1. Malu Aragão –Direito Constitucional
Curso Completo de Direito Constitucional em Exercícios - CESPE
PODER CONSTITUINTE
Artigo 3º. do ADCT: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros.
(...)
§ 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-
se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo
de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses,
votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição
Federal e na Constituição Estadual.
& Jurisprudência relacionada ao tema:
ADI 3.756/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 19.10.2007. “EMENTA: (...) 3. Conquanto submetido a regime constitucional
diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura
constitucional dos Municípios”.
1. (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011) Com relação ao poder constituinte, julgue os itens
a seguir.
__O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não
pode contrariar.
__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.
__A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua
forma tradicional.
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2. 2. (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
__ São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime
democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da
administração pública direta e indireta.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não intervenção
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VIl – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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3. 3. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, das
garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
__A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do
texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio
poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
4. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Analista Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, da
aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
__ A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se
como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever
fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
5. (UnB/CESPE – AGU/2010 – Agente Administrativo) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF),
suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.
__ Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
__ As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram
promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo
processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
6. (CESPE/UnB – TRT 17ª Região 2009 – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos
princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
__ De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce
exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
__ Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a
concessão de asilo político, vedada a extradição.
__ A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do
Distrito Federal e dos territórios.
7. (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010) Com relação
aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que
se seguem.
___ A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que
denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.
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4. 8. (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dos
direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
__ Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a
independência nacional e a igualdade entre as nações.
9. (CESPE/UnB – PC/ES – Perito Papiloscópico - 2011) Julgue os próximos itens, a respeito dos
princípios constitucionais.
___O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.
___O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio
federativo.
10. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
__ Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma,
contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite
de idade mínima ou máxima para inscrição.
11. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
97__ O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros.
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5. GABARITO
01 – CCE
02 – C
03 – C
04 – C
05 – CE
06 – EEE
07 – C
08 – E
09 – EE
10 – C
11 – E
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