Art. 2º, V, da Lei 9.034/95
2. Art. 20 da Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional
(Decreto nº 5.015/2004)
3. Art. 50 da Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (Decreto nº 5.687/2006)
4. Art. 53, I, da Lei 11.343/2006, chamada de “Lei de Drogas”

6. PROBLEMAS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
SOBRE INFILTRAÇÃO
NO BRASIL
DE ALTA TECNOLOGIA ...
1 . “INSTITUTO” SEM
POSSIBILIDADE DE PLENA
UTILIZAÇÃO
2. EM MOMENTO ALGUM PERMITE AO AGENTE
INFILTRADO SE IMISCUIR NA CRIMINALIDADE E NÃO
SER PENALIZADO POR ISSO
3. OS LIMITES NORMATIVOS ATUAIS À INFILTRAÇÃO
POLICIAL SÃO A ESTENDÊ-LA APENAS AO CRIME
ORGANIZADO (QUADRILHA OU BANDO, ASSOCIAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), PREJUDICANDO SUA ADOÇÃO
AOS CASOS ISOLADOS DE ATUAÇÃO CRIMINAL, COMO
OCORRE EM ALGUNS CASOS DE PEDOFILIA

7. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
MODIFICAÇÃO NO ECA:

ACRÉSCIMO DOS ARTIGOS 190-A, 190-B, 190-C, 190-D e 190-E
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
APLICABILIDADE A CASOS DE PEDOFILIA E QUE NÃO HÁ
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE QUADRILHA OU
BANDO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

8. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A:

- SITUAÇÕES EM QUE A INFILTRAÇÃO POLICIAL PODERÁ SER
AUTORIZADA JUDICIALMENTE

- Arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts.
217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal)
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
INFILTRAÇÃO AUTORIZADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS
CASOS MENCIONADOS NA LEI, SEM POSSIBILIDADE DE
AMPLICAÇÃO – NUMERUS CLAUSUS

9. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – QUANDO INVESTIGAR:
- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo
criança ou adolescente (art. 240 ECA);
- Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente (art. 241 ECA);

10. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – QUANDO INVESTIGAR:
- Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar
por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou
telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo
explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A
ECA);
- Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou
outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B ECA);

11. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – QUANDO INVESTIGAR:
- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo
explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou
modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de
representação visual (art. 241-C ECA);
- Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de
comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso
(art. 241-D ECA);

12. ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – QUANDO INVESTIGAR: LEI
PROJETO DE DO
SENADO Nº 100/2010
- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor
de 14 (catorze) anos (art. 217-A do Código Penal);
- Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia
de outrem (art. 218 do Código Penal);
- Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou
induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a
fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem (art. 218-A do Código
Penal);
- Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de
exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário

13. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – (IM)POSSIBILIDADES:

- segundo previsão do §1º do art. 190-A do PLS, não será
deferida se houver outra forma de apuração do fato criminal

- possibilidade de “prova emprestada” nos casos de descoberta
de outros delitos durante a execução da medida de infiltração
policial

- apurando-se outro delito constante do rol, durante a execução
da medida, comunicar a autoridade judiciária para ampliar a
autorização judicial

14. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – REQUISITOS:

- solicitação por Delegado de Polícia e representante do
Ministério Público

- demonstração de necessidade da medida

- o alcance das tarefas dos policiais

- os nomes ou apelidos das pessoas investigadas, e,

- quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que
permitam a sua identificação

15. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – PRAZO:

- 90 dias

- prorrogável, desde que demonstrada a necessidade, “a critério
da autoridade judicial”

- prazo máximo de 720 dias (praticamente dois anos)

- durante o prazo poderão ser solicitados relatórios parciais das
diligências realizadas

16. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-A – APLICABILIDADE – “DADOS” ABRANGIDOS:

- “dados de conexão” e “dados cadastrais”

- e os “dados de acesso”?

I – dados de conexão: informações referentes à hora, à data, ao início, ao
término, à duração, ao endereço de Protocolo Internet (IP) utilizado e ao
terminal de origem da conexão;

II – dados cadastrais: informações referentes ao nome e endereço do
assinante ou usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem um
endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido
atribuído no momento da conexão.

17. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-B – PRESERVAÇÃO DO SIGILO:

- Sigilo dos dados do conteúdo da investigação com uso de
infiltração

- Comunicações diretas ao magistrado que autorizou a medida

- Limite da publicidade entre Juiz, Promotor e Delegado de
Polícia, “antes da conclusão das operações”

18. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-C – EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

- a previsão do único parágrafo do art. 190-C vem a contento e
com objetivo de atender uma necessidade fundamental da
infiltração policial, qual seja, a de não se atribuir conduta típica
penal ao agente policial infiltrado que oculta sua identidade para
colher materialidade e autoria do(s) crime(s) investigado(s)

- Caput do art. 190-C – desnecessário: pois, todo e qualquer
agente policial que exceder aos limites de sua atuação, no caso
de investigação, estará sujeito às penalidades (administrativas,
cíveis e penais)

19. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-E – IDENTIDADE FICTÍCIA E PRESERVAÇÃO DESTE
DADO:

- Outro aspecto importante relacionado à preservação da
identidade do policial infiltrado é que os dados relativos a essa
identificação fictícia serão colocados em autos apartados,
conforme previsão do parágrafo único do art. 190-E.

20. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-E – RESGUARDO DOS ATOS ELETRÔNICOS:

- Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados
durante a operação deverão ser registrados, gravados,
armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público,
juntamente com relatório circunstanciado

- forma de resguardo da preservação dos direitos e garantias
fundamentais e, ainda,

- de adequação da conduta do policial em ação com aquela
informada no momento do requerimento/representação

21. PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 100/2010
ARTIGO 190-E – RESGUARDO DOS ATOS ELETRÔNICOS:

- Esses registros eletrônicos deverão fazer parte dos autos que
ficarão em apartado do processo principal, porém apensados a
ele juntamente com o Inquérito Policial.

- Quis o legislador proteger não só a identidade do agente
infiltrado como também a intimidade das crianças e
adolescentes eventualmente envolvidos e vítimas dos alvos
investigados.

22. PLS Nº 100/2010
CONCLUSÕES
TERMINOLOGIA:

- MANUTENÇÃO DA TERMINOLOGIA ADEQUADA

- NÃO USO DO “CONCEITO” SOCIAL E POLÍTICO DE PEDOFILIA
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS OCORRERÁ NOS
CASOS EM QUE HÁ NECESSIDADE DE INVESTIGAR CRIMES CONTRA
A LIBERDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

23. PLS Nº 100/2010
CONCLUSÕES
AMPLITUDE DA INFILTRAÇÃO DE POLICIAIS NA INTERNET:

- A atividade de infiltração poderá ser simples ou complexa. Esta
também é conhecida por profunda e aquela também é
conhecida por superficial.
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
ESTAR-SE-Á, PELA PRIMEIRA VEZ, PERMITINDO O QUE SE
CHAMA DE INFILTRAÇÃO POLICIAL COM ESTÓRIA-COBERTURA (EC)
“COMPLEXA” OU “PROFUNDA”.

24. PLS Nº 100/2010
CONCLUSÕES
INFILTRAÇÃO POLICIAL - SUPERFICIAL:

- Na infiltração simples ou superficial não há necessidade de um
maior planejamento e em regra ocorre em curto espaço de
tempo. Também, não há tanta preocupação quanto à segurança,
pois o agente infiltrado mantém no máximo um ou dois contatos
com o(s) alvo(s).
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
PLENAMENTE POSSÍVEL

25. PLS Nº 100/2010
CONCLUSÕES
INFILTRAÇÃO POLICIAL - PROFUNDA:

- Na infiltração complexa ou profunda há que existir um
planejamento aprimorado e o tempo despendido também é
maior, pois que a proximidade e o tempo contínuo com o(s)
alvo(s) investigado(s) pode colocar em risco os agentes
infiltrados. Em outros termos, o grau de envolvimento do agente
infiltrado com o(s) investigado(s) será muito maior, causando-lhe
maior risco à vida e ao sucesso da missão investigativa.
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
PLENAMENTE POSSÍVEL

26. PLS Nº 100/2010
CONCLUSÕES
INFILTRAÇÃO POLICIAL – ESTÓRIA-COBERTURA (EC):

- Na EC o policial cria e vivencia uma "estória", fingindo o que
não é (simulação), para encobrir com astúcia (dissimular) os
objetivos da ação policial, e, portanto, garantir o sigilo e sucesso
da empreitada.
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
PLENAMENTE POSSÍVEL, COM A CRIAÇÃO DE IDENTIDADE
FICTÍCIA PREVISTA NO PLS.

27. PLS Nº 100/2010
CONCLUSÕES
INFILTRAÇÃO POLICIAL – AMBIENTES VIRTUAIS PÚBLICOS:

- Há necessidade de autorização judicial para infiltração quando
a atuação do criminoso ocorre em ambientes virtuais públicos
(não-restritos)?
EXTENSÃO DA NORMA LEGAL FUTURA:
HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DO AGENTE POLICIAL, SEM A DEVIDA VÊNIA JUDICIAL, INCORRER
EM CRIMES E NÃO ESTAR ABRANGIDO PELA EXCLUDENTE

28. CONCLUSÕES
PLS 100/2010
INOVAÇÃO LEGAL IMPORTANTE
RESGUARDO NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
FORMATAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ADEQUADA À
CONDENAÇÃO
PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
APRIMORAMENTO DAS TÉCNICAS OPERACIONAIS DE
INTELIGÊNCIA
INCREMENTO NAS ATIVIDADES INVESTIGATIVAS EM AMBIENTES
VIRTUAIS

29. OBRIGADO