Aula 08

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Aula 8 - Nacionalidade, Políticos e Partidos Políticos:
Fala Pessoal, tudo certo? Hoje fecharemos os “Direitos e Garantias
Fundamentais” vendo os direitos da nacionalidade, os políticos e os
partidos políticos. Prontos? Vamos nessa:
Nacionalidade:
A nacionalidade pode ser de dois tipos: originária (adquirida por
nascimento) ou derivada (adquirida por vontade posterior).
Nacionalidade originária:
A nacionalidade originária pode se dar por dois critérios:
• ius soli - É nacional aquele que nascer no solo do país
(compreendido neste conceito também as extensões territoriais
como os navios de guerra, os navios mercantes em alto mar e
etc.).
• ius sanguini - É nacional aquele que tiver "sangue" (for filho)
de nacional do país.
No Brasil, a regra é o ius soli - nasceu em solo brasileiro será
brasileiro. Temos ainda algumas exceções onde a Constituição adotou
o ius sanguini, veremos agora:
Segundo o art. 12, I da Constituição, são brasileiros natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(Redação primeiramente alterada pela EC de Revisão 03/94
e posteriormente pela EC 54/07)
Na alínea "a" temos a regra: nasceu no Brasil é brasileiro, ainda que
de pais estrangeiros (não importa o sangue, pois a regra é o ius soli).
Essa hipótese só se relativiza caso os pais sejam estrangeiros que
estejam a serviço de seu país.
Na alínea "b" e "c" temos as exceções que levam em conta o ius
sanguini, onde a pessoa mesmo se nascer no estrangeiro poderá ser
considerada brasileira nata. É o caso de:

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• Pai e/ou mãe sejam brasileiros a serviço da República
Federativa do Brasil (deve ser entendido como "a serviço de
qualquer entidade de direito público brasileira, ainda que da
administração indireta, como as autarquias").
• Pai e/ou mãe sejam brasileiros que não estejam a serviço a
serviço da República Federativa do Brasil, mas se:
Ocorrer registro em repartição competente; ou
Vier a residir no Brasil e optar por ser brasileiro após
completar a maioridade.
(Esta é a chamada nacionalidade "potestativa" pois
depende da manifestação da vontade, depende do
exercício do poder que a pessoa tem para optar)
OBS.: Antes de atingir a maioridade, o indivíduo não é capaz de
optar, então será considerado brasileiro nato até fazer 18 anos e
escolher.
OBS.2: A EC 54/07 reabriu a possibilidade anterior do registro em
repartição competente no estrangeiro, não necessitando mais vir
obrigatoriamente a residir no Brasil.
CF, ADCT, art. 95 → Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de
1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional (EC 54,
de 20 de Setembro de 2007), filhos de pai brasileiro ou mãe
brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou
consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a
residir na República Federativa do Brasil.
1. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A nacionalidade que se
adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela
naturalização, é classificada de
a) secundária.
b) primária.
c) originária.
d) primordial.
e) funcional.
Comentário:
A nacionalidade pode ser de 2 formas:
Originária – Adquirida “por nascimento”, independente da vontade
da pessoa.

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Derivada ou Secundária – Acontece independente do nascimento,
pela vontade da pessoa, com a “naturalização”.
Gabarito: Letra A.
2. (FCC/Auditor - TCE-RO/2010) João reside em Portugal e é
filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no
estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do
Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à
nacionalidade, João é considerado
a) estrangeiro.
b) português equiparado, desde que comprove residência fixa no
Brasil por mais de um ano ininterrupto.
c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de
atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal,
independentemente de ter sido registrado ou não em repartição
brasileira competente.
d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu
título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em
eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência.
e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira
competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e
opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
Comentários:
Questão bem interessante, pois faz uma pergunta "2 em 1". Primeiro,
o candidato teria que ler o enunciado e saber que a mãe de João é
considerada brasileira nata, já que seus pais estavam a serviço da
República Federativa do Brasil. Sabendo disso, deveria saber a outra
regra - já que um dos seus pais é brasileiro, ele também será se:
Ocorrer registro em repartição competente; ou
Vier a residir no Brasil e optar por ser brasileiro após
completar a maioridade.
Gabarito: Letra E.
3. (FCC/Técnico- TCE-GO/2009) São brasileiros natos, nos
termos da Constituição, os:
a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
b) nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que
ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

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c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por
um ano ininterrupto e idoneidade moral.
e) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Comentários
Letra A - Contraria o art. 12, I, a. Se os pais estiverem a serviço de
seu país, não será nato.
Letra B - Errado. Ao falar "desde que ambos", a questão exagerou,
basta 1 deles.
Letra C - Correto. É a alínea C do art. 12, I, com redação dada pela
EC 54/07.
Letra D e E - São hipóteses de naturalização, e a questão quer
somente os "natos".
Gabarito: Letra C.
4. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São brasileiros natos os
nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Comentários
O Brasil possui como regra de nacionalidade o ius soli, ou seja,
nasceu no Brasil é nato. Isso só não ocorrerá no caso de ambos os
pais sejam estrangeiros e estejam a serviço de seu país, nos termos
da Constituição em seu art. 12, I, a.
Gabarito: Correto.
5. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São brasileiros natos os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
Comentários

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Após a EC 54/07, a escolha poderá ser feita somente após a
maioridade.
Gabarito: Errado.
6. (FCC/Procurador - Recife/2008) O indivíduo nascido em
janeiro de 2008, nos Estados Unidos da América, filho de pais
brasileiros que lá estivessem em viagem de turismo, registrado em
repartição consular brasileira, é considerado pela Constituição
brasileira como brasileiro nato.
Comentários
Pois após a EC 54/07, são considerados natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CF,
art. 12, I, c)
Gabarito: Correto.
7. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Nascido em dezembro
de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é
registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João é
considerado brasileiro nato.
Comentários
Pois após a EC 54/07, são considerados natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CF,
art. 12, I, c)
Gabarito: Correto.
8. (CESPE/AJAJ - STM/2011) O filho de um embaixador do
Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será
considerado brasileiro nato.
Comentários:
Estamos falando de um filho que nasceu de um brasileiro no exterior
que está a serviço do Brasil, logo, pode ser enquadrado na alínea "b"
do art. 12, para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira de
forma originária.

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Gabarito: Correto.
9. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) São brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
brasileira.
Comentários:
Ela está correta pois cobrou a alínea “c” do art. 12, I da Constituição,
com redação dada pela EC 54/07, que diz serem brasileiros natos os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
brasileira.
Gabarito: Correto.
10. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir
no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa
opção ocorra até a maioridade.
Comentários:
A opção pela nacionalidade brasileira deve ser feita após a
maioridade. Até a maioridade, não terá capacidade para fazer a
escolha, sendo assim, possuirá os direitos inerentes ao brasileiro
nato.
Gabarito: Errado.
11. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro
originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de
brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de
potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.
Comentários:
A questão foi incompleta, deveria dizer que a pessoa não foi
registrada em qualquer repartição brasileira competente. Porém, foi
considerada certa pela banca. A banca tentou expressar o seguinte:
se a pessoa, que é filha de brasileiros, nasceu no exterior e não foi
registrado em nenhum repartição brasileira competente, só será
considerada brasileira caso venha a residir no Brasil e opte após
atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira, nos termos do
art. 12, I, "c" da Constituição Federal, por este motivo falou-se em

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"potestavidade" que é a manifestação da vontade, é o exercício do
poder que a pessoa tem para optar.
Gabarito: Correto.
12. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos
os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela
Comentários:
O correto seria após atingida a maioridade, nos termos do art. 12, I,
"c" da Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
13. (ESAF/ATRFB/2012) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Comentários:
É o que está no art. 12, I, b da Constituição.
Gabarito: Correto.
14. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois
de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
A questão possui 2 erros. O primeiro erro é o fato de que é preciso
fazer uma coisa "ou" outra, e não as duas coisas. Outro erro é que
após a EC 54/07, a escolha será a qualquer tempo, mas, somente
após atingida a maioridade. Estas disposições são encontradas na CF,
art. 12, I.
Gabarito: Errado.
15. (ESAF/AFT/2010) A nacionalidade pode ter repercussões na
vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição
Brasileira, é brasileiro nato:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros e mesmo que estes não estejam a serviço de seu país.

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b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou
venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade
e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
brasileira.
Comentários:
Essa questão é bem polêmica... Mas em se tratando de ESAF não se
podia esperar outra coisa.
A literalidade da norma é encontrada somente na letra E. Isso não
resta dúvidas.
A letra A descabelou muita gente (eu mesmo orientei diversos
recursos), no entanto, a banca parece ter considerado que ao dizer
"mesmo que estes não estejam a serviço de seu país", estaria
substituindo erroneamente a condição "desde que", e desta forma
seríamos induzidos a pensar que "tanto faz" estar ou não a serviço do
seu país, o que é incorreto.
Gabarito: Letra E.
16. (ESAF/AFT/2006) Não é considerado brasileiro nato o
nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a
serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.
Comentários:
Ele será brasileiro nato, já que a segundo o art. 12, I, “a”, da CF,
essa condição só não seria aceita se ambos os pais estivessem a
serviço do seu país. Porém, pelas regras do direito internacional, ele
possuirá dupla nacionalidade (analogia ao disposto na CF 12, I, “b”,
que bastando um a serviço do país, já é suficiente para ser nacional
nato).
Gabarito: Errado.

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17. (ESAF/CGU/2006) Serão brasileiros natos,
independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos
de pai ou mãe brasileiro.
Comentários:
A regra no Brasil é que serão natos aqueles nascidos no solo
brasileiro, independente da nacionalidade dos pais.
Gabarito: Errado.
18. (ESAF/AFRF/2005) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota,
para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus
solis.
Comentários:
Não se pode falar em “sempre”, já que se os pais estiverem a serviço
de seu país, o filho não será brasileiro nato.
Gabarito: Errado.
19. (ESAF/TRF/2006) Ao adotar o jus solis como critério para
aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal
assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão
brasileiros.
Comentários:
O jus solis - nascer em solo brasileiro - é a regra, porém admite-se
exceções, por exemplo, se os pais estrangeiros estiverem a serviço
de seu país (CF, art. 12, I, a).
Gabarito: Errado.
20. (ESAF/Técnico-MPU/2004) Os indivíduos nascidos no
Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que
fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela
Comentários:
Só o fato de nascer em solo brasileiro já seria suficiente para ser
brasileiro nato (CF, art. 12, I, a).
Gabarito: Errado.
21. (ESAF/Analista-MPU/2004) A condição de brasileiro nato
só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele

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vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira.
Comentários:
Segundo o art. 12, I da Constituição, temos as seguintes
possibilidades de o brasileiro nascido no exterior ser nato:
1 - Pai brasileiro ou mãe brasileira (qualquer deles) a serviço da
República Federativa do Brasil;
2- Pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que:
sejam registrados em repartição brasileira competente; ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
Gabarito: Errado.
22. (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) O critério adotado pelo
direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
(A) o do jus soli, com exceções.
(B) o do jus sanguinis, com exceções.
(C) o do jus soli, sem exceções.
(D) o do jus sanguinis, sem exceções.
(E) critério misto: jus soli e jus sanguinis.
Comentários:
O Constituição de 1988 prevê em seu art. 12, I as hipóteses de
aquisição da nacionalidade originária. Na alínea "a" do art. 12, I
temos a regra: "basta nascer em solo brasileiro que será considerado
brasileiro nato", esta regra é o que se chama de "jus soli". Existem,
porém, exceções: na própria alínea "a" temos uma quebra desta
regra caso os pais sejam estrangeiros e estejam a serviço de seu
país; nas alíneas "b" e "c" temos hipóteses de aplicação do "jus
sanguinis" onde a pessoa será considerada brasileira nata ainda que
não tenha nascido em solo brasileiro, mas tenha vínculo com o país
através de laços de sangue com nacionais.
É correto dizermos então que adotamos em regra o "jus soli" -
nasceu em solo brasileiro é brasileiro -, mas de forma relativa,
havendo exceções.
Gabarito: Letra A.
Nacionalidade derivada:

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Segundo o art. 12, II da Constituição, teríamos duas formas de
naturalização:
1- Ordinária - vale para os estrangeiros oriundos de países de língua
portuguesa. Requisitos:
• residir no Brasil por 1 ano ininterrupto; e
• ter idoneidade moral.
2 - extraordinária ou quinzenária - vale para estrangeiros
oriundos de qualquer outro país. Requisitos:
• residir no Brasil por 15 anos ininterruptos; e
• não ter condenação penal; e
• requerer a nacionalidade brasileira.
Embora somente para naturalização extraordinária seja previsto o
"requerimento de naturalização", entendemos que ele deve existir
para qualquer tipo de naturalização. Não podemos falar em
naturalização tácita, pois não se pode obrigar que alguém se torne
nacional do país contra a sua vontade.
Outro tipo de naturalização ordinária, criada para facilitar a
naturalização de estrangeiros que não são oriundos de países de
língua portuguesa, poderá ser encontrado na lei nº 6.815/80, art.
112, porém, pouco cobrado em provas de constitucional. Requisitos:
• Capacidade civil;
• Visto permanente no Brasil;
• Residência contínua no Brasil por no mínimo 4 anos antes de
pedir a naturalização;
• Ler e escrever em português;
• Boa saúde
• Profissão ou bens suficientes para manter a família;
• Bom procedimento;
• Inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou
no exterior por crime doloso ao qual se aplique pena abstrata
de prisão por mais de 1 ano.
23. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A naturalização extraordinária
tem por requisitos
a) residência contínua no país pelo prazo de quatro anos; ler e
escrever em português; e bom procedimento.

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b) residência fixa no país há mais de quinze anos; ausência de
condenação penal; e requerimento do interessado.
c) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; ler e
escrever em português; e bom procedimento.
d) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; exercício de
profissão; e bom procedimento.
e) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; posse de
bens suficientes próprios e da família; e ausência de condenação
penal.
Comentários:
Só de lembrar que a naturalização extraordinária também é chamada
de quinzenária, respondia-se à questão - só a letra B colocou o prazo
de 15 anos. Vamos relembrar como a naturalização funciona:
1- Ordinária - vale para os estrangeiros oriundos de países de língua
portuguesa. Requisitos:
2 - extraordinária ou quinzenária - vale para estrangeiros
oriundos de qualquer outro país. Requisitos:
• residir no Brasil por 15 anos ininterruptos; e
• não ter condenação penal; e
• requerer a nacionalidade brasileira.
Gabarito: Letra B.
24. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) No que diz respeito à
nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros
naturalizados os:
a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por
um ano ininterrupto e idoneidade moral.
e) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,

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qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
Comentários:
Letra A - Errado. Precisaria de 15 anos e não de 5 anos.
Letra B - Errado. Esses seriam natos.
Letra C - Errado. Esses também seriam natos.
Letra D - Correto.
Letra E - Errado. A questão viajou pois colocou "antes de atingida a
maioridade". Antes de atingir a maioridade, sequer poderá optar, a
opção é feita somente após a maioridade... e mesmo assim, seria
caso de ser nato e não naturalizado.
Gabarito: Letra D.
25. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros
naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Comentários:
Os estrangeiros de "qualquer nacionalidade" (ou seja, os que não
forem oriundos de países de língua portuguesa), segundo a
Constituição, precisam residir por 15 anos no Brasil (CF, art. 12, II,
b).
Gabarito: Errado.
naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil.
Comentários:
Neste caso eles serão natos, nos termos da Constituição em seu art.
12, I, b.
Gabarito: Errado.
naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Comentários:
Diferentemente dos originários de outras nacionalidades, que
precisam esperar 15 anos (nos termos da Constituição), os
originários de países de língua portuguesa necessitam de apenas 1
ano ininterrupto de residência no Brasil, caso comprovem idoneidade
moral, para adquirir a nacionalidade brasileira (CF, art. 12, II,a).
Gabarito: Correto.
28. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de
1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou
automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no
país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a
nacionalidade de origem.
Comentários:
A Constituição de 1988 não previu a aquisição de nacionalidade
tácita. Para que o estrangeiro se torne brasileiro, precisa-se de um
ato volitivo (requerimento) do mesmo.
Gabarito: Errado.
29. (ESAF/ATRFB/2012) No sistema jurídico-constitucional
pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito
direto e imediato resultante do casamento civil.
Comentários:
Não há qualquer previsão neste sentido na Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
30. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.
Comentários:
É reserva de lei, dispensando-se a lei complementar (CF art. 12, II,
a).
Gabarito: Errado.
naturalizados os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa

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comprovação de idoneidade moral e de inexistência de condenação
penal com trânsito em julgado.
Comentários:
Segundo a CF art. 12, II, a, precisaria, além de idoneidade moral, de
residência ininterrupta por 1 ano no país.
Gabarito: Errado.
naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e
sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
Comentários:
É a chamada hipótese de naturalização extraordinária ou quinzenária
(15 anos) prevista pela CF art. 12, II, b.
Gabarito: Correto.
33. (ESAF/TRF/2006) A regra especial de aquisição da
nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua
portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses
estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano
ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em
julgado.
Comentários:
O correto seria “idoneidade moral” ao invés de condenação penal (CF,
art. 12, II, a).
Gabarito: Errado.
34. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) A
Constituição Federal reconhece a condição de brasileiro naturalizado
aos originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo, nesse caso, apenas
(A) residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(B) residência há mais de quinze anos ininterruptos e ausência de
condenação penal.
(C) residência permanente no País e reciprocidade de tratamento em
favor de brasileiros no país de origem.
(D) residência na República Federativa do Brasil e opção expressa,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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(E) prestação de serviço à República Federativa do Brasil e
maioridade legal.
Comentários:
Essa é "naturalização ordinária", ela vale para os estrangeiros
oriundos de países de língua portuguesa. São necessários os
seguintes requisitos:
Gabarito: Letra A.
Portugueses
A Constituição confere aos portugueses com residência permanente
no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
Atenção: Os portugueses não podem ser chamados de naturalizados,
mas equiparados a brasileiros. Não se pode confundir os termos.
naturalizados os portugueses com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos
todos os direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o
exercício de cargos de chefia no executivo, no legislativo e no
judiciário.
Comentários:
Os portugueses com residência permanente no País são
“equiparados” a brasileiros naturalizados e não efetivos brasileiros
naturalizados (CF, art. 12 §1º).
Gabarito: Errado.
36. (ESAF/AFT/2006) A Constituição atribui aos portugueses com
residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro.
Comentários:
A ESAF considerou errada a sentença, já que estaria faltando o termo
“havendo reciprocidade em Portugal em relação aos brasileiros”.
Gabarito: Errado.
Isonomia entre natos e naturalizados

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§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos
nesta Constituição.
37. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição
Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos
do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a
distinção.
Comentários:
Segundo a Constituição, em seu art. 12 §2º, a lei não poderá
estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo
nos casos previstos na própria Constituição.
Gabarito: Correto.
38. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) O estrangeiro naturalizado
brasileiro pode exercer todos os direitos previstos
constitucionalmente para os brasileiros natos.
Comentários:
Embora a lei não possa diferenciar o nato do naturalizado, a
Constituição resguarda alguns direitos somente aos natos, como o de
exercer os cargos previstos no art. 12 §3º da CF.
Gabarito: Errado.
naturalizados todos quantos requeiram a nacionalidade brasileira, a
qualquer tempo, e sem limitações substanciais, dado que nosso texto
constitucional não estabelece distinções entre brasileiros natos e
naturalizados.
Comentários:
Para se naturalizar, eles devem cumprir as condições impostas no art.
12, II da CF, além disso, a Constituição pode fazer e faz distinção
entre nato e naturalizado. Quem não pode fazer tal distinção é a lei
(CF, art. 12 §2º).
Gabarito: Errado.
Cargos privativos de brasileiros natos:
A Constituição, em seu art. 12, §3º, diz que são privativos de
brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

18
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Pulo do Gato:
Se observarmos bem, estabeleceu-se uma regra simples: para que o
cargo seja privativo de brasileiro nato. Deverão ser natos os cargos
de:
a) "Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a
exercer tal função";
b) "Oficiais das forças armadas e Ministro da Defesa"; e
c) "Carreira Diplomática".
Segundo os art.79 e 80, quem poderá assumir a função de Presidente
da República serão as seguintes autoridades, respectivamente:
Como os Ministros do STF assumem a presidência do tribunal em
forma de revezamento, seria mais lógico que este fosse formado
apenas por brasileiros natos, o que não é necessário para os
parlamentares, os quais em sua grande maioria nunca irão se tornar
presidente da Casa.
Assim ocorre com o Ministro da Defesa: se os oficiais das forças
armadas, líderes em operações de guerra, são natos, lógico também
o ser o Ministro da Defesa.
Logo, o único que devemos realmente decorar, embora também
exista lógica para tal, seria: carreira diplomática.
Observações:
1- O único membro do Judiciário que precisa ser nato é o Ministro do
STF;
2- O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o Ministro da
Defesa;
3- Embora tenhamos dito que no Judiciário só o Ministro do STF
precisa ser nato, temos que lembrar que existem outros órgãos do
Vice-Presidente Pres. da Câmara Pres. do Senado Pres. do STF

19
Judiciário que possuem cargos ocupados por Ministros do STF, por
exemplo, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça deve ser o
Presidente do STF, o Presidente do TSE deve ser Ministro do STF; e
no caso do STM, 10 dos seus 15 membros são oficiais (generais) das
forças armadas, logo, também devem ser natos.
CF art.89 VII O Conselho da República, que é o órgão superior de
consulta do Presidente, será formado, entre outras pessoas, por 6
cidadãos brasileiros natos
CF Art. 222 A propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de PJ constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Questão recorrente em concursos se refere à possibilidade de o
Ministro das Relações Exteriores ser brasileiro naturalizado. A
resposta seria afirmativa, pois veremos que os Ministros de Estado
são de livre nomeação pelo Presidente da República não constituindo,
assim, cargo de carreira que possa se confundir com “carreira
diplomática”, e se a Constituição não impõe essa restrição, não
poderá fazê-la a lei, pois a Constituição ordena: a lei não fará
distinção entre o nato e o naturalizado.
40. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Helmult Kholl, nascido em
Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da
Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer,
dentre outros, o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil.
Comentários:
O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato
é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12 §3º).
Gabarito: Correto.
41. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) É condição de elegibilidade dos
parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz
ser brasileiro nato ou naturalizado.
Comentários:
No Poder Legislativo, a necessidade de ser nato é apenas para o
Presidente da Câmara e para o Presidente do Senado. Para ser
parlamentar, sem cargo de presidência das Casas, o cidadão não
precisa ser nato.
Gabarito: Correto.

20
42. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Klaus Werner, de origem
alemã, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de
naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato (CF, art. 12
§3º).
Gabarito: Errado.
43. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São privativos de brasileiro
nato os cargos de Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações
Exteriores.
Comentários:
O cargo de oficial das forças armadas é privativo de brasileiro nato,
porém, Ministros das Relações Esteriores não, já que o único cargo de
Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato é o de Ministro
de Estado da Defesa (CF, art. 12 §3º).
Gabarito: Errado.
44. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São privativos de brasileiro
nato os cargos de Presidente da República e Ministro de Estado da
Defesa.
Comentários:
São duas das hipóteses elencadas na relação do art. 12 §3º da
Constituição.
Gabarito: Correto.
45. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros é privativo de
brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Fazenda.
Comentários:
O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato
é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12 §3º).
Gabarito: Errado.
46. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros é privativo de
brasileiro nato o cargo de Oficial das Forças Armadas.
Comentários:

21
Está certo, mas note que somente o "oficial" precisa ser nato. Os
demais militares sem o grau de oficialato não precisam ser natos.
Gabarito: Correto.
47. (FCC/Analista - esp. Biblioteconomia - TRF 5ª/2008)
Dentre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro dos
Tribunais Superiores.
Comentários:
No Poder Judiciário, somente os Ministros do Supremo Tribunal
Federal devem obrigatoriamente ser brasileiros natos (CF, art. 12
§3º).
Gabarito: Errado.
48. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) José não nasceu no Brasil,
mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José
não poderá exercer é o de Juiz de Direito.
Comentários:
Não há qualquer impedimento para que ele seja Juiz de Direito, já
que no Poder Judiciário, somente os Ministros do Supremo Tribunal
Federal devem obrigatoriamente ser brasileiros natos (CF, art. 12
§3º).
Gabarito: Errado.
49. (ESAF/ATRFB/2012) O cargo de Ministro da Fazenda é
privativo de brasileiro nato.
Comentários:
O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o ministro da
Defesa. CF, art. 12 §3º.
Gabarito: Errado.
50. (ESAF/ATRFB/2012) O cargo de Ministro do Tribunal
Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.
Comentários:
O único membro do Judiciário que precisa ser nato é o ministro do
STF (levando em consideração, é claro, que alguns cargos são
necessariamente providos por um ministro do STF, como o Presidente
do CNJ, TSE e etc.). CF, art. 12 §3º.
Gabarito: Errado.

22
51. (ESAF/ATRFB/2009) São cargos privativos de brasileiro
nato:
a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar
e Ministro de Estado da Defesa.
c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e
Ministro da Justiça.
d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e
Presidente da Câmara dos Deputados.
e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.
Comentários:
Letra A - Errada. Deputados e Senadores não precisam ser "natos", o
que se obriga é que os Presidentes do Senado e da Câmara sejam
natos.
Letra B - Errada. No Judiciário, só o ministro do STF precisa ser nato.
Logo, está errado o "Ministro do STM".
Letra C - Errada. O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o
Ministro da Defesa, o Ministro da Justiça não precisa ser nato.
Letra D - Correta.
Letra E - Errada. Governador não precisa ser nato.
Gabarito: Letra D.
52. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opção correta. São
privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) de Deputados e Senadores.
d) de Oficial das Forças Armadas.
e) da carreira diplomática.
Comentários:
Todos os cargos elencados são privativos de brasileiros natos
segundo a Constituição, art. 12 §3º, com exceção da letra C.
Deputados e Senadores não precisam ser "natos", quem precisa ser
nato é somente o Presidente das Casas Legislativas (Câmara e
Senado), obrigação que não se estende aos demais parlamentares.
Gabarito: Letra C.

23
53. (ESAF/CGU/2006) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é
Comentários:
O cargo de Ministro de Estado da Justiça não está arrolado na CF, art.
12 §3º. O único cargo de Ministro de Estado que deve ser privativo
de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa.
Gabarito: Errado.
54. (ESAF/Técnico RFB/2006 - Atualizada) Sobre direitos
sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é
remunerado e deve ser concedido aos domingos.
b) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em
creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade
de 5 anos.
c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade
brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de
estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros.
d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os
nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto
constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas
comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de
condenação penal transitada em julgado.
e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das
Forças Armadas brasileira.
Comentários:
Letra A - Errado. Vai ser "preferencialmente" aos domingos.
Letra B - Correto.
Letra C - Errado. Se tais estrangeiros estiverem sob serviço de seu
país, seus filhos não serão brasileiros.
Letra D - Errado. O correto seria:
Letra E - Errado. Oficial das FFAA é um cargo privativo de brasileiro
nato.
Gabarito: Letra B.

24
55. (ESAF/PGDF/2007) Apenas o brasileiro nato pode ser
Governador do Distrito Federal.
Comentários:
Não há esta restrição na CF, art. 12 §3º.
Gabarito: Errado
56. (CESPE/AJAJ - STM/2011) Um brasileiro naturalizado pode
exercer a carreira diplomática.
Comentários:
Carreira diplomática só pode ser exercida por brasileiros natos, de
acordo com o disposto no art. 12 §3º da Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
57. (CESPE/AJAA-TJES/2011) Um brasileiro naturalizado pode
exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.
Comentários:
Segundo o art. 12 §3º da CF, os oficiais das Forças Armadas deverão
ser brasileiros natos, no entanto, a polícia militar não é considerada
no conceito de Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica),
não havendo assim qualquer exigência para que o cargo de Coronel
da PM seja exercido por um brasileiro nato.
Gabarito: Correto.
58. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser
ministro do STJ.
Comentários:
No judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é privativo de
brasileiro nato.
Gabarito: Correto.
59. (CESPE/MPS/2009) O cargo de senador da República é
Comentários:
Não há obrigatoriedade para que um senador seja brasileiro nato, ele
poderá ser naturalizado. A única restrição é o fato de que não poderá
tal senador ocupar o cargo de Presidente do Senado.
Gabarito: Errado.

25
60. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro
pode exercer o cargo de deputado federal.
Comentários:
Ele só não poderá ser presidente da Câmara, mas não há
impedimento para o cargo de Deputado.
Gabarito: Correto.
61. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O presidente do
Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado.
Comentários:
O presidente do CNJ é o presidente do STF, que deve ser
obrigatoriamente um brasileiro nato.
Gabarito: Errado.
62. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro do TST
exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.
Comentários:
No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é privativo de
brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art. 12 §3º.
Gabarito: Errado.
63. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) São privativos de
brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de
Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica.
Comentários:
Não se pode incluir neste rol o Ministro da Fazenda, o único Ministro
de Estado que é cargo privativo de brasileiro nato é o ministro de
Estado da Defesa.
Gabarito: Errado.
64. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Assinale o cargo
que não é privativo de brasileiro nato.
a) Carreira diplomática.
b) Ministro de Estado da Defesa.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

26
d) Presidente da Câmara dos Deputados.
e) Oficial das Forças Armadas.
Comentários:
No Judiciário, só o Ministro do STF precisa ser nato.
Gabarito: Letra C.
65. (FUNIVERSA/SEJUS-DF/2010) Pietra Ferrari é uma italiana
naturalizada brasileira. Após anos de luta nos movimentos de defesa
dos direitos humanos, foi escolhida para representar um grupo de
mulheres na política nacional. Com base no que dispõe a Constituição
Federal, é correto afirmar que Pietra poderá ocupar o cargo de:
(A) presidente da República.
(B) presidente da Câmara dos Deputados.
(C) presidente do Senado Federal.
(D) governadora do seu estado.
(E) vice-presidente da República.
Comentários:
De todos os cargos elencados pela questão, o único cargo que,
segundo o art. 12 §3º da Constituição, não precisa ser ocupado por
brasileiro nato é o de Governador.
Gabarito: Letra D.
Perda da nacionalidade
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis;
O inciso I, obviamente, só se aplica ao naturalizado, não poderá o
brasileiro nato perder a nacionalidade brasileira por sentença judicial,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

27
Só existe uma hipótese de perda da nacionalidade pelo brasileiro
nato: se ele adquirir outra nacionalidade.(vale tanto para o nato
quanto para o naturalizado)
Ainda que adquira outra nacionalidade, ele não perde caso essa
aquisição seja por motivo de:
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para
permanência em seu território ou para o exercício de direitos
civis.
Sabemos que no Brasil a regra é o ius soli, quem nasceu em solo
brasileiro, em princípio, é nato, mas em alguns outros países a regra
é o ius sanguini, quem é filho de nacional daquele país será nato
daquele país. Pode, então, a pessoa possuir duas nacionalidades
originárias não perdendo a brasileira.
66. (FCC/Analista Judiciário – Biblioteconomia – TRT
24ª/2011) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que:
a) adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de
naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
território.
b) adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira.
c) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude
de atividade nociva ao interesse nacional.
d) adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de
naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis.
e) adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções.
Comentários:
Essa questão cobra do candidato o art. 12 §4º da Constituição.
Segundo tal dispositivo, podemos assim julgar as assertivas:
Letra A, B, D e E estão erradas, já que segundo o art. 12 §4º, II,
ainda que adquira outra nacionalidade, ele não perde a nacionalidade
brasileira no caso de essa aquisição tenha sido por motivo de:
estrangeira;

28
civis.
A letra C é a resposta certa, está de acordo com a Constituição, 12
§4º, I.
Gabarito: Letra C.
Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato é protegido sem
restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em
nenhuma hipótese.
Comentários:
O brasileiro nato pode perder a nacionalidade caso adquira uma
outra, nos termos do art. 12, §4º da Constituição. Esta hipótese é
relativizada no caso de:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasi-
leiro residente em estado estrangeiro, como condição para perma-
nência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Gabarito: Errado.
Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá adquirir outra
nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.
Comentários:
Está correto dizer que o brasileiro nato pode adquirir outra
nacionalidade, porém, está errado estabelecer tal condição: "desde
que abdique da condição de brasileiro nato". Essa abdicação não é
necessária.
Gabarito: Errado.
Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter cancelada sua
condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional.
Comentários:
Esta é uma hipótese de perda de nacionalidade somente para o
brasileiro naturalizado. O nato não poderá perder a nacionalidade por

29
sentença judicial, apenas perderá no caso de aquisição de outra
nacionalidade.
Gabarito: Errado.
70. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da nacionalidade
brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão
judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação
de estrangeiro.
Comentários:
Não se pode falar em perda da nacionalidade por ato do Ministro da
Justiça, já que segundo a Constituição art.12 §4º, será declarada a
perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
estrangeira;
civis;
Gabarito: Errado.
71. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda
da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua
naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no
respectivo processo administrativo.
Comentários:
Para declarar a perda precisa de decisão judicial transitada em
julgado, nos termos da Constituição em seu art. 12 §4º, I.
Gabarito: Errado.
72. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vez perdida a
nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o
indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão favorável em ação
rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.
Comentários:

30
Só é admitida a reaquisição de nacionalidade, segundo a lei 818/49,
no caso da perda ser voluntária (CF, art. 12, §4º, II). Não é razoável
que o indivíduo que teve a sua naturalização cancelada por sentença
judicial faça novamente um requerimento e adquira de novo a
nacionalidade. A hipótese de novo procedimento de naturalização é,
então, descabida. A hipótese da ação rescisória poderia ser um meio
válido, já que assim, se alterariam os efeitos da decisão passada em
julgado, mas só seria admitida com a superveniência de fatos novos
não conhecidos à época da decisão.
Gabarito: Errado.
73. (ESAF/Técnico RFB/2006) Um brasileiro nato poderá perder
a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada
em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse
nacional.
Comentários:
Esse caso de perda só será aplicável ao naturalizado.
Só existe uma hipótese de perda da nacionalidade pelo brasileiro
nato: se ele adquirir outra nacionalidade.(vale tanto para o nato
quanto para o naturalizado)
Ainda que adquira outra nacionalidade, ele não perde caso essa
aquisição seja por motivo de:
estrangeira;
civis;
Gabarito: Errado.
74. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) A Constituição em vigor
admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
Comentários:
Isso é realmente possível, desde que a segunda nacionalidade tenha
sido adquirida por motivo de aquisição originária no país estrangeiro
ou por necessidade de exercício de algum direito em tal país. Vide
art. 12 §4º II da CF.
Gabarito: Correto.

31
75. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A extradição,
na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de
crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de
disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
Comentários:
A extradição não implicaria a perda. A Perda somente ocorre nos
casos do art. 12 §4º da CF:
• Se naturalizado perde por sentença judicial caso pratique
atividade nociva ao interesse nacional;
• Se nato ou naturalizado perde ao adquirir outra
nacionalidade, salvo se de forma originária ou por condição
para permanecer no país ou exercer direitos civis;
Gabarito: Errado.
76. (FGV/Juiz Substituto – TJ – MG/2008) A respeito do que
reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de
nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de
Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da
pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária.
b) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A
expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” há de ser
entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder
Executivo, mas também como qualquer função associada às
atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no
entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.
c) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) Conforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da
Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente de
Assembleia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da
carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do
Estado e da Defesa.
e) Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir
outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de
nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o

32
vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o
indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre
nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.
Comentários:
Letra A – Errada. As hipóteses de aquisição de nacionalidade
originária estão exaustivamente dispostas no art. 12, I, da
Constituição Federal, não podendo ser ampliadas por legislações
infraconstitucionais.
Letra B – Errada. O erro da questão foi dizer “excluindo-se, no
entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas”.
Quando a Constituição diz que o pai ou mãe deve estar a serviço da
república federativa do Brasil, segundo a doutrina, o texto estabelece
a possibilidade de estar a serviço da federação brasileira, seja em
serviço diplomático, consular, ou qualquer outro serviço público da
administração direta ou indireta de qualquer dos entes públicos da
federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Letra C – Correto. Isso é o que estabelece a Constituição Federal,
literalmente, em seu art. 12, I, “c”. Lembrando que esta redação foi
dada pela EC 54/2007 que inseriu a expressão “depois de atingida a
maioridade”.
Letra D – Errada. Se observarmos o art. 12, § 3.º, da Constituição,
que estabelece quais serão os cargos privativos de brasileiros natos,
vemos que todos os cargos ali presentes são “federais”, logo não está
correto dizer que será privativo de brasileiro nato o cargo de
Presidente de Assembleia Legislativa.
Letra E – Errada. O art. 12, § 4.º, da Constituição dispõe que será
declarada a perda da nacionalidade do brasileiro em duas hipóteses:
1– tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
2 – adquirir outra nacionalidade.
Porém, essa hipótese “2” é relativizada pelo próprio dispositivo
constitucional, que diz que não será declarada a perda no caso de
aquisição de outra nacionalidade, se for hipótese de:
estrangeira;
civis.
Por este motivo, erra a questão ao dizer que a perda ocorrerá ainda
nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei
estrangeira, o que não é verdade.

33
Gabarito: Letra C.
77. (FGV/AJAJ-TRE-PA/2011) A Constituição de 1988, em
relação à nacionalidade, determina que:
a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e
Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do
STJ.
b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra
nacionalidade, sem exceções.
c) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu
país.
d) os estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos
ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania
brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.
e) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Comentários:
Letra A - Errado. Ministro do STJ não é cargo privativo de brasileiro
nato.
Letra B - Errado. Existem exceções. Não perderá a nacionalidade
brasileira nos seguintes casos:
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis;
Letra C - Errado. Nesse caso será tida como estrangeira.
Letra D - Errado. A naturalização para estrangeiros que não
sejam originários de língua portuguesa só poderá ser efetivada
após 15 anos (no caso de originários de língua portuguesa
bastaria 1 ano).
Letra E - Correto.
Gabarito: Letra E.
Idioma e símbolos nacionais:

34
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
ter símbolos próprios.
DIREITOS POLÍTICOS:
Os direitos políticos, direitos considerados de primeira dimensão, são
aqueles usados pelo povo para direcionar os rumos do país sendo
expressão da "soberania popular". O art. 14 da Constituição dispões:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Veja que a Constituição tratou sufrágio e voto como conceitos
diferentes. Para a doutrina, temos que:
• Sufrágio - Direito a participar do pleito eleitoral, ele será
universal, não havendo restrições de cunho econômico ou
intelectual.
• Voto: Meio pelo qual se exerce o sufrágio. O voto é direto,
secreto, periódico, e com valor igual para todos (estas
características, bem como a universalidade, são cláusula
pétreas, não podendo ser abolidas por emenda
constitucional). A Constituição também diz que o voto
também é obrigatório para aqueles que estiverem entre 18 e
70 anos de idade, e não forem analfabetos ou conscritos no
serviço militar obrigatório. O voto obrigatório, no entanto,
não é uma cláusula pétrea.
A Constituição diz que além do sufrágio e do voto, a soberania se
exerce pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular. Segundo a Lei
nº 9.709/98, art. 2º: plebiscito e referendo são consultas for-
muladas ao povo para que delibere sobre matéria de
acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa
ou administrativa. Segundo a mesma lei, temos:
• Plebiscito - é convocado com anterioridade a ato legislativo
ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou
denegar o que lhe tenha sido submetido.

35
• Referendo - é convocado com posterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva
ratificação ou rejeição.
É competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o
referendo e convocar o plebiscito (art. 49, XV) e isso se faz por
decreto legislativo (ainda segundo a Lei nº 9.709/98) pois é
matéria que independe da sanção do Presidente da República.
Já a iniciativa popular é o poder que o povo possui para levar ao
Poder Legislativo uma proposta de lei (ordinária ou complementar).
A iniciativa popular também pode ser exercida para feitura de leis
federais, estaduais ou municipais, através do cumprimento dos
seguintes requisitos:
♦ FEDERAL (CF, art. 61 §2º) será proposta na Câmara dos
Deputados e subscrito por, no mínimo:
1% do eleitorado nacional;
De pelo menos 5 estados; e
Ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;
♦ ESTADUAL (CF, art. 27 §4º) deverá ser regulada por uma
Lei Ordinária;
♦ MUNICIPAL (CF, art. 29 XIII) será subscrita por no mínimo
5% do eleitorado.
78. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Constitui meio de exercício da
soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros,
a) a lei delegada.
b) o plebiscito.
c) a resolução.
d) a medida provisória.
e) a lei ordinária.
Comentários:
A democracia brasileira é mista ou semi-direta. Ele tem traços de
democracia representativa (ou indireta) já que temos representantes
eleitos para agir em nome do povo. Mas, temos também traços de
democracia direta, que é o uso dos instrumentos "Plebiscito,
Referendo e Iniciativa Popular".
Destes 3 instrumentos, a questão elencou o plebiscito.
Gabarito: Letra B

36
79. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Percebe-se que o sufrágio
universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria
dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.
Comentários:
A doutrina costuma diferenciar tais institutos. Assim, o voto seria o
exercício da manifestação da vontade, o sufrágio seria o direito ao
voto, e o escrutínio o modo pelo qual se exerce o voto (secreto,
aberto...).
Gabarito: Errado
80. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) O voto,
direito constitucionalmente assegurado,
a) poderá ser suprimido somente por emenda constitucional,
aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.
b) poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.
c) é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.
d) é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.
e) constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.
Comentários:
O voto constitui uma cláusula pétrea expressa na Constituição, em
seu art. 60 §4º, II. Porém, lembremos que foi gravado como
cláusula pétrea apenas as suas características de ser direto,
secreto, universal e periódico (expressamente) e com valor igual
para todos (implicitamente). Não foi gravado como cláusula pétrea
a obrigatoriedade do voto, que pode ser suprimida.
Assim, a letra A e B estão incorretas e a letra E está correta.
A letra C é incorreta pois a facultatividade só vem aos 70 anos e
não aos 60 anos. E a letra D está incorreta já que os analfabetos
possuem facultatividade para votar.
Gabarito: Letra E.
81. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) Embora a CF estabeleça
que todo o poder emana do povo, a CF não prevê hipótese em que o
poder seja exercido diretamente pelo povo, mas apenas por meio de
seus representantes eleitos para tal finalidade.
Comentários:
A República Federativa do Brasil é uma democracia mista (ou semi-
direta). Ou seja, em regra temos uma democracia representativa
(indireta), com o poder do povo sendo exercido por meio de seus
representantes eleitos. No entanto, há institutos de democracia direta

37
expressamente previstos no texto constitucional, são eles: o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Gabarito: Errado
82. (CESPE/AJAJ-TSE/2007) Se o Congresso Nacional aprovasse
lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para
todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
a) constitucional.
b) inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei
complementar.
c) inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
d) inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro
demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
Comentários:
Sabemos que a Constituição protegeu como cláusula pétrea o voto e
sua qualidade de ser "direto, secreto, universal e periódico" (CF, art.
60 §4º, II). A Constituição não fez essa proteção à qualidade de
"obrigatório" do voto. Desta forma, o voto poderá vir a se tornar
facultativo.
No entanto, a própria constituição diz que o voto é obrigatório para
todos aqueles não analfabetos ou conscritos que tiverem entre 18 e
70 anos de idade. Assim, não bastaria uma lei, mas uma emenda
constitucional para que o voto viesse a deixar de ser obrigatório.
Gabarito: Letra D.
83. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) A iniciativa popular é privativa do
processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera
estadual.
Comentários:
A iniciativa popular pode ocorrer nas 3 esferas. Todas as 3 hipóteses
são previstas constitucionalmente.
Gabarito: Errado.
Direitos Políticos Positivos X Negativos:
Os direitos políticos podem ser classificados basicamente em
"positivos" e "negativos".
• Direitos políticos positivos são as normas que falam sobre a
ação do cidadão política do país. Ou seja, o sufrágio, o voto, o

38
referendo, o plebiscito, a iniciativa popular e as condições de
elegibilidade.
• Direitos políticos negativos são aquelas disposições
normativas que inviabilizam a participação da pessoa na vida
política - são os casos de perda e suspensão de direitos
políticos e os casos de inelegibilidades.
84. (NCE/Técnico Adm. - MPE-RJ/2007) Os direitos políticos
positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o
acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos
administrativos.
Comentários:
A questão erra, pois definiu errado o que seria direitos políticos
positivos, estes seriam as normas que falam sobre a ação do cidadão
política do país. Ou seja, o sufrágio, o voto, o referendo, o plebiscito,
a iniciativa popular e as condições de elegibilidade.
Gabarito: Letra B.
Alistamento eleitoral:
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Esquematizando:
Facultativo Obrigatório Facultativo
16 anos 18 anos 70 anos

39
1. Também é facultativo para os analfabetos;
2. São inalistáveis:
Estrangeiros;
Conscritos (aqueles que forem alistados ou
recrutados) enquanto estiverem no serviço
militar obrigatório;
85. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A alistabilidade se trata de
capacidade eleitoral classificada por
a) linear.
b) formal.
c) funcional.
d) ativa.
e) perpendicular.
Comentários:
A FCC adora fazer isso, coloca um monte de termo totalmente
"doido" que não significa nada, e a resposta é sempre a coisa mais
óbvia. Só para confundir os candidatos.
O alistamento eleitoral é o procedimento pelo qual a pessoa se torna
eleitora, e assim, adquire a sua capacidade eleitoral ativa -
capacidade de votar.
Gabarito: Letra D.
86. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O alistamento eleitoral e o voto
são obrigatórios para os:
a) analfabetos.
b) maiores de dezoito anos.
c) maiores de setenta anos.
d) maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.
e) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
Comentários:
Tanto os analfabetos quanto os inalistáveis, são também
inelegíveis. E os outros casos de inelegibilidade serão
estabelecidos em uma lei complementar que trará
também os prazos da cessação deste impedimento.

40
Somente a letra B traz hipótese de voto obrigatório.
Gabarito: letra B.
são obrigatórios para os maiores de setenta anos.
Comentários:
O voto é obrigatótio apenas para aqueles que estão na faixa de 18 a
70 anos. Após os 70 anos, é facultativo (CF, art. 14 §1º).
Gabarito: Errado.
são obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço
militar obrigatório.
Comentários:
Os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inalistáveis,
logo não podem votar nem serem votados (CF, art. 14 §2º).
Gabarito: Errado.
89. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é
facultativo para os conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório.
Comentários:
Não se tratada de faculdade e sim de proibição. Durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos são inalistáveis (CF, art. 14
§2º).
Gabarito: Errado.
facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.
Comentários:
Isso ocorre para os maiores de 70 anos (CF, art. 14 §1º).
Gabarito: Errado.
facultativo para os analfabetos.

41
Comentários:
Tal faculdade é constitucionalmente garantida pela Constituição em
seu art. 14 §1º.
Gabarito: Correto.
92. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Os analfabetos, embora sejam
inelegíveis, podem votar.
Comentários:
Os analfabetos são alistáveis (facultativamente) por força do art. 14
§1º da Constituição, porém, eles são inelegíveis, de acordo com o
§4º do mesmo artigo.
Gabarito: Correto.
93. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São relativamente
inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Comentários:
Não devia falar em "relativamente" (CF, art.14 §4). Eles são
"absolutamente" inelegíveis, não há exceção.
Gabarito: Errado.
94. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os analfabetos são alistáveis,
razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.
Comentários:
Segundo a Constituição, em seu art. 14 §4º são inelegíveis os
inalistáveis e os analfabetos.
Gabarito: Errado.
95. (CESPE/AJAJ-TRE-BA/2010) Os conscritos, durante o
período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.
Comentários:
A Constituição estabelece que os conscritos são inalistáveis, durante
o serviço militar obrigatório (CF, art. 14 §2º). Por serem inalistáveis,
são por consequência inelegíveis, já que a capacidade eleitoral
passiva pressupõe a capacidade eleitoral ativa, a qual os conscritos
ficam impedidos de exercer.
Gabarito: Correto.

42
96. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os estrangeiros podem alistar-
se como eleitores.
Comentários:
A Constituição versa em seu art. 14 § 2º que não podem alistar-se
como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
Gabarito: Errado.
97. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) É vedado
aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento
como eleitores.
Comentários:
Os naturalizados possuem os mesmo direitos políticos dos natos,
ressalva se faz apenas aos cargos que são privativos de natos (CF,
art. 12 §3º).
Gabarito: Errado.
98. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Não são alistáveis os
brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os
policiais militares.
Comentários:
Não há qualquer proibição no tocante aos policiais militares, embora
esteja correta quanto a proibição para os conscritos (CF, art. 14 §2º).
Gabarito: Errado.
99. (ESAF/CGU/2006) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.
Comentários:
Os maiores de 70 anos, embora sejam maiores de 18 anos, possuem
o voto facultativo (CF, art. 14 § 3º).
Gabarito: Errado.
100. (FGV/OAB/2010.3) De acordo com a Constituição da
República, são inalistáveis e inelegíveis
(A) somente os analfabetos e os conscritos.
(B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
(C) somente os estrangeiros e os analfabetos.

43
(D) somente os estrangeiros e os conscritos.
Comentários:
Segundo a Constituição, os analfabetos são inelegíveis, porém, eles
podem se alistar como eleitores.
Ao mesmo tempo, inelegíveis e inalistáveis, somente os estrangeiros
e os conscritos.
Gabarito: Letra D
Condições de elegibilidade
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de
Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

44
Pulo do Gato:
Idades mínimas para os cargos!
Como dica, podemos reunir as seguinte informações:
• 18 anos = só vereador;
• 30 anos = É a exigência somente para Governadores e Vice-
Governadores.
• 35 anos = É necesário aos cargos que demandam experiência,
sabedoria... Senador, Presidente e Vice-Presidente da
República.
• O que sobrou? 21 anos, aplicável aos cargos de Deputado
Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e
juiz de paz.
101. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Orfeu, Deputado Estadual
do Estado de Atena, encontra- se na condição de inalistável, mas não
tem impedimentos eleitorais para qualquer outro cargo eletivo. Nesse
caso, a inelegibilidade é relativa.
Comentários:
A inelegibilidade será absoluta, já que para poder ser votado, o
candidato deve possuir a capacidade eleitoral ativa (ser alistável).
Isso é uma condição de elegibilidade segundo a Constituição em seu
art. 14 §3º, III.
Gabarito: Errado.
102. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A capacidade eleitoral
passiva é concernente ao direito político classificado por
alistabilidade.
Comentários:
Alistabilidade é o direito de o cidadão se tornar eleitor, ou seja,
exercer a capacidade elitoral ativa. Já a capacidade eleitoral passiva
está relacionada à elegibilidade.
Gabarito: Errado.
103. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Dentre as condições de
elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade
mínima de

45
a) vinte e um anos.
b) dezoito anos.
c) vinte e cinco anos.
d) trinta anos.
e) trinta e cinco anos.
Comentários:
A Constituição exige neste caso: 21 anos. É a regra geral.
Gabarito: Letra A.
104. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) É uma das condições de
elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para
concorrer aos cargos de Vice-Governador, Senador, Deputado
Estadual e Vice- Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima
de:
a) 21, 35, 21 e 18 anos.
b) 30, 30, 18 e 18 anos.
c) 30, 35, 21 e 21 anos.
d) 35, 30, 21 e 18 anos.
e) 35, 35, 30 e 21 anos.
Comentários:
Essa faz um resumão...
Gabarito: Letra C.
105. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Mário tem
28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para
elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário
poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de Senador,
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (Certo/Errado).
Comentários:
Para Senador exige-se 35 anos (CF, art. 14 §3º, a).
Gabarito: Errado.
106. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) No próximo ano haverá
eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da
República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-
Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel
(brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (
brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade ) e Tício Brutus (

46
brasileiro nato, com 29 anos de idade ) poderão além de outros
cargos candidatar-se, respectivamente, a
a) Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da
República.
b) Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.
c) Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-
Governador.
d) Vice-Presidente da República; Senador e Governador.
e) Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.
Comentários:
Letra A - Errado. Ahmed pode ser Deputado, Yokama pode ser Vice-
governador, mas Tício NÃO pode ser Presidente já que precisaria de
35 anos de idade.
Letra B - Errado. Ahmed pode ser Governador, mas Yokama NÃO
pode ser Senador, pois não possui 35 anos. Tício, também NÃO pode
ser Governador já que precisaria de 30 anos de idade.
Letra C - Errado. Presidente da República precisa ser nato, logo
Ahmed está fora!
Letra D - Errado. O Vice-Presidente também precisa ser nato! Tchau
Ahmed!!!
Letra E - Correto. Nesta aqui não há restrições não observadas pelos
candidatos.
Gabarito: Letra E.
107. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Dentre as condições de
elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade
mínima de vinte e um anos.
Comentários:
O art. 14 §3º, VI da Constituição traz as idades mínimas que devem
possuir os candidatos ao cargos políticos. Neste dispositivo, podemos
observar que a idade mínima para Deputado Estadual é de 21 anos.
Gabarito: Correto.
108. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a
Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Deputado
Estadual, é necessário a idade mínima de 21 anos.
Comentários:
Como dica, podemos reunir as seguinte informações:

47
- 18 anos = só vereador;
- 30 anos = É a exigência somente para Governadores e Vice-
Governadores.
- 35 anos = É necessário aos cargos que demandam experiência,
sabedoria... Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.
- O que sobrou? 21 anos, aplicável aos cargos de Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
Gabarito: Correto.
Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Vice-
Governador, é necessário a idade mínima de 30 anos.
Comentários:
O cargo de Governador e de Vice-Governador exige uma idade
mínima de 30 anos, segundo o art. 14 §3º, VI, b da Constituição.
Gabarito: Correto.
Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Senador, é
necessário a idade mínima de 35 anos.
Comentários:
Como dica, recomendamos lembrar que o Senador é o cargo
conhecido pela experiência, sabedoria, assim, exige a maior idade
(juntamente com o cargo de Presidente e Vice da República), que
será de 35 anos, nos termos do art. 14, §3º, VI, a, da Constituição.
Gabarito: Correto.
Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Vice-
Prefeito é necessário a idade mínima de 21 anos.
Comentários:
É a exigência feita pela Constituição, nos termos do art. 14 §3º, VI,
c.
Gabarito: Correto.

48
112. (ESAF/AFT/2006) Podem concorrer a cargo eletivo todos
aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade
eleitoral ativa.
Comentários:
Embora a capacidade eleitoral passiva, pressuponha a ativa, a
recíproca não é verdadeira, já que os analfabetos podem votar, mas
são inelegíveis (CF, art. 14 §§ 3º e 4º).
Gabarito: Errado.
113. (ESAF/MPOG/2005) No âmbito dos direitos políticos, o
analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo
eletivo.
Comentários:
O analfabeto possui a capacidade eleitoral ativa (votar) mas não a
passiva (ser votado) - CF art. 14 §4º.
Gabarito: Correto.
114. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A capacidade eleitoral
ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
Comentários:
A capacidade eleitoral ativa é um requisito necessário, mas não
suficiente para a capacidade eleitoral passiva. Esta pressupõe o
atendimento dos demais requisitos do art. 14 §3º. Por exemplo, um
analfabeto pode votar, mas não é elegível (CF, art.14 §4).
Gabarito: Errado.
115. (CESPE/Técnico Administrativo - PRECIC/2011) A CF
determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente
e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos.
Comentários:
Presidente da República e seu Vice são cargos que demandam muita
experiência e "sabedoria", por isso, a Constituição estabeleceu a
idade de 35 anos (a maior) da relação para estes cargos.
Essa idade também é a necessária para o cargo de Senador.
Gabarito: Errado.

49
116. (CESPE/MPS/2010) Como condição de elegibilidade para o
cargo de governador de estado e do DF, a CF exige a idade mínima
de trinta e cinco anos.
Comentários:
Basta o candidato possuir 30 anos de idade para ser Governador do
DF.
Gabarito: Errado.
117. (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para os cargos de
presidente e vice-presidente da República e senador aqueles que
contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.
Comentários:
É uma condição de elegibilidade imposta pelo art. 14 §3º. Segundo
tal dispositivo, somente a partir dos 35 anos é que o cidadão pode se
candidatar a Presidente e Vice da República, ou Senador.
Gabarito: Correto.
118. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Não é considerado elegível o
nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos
políticos.
Comentários:
A Constituição ao trazer os requisitos para elegibilidade em seu art.
14 §3º, dispõe no inciso II que é requisito para se eleger: o pleno
exercício dos direitos políticos.
Gabarito: Correto.
Reeleição e candidatura a outro cargo para os Chefes do
Executivo.
Por "chefes do executivo" entenda-se: Presidente da República,
Governadores e Prefeitos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado
e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser
reeleitos para um único período subseqüente.
Este parágrafo se aplica basicamente ao vice-presidente ou a quem,
porventura, vir a assumir o cargo de chefe do Executivo em no caso
de dupla vacância. Não se aplica àqueles casos onde o Pres. da
Câmara, do Senado e etc. assumem temporariamente a função do
Presidente da República.

50
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal
e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito.
É o que chamamos de desincompatibilização, ou seja, desvencilha-
se do cargo para não incorrer em inelegibilidade.
119. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Para concorrerem a outros
cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
Comentários:
É a chamada "desincompatibilização". Sempre que o chefe do
executivo quiser concorrer a outros cargos (não se aplica à
reeleição) ele precisa se desincompatibilizar em até 6 meses antes do
pleito, nos termos da Constituição em seu art. 14 §6º.
Gabarito: Correto.
120. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Perseu, Prefeito Municipal
de Poseidon, está terminando seu segundo mandato, decorrente de
uma reeleição. Nesse caso, sua inelegibilidade, em geral, é relativa.
Comentários:
No caso em tela, Perseu será inelegível para o cargo de Prefeito de
Poseidon, já que a reeleição só pode ocorrer para um único período
subsequente. Porém, ele poderá concorrer a outros cargos, não
sendo para estes inelegível, desde que se desincompatibilize em até 6
meses antes do pleito.
Gabarito: Correto.
121. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para
concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos
mandatos até quatro meses antes do pleito.
Comentários:
A desincompatibilização deve ocorrer em até 6 meses antes do pleito
e não quatro meses (CF, art. 14 §6º).
Gabarito: Errado.

51
122. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008 - Adaptada) O Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos
respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito
(Certo/Errado).
Comentários:
A desincompatibilização deve ocorrer em até 6 meses antes do pleito
e não quatro meses (CF, art. 14 §6º).
Gabarito: Errado.
123. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem a outros cargos, os
governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem
exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
Comentários:
Ainda que ele esteja exercendo o mandato pela segunda vez seguida
ele deverá se descompatibilizar do cargo, renunciando 6 meses antes
do pleito, já que não há ressalvas no art. 14 §6º da CF.
Gabarito: Errado.
124. (CESPE/TRE-GO/2009) O presidente da República, os
governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos poderão
ser reeleitos para apenas um período subsequente, o que não impede
que, antes do término do segundo mandato consecutivo, eles
renunciem e sejam eleitos novamente para o mesmo cargo.
Comentários:
Ainda que renunciem, eles não poderão ocupar o mesmo cargo por
três vezes seguidas. Esta renúncia, chamada de
desincompatibilização, deve ocorrer caso eles queiram concorrer a
outros cargos.
Gabarito: Errado.
125. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem aos mesmos
cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do
Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
Comentários:
No caso de reeleição, não há necessidade de desincompatibilização
(CF, art. 14 §6º), essa só é necessária para candidatura a outros
cargos.

52
Gabarito: Errado.
126. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Para concorrerem a outros
cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do
Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos
mandatos antes do pleito.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 14 § 6º, para concorrerem a
outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado
e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito. É o que chamamos de
desincompatibilização, ou seja, desvencilha-se do cargo para não
incorrer em inelegibilidade.
Gabarito: Errado.
127. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conforme dispõe a
CF, os prefeitos municipais podem ser reeleitos para até dois períodos
subseqüentes ao do primeiro mandato.
Comentários:
Eles podem ser reeleitos para apenas 1 período subsequente (CF, art.
14 §5º).
Gabarito: Errado.
128. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conforme dispõe a
CF, os prefeitos municipais devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar
à reeleição.
Comentários:
Tal regra, chamada "descompatibilização" (CF, art. 14 §6º), se aplica
somente no caso de candidatura à outro cargo. No caso de reeleição
não precisa renunciar.
Gabarito: Errado.
Inelegibilidade reflexa
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis

53
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição.
Dá-se o nome de reflexa, pois é uma inelegibilidade que ocorre
indiretamente, essas pessoas somente são inelegíveis porque são
parentes de um chefe do Executivo.
O objetivo desta inelegibilidade é impedir o uso da máquina pública
em prol das candidaturas pessoais, e após a emenda 16/97 - que
abriu a possibilidade de reeleição - passa a ter objetivo de impedir
que uma mesma família continue por anos à frente do governo.
Vamos analisar calmamente este importante parágrafo.
Como entender esta inelegibilidade pela Constituição e pela
jurisprudência:
1- Um chefe do Executivo pode se reeleger? Sim. desde que ele
esteja no seu primeiro mandato
2- Um chefe do Executivo pode se candidatar a outro cargo eletivo?
Sim, porém ele deverá se desincompatibilizar até 6 meses antes do
pleito, por força do § 6º.
3- Um parente até 2º grau do chefe do executivo pode se
candidatar? Sim, porém, se o cargo escolhido for no território da
circunscrição onde o chefe do Executivo, parente seu, mantém o
mandato, esta candidatura só poderá ocorrer caso este chefe do
Executivo se desincompatibilize em até 6 meses antes do pleito.
Até aqui podemos entender pela própria leitura do texto
constitucional. Porém, com o advento da EC 16/97 que criou a
possibilidade da reeleição, este parágrafo § 7º precisou tomar um
novo entendimento, que foi dado pelo TSE e posteriormente ratificado
pelo STF. O entendimento é o seguinte:
1- Se o chefe do Executivo estiver em seu primeiro mandato, ele
poderá se reeleger? Sim, da mesma forma, a inelegibilidade reflexa
não ocorrerá para seus parentes caso este chefe do executivo se
desincompatibilize do cargo 6 meses antes da eleição. Assim seus
parentes serão elegíveis a cargos políticos inclusive na
circunscrição de seu mandato.
2- Se o chefe do Executivo estiver em seu segundo mandato, ele
terá o direito à reeleição? Não, desta forma mesmo que ele se
desincompatibilize do cargo 6 meses antes da eleição, ainda assim
não conseguirá afastar essa inelegibilidade reflexa para seus
parentes, pois, desta forma impede-se que uma mesma família
permaneça no poder por mais de dois mandatos consecutivos
naquela circunscrição.
Súmula Vinculante nº 18 → A dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
prevista no §7º do art. 14 da Constituição Federal.

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