Política da Pesca Amadora

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DOCUMENTO FINAL
I ENCONTRO NACIONAL DA PESCA AMADORA
“CONSTRUINDO A POLÍTICA DA PESCA
AMADORA”
Brasilia, 2010

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SUMÁRIO
Conteúdo Pag.
Apresentação.............................................................................................................
I° Encontro Nacional da Pesca Amadora (I ENPA).......................................................
Panorama da pesca amadora......................................................................................
Aspectos legais da pesca amadora no Brasil..............................................................
Cadeia produtiva da pesca amadora..........................................................................
Profissionais de suporte.............................................................................................
Profissionais dos empreendimentos de turismo........................................................
Meios de comunicação..............................................................................................
Equipamentos e comércio..........................................................................................
Representações de classe...........................................................................................
Instituições de pesquisa.............................................................................................
Potencialidades da pesca amadora............................................................................
Problemática / entraves relacionados à pesca amadora............................................
Inadequação da legislação.........................................................................................
Ausência de informações...........................................................................................
Conflitos entre a pesca amadora e a pesca comercial...............................................
Baixa capacitação dos profissionais do setor..............................................................
Baixa organização e representatividade do setor.......................................................
Fiscalização e controle inadequados..........................................................................
Diretrizes nacionais para a pesca amadora................................................................
Eixos de desenvolvimento da pesca amadora............................................................
Eixo 1 – Fortalecimento institucional do setor da pesca amadora.............
Eixo 2 – Articulação institucional e alinhamento das ações governamentais
para o setor de pesca amadora...................................................................
Eixo 3 - Controle e monitoramento das atividades relacionadas à pesca
amadora......................................................................................................
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Eixo 4 – Regularização e aprimoramento profissional dos trabalhadores
envolvidos no setor da pesca madora........................................................
Eixo 5 – Marco regulatório e ordenamento da atividade de pesca
amadora......................................................................................................
Eixo 6 - Promoção e divulgação da pesca amadora....................................
Eixo 7 – Pesquisa, desenvolvimento e inovação na pesca amadora...........
Eixo 8 – Promoção comercial e linhas de crédito para a pesca amadora....
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Apresentação
O Brasil apresenta todas as condições para se tornar a grande referência mundial da
pesca amadora, em suas diferentes modalidades.
TemosaAmazôniaeoPantanal,comasuavegetaçãoúnicaeosseusrioscaudalosos,
onde vivem espécies de grande atratividade para esta atividade, como o jaú e o
tucunaré.
Contamosaindacomnumerososrios,represas,açudes,baiaseestuáriosadequados
ao desenvolvimento da atividade, nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul do País,
além de sermos favorecidos pelas características físicas e o clima do Nordeste. Também
possuímos um mar maravilhoso.
O potencial brasileiro para a pesca amadora começa a ser valorizado pelo governo
federal como um forte instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social.
Afinal, a exemplo do que ocorre em outros países, a pesca amadora faz parte de uma
cadeia produtiva que envolve o turismo, a indústria e o comércio. E movimenta mesmo
a economia local de um sem número de comunidades.
No Ministério da Pesca e Aquicultura temos o desafio de pensar de forma global e
sustentável os diferentes atores do setor de pescado, que muitas vezes compartilham
os mesmos espaços hídricos. Entre estes atores se encontram a pesca amadora, a
pesca extrativa artesanal e a pesca industrial, bem como a aquicultura.
Após incorporar às suas atribuições a pesca amadora, o Ministério da Pesca e
Aquicultura promoveu o Iº Encontro Nacional da Pesca Amadora – Iº ENPA, nos dias 01
e 02 de setembro de 2010, em Brasília. Com a participação de delegados de todos os
estados brasileiros, o encontro, pela primeira vez na história, reuniu democraticamente
representantes dos pescadores amadores de diferentes modalidades com autoridades,
cientistas e profissionais da cadeia produtiva.
Temos a certeza de que as discussões e as resoluções aprovadas refletem os anseios
deste importante segmento econômico e social.
Este trabalho apresenta as idéias e as contribuições do 1º ENPA.Levando-as em
consideração, o Ministério da Pesca e Aquicultura vai revisar o Programa Nacional de
Desenvolvimento da Pesca Amadora.
Atuaremos de forma democrática, sempre ouvindo o setor na elaboração de nossas
diretrizes de ação. Também o ministério atuará como mediador dos diversos interesses
envolvidos no setor da pesca e aquicultura.
Estamos certos de que a pesca amadora no Brasil, nos próximos anos, terá um
espaço e endereço no governo federal e se apresentará como um belo peixe dourado
a saltar no meio de um rio.
Altemir Gregolin
Ministro da Pesca e Aquicultura

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O I° Encontro Nacional da Pesca Amadora (I ENPA)
A Lei no
11.958, de 26 de junho de 2010, criou o Ministério da Pesca e Aquicultura
(MPA) e delegou ao mesmo a competência de coordenar a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura (instituída pela Lei 11.959 de
29 de junho de 2009), a qual contempla também a atividade da pesca amadora.
Com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma política pública voltada à pesca
amadora no Brasil, o MPA decidiu por realizar, em setembro de 2010, o I° Encontro
Nacional da Pesca Amadora, tendo com lema “Construindo a Política da Pesca
Amadora”. A partir do anúncio do excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura
Altemir Gregolin, durante reunião realizada com o setor da pesca amadora, em 22
de julho de 2010, foi estabelecida uma Comissão Organizadora do I ENPA, composta
por membros do MPA e MTur, além de representantes do próprio setor.
ApartirdasdiscussõesemanadasdaComissãoOrganizadoradoIENPA,ebuscando
garantir a maior representatividade e legitimidade, o MPA estabeleceu 12 estados
prioritários, onde foram realizadas reuniões-prévias entre o setor da pesca amadora
e dirigentes do Ministério, para a indicação de delegados estaduais. Para os demais
estados, coube às Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura organizarem as
reuniões prévias e indicarem suas delegações.
A partir desta metodologia, os delegados estaduais do setor da pesca amadora
somados aos Superintendentes Federais da Pesca e Aquicultura, passaram a compor
a plenária do I° ENPA. Assim, o I° Encontro nacional da Pesca Amadora contou com a
participação de aproximadamente 220 pessoas, dos quais 126 delegados com direito
a voz e voto.
Durante o primeiro dia do I°ENPA,
os delegados dividiram-se em quatro
grupos distintos, com a finalidade
de aprofundar o texto-base do
encontro, sendo a divisão dos
grupos realizada em consonância
com a estrutura do próprio texto, ou
seja: GRUPO 01) monitoramento,
controle e registro da pesca
amadora (licenças) / fortalecimento
das representações; GRUPO 02)
formação profissional / promoção
e divulgação da pesca amadora;
GRUPO 03) ordenamento pesqueiro
e marco regulatório; e GRUPO
04) pesquisa, desenvolvimento e
inovação / promoção comercial e
linhas de crédito.
No segundo dia de encontro
os delegados reuniram-se em
plenária para votação e aprovação
das propostas, construindo assim o
presente documento, que pode ser
considerado um registro do I° Encontro Nacional da Pesca Amadora.

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Panorama da pesca amadora
Por definição, a pesca é toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher,
apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, tanto em águas continentais,
quanto em águas marinhas.
A legislação pesqueira atualmente em vigor está assentada na Lei da Pesca
(Lei no
11.959, de 29 de junho de 2009), que dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca.
Com o passar do tempo a atividade pesqueira desenvolveu-se sendo possível de
ser classificada separadamente em categorias segundo suas características:
Pesca de subsistência: atividade de natureza não comercial, a qual seu produto
final destina-se para consumo doméstico (alimentação familiar) ou escambo sem fins
de lucro;
Pesca artesanal: atividade de natureza comercial, praticada por pescador
profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios
de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo
utilizar embarcações de pequeno porte;
Pesca industrial: atividade de natureza comercial, praticada por pessoa física ou
jurídica, envolvendo pescadores profissionais empregados ou em regime de parceria
por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte;
Pesca científica: atividade de natureza não comercial, praticada com a finalidade
de pesquisa científica; e
Pesca amadora: atividade de natureza não comercial, a qual se caracteriza por
hobby ou esporte, onde o praticante não depende desta atividade para sobreviver,
ou seja, a pesca é praticada como atividade lúdica, com objetivo de recreação.
A plenária do I° ENPA aprovou a criação de um grupo técnico de trabalho, no âmbito do
Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), para discutir os conceitos e definições
referentes à atividade da pesca amadora no Brasil.

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O primeiro registro, notificado, de pesca como atividade de recreação, data de
1496, quando foi publicado, na Inglaterra, o livro Treatyse of Fysshynge wyth an
Angle1
, cuja autoria é atribuída Juliana Bernes. O livro inclui informações sobre
locais de pesca, manufatura de varas e linhas de pesca, uso de iscas naturais
e também confecção e uso de iscas artificiais (basicamente moscas), além de
conceitos conservacionistas.
No Brasil, já em 1863, Couto Magalhães faz menção à pesca não apenas como
fonte de alimento, mas também como atividade de lazer e recreação em seu livro
“Viagem ao Araguaia”. Em 1934, o Decreto nº 23.672 institui a obrigatoriedade de
uma licença para a prática da pesca amadora, a proibição da comercialização do
pescado capturado por amadores, bem como um registro especial no Serviço de
Caça e Pesca para os clubes ou associações de pescadores amadores.
A pesca amadora está intimamente relacionada com o setor econômico que
mais cresce no mundo, o turismo. Por sua vez, o turismo pode ser definido como
um fenômeno social que consiste no deslocamento de indivíduos ou grupos de
pessoas que saem de seu lugar de residência para outro, gerando inter-relações de
importância social, econômica e cultural. Desta forma, define-se como turismo de
pesca, a associação entre estas duas atividades, a pesca e o turismo.
Em suma, o “turismo de pesca” compreende as atividades turísticas decorrentes
da prática da pesca amadora (MTur, 2008), ou seja, é o deslocamento de pessoas de
suas origens para a prática da pesca amadora, a qual envolve uma série de serviços
específicos e especializados desta atividade.
Os praticantes da pesca amadora são pessoas de ambos os sexos e de distintas
faixas etárias que buscam a pesca como recreação e consumo familiar. Esta pesca é
realizada com apetrechos de pesca pessoais, que variam conforme o tipo de pesca,
região ou peixe e em acordo com a legislação local.
Apesar de estar classificada como amadora, a atividade requer conhecimentos
técnicos especializados para sua prática, exigindo do pescador conhecimento e
domínio de técnicas de pesca de diversas modalidades e equipamentos, assim como
a responsabilidade socioambiental.
Considerando que a pesca amadora é motivada basicamente pelo lazer,
caracterizado pelo usufruto dos recursos naturais de forma sustentável, o pescado
não pode ser caracterizado como um produto, inclusive por sua comercialização ser
proibida. Sendo o recurso pesqueiro capturado um dos principais atrativos para o
pescador amador.
Por outro lado, a indústria da pesca amadora movimenta uma extensa cadeia
produtivaquegerareceitasdiversas,envolveumgrandecontingentedetrabalhadores
e, consequentemente, dinamiza e interioriza a economia brasileira.

1 Tratado de pesca com anzol, tradução do autor.

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Ademais, os produtos da pesca amadora são aqueles que o pescador amador
compra para viabilizar a sua prática. Neles, estão inclusos o turismo de pesca (serviços
e equipamentos de agenciamento, transporte, hospedagem, alimentação, eventos,
lazer e entretenimento), os serviços de suporte (aluguel de embarcações, contratação
de guias de turismo, contratação de condutores de turismo de pesca, aquisição de
iscas naturais, etc.) e a aquisição de bens duráveis e de consumo (embarcações,
material de pesca, revistas, livros, cursos, etc.).
Dessa forma, a pesca amadora gera uma ampla atividade econômica, cuja cadeia
produtiva constitui-se de muitos elos, sendo sustentada através da atividade do
pescador amador na exploração sustentável dos recursos pesqueiros.
Assim, a atividade é capaz de gerar renda e postos de trabalho em diversos
segmentos da economia, desde que ocorra de forma sustentável, com o adequado
monitoramento e fiscalização.
A interface entre pesca amadora e pesca comercial é bastante ampla, sendo que
as relações entre as duas podem ser desde concorrência, quando ambas exploram
o(s) mesmo(s) estoque(s) pesqueiro(s), até interdependência, quando esta fornece
insumos tais como iscas vivas àquela.
Aspectos legais da pesca amadora no Brasil
Como marco legal, a primeira norma que tratou a pesca amadora foi o ”Código da
Pesca” instituído pelo Decreto nº 23.672, de 2 de Janeiro de 1934, em que aparecem
pela primeira vez regulamentações específicas tais como o registro do pescador
amador e a proibição da comercialização do pescado capturado nessa categoria.
A norma foi revogada pelo Decreto Lei nº 794 de 1938, que aprovou o novo
código de pesca. Este último, por sua vez, foi alterado pelo Decreto nº 1708 de 1939,
revogado em 1942 pelo Decreto-Lei nº 5030 e Decreto nº 5520 de 1943; teve sua
vigência restabelecida em 1945 pelo Decreto-Lei nº 8526, e foi novamente revogado
de forma parcial em 1954 pela Lei Ordinária nº 2238 e de forma definitiva em 1967
pelo Decreto Lei nº 221, que vigora parcialmente até hoje.
Da norma estabelecida em 1967, a única determinação ainda vigente é aquela
relacionada à autorização para a prática da pesca amadora, mediante a emissão
de uma licença anual, sub-dividida por categoria (pescador embarcado e pescador
desembarcado), a ser emitida mediante o pagamento de uma taxa anual.
A Portaria Ibama nº 30, de 23 de maio de 2003, revoga as Portarias nº 1.583/89, nº
007-N/91 e nº 004/97 e estabelece normais gerais para a pesca amadora, definindo-a
como a atividade “praticada por brasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer,
turismo ou desporto, sem finalidade comercial”. Esta portaria também altera a cota
de captura e transporte para 10kg (dez quilos) mais 01 (um) exemplar, em águas
continentais, e 15kg (quinze quilos) mais um exemplar, para pesca em águas marinhas
ou estuarinas, respeitando-se os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos em
normas federais e estaduais.

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Alémdisso,aPortariadoIBAMAdefiniuapescaamadoracomoatividade“praticada
por brasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer, turismo ou desporto,
sem finalidade comercial”. Em relação à emissão de licença de pesca, embora em
desalinho com a norma superior vigente à época, é apresentada uma divisão das
categorias da pesca amadora em Pesca Desembarcada (A), Pesca Embarcada (B) e
Pesca Subaquática (C).
Publicada mais recentemente, mas também em desalinho com as normas
superiores vigentes, a Portaria IBAMA nº 4, de 19 de março de 2009, apresenta a
mesma definição da atividade da pesca amadora instituída na Portaria IBAMA nº
30, de 23 de maio de 2003. Entretanto, introduz um conceito de “pesca esportiva”,
definida como a “modalidade da pesca amadora em que é obrigatória a prática do
pesque e solte, sendo vedado o direito à cota de transporte de pescado, prevista na
legislação”.
AportariaIBAMAnº4,de19demarçode2009,aprimoraadescriçãodeapetrechos
e insumos de pesca, estabelece regulamentação por cotas de captura, bem como
define os apetrechos para a pesca amadora ornamental, tanto em águas continentais
como em águas marinhas. Regulamenta, ainda, as competições de pesca oceânica
de atuns e afins, tornando obrigatória a presença de observadores de bordo, a um
percentual de acordo com o número de embarcações envolvidas.
A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelece o novo marco legal para a
pescaeaquiculturabrasileirasaodisporsobreaPolíticaNacionaldeDesenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Esta lei revoga parcialmente o Decreto-Lei nº
221/1967, atualizando e modernizando, assim, as normas superiores que tratam da
pesca e aquicultura, incluindo a pesca amadora.
Destaforma,aLeinº11.959/2009trataapescaamadoracomoatividadepesqueira
de natureza não-comercial e a descreve como: “quando praticada por brasileiro ou
estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica,
tendo por finalidade o lazer ou o desporto”. Também define o pescador amador
como “a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade
competente, pratica a pesca sem fins econômicos”.
Sob a ótica do turismo, a referência legal é a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008 – Política Nacional de Turismo – que define as atribuições do Governo Federal
no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, tendo como alguns
de seus objetivos: desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais; preservar a identidade
cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela
atividade turística; propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da
qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços; estabelecer padrões e
normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos
operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, entre outros.
Esses são os conceitos legais oficialmente definidos no Brasil. É importante afirmar
os avanços que a nova lei da pesca (Lei nº 11.959/2009) trouxe para o setor pesqueiro
brasileiro, mas, no caso específico da pesca amadora, o termo e sua conceituação
não conseguem contemplar toda a cadeia produtiva que envolve essa pescaria.

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Cadeia produtiva da pesca amadora
Profissionais de suporte
“Isqueiros”: são aqueles responsáveis pela venda de isca, principalmente isca-
viva, aos pescadores amadores, podendo ser diferenciados, de acordo com o tipo de
atividade: (a) Produtores / vendedores de iscas naturais, que são aqueles que de
alguma forma produzem suas iscas (ex: minhocas e afins) ou ainda os aquicultores,
aqueles que produzem peixes para vender na forma de isca-viva e (b) Pescadores
/ vendedores de iscas naturais, aqueles que capturam do ambiente natural,
organismos que servirão de isca-viva, portanto pescadores profissionais, para venda
aos pescadores amadores.
Guia de Turismo: é o profissional que, devidamente cadastrado no Ministério do
Turismo - MTur, exerce atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações
a pessoas ou grupos, em visitas e excursões urbanas, municipais, estaduais,
interestaduais, internacionais ou especializadas. A Lei 8.623 de 28 de janeiro de 1993
regula o exercício da profissão. O cadastro junto ao MTur pode ser realizado pelo
sítio eletrônico www.cadastur.turismo.gov.br.
Condutores de turismo: são pessoas físicas que conduzem e orientam o turista em
passeios e visitas realizadas no interior de determinado atrativo ou empreendimento
turístico localizado: na selva amazônica, pantanal, parques nacionais, ou outros
locais de equilíbrio ambiental; em dunas, cavernas ou outros atrativos ecológicos
específicos; em locais de atrativos náuticos; em empreendimento considerado de
valor histórico e artístico, pelas autoridades governamentais competentes. Fonte:
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 326, 13 de janeiro de 1994.
Diante disso os condutores de pesca são responsáveis por conduzirem os
pescadores amadores durante suas pescarias. Eles comumente pertencem à
comunidade local e têm vasta experiência na atividade pesqueira.
Os condutores de pesca correspondem hoje a uma verdadeira classe profissional;
por outro lado são um exemplo da inaplicabilidade da legislação vigente para a pesca
amadora, sendo uma profissão não reconhecida e não regulamentada.
Profissionais dos empreendimentos de turismo
a. Meios de hospedagem - Pousadas, Hotéis, Hotéis Fazenda, Embarcações
e Acampamentos Turísticos: este segmento pode ter maior ou menor
relação com a cadeia produtiva da pesca amadora conforme o grau de
“especialização” dos estabelecimentos que atendem o pescador amador.
Ou seja, desde aqueles estabelecimentos que recebem o pescador amador
apenas como mais um cliente, até aqueles estabelecimentos voltados
exclusivamente para o turismo de pesca. Este segmento tem papel
importante na Política Nacional voltada para a pesca amadora, já que pode
funcionar como um disseminador das ações direcionadas ao segmento
como um todo. Nesse sentido faz-se necessária a articulação institucional
junto ao Ministério do Turismo – MTur.

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É importante ressaltar que, tanto os meios de hospedagem quanto os
acampamentos turísticos, devem, obrigatoriamente, cadastrarem-se no CADASTUR,
que é o Sistema de Cadastro Oficial dos Empreendimentos, Equipamentos e
Profissionais do setor do turismo no Brasil. É um banco de informações de referência
nacional.
Meios de comunicação
Mídia especializada: é um dos maiores fomentadores do segmento da pesca
amadora; detém a capacidade de interação com todos os demais elos da cadeia.
Atualmente a mídia especializada forma opinião; divulga comercialmente os
produtos voltados a pesca amadora, sejam equipamentos, roteiros de viagem ou
hotéis e pousadas; divulga as ações do governo para o segmento; promove e difunde
a prática da pesca amadora; entre outros. Estão nesse grupo os jornais, as revistas,
os programas de televisão, os fóruns eletrônicos de discussão, etc.
Equipamentos e comércio
Fabricantes, importadores e comerciantes de material voltado à pesca amadora:
são aqueles fabricantes de materiais e equipamentos destinados à prática da pesca
amadora, desde petrechos de pesca (linhas, anzóis, carretilhas, arbaletes, etc...) até
embarcações voltadas à pesca amadora. Destaca-se que uma parcela considerável
deste setor é altamente dependente da pesca amadora, já que seus produtos são
destinados quase sempre à prática dessa atividade.
Representações de classe
Existem hoje diversas entidades representativas de classe, tanto dos pescadores
amadores, quanto de outros setores do segmento, como produtores / pescadores
de iscas–vivas, fabricantes de material destinado à pesca amadora (petrechos,
iscas artificiais, embarcações, entre outros), representantes do setor do turismo,
cooperativas, associações e/ou comunidades onde a pesca amadora fomenta o
desenvolvimento local, instituições associativistas e desportivas, dentre outros.
Instituições de pesquisa
Atualmente são poucos os pesquisadores e incipientes as pesquisas relacionadas
à pesca amadora no Brasil.
Potencialidades da pesca amadora
O Brasil possui condições extremamente favoráveis ao desenvolvimento da pesca
amadora, tais como
• Extensa rede hidrográfica;
• Extensa região costeira;
• Grande diversidade de espécies de peixes disponíveis à pesca amadora;
• Áreas naturais, relativamente preservadas; e
• Áreas naturais alteradas pelo homem, como represas e lagos, com potencial
para desenvolvimento da pesca amadora.

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A pesca amadora é pouco conhecida e estudada, praticamente inexistindo base
de dados, oficiais ou não, que possam orientar políticas públicas. Em contraponto,
estima-se que a pesca amadora seja uma das atividades de esporte e lazer mais
praticadas no Brasil.
O desenvolvimento da pesca amadora pode representar uma alternativa de
renda para diversas comunidades tradicionais, sobretudo aquelas inseridas em áreas
continentais remotas e nas comunidades costeiras, ambas, geralmente, localizadas
em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.
O Brasil possui, em quase todas as suas regiões, características propícias ao
desenvolvimento da pesca amadora. A região amazônica vem atraindo pescadores
amadoresdomundotodo,principalmentedosEstadosUnidos,embuscadotucunaré.
O Pantanal é área de interesse do turismo internacional, atraindo historicamente,
grande número de pescadores amadores do Brasil. As bacias hidrográficas da região
centro-oeste, como a do rio Araguaia, já possuem um desenvolvimento considerável
do segmento. As bacias hidrográficas das regiões Sudeste e Sul já possuem ampla
exploração da pesca amadora, necessitando, ainda, de profissionalização do setor. A
pesca amadora também é praticada em todo o litoral do Brasil, principalmente por
brasileiros, destacando-se o turismo internacional nos estados da Bahia e Espírito
Santo.
Recentemente o Brasil tem atraído cada vez mais pescadores estrangeiros,
principalmente norte-americanos, europeus e asiáticos, que procuram no Brasil a
variedade e o tamanho das espécies de peixes disponíveis à pesca amadora.
O Brasil possui potencial para se tornar um dos maiores mercados mundiais da
pesca amadora, o que nos leva a uma comparação inevitável com os Estados Unidos,
que provavelmente corresponde ao maior mercado atual deste segmento. Segundo
o Departamento do Interior e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos,
em 2006 os 30 milhões de pescadores amadores americanos gastaram 42 bilhões
de dólares em atividades ligadas à pesca amadora (viagens, equipamentos e outras
despesas), demandando serviços que geraram 890 mil empregos diretos.
Para desenvolver o turismo de pesca e alcançar sucesso na comercialização,
devem ser considerados todos os fatores e as peculiaridades do segmento. Seu
planejamento e operacionalização devem ocorrer de forma integrada com os órgãos
oficiais de meio ambiente, comunidades locais, prestadores de serviços turísticos,
institutos de pesquisa e possíveis parceiros. A proposta deve contemplar os objetivos
da atividade turística de promover o desenvolvimento, beneficiar as comunidades
receptoras, incentivar a conservação do meio ambiente e atender às expectativas do
turista de pesca.
Problemática / entraves relacionados à pesca amadora
Inadequação da legislação
Atualmente as embarcações engajadas na atividade da pesca amadora devem
obrigatoriamente ser registradas na categoria de “esporte e recreio” junto à Marinha
do Brasil – MB.

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Entretanto, as embarcações ao serem classificadas como esporte e recreio têm
vedada a sua utilização em atividades comerciais, não havendo uma previsão de
enquadramento daquelas embarcações que atuam na pesca amadora com finalidade
comercial.
Desde a edição da Lei no
11.959/09, a concessão de Licença de Pesca Amadora é
de competência do MPA. Alguns estados exigem também o licenciamento estadual
do pescador, apesar de a licença expedida pelo MPA ter validade em todo o território
nacional, o que onera duplamente o pescador amador.
Os condutores de pesca atuam profissionalmente sem qualquer arcabouço legal
que os dêem cobertura, pois a legislação vigente para a pesca amadora não considera
tal atividade como uma profissão reconhecida e regulamentada.
A gama de legislação aplicada à pesca amadora é enorme quando consideramos
as legislações federal e estadual e, em alguns casos, municipal, o que dificulta a
adequada conduta do pescador amador, colocando-o muitas vezes na situação de
ilegalidade, mesmo sem a plena consciência do mesmo.
Ausência de informações
De uma forma geral, as informações sobre a pesca amadora são escassas, o que
prejudica todo o processo de planejamento, desenvolvimento e ordenamento da
pesca amadora.
Atualmentenão há disponibilidade deinformaçõesbiológico-pesqueirasaplicadas
à pesca amadora como: lista de espécies-alvo de pescarias; avaliação dos estoques
pesqueiros explotados; capturas totais; esforço aplicado pela pesca amadora; o que
compromete o planejamento e ordenamento da atividade, mapeamento das áreas
com maior concentração desta prática e de áreas potenciais, entre outros.
As informações sobre a cadeia produtiva da pesca amadora, enquanto atividade
comercial, também são escassas, comprometendo o fomento da atividade como um
todo.
A metodologia de coleta de dados empregada no âmbito dos programas nacionais
de monitoramento da atividade de pesca não considera a pesca amadora.
Existe, assim, ausência de informações atualizadas do perfil do pescador amador.
O perfil é importante para dar subsídios para elaboração de estratégias de promoção
e comercialização para os gestores públicos e cadeia produtiva.
Outro ponto é a inexistência de estudo de impacto econômico, que tem como
objetivo subsidiar políticas públicas e definir investimentos para o setor.
Também é preciso sensibilizar e mobilizar para a conservação dos recursos
naturais e pesqueiros e o desenvolvimento sustentável do turismo de pesca. A pesca
amadora concilia o turismo com a conservação do meio ambiente e ocorre em todas
as bacias hidrográficas do país, na região costeira e em áreas de mangue, por isso a
importância de se causar o mínimo de impacto ambiental.

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Conflitos entre a pesca amadora e a pesca comercial
Atualmente a expansão da pesca amadora tem potencializado o conflito entre
seus praticantes e os pescadores profissionais, aqueles que têm na pesca sua fonte
de renda.
Cabe ressaltar que tal conflito é gerado, sobretudo, pela falta de ordenamento ou
pelo descumprimento deste. Em muitos casos, pescadores amadores atuam como
profissionais, excedendo a cota permitida à pesca amadora, pescando em áreas e
em períodos proibidos, ou ainda impossibilitando o acesso a alguns locais para os
pescadores profissionais.
Aqueles que praticam a pesca amadora, frequentemente responsabilizam os
pescadores profissionais pela redução dos estoques pesqueiros, causado, segundo
os pescadores amadores, pelo excesso do esforço de pesca empregado.
Em alguns locais, a pressão exercida pelos praticantes da pesca amadora junto aos
órgãos governamentais tem gerado prejuízo às comunidades locais, pela limitação,
ou mesmo proibição, da prática da pesca profissional.
Baixa capacitação dos profissionais do setor
Apesar da potencial vocação do Brasil para o desenvolvimento da pesca amadora,
um dos grandes entraves deste segmento é a falta de capacitação dos atores,
envolvidos nesta cadeia produtiva.
A falta de capacitação atinge desde os condutores de pesca e “isqueiros” até
mesmo os empresários do setor turístico relacionado à pesca amadora.
Baixa organização e representatividade do setor
Existem no Brasil diversas entidades de classe relacionadas à cadeia produtiva da
pesca amadora, contudo, a maioria não possui representatividade nacional.
Aarticulaçãoentreasentidadesdeclassetambémnãoésuficientepararepresentar
o setor de forma significativa junto ao Poder Público, dificultando a discussão e,
conseqüentemente, a aplicação das ações públicas voltadas ao segmento.
Fiscalização e controle inadequados
A falta de fiscalização, ou inadequação da mesma, é apontada por todos os
diferentes elos envolvidos no segmento da pesca amadora. Este fator, aliado a
um ordenamento pesqueiro muitas vezes inadequado, tem agravado os conflitos,
principalmente entre pescadores profissionais e amadores.
As ações do governo na área de fiscalização/controle não tem sido suficientes
para mitigar estes conflitos.
Os mecanismos de controle aplicados à pesca amadora ainda são insuficientes e
não diferem daqueles aplicados à pesca profissional, havendo, portanto, necessidade
de desenvolvimento de ferramentas de controle próprias para a pesca amadora.

15
Diretrizes nacionais para a pesca amadora
Promover o desenvolvimento sustentável da pesca amadora, como fonte de
emprego, renda e lazer, em harmonia com a preservação e a conservação do meio
ambiente e da biodiversidade;
Promover a pesca amadora como instrumento que contribua para a preservação,
conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
Promover a atividade de pesca amadora em harmonia com a cultura, o
desenvolvimento socioeconômico e profissional dos que exercem a atividade
pesqueira comercial;
Promover a articulação entre a sociedade organizada do setor e os governos
federal, estadual e municipal no planejamento e execução de programas de gestão
pesqueira;
Estimular a inovação e o dinamismo do setor produtivo da pesca amadora;
Fomentar a geração de conhecimento necessário ao gerenciamento eficaz da
pesca no país, apoiando pesquisas e ações relacionadas com a atividade da pesca
amadora.
Eixos de desenvolvimento da pesca amadora
Eixo 1 – Fortalecimento institucional do setor da pesca amadora
Objetivos específicos:
Promover o intercâmbio entre os diferentes entes da pesca amadora;
Incentivar as Associações na geração de Renda e Emprego aproveitando a
população local (assentados rurais e ribeirinhos);
Apoiar a organização do setor da pesca amadora e fortalecimento das entidades
representativas das categorias do setor;
Apoiar a criação da Confederação Brasileira da Pesca Amadora;
Garantirarepresentaçãodosetordapescaamadoranasinstânciasrepresentativas
da pesca;

16

Criar uma estrutura específica no Ministério da Pesca e Aquicultura e assegurar
recursos orçamentários para implementação das recomendações do I° Encontro
Nacional da Pesca Amadora.
Eixo 2 – Articulação institucional e alinhamento das ações governamentais para o
setor de pesca amadora
Articular e viabilizar politicamente a definição das competências dos entes
federados (União, estados e municípios) para o fomento e ordenamento da pesca
amadora, visando a integração das ações e implementação do pacto federativo;
Fortalecimento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) nos estados,
considerando instâncias estaduais para atendimento da pesca amadora;
Criação do Comitê Nacional da Pesca Amadora com participação dos ministérios
da Pesca, do Turismo, do Esporte, do Meio Ambiente, do Trabalho e Emprego, da
Defesa (Marinha do Brasil), da Educação, Órgãos Ambientais Estaduais e entidades
representativas da pesca amadora.
Eixo 3 - Controle e monitoramento das atividades relacionadas à pesca amadora
Criar e implementar instrumentos e mecanismos de monitoramento e controle
da atividade da pesca amadora;
Incluir a pesca amadora no Sistema Nacional de Informações Pesqueiras
(SINPESQ);
Incluir a pesca amadora em programa de estatística pesqueira;
Realizar pesquisa nacional sobre a pesca amadora, considerando os institutos
de pesquisa (Ibope, Datafolha, etc.);
Realizar por meio de internet campanha de âmbito nacional de cadastramento
e monitoramento de pescadores amadores (sem ônus ao cadastrado), como
instrumento de pesquisa de dados a respeito da quantidade e qualificação (sexo,
idade, escolaridade, etc.) de praticantes, frequência (dias utilizados na pesca),
modalidades praticadas (embarcado/desembarcado, água doce/salgada, iscas
utilizadas, etc.), matriz e quantidades de despesas, distâncias percorridas, meio de
transporte, origem e destino, equipamentos utilizados, etc., permitindo que pessoas
físicas e associações e entidades de classe abasteçam as informações;
Incluir no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP – as pessoas físicas e
jurídicas que exerçam atividade pesqueira no âmbito da pesca amadora;
Regularização da legislação referente a registro da embarcação e habilitação
naval pra a prática da pesca amadora;
Credenciar lojas de pesca, pousadas, barco hotel ou outros comércios ligados à
pescaparaquepossamemitirlicençasdepesca,visandofacilitaroacessodopescador
a este documento;

17

Associaraslicençasdasinstituiçõesrepresentativasdosetor(clubes,associações,
federações, etc.) à emissão da licença federal;
Adequação do Banco de Dados da Marinha do Brasil para identificação e registro
das embarcações acrescentando campos e atributos quanto à sua utilização na pesca
amadora e esportiva;
Criação de um call center e página na internet, para denúncias anônimas;
Promover a criação de um fundo de (re)aparelhamento da fiscalização da
pesca amadora, com receitas advindas das licenças de pesca, multas e indenizações,
inclusive ambientais, por descumprimento da legislação;
Promover a celebração de convênios com as entidades ambientais e com o
Ministério Público Federal e Estadual, possibilitando o direcionamento de parte dos
recursos advindos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e de condenações
judiciais ao fundo de (re)aparelhamento da fiscalização da pesca amadora;
Promover a celebração de convênios e de sistema de comunicação entre os
clubes, associações, ligas, federações e confederações com os organismos estatais e
paraestatais de fiscalização da pesca;
Promover a celebração de convênios com as autoridades ambientais visando a
ação conjunta no esforço de preservação e reconstituição das nascentes, matas ciliar
e zonas de mangue;
Promover a conversão das comunidades ribeirinhas, assentados, prestadores
de serviços, fornecedores e pescadores em disseminadores da política do pesque-e-
solte;
Estabelecer mecanismos institucionais que permitam ao setor privado
(pescadores profissionais, amadores, pousadas, hotéis, turismólogos, etc), fazer
parte da fiscalização quanto aos comprometimentos de agressão a Fauna e Flora
Fluvial e Terrestre;
Estudar a possibilidade/viabilidade de colocar postos de fiscalização para a pesca
amadora nos principais aeroportos de acesso a reconhecidas e tradicionais regiões
pesqueiras. P. ex.: Manaus, Belém, Corumbá e Cuiabá;
Garantir que o pescador amador, embarcado ou desembarcado, cumpra
rigorosamente as cotas estabelecidas, não dando chance para capturas exageradas;
Fiscalização mais complexa para o pescador profissional, considerando o
tamanho da malha de suas redes, tamanho das espécies e as quantidades pescadas;
Criar e adequar pontos de fiscalização fixos através de parcerias entre o IBAMA,
a Policia Federal, a Policia Rodoviária e a Policia Militar Estadual – Ambiental;
Dotar as instituições responsáveis pelo controle e fiscalização da pesca
amadora de estrutura eficiente e capacidade (quantidade e qualidade de recursos
humanos, equipamentos e materiais) para garantir a execução de suas atribuições;

18
Incluir a pesca amadora no Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), em bases
metodológicas participativas, usando a microbacia hidrográfica como unidade básica
de planejamento, de forma a ser utilizado como instrumento norteador para fomento
e ordenamento da atividade;
Compatibilizar a legislação da pesca amadora com a realidade regional (cotas,
tamanho de captura, defeso, áreas de pesca), respeitando o pacto federativo e a
descentralização da gestão da pesca;
Rever e aperfeiçoar a legislação, simplificando e padronizando os procedimentos
do cadastramento e do licenciamento de forma a estabelecer uma taxa única nos
diversos níveis da federação, com divisão percentual dos recursos obtidos;
Realizar um amplo debate de modo a incentivar a prática da pesca amadora nas
Unidades de Conservação e nas Áreas Indígenas, visando efetivar seu uso sustentável,
com a participação efetiva das comunidades;
Efetivar um processo de discussão participativa com todos os atores da cadeia
produtiva para construção do Código de Conduta Responsável para a pesca amadora;
Eixo 4 – Regularização e aprimoramento profissional dos trabalhadores envolvidos
no setor da pesca amadora.
Criar a carteira de piloteiro com os mesmos benefícios dos pescadores
profissionais, inclusive com direito ao seguro defeso e menos direito a cota de peixe,
e inclusive dar opção ao mesmo de mudar de categoria para estimular a migração
para esta nova atividade;
Promover cursos de orientação e postura para condutores de pesca e piloteiros,
mantendo-ospreparadosareceberosturistas,impulsionandooturismoeapescalocal;
Regulamentação, profissionalização e promoção de treinamento dos agentes
envolvidos no segmento;
Dar continuidade às ações de educação ambiental, capacitação da mão de obra,
pesquisa (prospecção) e coleta de dados nas áreas para estabelecer sua vocação
em relação à pesca amadora, com acompanhamento sazonal dos resultados, onde
houver demanda;
Eixo 5 – Marco regulatório e ordenamento da atividade de pesca amadora
Consolidar a legislação federal que regulamenta a pesca amadora;
Harmonizar as legislações de pesca amadora nos diferentes níveis de governos,
nas águas de domínio da união.
Atualizar a norma geral para a prática da pesca amadora no Brasil;
Promover o ordenamento pesqueiro em águas continentais, estuarinas e
marinhas;

19
Contemplar a atividade de pesca amadora no macro processo de ordenamento
da pesca;
Regulamentar os procedimentos de inscrição no Registro Geral da Atividade
Pesqueira relativos à pesca amadora;
Levantamento dos principais conflitos e busca de soluções conforme as
particularidades regionais;
Regulamentar a exploração econômica por meio do turismo de pesca em áreas
públicas;
Criar comitês permanentes de gestão dos recursos pesqueiros, em águas
continentais e oceânicas;
Promover encontros entre a Pesca Comercial e Pesca Amadora, considerando
que a fauna e flora fluvial, lacustre e marinha devem ser conservadas;
Estabelecer políticas de segurança na navegação (Identificação, Regras de
Segurança, entre outros), junto à autoridade marítima brasileira – MB;
Prever mecanismos que permitam a prática da pesca amadora, nas unidades de
conservação incluindo-a nos Planos de Manejo;
Instituir limites mínimos e máximos de tamanho para captura, para espécies
de interesses da pesca amadora, para aplicação em caráter experimental em áreas
regionais, fundamentada por estudo de biologia pesqueira;
Criar uma tabela de tamanho mínimo e máximo fundamentada por estudos da
biologia pesqueira;
Promover a pesca sustentável em âmbito federal, estadual e municipal;
Realização de estudos científicos para subsidiar a regulamentação regionalizada
do período de defeso para distintas espécies;
Regulamentação do uso de combustíveis de origem renovável e não de origem
fóssil não renovável;
Elaborar estudo de viabilidade da cota zero temporária por espécie, respeitando
as demandas de cada região;
Regulamentação dos Torneios de Pesca Amadora;
Instituir pólos de pesca amadora como modelos de gestão pesqueira, mantidos
em parceria entre o governo e a iniciativa privada;
Criar mecanismos para amenizar o impacto das plataformas petrolíferas e
das usinas hidroelétricas incentivando a criação de recifes artificiais para a pesca
amadora, conectando grandes empresas (que hoje impactam na atividade de pesca
aos projetos de desenvolvimento), através de leis de responsabilidades ambientais e
pesqueiras;

20
Facilitar a acessibilidade à água. Existem poucas rampas públicas e as privadas
esbarram nas dificuldades burocráticas impostas pelos órgãos competentes para seu
licenciamento e construção;
Utilizar os reservatórios de abastecimento d’água das cidades para execução
de projetos auto-sustentáveis ligados à pesca esportiva e ecologia, intermediando
parcerias entre estados e municípios com trabalhos educacionais para divulgar a
conservação da mata ciliar, flora e fauna;
Criação de mais áreas específicas para a prática do pesque e solte, permitindo-
se o consumo de pescado no local e sem prejuízo da pesca de subsistência.
Eixo 6 - Promoção e divulgação da pesca amadora
Elaborar um plano estratégico de marketing com o objetivo de divulgar a pesca
amadora comolazereprazernos meiosdecomunicaçãodemassadeampla audiência
e cobertura nacional e internacional com o objetivo de aumentar e estimular uma
base de novos pescadores;
Promoção internacional do Brasil como destino turístico pesqueiro;
Promoção interna da pesca amadora no Brasil;
Promoção e divulgação da licença de pesca nos distintos órgãos e entidades,
trazendo o setor para a legalidade, facilitando o acesso à emissão da licença de pesca
através de associações, clubes, lojas especializadas e demais agentes credenciados;
Promoção da política nacional de meio ambiente e educação ambiental;
Divulgar as normas para a pesca amadora no Brasil;
Dar subsídios para a criação de um circuito nacional de pesca, nas suas várias
modalidades;
Criar campeonato nacional de pesca nas suas várias modalidades, com etapas
classificatórias regionais e buscando a participação dos pescadores devidamente
licenciados em todas as regiões, com o acompanhamento do Ministério da Pesca;
Apoiar campanhas em prol da pesca amadora praticada de maneira consciente
e sustentável;
Formulação de políticas governamentais para a promoção da pesca amadora no
exterior;
Realização de simpósios e seminários regionais para o direcionamento de
decisões futuras;
Garantir recursos federais para a confederação, federações, associações, clubes
e ligas de pesca, reconhecidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, destinados
a cursos de profissionalização de guias, cursos de pesca esportiva, campanhas de
conscientização e promoção institucional do setor;

21
Maior divulgação em mídia nacional e internacional das ações ligadas à pesca
amadora;
Apoio e incentivo à mídia especializada que trata da pesca amadora.
Eixo 7 – Pesquisa, desenvolvimento e inovação na pesca amadora
Realizar e apoiar pesquisas e estudos de cunhos social, econômico, ecológico e
biológico-pesqueiro relacionados à pesca amadora incluindo a formação de recursos
humanos na área de pesquisa;
Desenvolver estudos contínuos, considerando os existentes, a respeito das
espécies introduzidas em águas brasileiras, como é o caso do black bass, tilápia,
tucunaré (em algumas bacias), etc;
Promover a criação de um fundo de gestão da pesca amadora com finalidade de
promoção, capacitação e pesquisa da pesca amadora, com a totalidade das receitas
advindas das licenças de pesca;
Mapeamento e georreferenciamento das bacias hidrográficas e ambiente
marinhoquantoàssuasespéciesetipodeusocomercial,sendonecessáriodeterminar
a possibilidade de exploração por Profissional ou Amador;
Promover o levantamento dos estoques pesqueiros de águas continentais
e marinhas com potencial para a pesca amadora, levando em conta as 12 regiões
hidrográficas (12 mil rios) e os mais de 8.000 km de costa;
Planejar o desenvolvimento e o manejo da pesca amadora em novas áreas;
Fortalecer e induzir a Embrapa Pesca e Aquicultura e demais instituições de
pesquisa, a realizar pesquisa em rede para geração de dados visando o ordenamento
das espécies foco da pesca amadora;
Investir na criação e manutenção de estruturas físicas (estações de piscicultura)
e capital humano voltados ao desenvolvimento de pesquisas e monitoramento de
ações de recomposição da ictiofauna (peixamento) com atenção aos lagos artificiais;
Incentivar e apoiar estudos de impacto ambiental e de monitoramento visando
a instalação de atratores artificiais (FAD e recifes artificiais) nas regiões costeiras;
Incentivar os estudos para estabelecer a época de defeso dos principais peixes
esportivos brasileiros por região e articular a possibilidade da prática do pesque-e-
solte mantendo renda aos envolvidos com a pesca na região durante este período;
Desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental objetivando
a implantação de marinas públicas nos principais pólos da pesca amadora marinha e
continental;
Apoiar o desenvolvimento de pesquisas para a produção de iscas vivas;
Incentivar e apoiar o desenvolvimento de materiais e técnicas de pesca
inovadoras que diminuam a injúria ao pescado e reduzam a perda de material ou
parte dele no ambiente;

22
Eixo 8 – Promoção comercial e linhas de crédito para a pesca amadora
Criar e regulamentar as políticas de fomento e linhas de créditos por categoria,
para empresas, associações e segmentos diretamente ligados à pesca amadora;
Promover a regulamentação tributária para incentivar o desenvolvimento da
Pesca Amadora, sobretudo através da redução de impostos sobre produtos nacionais
destinados ao segmento;
Facilitar a importação de equipamentos voltados para a pesca esportiva, sem
similares nacionais, através de diminuição da tributação;
Apoio à criação de infraestruturas públicas que beneficiem o segmento da
pesca amadora;
Combater o contrabando de produtos destinados ao pescador amador;
Formular uma política de subvenção a combustíveis e insumos utilizados pelo
setor produtivo da pesca amadora;
Criar mecanismo para a fiscalização de pescados oriundos de outros países
provenientes da pesca amadora.

23
LISTA DOS DELEGADOS ESTADUAIS
ES NOME Entidade
GO Ademir Lopes Alves Viver Pesca &Camping
TO Adilson Batista Fonseca STOPE/Soc.Tocant.Pesca Amad.
RO Adônis Zimmermann ECOMEG Vale do Guaporé
RS Adriane Lobo Superintendente
SC Alceu Spader Clube de Pesca Andorinhas
MG Alessio José Freire Pescador Rep. Sul de Minas
RN Alexandre Cardoso Viana Jornalista
MG Alexandre Estanislau Silva FMPE-Fed.Mineira Pesca Esport
ES Alexandre Missao Tanaka Federação Capixaba de Pesca
RR Ana Fátima Coutinho Mello
BA André Luiz Santana Barbosa CLUPESAL
SP Antonio Dráuzio Badan Jr. Comércio
MS Breno Ribeiro Tognini Rep.Pesc.Esportivos MS
ES Bruno Aguirre Larica Bill Fish Pesca Esp. ICES
MT Cairo Bernardino da Costa SEDTUR/ASATEC/ARPAN
MG Cássio Ferreira Nunes BILL FISH BRAZIL ICES
PE
Chrony Joseph Moda de
Santana
FEDERAÇAO CAPIXABA DE PESCA
DF Claudia Maldonado CBCVB/Mtur
PA Claudomiro Gomes da Silva Pousada Xingu
ES Cledson de Sousa Felippe SFPA/Delegado
SE Dílson Cavalcanti Batista Filho ASPA-BV
DF Divino Lúcio da Silva Superintendente
GO Domício Vieira da Silva Superintendente
MS Douglas Hipólito de Souza Barcos Hotéis
RJ Eduardo Augusto de Almeida Pescasub
SP
Eduardo David Souza e Silva
Schebuk
Hospedagem
PA Eduardo Monteiro TV Pesca Pará
RJ Eduardo Souto de Oliveira Fabricantes e lojistas
GO Elizeu de Paiva Garcez Ass.Pesca Sub.GO
MS Elza Maria Silva Oliveira Empresas de Comunicação
DF Estácio Batista
RR Fábio Costa de Lima Superintendente
SP Fábio dos Santos Motta SOS Mata Atlântica
AM Fernando Antonio F. Lopes AMAPE/Ass.Am.Pesc.Esportivos
SP Fernando Baracho Martinelli Turismo/hotelaria
RS Flávio Luz
PI Francisco Araújo
BA Gabriela Faria Oliveira SFPA representante
PR Gilberto Antonietto Liga Paranaense Pesca Esportiva
DF Giovani Papa Romão Delegado
PR Giselle Furtado Loba do Mar Eventos

24
AM
Guillermo Moisés Bendezú
Estupinan
SDS/AM
PR Hélio Zanella Liga Paranaense Pesca Esportiva
AM Ian-Arthur de Sulocki AOBT/AM
RR Ironildo Albuquerque de Souza
RS Ítalo João Franzoi Júnior
BA Ivan Brito ABAPS
AM
Jader Marconi de Albuquerque
Portela
Amazonastur
SP Jair Rigotti Imprensa
RO Jander Santos Moro ASPEC Ass. Pescad. Esp.Caçoal
RO Jenner T. Bezerra de Menezes Superintendente
AC
João Batista Vitorino
Albuquerque
GO João Carlos Kruel APEGO
MS João Carlos Pinto da Silva APPATUR
PR João Carlos Reis Neto Programa Show de Pesca
AM João Nickolas Anjos Amazonastur
MT Johnny Hoffmann
MS Joice Carla Santana Marques ACERT
TO Jozafá Ribeiro Maciel Superintendente
RS José Carlos Magalhães Reis
AL José Horgdys Gomes da Rocha Festival de Pesca Feliz Deserto
MA
José Humberto de Carvalho
Marinho
SFPA representante
SE José Luiz Góis Superintendente
RS José Ruy Varella de Souza
PR José Wigineski Superintendente
DF Junior Grosse
MG Kleber Gustavo V Moreira Pescador
RR Leinad Ayer de Oliveira Superintendente
PB Leonardo Franca Lucena Empresário e Guia de Pesca
AM Leonardo Leão AOBT
AC Lincoln Lima e Silva
BA Lino Nelson Justo Arabaiana Pesca
ES Luciano José Bressani Allgayer Ass.Capixaba Pesca Sub e MA
RR Luciano Medeiros Noronha
RO Luciano Moura de Oliveira SEBRAE/RO
RO Lucimar de Paula Gouvêa Só Pescar
RJ Luis Artur Cabot Fonseca SFPA representante
SP Luis Roberto Borges Usuários/Comércio
PB Luiz Gonzaga Firmino Junior Superintendente
ES Luiz Guilherme Souza Queiroz Dolphin Pesca/Iate Clube
MT Luiz Mário Curvo Sec. Turismo e Meio Ambiente
RR Luzinete Mesquita dos Anjos
PE Manoel de Oliveira Junior Pontal da Pesca
CE
Manoel Odorico de Moraes
Filho
APEECE/Ass.Pesc.Esp.CE

25
BA Marcel de Castro Britto Fishcompany
SP Marcelo dos Passos Claro Mídia
GO
Marcelo Henrique Silva de
Siqueira
Trilhas da Pesca(imprensa)
CE Marcelo Tavares Torres MPA
PB Marcial Pereira de Matos
RN
Marcílio Andrade de Lucena
Dias
Superintendente
DF Marconi Marques
MT Marcos Glueck Pousada Mantega
PA Mariana França Bogea APELT-Ass. Pesc. Esp.Lago Tuc
MG Marlúcio Ferreira dos Santos ASPESCA
RN Natanael Braga Trajano Papano Esporte Clube
PA Nelson Albuquerque Lage Pescamazon
MG Neudon Veloso FBPE-fed. Bras.Pesca Esportiva
GO Norton Ney Faria Turismo de Pesca
RJ
Otto Cristovam dos Santos
Sobral
Clubes de Pesca
CE Paulo Parente Lira Cavalcante Superintendente
MS Paulo Roberto da Silva Superintendente
SP Pedro Luiz Milian Martins Turismo
PA Pedro Pereira de Souza Superintendente
SP Pietro Simon Moro
SC Rangel Mauricio de Almeida Assoc.Catarinense de Pesca Sub
AL Reginaldo Souza Lira Superintendente
TO Renato Beserra dos Reis Clube de Pesca do Jalapão
SP Renato Brito Moreira Usuários
AP Ricardo Ângelo Pereira de Lima Superintendente
PE Ricardo Queiroz Representante
GO Ricardo Dias Santos Fed.Goiania de Pesca Esportiva
PR Roald Antonio Andretta
SE
Rodrigo Mellins Costa Araújo
Filho
SP Rubens de Almeida Prado Ecoaventura
AC Sami Pinheiro de Moura Superintendente
AP Suzana Cardoso Ribeiro Analista Meio Ambiente
AL Valter Brito Dias Clube de Pesca de Penedo
MT Valter Santana Superintendente
MG Wagner Alves Benevides Superintendente
MS Yoshio Oliveira TaKano
AM Zenizir Rodrigues da Silva AMAPE/Ass.Am.Pesc.Esportivos

26
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
Altemir Gregolin
Ministro da Pesca e Aquicultura
Cleberson Carneiro Zavaski
Secretário Executivo
Valteci Ribeiro de Castro Júnior
Chefe de Gabinete
Eloy de Sousa Araujo
Secretário de Monitoramento e Controle
Karim Bacha
Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca
José Claudenor Vermohlen
Secretário de Infraestrutura e Fomento
João Felipe Nogueira Matias
Secretário de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura
Sebastião Saldanha Neto
Diretor de Registro da Pesca e Aquicultura
Carlos Alexandre Gomes de Alencar
Diretor de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial
Sheila Oliveira
Assessora de Comunicação
Comissão Organizadora do I Encontro Nacional da Pesca Amadora
Carlos Alexandre Gomes de Alencar – SEPOP/MPA (Coordenador da Comissão)
Fernando José Polli – SEPOP/MPA
Sheila Oliveira – Assessoria de Comunicação do MPA
Sebastião Saldanha Neto – SEMOC
Francisco Álvaro Veríssimo – Secretaria do CONAPE
Sáskia Freire Lima – Ministério do Turismo
Rubens (Rubinho) de Almeida Prado – setor da pesca amadora
João Carlos Kruel – setor da pesca amadora
Roald Andretta – setor da pesca amadora (suplente)
Comissão Técnica de Políticas para a Pesca Amadora
Sepop - Carlos Alexandre Gomes de Alencar (Coordenador), Fernando José Polli,
José Vieira Leal Filho e Mara Nothingham.
Semoc – Sebastião Saldanha, Michel Lopes, Luis Lima e Mauro Ruffino.
Seif – Marta Magalhães e Eric Arthur Bastos Routledge.
Assessoria de Comunicação – Sheila Oliveira e Último de Campos Valadares.
Colaboradores: Kelven Stella Lopes, Maria Elisabete Morais de Araújo Pinheiro,
Juliana Maria de Azevedo Dias, Mariângela de Souza, Thiago Godoy e Armando Quixadá.

Ministério da Pesca e Aquicultura
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - CEP: 70043-900 Brasilia/DF
www.mpa.gov.br

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