Apelação Cível n. 2014.060371-3, de Curitibanos
Relator: Des. Raulino Jacó Brüning
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEÂ INVESTIGAÇÃO D...
RELATÓRIO
Adoto o relatório da r. sentença de fls. 88/92, da lavra da Magistrada
Taynara Goessel, por refletir fielmente o...
desta, o sobrenome do demandado, passando o menor a se chamar I. A. do A. R..
Condeno o réu, ainda, a pagar mensalmente a ...
VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo (fl. 103), ficando
dispensado o preparo em razão da gratuidade jud...
Com efeito, razão lhe assiste, senão vejamos.
Os alimentos constituem modalidade de assistência imposta por lei, e
represe...
(Grifos acrescidos).
Na espécie, a alimentanda, nascida em 26/7/2013 (fl. 53), conta um ano
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Assim, entendo deva ser readequado o encargo alimentar, alterando-se,
também, o indexador, para que incida sobre o salário...
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Dizer o direito questão interessante sobre latrocínio que pode ser cobrada em uma prova prática ou de sentença

  1. 1. Apelação Cível n. 2014.060371-3, de Curitibanos Relator: Des. Raulino Jacó Brüning APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DA ALIMENTANDA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA INFANTE QUE CONTA UM ANO E SEIS MESES DE IDADE. 2.2 CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. READEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.060371-3, da Comarca de Curitibanos (Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude), em que é apelante I. A. do A. R., representada por sua genitora L. A. do A., e apelado F. R. J.: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de readequar o encargo alimentar, para que incida sobre o salário mínimo, no percentual de 30% (trinta por cento). Custas legais. O julgamento, realizado no dia 26 de fevereiro de 2015, foi presidido por este relator e dele participaram os Desembargadores Sebastião César Evangelista e Domingos Paludo. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2015. Raulino Jacó Brüning PRESIDENTE E RELATOR
  2. 2. RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de fls. 88/92, da lavra da Magistrada Taynara Goessel, por refletir fielmente o contido no presente feito, in verbis: L. A. do A. ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos gravídicos contra F. R. J., ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que namorou com o requerido por um período de 2 (dois) anos, interregno no qual engravidou, estando atualmente no 6º (sexto) mês de gravidez. Aduziu que o réu rompeu o relacionamento quando soube da gravidez, não lhe ajudando economicamente e nem afetivamente. Asseverou que o requerido exerce a função de chapeador na Chapeação Bevilaqua, percebendo rendimentos mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), possuindo condições de auxiliar a autora durante a gestação e de prestar a alimentos ao filho após o nascimento. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com o reconhecimento da paternidade e a fixação de alimentos gravídicos, devendo ser convertidos em alimentos definitivos ao filho após o nascimento. Os alimentos gravídicos foram fixados às fls. 22/23. Designada audiência, a conciliação restou inexitosa (fl. 33). No prazo de resposta, o requerido apresentou contestação, sustentando que possui dúvidas acerca da paternidade, uma vez que a requerente não relacionava-se exclusivamente com o requerido. Disse ser imprescindível a realização do exame de DNA, bem como que os alimentos devem ser fixados com moderação, já que possui outra família e seus rendimentos são em média 1 (um) salário mínimo. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido, no caso de não ser o pai da autora ou, alternativamente, sejam os alimentos arbitrados em 15% do salário mínimo. Houve réplica (fls. 47/49). Com o nascimento da infante, foi designada audiência, ocasião em que foi colhido o material genética para exame de DNA. O exame de DNA aportou aos autos às fls. 67/69, manifestando-se a autora acerca deste. Designada audiência, novamente não foi obtida a conciliação, oportunidade em que o requerido apresentou comprovante de rendimentos, manifestando-se a parte autora em seguida. A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido, mantendo-se os alimentos no importe fixado no despacho inicial. Vieram-me os autos conclusos. Acresço que a Togada a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar o réu progenitor de I. A. do A., acrescentando, por consequência, ao nome Gabinete Des. Raulino Jacó Brüning
  3. 3. desta, o sobrenome do demandado, passando o menor a se chamar I. A. do A. R.. Condeno o réu, ainda, a pagar mensalmente a quantia correspondente 20% dos rendimentos do requerido, abstraindo-se os descontos obrigatórios, à título de pensão alimentícia, com incidência retroativa à citação. A pensão terá incidência também sobre férias e décimo terceiro salário. O valor da pensão alimentícia deve ser descontada em folha de pagamento ou, quando impossível tal providência, será depositada até o décimo dia do mês subsequente ao vencido em conta corrente informada pela autora. Face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, sendo este beneficiário da justiça gratuita, para exigir-se o pagamento de tais ônus, haverá necessidade de se demonstrar a sua capacidade econômica, segundo prevê o artigo 12, da Lei 1.060/50. Independentemente do trânsito em julgado, haja vista que houve reconhecimento na audiência de fl. 82, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil, ex vi do disposto no art. 29, § 1º, "b", da Lei n. 6.015/73, a fim de que seja averbada esta sentença, devendo ser incluído na certidão de nascimento da autora o nome do réu F. R. J., como pai, e de F. R. e E. R., como avós paternos, passando a autora chamar-se, então, I. A. do A. R.. P.R.I. Inconformada, I. A. do A. R. recorre, sustentando que: (a) o alimentante possui condição financeira melhor que aquela aduzida nos autos; e (b) o valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do genitor é irrisório, não atendendo às necessidades básicas da menor. Requer a reforma da sentença, a fim de que sejam majorados os alimentos para quantia de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo ou, no mínimo, 30% (trinta por cento) (fls. 95/100). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 110). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para "fixar os alimentos devidos pelo apelado em favor da filha menor no percentual de 35,62% (trinta e cinco vírgula sessenta e dois por cento) de um salário mínimo, incidentes, ainda, sobre a gratificação natalina e terço constitucional de férias." (fls. 116/119). Gabinete Des. Raulino Jacó Brüning
  4. 4. VOTO O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo (fl. 103), ficando dispensado o preparo em razão da gratuidade judiciária deferida em primeiro grau (fl. 24). Da justiça gratuita Pugna a apelante pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, porém, o pedido não deve ser conhecido. A Magistrada a quo deferiu a benesse almejada à fl. 24, razão pela qual, nos termos do artigo 9º da Lei n. 1.060/1950, tal benefício perdura até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Diante do aduzido, não se faz presente o interesse recursal do recorrente em relação a este pleito. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram: A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525). Sobre o tema, colhe-se desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da sentença, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089363-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-06-2013) (Grifo acrescido). Logo, não se conhece do apelo neste ponto. Dos alimentos A apelante recorre da sentença que fixou o encargo alimentar em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do genitor, ao argumento de que irrisório o importe, mormente porque o alimentante possui capacidade financeira melhor que aquela aduzida nos autos. Gabinete Des. Raulino Jacó Brüning
  5. 5. Com efeito, razão lhe assiste, senão vejamos. Os alimentos constituem modalidade de assistência imposta por lei, e representam "as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 16). Trata-se, portanto, das prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. Em relação aos filhos menores, incumbe a ambos os genitores providenciar-lhes a subsistência material e moral, uma vez que a obrigação de fornecer alimentos é um dos deveres inerentes ao poder familiar, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 229: "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores". Para se fixar um valor adequado à verba alimentar, porém, é preciso ter-se em vista o binômio necessidade/possibilidade, o qual pressupõe que os alimentos devem ser arbitrados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em consonância com a regra do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (Grifo acrescido). Desta forma, tais requisitos (necessidade e possibilidade) são parâmetros nos quais deve inspirar-se o Juiz para fixar, à luz da razoabilidade, o valor da pensão alimentícia, atentando-se que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores. É o que ensina Yussef Said Cahali: Em geral, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida, tratando-se de descendentes, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda a que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores. [...] Mas se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento, advertindo-se, daí, que os alimentos devem ser fixados de forma tal que as necessidades do filho sejam atendidas e ele possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor, sujeitando-se sempre ao princípio da razoabilidade, visto que o filho não é sócio do pai, mas seu dependente (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 508) Gabinete Des. Raulino Jacó Brüning
  6. 6. (Grifos acrescidos). Na espécie, a alimentanda, nascida em 26/7/2013 (fl. 53), conta um ano e seis meses de idade, de sorte que os gastos com alimentação, saúde, vestuário, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e criação. Relativamente à condição financeira do alimentante, os documentos dão conta de que o recorrido exerce a função de chapeador, sendo controversa, tão somente, sua condição de autônomo ou contratado. Colhe-se dos elementos carreados aos autos que o recibo de pagamento de salário de fl. 79, emitido por "Chapeação e Pintura Colaço e Bevilaqua", tem sua veracidade duvidosa, porque não comprovada, através de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a relação empregatícia aventada. Bem ainda, importa destacar a declaração prestada por J. F. B. J., nos seguintes termos: "Eu, J. F. B. J. [...], proprietário da Empresa Chapeação e Pintura Colaço e Bevilaqua Ltda. Me., instalada na Av. Leoberto Leal 575, Bairro Bom Jesus, declaro para os devidos fins que forneci o barracão e ferramentas de minha oficina à F. R. J., [...] para exercer sua profissão sem um vínculo com a mesma." (fl. 44) (grifo acrescido). Desta feita, se realmente contratado, a remuneração mínima do apelado é de R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), o que não se pode afirmar com certeza, porque a declaração oferecida por aquele que supostamente emprega F. R. J. dá a entender que o alimentante labora de forma autônoma, utilizando-se apenas do espaço físico que lhe é fornecido. Ademais, é de conhecimento de todos, por experiência comum, que a profissão exercida pelo obrigado possibilita a obtenção de renda mais robusta que aquela convenientemente aventada pela parte. Além disso, é possível inferir do relatado no caderno processual que os ganhos do réu excedem o salário mínimo mensal. De outro vértice, sobre a realidade financeira da genitora da menor, tem-se que, conforme relatado no processo, é estudante e desempregada, depende da ajuda paterna para manutenção de seu sustento. Diante deste cenário, havendo documentos e informações contraditórias que não podem obstar o direito aos alimentos, consentânea é a majoração da obrigação pretendida, destacando-se, por oportuno, os apontamentos feitos pelo Ministério Público (fl. 119), in verbis: Sendo assim, tenho que a pensão alimentícia fixada em percentual equivalente a 20% (vinte por cento) dessa importância, em especial pela especificidade do caso em relação a dúvida acerca da efetiva contratação do apelado, não tutela, de forma suficiente, os interesses da apelante. [...] Contudo, tendo em vista a forma nebulosa com a qual se porta o apelado e ainda o suposto empregador, entendo que aquele percentual deve ser convertido em salários mínimos para se evitar prejuízos futuros à credora. Gabinete Des. Raulino Jacó Brüning
  7. 7. Assim, entendo deva ser readequado o encargo alimentar, alterando-se, também, o indexador, para que incida sobre o salário mínimo, no percentual de 30% (trinta por cento). CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de readequar o encargo alimentar, para que incida sobre o salário mínimo, no percentual de 30% (trinta por cento). Gabinete Des. Raulino Jacó Brüning

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