A Resolução 414/2010 determina que todos os municípios brasileiros assumam o controle de sua iluminação pública até setembro de 2014. Os gestores municipais devem fazer um levantamento da situação dos equipamentos para encontrar diferenças de cobrança com concessionárias de energia e captar recursos para projetos de melhoria.

1. GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Determinação Legal
De acordo com a Resolução 414/2010, Art. 218, da ANEEEL, todo o município
do Brasil, independente do seu porte, tem até setembro de 2014 para
assumir todo o seu acervo de iluminação pública.

2. O Que precisa ser feito pelo Gestor Municipal
Fazer o levantamento sobre a real situação das condições dos equipamentos
da iluminação pública, ou seja:
-Quantitativo dos Equipamentos de Iluminação existentes;
-Estado de conservação dos postes;
-Estado de conservação das luminárias;
-Estado de conservação e potência das lâmpadas.

3. Resultados para os Municípios
Após esse levantamento deve ser feito o encontro de contas com a
concessionária de energia, e certamente será comprovado que a mesma cobra
um valor superior ao que efetivamente é consumido pelo município.
Isto ocorre, principalmente, porque em muitos casos as lâmpadas estão
apagadas, defeituosas ou apresentam uma potência menor do que a registrada
no acervo da concessionária.
Essa diferença poderá ser cobrada, retroativamente aos cinco últimos
anos, tanto administrativamente, como judicialmente.
Exemplo 1: A Prefeitura de Fortaleza – CE, que pagava R$ 1.200.000,00/mês
passou a pagar apenas R$ 880.000,00/mês.
Exemplo 2: Nova Jaguaribara – CE, conseguiu resgatar R$
408.000,00, administrativamente após realizar esse levantamento.

4. Captar recursos do PROCEL RELUZ visando desenvolver os
seguintes tipos de projetos:
• Melhoria dos Sistemas de Iluminação Pública Existentes;
* Expansão dos Sistemas de Iluminação Pública.
* Remodelagem dos Sistemas de Iluminação Pública;
* Melhoria dos Sistemas de Sinalização Semafórica;
* Iluminação Especial (Destaque de
praças, monumentos, fachadas, etc);
• Iluminação de Áreas Públicas Esportivas;
• Inovação Tecnológica na Iluminação Pública.