2. Lei do
Vale transporte

3. Esta apresentação é uma iniciativa da VCP para
você ter acesso de forma
simples e prática aos principais pontos da lei do
vale-transporte.
Aqui, você poderá tirar suas dúvidas e entender
melhor qual o papel do
empregador e do beneficiário em relação a este
benefício.

4. Lei do vale-transporte
no 7.418
Para assegurar ao trabalhador o direito
de ir e vir com comodidade da casa para
o trabalho e vice-versa.

5. Em 1985, o então
Presidente José Sarney, aprovou a lei
nº 7.418, criada pelo senador Affonso
Alves de Camargo Neto, que instituiu o
direito ao Vale-Transporte.

6. O Vale-Transporte é de
uso exclusivo
para o trabalhador se
deslocar da casa
para o trabalho e viceversa.
As linhas e
tarifas são fixadas pelo
poder público
com exceção dos
serviços seletivos e
especiais, como:
transporte turístico,
escolar, de servidores
de órgãos públicos.

7. Geralmente, os
veículos que atendem essas categorias
possuem poltronas reclináveis, estofadas
e numeradas com porta pacotes no seu
interior, bagageiros externos e apenas uma
porta, não sendo permitido o transporte de
passageiros em pé.

8. Quem é beneficiado?
Os empregados, assim definidos
no
art. 3º da Consolidação das Leis
do Trabalho.

9. Os empregos domésticos, assim definidos
na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

10. Os trabalhadores de empresas de trabalho
temporário,
de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974.

11. Os empregados a domicílio para os
deslocamentos indispensáveis
à prestação do trabalho, percepção de salários e
os necessários
ao desenvolvimento das relações com o
empregador.

12. Responsabilidades do empregador
O empregador, sendo pessoa física ou jurídica, deve se
responsabilizar pelo valor
das despesas de deslocamento da residência para o trabalho e
vice-versa.
O fornecimento do Vale-transporte só pode ser cancelado caso o
contrato do
trabalhador não seja renovado.

13. dever do
Trabalhador
Informar seu endereço, bem como os serviços e
meios
de transporte mais adequados ao seu
deslocamento
residência-trabalho e vice-versa. Estas
informações deverão ser
atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer
alterações das
circunstâncias de trabalho.

14. Como o
Vale-transporte
é custeado?
A concessão deste benefício autoriza o
empregador a descontar, mensalmente,
o equivalente a 6% do salário básico do
beneficiário.
O valor da parcela a ser suportada
pelo beneficiário será descontada
proporcionalmente a quantidade de
Vale-Transporte concedida que favoreça
o beneficiário.