2034 código de trânsito apostila amostra

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Questões Comentadas
Do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97
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300 questões comentadas Do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97

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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97 acesse o site:
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S U M Á R I O
Apresentação.................................................................................................3
Questões.......................................................................................................4
Respostas...................................................................................................153
Bibliografia..................................................................................................207

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A P R E S E N T A Ç Ã O
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior.
É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às
oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
A Lei 9.503/97 – (Código de Transito Brasileiro) vem sendo exigida no conteúdo
programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o
entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito
a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as
complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando
estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na
doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A apostila de 300 questões Comentadas da Lei 9.503/97 – (Código de Transito
Brasileiro) é mais um instrumento colocado à disposição do concursando para
auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas

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QUESTÕES
1. Quanto à condução de moto-frete, analise a veracidade das frases.
I. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado
de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias
com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito dos Municípios.
II. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de
cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
III. É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
tóxicos e de galões nos veículos de moto-frete, com exceção do
gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com
o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do CONTRAN.
Está (ao) correta(s):
a) Todas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) III.
2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em
atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da
prestação de serviço, independentemente de sinalização, devendo estar
identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
3. Complete a lacuna:
As ________________são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN,
integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer
sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para
decisões daquele colegiado.

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( ) JARIs
( ) Câmaras Temáticas
( ) Polícias Rodoviárias Federais
4. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB,
assinale a alternativa incorreta.
a) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente,
por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou
erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços
que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
b) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional
de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela
incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
c) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de
circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
d) As disposições do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB não
são aplicáveis a qualquer veículo, sendo aplicável apenas aos
proprietários e condutores dos veículos nacionais e às pessoas nele
expressamente mencionadas.
e) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a
estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito.
5. Quanto à condução de veículos por motoristas profissionais, analise
a veracidade das frases.
I. Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para
descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de
veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de
passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso
bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis
quilogramas, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção
e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro)
horas contínuas no exercício da condução.
II. Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo
de direção de até 4 (quatro) horas ininterruptas e desde que não
comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá
ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o
condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a
segurança e o atendimento demandados.

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III. O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro)
horas, observar um intervalo de, no mínimo, 8 (oito) horas de
descanso, podendo ser fracionado em 6 (seis) horas mais 2 (duas),
no mesmo dia.
a) Todas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) II.
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros,
os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso
regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de
acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de
sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de
trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade
máxima será de ___________________, nas vias rurais em rodovias para
ônibus e micro-ônibus.
( ) Cento e dez quilômetros por hora
( ) Noventa quilômetros por hora
( ) Oitenta quilômetros por hora
8. Assinale a alternativa que representa uma atribuição dos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição:
a) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio
firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou
executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes
credenciados;

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b) Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da
Federação;
c) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
d) Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Cod. de
Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
e) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.
9. Acerca da segurança dos veículos, analise a veracidade das frases.
I. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os
requisitos e condições de segurança estabelecido no Cod. de
Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB e em normas do CONTRAN.
II. Os fabricantes, os importadores, os montadores e os
encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de
segurança, dispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas
condições estabelecidas pelo CONTRAN.
III. O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a
periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os
montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos
requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter
disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios
dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de
segurança veicular.
a) Todas.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) Nenhuma.
O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia,
isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo

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de descanso de 12 (doze) horas, podendo ser fracionado em 10 (dez)
horas mais 2 (duas), no mesmo dia.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos
casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo
esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias
de trânsito rápido constitui infração ____________ e é punível com
_________________.
( ) média - multa, respectivamente;
( ) grave – multa e remoção do veículo, respectivamente;
( ) média - multa e suspensão do direito de dirigir, respectivamente.

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RESPOSTAS
1.
Resposta: C
Fundamento
I. Art. 139-A do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
A competência para emitir autorização com o fim de autorizar o transporte
remunerado de mercadorias – moto-frete, é do órgão ou entidade executiva de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
II. Art. 139-A, §1º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
III. Art. 139-A, §2º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
O sidecar é um dispositivo de uma única roda preso a um lado de
uma motocicleta, resultando em um veículo de três rodas.
2.
Resposta: F
Fundamento
Art. 29, VIII, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Não obstante se tratar de veículos prestadores de utilidade pública é
necessário haver a devida sinalização para que gozem de livre parada e
estacionamento no local da prestação de serviço.
3.
Resposta: Câmaras Temáticas
Fundamento
Art. 13 do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
4.
Resposta: D
Fundamento
Art. 1º, § 3º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Art. 3º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
As disposições do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB tem
aplicação para qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos
veículos nacionais ou estrangeiros.
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a
pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias
terrestres.
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo
estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou

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carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
competente com circunscrição sobre a via.
5.
Resposta: B
Fundamento
I. Art. 67-A, §1º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
II. Art. 67-A, §2º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
III. Art. 67-A, §3º, caput do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
O intervalo de descanso a ser observado pelo condutor, dentro do período de 24
(vinte e quatro) horas será de, no mínimo, 11 (onze) horas, podendo ser fracionado
em 9 (nove) horas mais 2 (duas) horas, no mesmo dia. Tal dispositivo visa
assegurar uma maior segurança no trânsito, pois o cansaço e o desgaste físico são
causas comuns de acidentes.
6.
Resposta: V
Fundamento
Art. 2º, caput, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
VIA RURAL - estradas e rodovias.
VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação
pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem
imóveis edificados ao longo de sua extensão.
RODOVIA - via rural pavimentada.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre destinado pela municipalidade à
circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres,
tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
7.
Resposta: Noventa quilômetros por hora
Fundamento
Art. 61, §1º, II, a, 2, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
8.
Resposta: B
Fundamento
Art. 23, caput, III, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Executar a fiscalização de trânsito, como agente do órgão ou entidade executivos
de trânsito ou executivos rodoviários é competência das Polícias Militares dos
Estados e do Distrito Federal.
Art. 22, caput, XIII, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Art. 21, caput, III, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Implantar, operar e manter o sistema de sinalização compete aos órgãos e
entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
Art. 24, caput, VII, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstos no Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei
9503/97 - CTB é competência dos órgãos e entidades de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição.

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Art. 20, caput, I, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições, é competência da Polícia Rodoviária Federal.
9.
Resposta: B
Fundamento
I. Art. 103, caput do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
II. Art. 103, §1º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
O certificado de segurança a ser emitido pelos fabricantes, importadores,
montadores e os encarroçadores é indispensável ao cadastramento do RENAVAM.
III. Art. 103, §2º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
10.
Resposta: F
Fundamento
Art. 67-A, §5º do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB
Para iniciar uma viagem com duração maior que 24 (vinte e quatro) horas, o
intervalo de descanso a ser observado é de 11 (onze) horas, podendo ser
fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas) horas, no mesmo dia.
11.
Resposta: Grave – Multa e remoção do veículo,
respectivamente.
Fundamento
Art. 179, I, do Cod. de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 - CTB

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BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de
outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 8ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 29ª ed. São Paulo. Editora
Atlas, 2013
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 10ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2013
MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões,
23ª ed. – Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2012
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 17ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2013
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo:
Atlas, 2013
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª Ed. São
Paulo: Malheiros, 2012
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 21ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2013
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997: institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012: Dispõe sobre o exercício da profissão de
motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, e as Leis n
os
9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5
de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para
regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá
outras providências.
Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização
- 16. ed. atual. e ampl. São Paulo: Rideel, 2013.- (Série Vade Mecum).

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