1.
APOSTILA COM A LEI
8.742 COMENTADA
+
QUESTÕES DE
CONCURSOS DE
SERVIÇO SOCIAL
COMENTADAS

2.
LOAS COMENTADA
Caro Concurseiro de Serviço, esse material possuí os 42 artigos da lei orgânica
de assistência social, possuí comentários e possuí questões. Antes de começar a
estudar esse material atente-se a alguns detalhes:
1- O texto vem com marcações em vermelho, elas servem para que você leia com muita
atenção o que está marcado, pois são as partes que os concursos mais cobram e muitas vezes
as bancas tentam confundir o candidato modificando termos, então tenha bastante atenção
nos trechos em vermelhos;
2- Tudo que é cobrado em concurso em relação a LOAS está com mentário nos quadros a
baixo, memorize esses comentários para não errar mais as questões de serviço social;
3- Responda as questões no final da apostila, elas te ajudarão em seu aprendizado.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
O primeiro artigo é um dos mais cobrado em concursos, nele é importante que você saiba quê:
1) A assistência social é um Direito (muitas bancas mudam essa parte da lei para tentar induzir o
candidato ao erro);

3.
2) O dever é do Estado, ou seja, é dele a primazia e a obrigação na execução da política de
assistência social;
3) A assistência Social está inserida na Política se Seguridade Social, que é composta pelo tripé:
Assistência Social, Saúde e Previdência.
4) A assistência social é não contributiva, ou seja, não necessita uma contribuição por parte do
usuário para ter direito a ela. A contribuição na Política de Seguridade Social ocorre apenas na
Previdência Social, mas a Saúde e a Assistência Social não exigem contribuição prévia para
receber a prestação de serviço ou benefícios;
5) Quando se menciona os mínimos sociais é importante que você saiba que:
• Os mínimos sociais foram introduzidos na agenda política brasileira na década de 1990;
• O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi o primeiro mínimo social não
contributivo garantido pela Constituição Federal;
• Os mínimos sociais no Brasil significam que o cidadão deve ter direito a um mínimo para
sua subsistência, é uma resposta aos efeitos da pobreza absoluta.
Art. 2o A assistência social tem por objetivos:
Lembre-se que a Assistência Social tem TRÊS objetivos, memorize eles, pois são bem cobrados
em concursos, ele são:
• Proteção Social
• Defesa dos Direitos; e
• Vigilância Socioassistencial;
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Quando a lei menciona Proteção Social, ela menciona cinco aspectos, que essa proteção social
deve abranger, é importante ressaltar que essa “proteção” só ficou melhor definida após 2004
com a nova política de Assistência Social e com as NOBs/SUAS em 2005, que significaram um
ganho na definição do que era a proteção social, dessa forma é necessário entender que:
• A família depois da CF/88 passa a ser segundo Fontenele a base de tudo na sociedade
brasileira, dessa forma a família ganha novo conteúdo, passa a ser entendida por vários
conceitos, principalmente no tocante ao reconhecimento dos direitos da mulher, das
crianças/adolescentes e dos diversos formatos de famílias, não mais exclusivamente

4.
aquelas constituídas sob a legitimidade do casamento legal.
• Ao se mencionar a maternidade a lei não mencionar a proteção gestação e o parto. Essa
proteção a maternidade vede ser entendida também como a defesa do direito da mulher
de exercer seu papel de mãe.
• Quando é menciona a proteção a infância e adolescência na lei, é importante frisar que
essa deve ser vista visando a convivência familiar e comunitária.
• A defesa da velhice deve também ser vista como a defesa a vida, tendo esses sujeitos de
direitos, a convivência familiar e comunitária garantidas.
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
Mencionar o Amparo é assumir e prover a proteção social que a família, em determinado
momento, não está conseguindo garantir. É importante fazer uma ponte entre a LOAS e o ECA,
onde segundo o artigo 23 do ECA, a falta de recursos financeiros não se constitui como motivo
para a destituição do poder familiar. Caso a família não esteja em condições de dar a criança ou
ao adolescente meios para o seu pleno desenvolvimento, essa família deve ser empoderada, para
recuperar sua capacidade protetiva.
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
Ao se falar em promoção da integração ao mercado de trabalho, se menciona que o sujeito possa
chegar as mesmas condições de “competição” no mercado de trabalho que os outros sujeitos que
tiveram acesso a meios de pleno desenvolvimento através do capital cultural, dessa forma o
indivíduo deve ter acesso a um aparato que o coloque em igual condição de competição no
mercado de trabalho.
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; e
O BPC significou um grande avanço no auxílio da integração à vida comunitária da pessoa com
deficiência, entretanto ele sozinho não é suficiente, dessa forma essa promoção de sua integração
à vida comunitária deve abranger um sistema educacional inclusivo, com escolas plurais,
inclusivas, e participação em atividades de esporte, lazer e cultura. A vida comunitária é a
expressão da vida inclusiva.

5.
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família;
É importante mencionar que os critérios para se conseguir tal benefício são:
• Não ter renda própria, o usuário não pode receber nenhum benefício previdenciário.
• A família do idoso ou do deficiente também não deve ter meios de prover sua
manutenção;
• A renda familiar do idoso ou do deficiente não deve ser superior a ¼ do salário-mínimo
per capita.
• O idoso deve ter no mínimo 65 anos de idade;
• O deficiente deve ter uma deficiência de longa permanência (superior a 2 anos) e deve ser
impeditiva de sua plena participação na sociedade.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
A vigilância ganhou força com a Política Nacional de Assistência Social, dessa forma ela deve
ser vista como uma forma de se conhecer a realidade social, esse conhecimento subsidiará a
formulação e a implantação de políticas públicas.
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais.
Esse objetivo frisa a defesa dos direitos, ou seja, contrariando a perspectiva anterior da
assistência social vista como benemerência.
Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para
atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
É fundamental saber que a assistência social não pode ser desarticulada das demais políticas
setoriais. A assistência social não se basta. Ela precisa estar integrada às outras políticas setoriais
para que a pobreza seja enfrentada e os mínimos sociais sejam garantidos.

6.
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Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que
integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de
prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a
violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.
Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e
acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos,
articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do
sistema de garantia de direitos.
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.
É muito comum em concursos de serviço social serem cobrados o PAIF e o PAEFI, as bancas
geralmente tentam confundir o candidato trazendo características de um para o outro, caro
concurseiro de serviço social faremos aqui uma pequena síntese para que você não erre mais esse

7.
tema.
PAIF PAEFI
• Faz parte da proteção social
BÁSICA;
• Oferta de ações e serviços
socioassistenciais de prestação
continuada;
• É executado pelo CRAS;
• Realiza o trabalho social com
famílias em situação de
vulnerabilidade social;
• Trabalha visando PREVENIR a
violação de direitos;
• Trabalha visando garantir o
direito a CONVIVÊNCIA
FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
• Faz parte da proteção social
ESPECIAL (média e alta
complexidade);
• Consiste em: Apoio, Orientação,
Acompanhamento a famílias e
indivíduos em situação de ameaça
ou violação de direitos,
articulando os serviços
socioassistenciais.
• Trabalha com
ACOMPANHAMENTO;
• É executado pelo CREAS
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Questões Comentadas
Tema: LOAS
CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social
No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a
assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de
assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes.
1-A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios continuados no valor de
um salário mínimo para idosos com sessenta anos de idade ou mais e portadores de deficiência
com renda familiar de até metade do salário mínimo, per capita.
Comentário:
Essa questão aborda o que é tratado no Art. 20 da Loas, e de acordo com ele para receber o
BPC é necessário que o idoso tenha no mínimo 65 anos de idade e que a renda per capita
familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma a questão está Errada.
2-O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que exige
comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua
família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para acessá-lo.
Comentário:
Essa questão aborda o que é tratado no artigo 1° da LOAS, ao mencionar que ela é uma
política integrante da seguridade social, mas ela não é CONTRIBUTIVA, ou seja, não
necessita de contribuição prévia para acessá-la. A questão também aborda o Art. 20 da

9.
LOAS que é o que menciona o BPC, e para ter acesso a esse benefício é necessário que o
idoso ou a pessoa com deficiência não possua meios de garantir o próprio sustento nem tê-
lo provido por sua família. Dessa forma questão está Correta.
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