Diário Oficial Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012

Guarujá sedia
fórum paulista
Página 5
transporte público
Caps reverencia
talento de pacientes
PAT oferece 14
vagas nesta quarta
Página 7 Página 8
saúde mental oferta de emprego
O Governo Municipal criou
ummecanismoparagarantirmais
investimentos na área cultural.
Trata-se do Sistema Municipal de
Cultura, instituído por lei, na últi-
ma semana. Junto com o sistema
também foi criado o Conselho
Municipal de Políticas Culturais.
A intenção é transformar o aces-
so à cultura em direito dos cida-
dãos, assim como a educação, a
saúde e a assistência social.
No momento em que aderem
ao Sistema Nacional e implan-
tam o local, os municípios não
ganham apenas deveres. Também
terão garantidos repasses de ver-
bas do Fundo Nacional de Cul-
tura. Além de investimentos, o
sistema assegura a continuidade
das políticas publicas na área,
que geralmente são interrompi-
das com a troca de governos.
A ferramenta vai possibili-
tar ainda um melhor controle
social das verbas, pois estimu-
la a participação popular e dos
próprios artistas na definição
de prioridades e parâmetros de
investimento.
Página 3
Cultura passa a ser
direito dos cidadãos
Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 7 de novembro de 2012 • Ano 11 • Edição: 2641 • Distribuição gratuita
Arquivo/PMG

serviços urbanos
Confira as ações executadas
na segunda-feira, 5
Coleta Mecanizada
Pae Cará
Cachoeira
Pintura
Cemitério da Consolação – Vicente de Carvalho
Cemitério da Jardim da Paz - Morrinhos
Conjunto Wilson Sório – Santo Antônio
Mirante dos Astúrias
Clube Saldanha da Gama – Santa Cruz dos Navegantes
Retro e Caminhão
Limpeza na Rua Rafael Gonzalez – Jardim Helena Maria
Varrição
Praia das Pitangueiras - Centro
Avenida Hum – Morrinhos I
Duas Praças da Avenida Hum – Morrinhos I
Beco Santa Mônica – Cachoeira até Vila da Noite
Alvenaria
Recuperação de caixa na Travessa 384 – Morrinhos III
Hidrojato
Avenida Lídio Martins Corrêa – Vila Zilda
Patrol
Balneário Cidade Atlântica - Enseada
Tapa Buracos
Rua Hermenegildo Azevedo – Areião
Avenida Dois – Areião
Avenida Ademar de Barros - Ferry Boat
Avenida Santos Dumont – Vicente de Carvalho
FotosDayannadeCastro
quarta-feira
7 de novembro de 2012
2 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,14
expediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408
| Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
Doe vida
doe sangue
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro

incentivo
Guarujá institui o Sistema
Municipal de Cultura
Com a criação da ferramenta, a Prefeitura também amplia a participação da
sociedade civil no desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao setor
Iniciativa ajudará a
fortalecer e fomentar as
participações culturais,
além de incentivar novos
movimentos
P
roporcionar à sociedade
civil participação nas
decisões do Governo
Municipal tem sido uma
prática constante da atual Ad-
ministração. Há quase quatro
anos, a prefeita realiza audiências
públicas do Orçamento Participa-
tivo, reativa conselhos municipais
e estimula a interação do povo
nas decisões da Cidade. Na políti-
ca de Cultura não é diferente, mas
agora o cidadão guarajuaense ga-
nha um importante instrumento
de gestão: o Sistema Municipal
de Cultura, que permitirá que a
classe artística e a sociedade civil
participem ainda mais da cons-
trução desta política pública.
A prefeita sancionou, no úl-
timo dia 1º de novembro, a Lei
Municipal3.969/2012,queinstitui
o Sistema Municipal de Cultura
e o Conselho Municipal de Polí-
ticas Culturais. Posteriormente,
será publicado um decreto para
regulamentar esta lei, que promo-
veráaarticulação,gestão,fomento,
promoção,informaçãoeformação
das políticas públicas culturais,
ampliando a democratização ao
acesso e elaboração das ações da
Secretaria Municipal de Cultura.
De acordo com o diretor
de Democratização Cultural
da Prefeitura, o sistema é um
conjunto de equipamentos
jurídicos e legais que viabi-
lizam a implementação de
políticas culturais. “Eu me
sinto muito contente de ter
participado da construção
deste sistema. A prefeita
nos deu autonomia para
ter ousadia e trabalhar com
amor e responsabilidade
para implementar as po-
líticas culturais, com a
participação do povo nas
deliberações. A Prefeitura aderiu
à proposta do Governo Federal
e, com isso, foram aprovados
o Fundo Municipal de Cultura
e o Conselho foi reativado. O
Conselho Municipal de Políticas
Culturais passa a ter eleição por
segmento, ampliando a partici-
pação efetiva da classe artística”,
disse.
O diretor pontua ainda que,
com a nova ferramenta de gestão,
a Cidade poderá ter, futuramente,
lei de incentivo cultural seme-
lhantes à Lei Rouanet (Governo
Federal) e ao Programa de Ação
Cultural (Governo Estadual). Ele
destaca que o Fundo Municipal
terá coordenação própria e será
autônomo, mas que contará com
a participação e fiscalização de
representantes do Conselho.
O lançamento de editais para
incentivo às produções, o au-
mento da defesa do patrimônio
histórico, a participação direta
de agentes culturais, ativistas e
organizações não governamen-
tais (ONGs), além da criação de
um Plano Decenal de Cultura,
também foram elencadas pelo
diretor como ações a serem de-
senvolvidas a partir do sistema.
“A emancipação, empode-
ramento e formação do artista
foram preocupações desta gestão.
Por isso, ações como a criação da
Film Commission Guarujá foram
possíveis. Também por isso que
estabelecemos um convênio com
o Governo Federal e vamos im-
plantar a Usina Cultural Milton
Santos, que vai ser a Casa do Hip
Hop, em Vicente de Carvalho”,
ilustrou.
O diretor finalizou dizen-
do que Guarujá inaugura um
momento histórico na política
cultural, tendo aparato jurídico
político para realizar as ações.
“Cultura é mais que arte. A arte
é uma expressão cultural, já Cul-
tura é identidade. E esta Admi-
nistração superou a visão de que
nossa Secretaria está aqui só para
fazer eventos. Estamos aqui para
isso e muito mais, como trabalhar
a formação, produção e fomentar.
Com o sistema, vamos alicerçar
a identidade negra, nordestina
e caiçara do nosso Município”,
concluiu.
Arquivo/PMG
quarta-feira
3GUARUJÁ
Diário Oficial

marco legal das violências
Prefeitura realiza oficina sobre
exploração infantil Ação é voltada para profissionais que
atuam em três comunidades da Cidade
Programação
encerra nesta
quarta, em
Santa Cruz
A
Prefeitura, por meio
da Secretaria de
Desenvolvimento
Social e Cidadania,
realiza o 4º Encontro sobre Pre-
venção do Trabalho Infantil e
Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. O evento, que
começou na última segunda,
5, prossegue nesta quarta-feira,
7. A oficina ‘Marco Legal das
Violências’ será mi-
nistrada pela pro-
fessora Iva Cocchi,
especialista em Vio-
lência Doméstica
contra Crianças e
Adolescentes pelo
Instituto Sedes Sa-
pientiae e TELELACRI/USP.
O primeiro bairro a rece-
ber a oficina foi a Vila Rã,
na segunda-feira,
5. Já na terça-
feira, o encontro
aconteceu na Rua
Santo Amaro, 134,
no Sítio Concei-
çãozinha. O bair-
ro Santa Cruz dos
Navegantes recebe a oficina
hoje, às 8h30, encerrando a
programação. O evento acon-
tece na Capela Santa Cruz dos
Navegantes, localizada na Rua
Messias Borges, nº 2.
Segundo a diretora de Pro-
teção Social Especial da Prefei-
tura, o objetivo dos encontros é
conscientizar o maior número
de cidadãos e profissionais
que atuam com crianças e
adolescentes nesses territórios
a respeito das formas de vio-
lência. “Estes casos devem ser
detectados rapidamente para
que as vítimas sejam encami-
nhadas aos serviços de aten-
dimento municipal o quanto
antes. Temos que trabalhar
com prevenção”, explicou a
diretora, ressaltando que o en-
contro é gratuito e direcionado
a organizações e profissionais
convidados.
Reprodução
quarta-feira
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

fórum paulista
Guarujá sedia discussão sobre trânsito
e transporte público do Estado
Durante o encontro,
serão abordados
temas como o Veículo
Leve sobre Trilhos,
ciclovias e bicicletas
públicas, padronização
de calçadas e
acessibilidade nos
espaços públicos
Evento
acontece
dias 8 e 9 de
novembro, no
Delphin Hotel
O
trânsito e o sistema
de transporte pú-
blico do Estado e
da Baixada Santista
será discutido nesta quinta-
feira, 8, e sexta-feira, 9, a partir
das 9 horas, em Guarujá, na
53ª reunião do Fórum Paulista
de Secretários e Dirigentes Pú-
blicos de Transporte Urbano
e Trânsito. O en-
contro é destina-
do às pessoas que
respondem pelo
transporte e trânsi-
to nos municípios
do Estado. O even-
to, que acontece
no Delphin Hotel,
localizado na Ave-
nida Miguel Estéfno, 1.295,
na Enseada, será fechado ao
público.
Durante o encontro, serão
abordados assuntos como o
projeto de Veículo Leve so-
bre Trilhos (VLT) da Baixada
Santista, ciclovias e bicicle-
tas públicas, padronização de
calçadas e acessibilidade nos
espaços públicos. Outro tema a
ser debatido será “As cidades,
os pedestres e os ciclistas – Ex-
periência das Cidades de Nova
York, Portland e São Francisco,
nos Estados Unidos”.
O evento é promovido
pela Associação Nacional de
Transportes Públicos. A co-
ordenação dos trabalhos é do
presidente da CET-Santos,
Rogério Crantschaninov, que
também preside o Fórum Pau-
lista de Secretários.
Entre os palestrantes convi-
dados estão a prefeita de Gua-
rujá, que fará abertura oficial;
o secretário nacional de Trans-
portes e Mobilidade Urbana do
Ministério das Cidades, Júlio
Eduardo dos Santos; o presiden-
te da Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos (EMTU-
SP), Joaquim Lopes da Silva
Júnior; a diretora de Trânsito e
Transporte Público de Guarujá,
entre outras autoridades.
A Reunião do Fórum Pau-
lista de Secretários e Dirigen-
tes Público de Transporte e
Trânsito surgiu no início de
1993, em Cam-
pinas. Na oca-
sião, municípios
vizinhos se reuni-
ram para discutir
transportes, com
a intenção de de-
tectar problemas
comuns e se ar-
ticular em busca
de ações conjuntas para uma
região. Em nível metropoli-
tano, o I Fórum de Gerencia-
dores de Transportes Urbanos
foi realizado pela primeira
vez em 22 de junho de 1993.
Na época, foram abordados
temas como a fiscalização do
vale-transporte, a obtenção de
financiamento para os trans-
portes públicos, a adoção de
procedimentos comuns para
afixação de tarifas, as gratui-
dades, a municipalização do
gerenciamento do trânsito,
o novo Código Nacional de
Trânsito e as novas tecnologias
à disposição do setor.
PedroRezende
quarta-feira
5GUARUJÁ
Diário Oficial

força avivalista
assembleia de deus
Congresso missionário reúne
3 mil pessoas no Guaibê
Evento contou com
a participação de
religiosos de várias
partes do Brasil
Essa foi a
terceira
edição do
evento
Vários assuntos foram abordados durante palestras e bate-papos que reuniu religiosos de várias partes do País
C
om o tema “A Desci-
da de Pentecostes”, a
Força Avivalista Mis-
sionária do Estado de
São Paulo (Famiesp) realizou a
3ª Edição do Congresso Gideões
Missionários da Última Hora, de
1° e 5 de novembro, no Ginásio
Marivaldo Fernandes, o Guaibê.
A ação contou com o apoio da
Prefeitura. Ao todo, cerca de
3 mil pessoas passaram pelo
evento que reuniu intercessores
e gideões do Brasil interessados
em aprender mais sobre a vinda
de Cristo.
A cantora gospel Vanilda
Bordieri emocionou o público
com a canção “Choro de Jo-
quebede”, composição de sua
autoria que conta a história
da mãe de Moisés, superando
o sofrimento até o reencontro
com o menino.
Para o representante do Mi-
nistério Portas Abertas, Marco
Antônio, a atividade é uma
oportunidade para preparar a
igreja. “O nosso objetivo é mos-
trar o que podemos e devemos
fazer para conduzir a Igreja
para o encontro com o Senhor
Jesus”, declarou, ressaltando
que o evento também procurou
abordar temas relacionados à
intercessão, adoração e o mover
do Espírito Santo.
Vários assuntos foram dis-
cutidos durante palestras e bate-
papos. Entre eles, “Oração e ado-
ração sem cessar”, “Avivamento
e cumprimento de sinais” e “A
importância da unidade”.
Sob a canção “Solta o Cabo
da Nau”, de André Valadão, teve
início a 1ª edição da Convenção
Nacional das Assembleias de
Deus e Igrejas Autônomas do Es-
tado de São Paulo (Conadiasp),
realizada de 2 a 4 de novembro,
na Escola Domingos de Souza,
no Jardim Santa Maria. A ação
contou com apoio da Prefeitura
de Guarujá.
O evento teve como objetivo
restaurar valores perdidos e pro-
mover a união entre os minis-
térios evangélicos. A atividade
inicial foi feita pelo fundador da
Conadi, pastor Samuel Santos,
que falou sobre a importância de
se viver em união.
Guarujá sedia convenção
nacional de igrejas evangélicas
Encontro teve
como objetivo
restaurar
valores perdidos
e promover
a união entre
os ministérios
evangélicos
Na ocasião, o pastor Gilson
de Oliveira, que também é pre-
sidente da Assembleia de Deus
Internacional Independente,
reitor da Faculdade Internacio-
nal de Teologia do Estado de
São Paulo (Faitesp) e cônsul da
AssociaçãoBrasileiradasForças
Internacionaisda Paz(ABFIP),
foi empossado como presidente
estadual da Conadiasp.
“Temos o propósito de tra-
zer melhores condições para o
crescimento e funcionamento
de cada ministério, que serão
autônomos, porém, unidos, no
propósito de engrandecimento
do Reino de Deus na Terra”,
finalizou Oliveira.
FotosPedroRezende
quarta-feira
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

saúde mental
Caps II realiza 2ª Semana da
Primavera ‘Florescer’
O evento tem o objetivo destacar as
manifestações artísticas e culturais
desenvolvidas pelos assistidos pelo Centro
de Atenção Psicossocial José Forsther Júnior
T
eve início, na manhã
desta terça-feira, 6, a 2.ª
edição da Semana da
Primavera “Florescer”
do Centro de Atenção Psicos-
social II ‘José Forsther Júnior’
(Caps II). A atividade tem a fi-
nalidade de reverenciar o produto
artístico e cultural dos pacientes
da unidade, por meio da exposi-
ção das diversas manifestações
artísticas desenvolvidas por eles.
“A Semana ‘Florescer’ foi
programação
criada com o objetivo de divulgar
as potencialidades artísticas dos
nossos clientes para a população
em geral. Preparamos exposições
de quadros, fotos e artesanatos,
além de apresentações musicais”,
destacou a diretora do Caps II,
Eliane de Mesquita Rigos.
As atividades prosseguem até
sexta-feira,9,epodemserapreciadas
por qualquer munícipe nas depen-
dências do Caps II, situado na Rua
Buenos Aires, 184, na Vila Maia.
Quinta-feira (8)
13h30 - Oficina de
Arteterapia
Quarta-feira (7)
13h30 - Lançamento do
Livreto ‘Florescer’
Café com Poesia e o Pãozinho
do Dia (arte culinária)
Sexta-feira (9)
10 horas - Show
de Talentos
13h30 - Baile de
Primavera
Arquivo/PMG
Arquivo/PMG
quarta-feira
7GUARUJÁ
Diário Oficial

emprego
PAT disponibiliza 14
oportunidades nesta quarta-feira
Há vagas para
eletricistas montador,
caseiro, manobrista e
meio oficial de elétrica
Eletricista Montador
Vagas: 6
Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho
Escolaridade: Ensino Médio completo e Curso de Elétrica e NR10
Caseiro
Vagas: 4
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Manobrista
Vagas: 2
Escolaridade: Ensino Médio completo
Meio Oficial de Elétrica
Vagas: 2
Escolaridade: Ensino Médio completo e curso de Elétrica
O
Posto de Atendimento
ao Trabalhador (PAT)
oferece 14 vagas de
emprego nesta quarta-
feira,7.Asoportunidadessãopara
eletricista montador, caseiro, ma-
nobrista e meio oficial de elétrica.
Para concorrer, os interessa-
dos devem cumprir os requisitos
exigidos para as respectivas áreas
e comparecer ao local munidos de
Carteira Profissional, documento
de identidade (RG) e currículo.
Diariamente são distribuídas
30 senhas para a realização do
cadastro, que também pode ser
feito pelo site www.emprega-
saopaulo.sp.gov.br. A unidade,
que fica na Rua Cunhambebe,
500, na Vila Alice, funciona das
9 às 16h30. Para quem ainda
não se cadastrou junto ao órgão,
o atendimento é das 9 às 12
horas. Outras informações pelo
telefone 3341-3431.
ERRATA
Na matéria noticiada na edição 2.640, do Diário Oficial da
última terça-feira, 6, sob o título “Professores encenam peça so-
bre sustentabilidade”, onde se lê: estreia nesta quarta (7), leia-se:
estreia nesta quinta-feira (8), e onde se lê: crianças de 4 meses a
4 anos. Atende 13 Neims, leia-se: crianças de 4 meses a 3 anos
e 11 meses. Atende 14 Neims.
Reprodução
quarta-feira
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

L E I Nº 3.970.
“Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conforme as
normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço
saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada
no dia 23 de outubro de 2012, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do
artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os ór-
gãos públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autar-
quias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de eco-
nomia mista de âmbito municipal, bem como as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entida-
des privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos muni-
cipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos
de parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 3º Obedecidos aos princípios básicos da legalidade, impesso-
alidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a admi-
nistração pública, os procedimentos de acesso a informações aten-
derão às seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II – divulgação de informações de interesse público independente-
mente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnolo-
gia da informação;
IV – estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:
I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, ban-
cário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
II – às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvi-
mento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Município.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qual-
quer meio, suporte ou formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio auto-
matizado com o emprego de tecnologia da informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que
seja o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas de-
mais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,
honra e imagem;
VI - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conheci-
da e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produ-
zida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,
equipamento ou sistema;
VIII - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
IX - informação atualizada - informação que reúne os dados mais
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos
previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade esta-
belecida nos sistemas informatizados que a organizam.
CAPÍTULO II
DO ACESSO, DO PEDIDO E DO PRAZO
SEÇÃO I
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art.5ºÉdeverdasentidadessubordinadasaestaLeigarantirodireito
à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus disposi-
tivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
Art. 6º O fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobran-
ça do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados,
tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita
fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei no
7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 7º O Município e as entidades mencionadas no parágrafo úni-
co, do artigo 1º, desta Lei, criarão o Serviço de Informação ao Cida-
dão – SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao
atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual,
cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramita-
ção de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos
de acesso à informação.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, compete
ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
II – o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do res-
pectivo protocolo;
III – o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo for-
necimento da informação, quando couber;
IV – o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Art. 8º A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável
pela implementação, controle e avaliação desta Lei no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e terá as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento desta Lei;
II – monitorar a implementação do sistema de acesso às informa-
ções, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento,
orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informa-
ções e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
III – classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a
pedido ou ex officio, e revê-las a cada 02 (dois) anos;
IV – conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem
o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Art. 9º É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta Lei promo-
ver a divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupan-
tes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento
ao público;
II–programas,projetos,ações,obraseatividadesimplementados,com
indicação da unidade responsável, metas e resultados;
III – repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV – licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento,
com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos,
além dos contratos firmados e notas de empenho;
V – receitas, despesas, recursos humanos, restos a pagar e convênios;
VI – resposta a perguntas mais freqüentes da sociedade.
Art. 10. O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencio-
nadas no parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei, atenderá aos se-
guintes requisitos mínimos:
I – conter formulário de pedido de acesso à informação;
II – conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informa-
ção de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III – possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar
a análise das informações;
IV – divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V – garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI – conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-
se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Art. 11. O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural
ou jurídica e deverá ser encaminhado ao Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC no formulário existente no sítio da Internet, de acordo
com o disposto no inciso I, do artigo 10, desta Lei, ou por qualquer
meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – nome completo do requerente;
II – número de documento de identificação válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV – endereço físico e/ou eletrônico do requerente.
Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que não atendam aos requisitos do artigo 11, desta Lei;
IV – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou con-
solidação de dados e informações, ou serviço de produção ou trata-
mento de dados que não sejam de competência do referido órgão
ou entidade.
Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de
acesso à informação.
Art. 14. Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer
formato de acesso universal, o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo
ou reproduzí-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da infor-
mação, salvo se o requerente não dispuser de meios para a consulta
ou reprodução.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS
Art. 15. A informação solicitada deverá ser respondida no prazo
máximo de 20 (vinte) dias da data em que se deu o protocolo, sendo
prudente que se faça de forma imediata.
§ 1º O prazo referido no caput, deste artigo, poderá ser prorrogado
por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa de autorida-
de, da qual será cientificado o requerente.
§ 2º Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente, no prazo estabelecido no caput, deste artigo, deverá ser
informado da negativa do fornecimento, bem como da possibilida-
de de recurso, prazo e condições para sua interposição.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 16. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros,
para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público
e geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um
termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedi-
do e sobre as obrigações do requerente.
Art. 17. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I – oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II – oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do
Município;
III – prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desen-
volvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações
ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV – oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes
dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referi-
das no parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei e seus familiares;
V–comprometerematividadesdeinteligência,deinvestigaçãooude
fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repres-
são de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 18. As informações pessoais, referentes à intimidade, vida pri-
vada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X, do
artigo 5º da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pesso-
as às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente
autorizados.
Parágrafo único. A divulgação das informações referidas no caput,
deste artigo, poderá ser autorizada por consentimento expresso das
pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 19. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para realização de ações de interesse público de-
verão dar publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Po-
der Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação
unidade de assuntos estratégicos
Atos oficiais
quarta-feira
9GUARUJÁ
Diário Oficial

de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1º As informações de que trata o caput, deste artigo, serão divul-
gadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avi-
sos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º, deste artigo,
poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou
entidade pública, e mediante expressa justificação, aos que não dis-
ponham de meios para realizá-la.
§ 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quan-
do da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo,
ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e
ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação
de contas final.
Art. 20. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contra-
tos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêne-
res previstos no artigo 19, deverão ser apresentados diretamente
aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la inten-
cionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar
ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda,aquetenhaacessoousobrequetenhaconhecimentoemrazão
do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido
a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro,
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Art. 22. O agente público que deixar de observar o disposto nesta
Lei, estará sujeito às sanções disciplinares administrativas.
Art. 23. Sem prejuízo do disposto no artigo 22, desta Lei, o reque-
rente que fizer uso indevido das informações obtidas poderá res-
ponder tanto na esfera cível quanto na esfera criminal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Fe-
deral nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por
Decreto, no âmbito da Prefeitura Municipal, eventuais autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista de âmbito municipal, bem como as demais entidades con-
troladas direta e indiretamente pelo Município, cabendo ao Poder
Legislativo regulamentar esta Lei por Ato da Mesa, no âmbito da
Câmara Municipal, ambos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data de
sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de outubro de 2012.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Proc. nº 10559/145773/2012.
Registrada no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 30.10.2012
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
Portaria N.º 1902/2012.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
EXONERAR o Sr. ADILSON CABRAL DA SILVA – Pront. n.º 17.906, do
cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secretário
Executivo de Coordenação Governamental.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de novembro de 2012.
PREFEITA
“UAE”/dll
“UAE GBPRE”, em 06.11.2012
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 1903/2012.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR o Sr. ADILSON CABRAL DA SILVA, para o cargo de provi-
mento em comissão, símbolo DAS-3, de Assessor Estratégico I, junto
à Assessoria Especial de Processamento Tecnopolítico.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de novembro de 2012.
PREFEITA
“UAE”/dll
“UAE GBPRE”, em 06.11.2012
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 94/2012
Republicado com Alterações
Objeto: Contratação de Empresa especializada para locação e im-
plantação de SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL.
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente
no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente,
na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estra-
tégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos
de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo An-
tônio - Guarujá – SP, no período de 08 de novembro de 2012 até o
dia 23 de novembro de 2012. O pagamento deverá ser efetivado na
Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello.
Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados
oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal,
artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibiliza-
dos, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos
requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Com-
pras e Licitações no dia 24 de novembro de 2012 até às 09h55m,
iniciando sua abertura às 10h.
Guarujá, 05 de novembro de 2012.
CARLOS ANTONIO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 212/2012
PROCESSO N° 24704/71137/ 2012
PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2012
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
CONTRATADA: M.S.A. SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA
OBJETO: Registro de Preço para fornecimento e instalação de ar
condicionado nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal
de Guarujá;ValorTotal Registrado para os itens de nº 01 ao nº 07 é R$
3.599.999,66 (Três milhões, quinhentos e noventa e nove mil nove-
centos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos); Dotações
Orçamentárias:
02.01 – Secretaria Executiva de Coordenação Governamental
07.01 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
07.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
– Fundo Municipal de Assistência Social
07.03 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.01 – Secretaria Municipal de Cultura
10.01 – Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social
10.02 – Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social – Dire-
toria de Trânsito e Transporte
11.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Portuário
12.01 – Secretaria de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
15.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
16.01 – Secretaria Municipal de Saúde
21.01 – Unidade de Assuntos Estratégicos – Fundo Social de So-
lidariedade
23.01 – Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
24.01 – Secretaria Municipal de Finanças
25.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana
Econômica: 4.4.90.52.00; Vigência: 12 (doze); Data de assinatura:
19 de Outubro de 2012.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 28/2012
Processo nº 9416/3418/2012
Contratada: WILSON ROBERTO PEREIRA – EVENTOS - ME
Objeto: Realização de cerimônia de premiação das Feiras de Ci-
ências – PROCIENTEC e Olimpíadas Municipais de Língua Portu-
guesa e Matemática.
Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação direta, com
fundamento no Artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93.
MARIA ANTONIETA DE BRITO
Prefeita de Guarujá
secretarias municipais
Atos oficiais
saúde
Edital de Convocação Nº. 11/12
– Reunião Ordinária de novembro –
O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90
nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no
uso de suas atribuições legais, convocam todos os conselheiros e su-
plentes, para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 9 de novem-
bro de 2012, na sede deste Conselho, sito a Avenida Leomil, n° 518,
– Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta:
I - Leitura e aprovação da ata anterior;
II - Informes dos Conselheiros;
III - Informes sobre repasses Ana Parteira / Hospital Santo Amaro;
IV - PAM DST / AIDS e HEPATITES;
V – Prestação de Contas da Corpore;
VI – SIAD;
VII - SisPacto.
ODEMIR BATISTA DA SILVA
Presidente
desenvolvimento
social e cidadania
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 02/2012
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
e de Assistência Social, no uso de suas atribuições normativas e de
controle social frente às Políticas Municipais da Infância e de Assis-
tência Social no Município de Guarujá,atendendo as prerrogativas
nacionais,resolve:
Instituir a Comissão técnica para elaboração do Plano Municipal de
Erradicação do trabalho Infantil de Guarujá
A referida Comissão será composta por 14 membros, representan-
tes dos seguintes segmentos:
- 1 representante técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento Social e Cidadania
- 1 representante técnico da Secretaria Municipal de Educação
- 1 representante técnico da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 representante técnico da Secretaria Municipal Cultura
- 1 representante técnico da Secretaria Municipal de Esportes
- 1 representante técnico da guarda Municipal
- 1 representante técnico da Universidade
- 1 representante técnico do CAMP
- 1 representante técnico do PROERDE
- 1 representante do CMDCA
- 1 representante do CMAS
- 1 representante do Conselho Tutelar de Guarujá
- 1 representante do Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho
- 1 representante da coordenação do Cadastro único do município
Guarujá, 30 de outubro de 2012.
Maria Lucia Ribeiro dos Santos
Presidenta CMDCA
Regina Rodrigues da Costa
Presidenta CMAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COM-
quarta-feira
10 GUARUJÁ
Diário Oficial

SEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantes governa-
mentais e não governamentais integrados na Lei n° 3294 de 10 de
janeiro de 2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em assem-
bleia, em Assembleia Ordinária a ser realizada no dia 9 de novem-
bro de 2012, primeira chamada às 8h30 e a segunda chamada 9
horas na Casa dos Conselhos, Rua Montenegro - Nº 455 - Centro/
Guarujá, com a seguinte pauta:
a) Leitura da ata anterior
b) Leitura e aprovação do Regimento Interno
c) Assuntos gerais.
Guarujá, 31 de outubro de 2012.
Marcos Antonio Costa
Presidente
finanças
Edital 054/2012 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados os
contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Fiscalização
de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), avenida Santos Dumont
640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de
ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.
Razão Social Processo
Rogerio N. Pacheco Massas ME 29516/09
Christian Alexis Krause Witzke 01751/10
Birbarelli Administração Participações 06466/12
Blue Wings Participação Ltda 23636/12
Elisabete Dias Vieira Gonçalves 22285/12
Armando Luis Palmieri
Secretário Municipal de Finanças
Patrícia Coelho Vigna
Diretora de Fiscalização de Tributos e Renda
desenvolvimento
econômico e portuário
ISENÇÃO 2013
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário co-
munica as Associações de Pais e Mestres (APMs), Associação de
Amigos de Centros Comunitários, Creches da Rede Municipal,
entidades religiosas, clube esportivos, grêmios recreativos, esco-
las de samba sem fins lucrativos, entidades de assistência social,
associação de bairros, Hospitais Públicos e particulares e os defi-
cientes físico que tem direito a Isenção do pagamento das Taxas
de Licença referente ao Alvará de Funcionamento e Localização,
em conformidade com as disposições constantes na Lei Comple-
mentar 0038/1997 e suas alterações, na Lei nº 2703/1999 e nas
Leis nºs 3280/2005 – nº 3569/2008.
As isenções para as associações, entidades, clubes, grêmios, escola de
samba, assistência social e associação bairros deverão ser solicitadas
através de requerimento instruído com a seguinte documentação:
– Xerox simples da ultima“ATA”.
– Xerox simples do CPF do Responsável direto ou da Procuração.
– Xerox simples do Alvará de Funcionamento e Localização do exer-
cício de 2012.
As isenções para os Deficientes Físicos e inválidos para o exercício
da atividade de comercio ambulante ou feiras livres do Município,
devera ser solicitada em requerimento instruído com o laudo medi-
co que comprove a deficiência física ou invalidez.
Os interessados deverão comparecer até o ultimo dia útil do mês de
Novembro do presente exercício no Cadastro Comercial no horário
das 10:00 as 16:00 horas, de segunda a sexta-feira no CEACON loca-
lizado na Av. Leomil nª 630 – Centro – Guarujá.
Maiores informações podem ser obtidas através do telefone 3344-
4500 – ramal 4540/4541.
Luiz Carlos de Paula Coutinho
Secretario Municipal Desenv. Econômico e Portuário
Luiz Carlos Pacheco
Diretor do Desenv. Empresarial, Comércio e Serviços

advocacia geral
DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processo Administrativo Disciplinar nº. 3635/137739/2011
Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889;
Dr. José Eduardo Senem – OAB/SP 64.789;
Dra. Cláudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885
Dra. Maria Lúcia de Aparecida Robalo – OAB/SP 65.741
Dra. Kátia Santos Cavalcante – OAB/SP 168.795-E
Processada: S. V. D. M. - prontuário 15.081
De ordem do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Dis-
ciplinar, nomeado pela Portaria AGM nº. 269/2012, ficam os advoga-
dos acima indicados, INTIMADOS, da sessão de interrogatório da
processada, que será realizada no dia 05/12/2012 às 14:00 horas na
Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada à
Rua Azuil Loureiro, 691, 3º e 5º andares, Santa Rosa, Guarujá-SP.
José Eduardo Lascane
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processo Administrativo Disciplinar nº 10711/137739/2012
Dra. Sabrina Baptistella de Assis Moura - OAB/SP 170.271
Processado M. V. D. N. – prontuário 14.170
De ordem do Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, nomeado pela Portaria AGM n.º 219/2012, fica, a
advogadaacimaindicada,INTIMADA,atomarciênciadotermode
deliberaçãodefls.84/85,bemcomodasessãodeinterrogatório,
que será realizado no dia 04/12/2012 às 15:30 horas, na Divisão
de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, sito a Rua Azuil
Loureiro, 691, 3º e 5º andares, Santa Rosa, Guarujá/SP.
Aldo Rodrigues Ferreira
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
administração
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da
Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) Sr.(a.) LIGIA
MARIA QUIRINO – prontuario nº 8.772, para que no prazo de três
(03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Di-
retoria de Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura
Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Anto-
nio, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas
para tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo
nº 15.848/2002. O não atendimento a este Edital de Convocação
permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabí-
veis em razão do que consta no processo citado..
Flavio Poli
Diretor de Gestão de Pessoas
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da
Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) Sr.(a.) ODAIR
DE BARROS JUNIOR – prontuario nº 13.474, para que no prazo de
três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a
Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitu-
ra Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo An-
tonio, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas
para tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo
nº 30.846/2009. O não atendimento a este Edital de Convocação
permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabí-
veis em razão do que consta no processo citado..
Flavio Poli
Diretor de Gestão de Pessoas
educação
EDITAL VESTIBULINHO 2013
ESCOLA MUNICIPAL 1º DE MAIO
CURSOS VAGAS HORÁRIOS ESCOLARIDADE MÍNIMA
ADMINISTRAÇÃO 100
19:00
ÀS 23:00
Concluído o Ensino Médio
no ato da matrícula e/ou
Cursando 2º ou 3º anos do
Ensino Médio em 2013
TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 10,00
CONTABILIDADE 100
19:00
ÀS 23:00
MECÂNICA 100
19:00
ÀS 23:00
Concluído o Ensino Médio no ato da
matrícula e/ou
MEIO AMBIENTE 50
19:00
ÀS 23:00
QUÍMICA 100
19:00
ÀS 23:00
DO PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES
• Período: de 5 a 9 de novembro de 2012
• Horário: das 17h às 21 horas
• Local: E. M. 1º de Maio – Av. Adriano Dias dos Santos, 611 - Jd. Boa Esperança,
VC - Guarujá/SP - Tel.: (13) 3355-1349
Obs.: Conteúdos Programáticos para o Vestibulinho 2013 : Conhecimentos
básicos e gerais referentes ao Ensino Médio, em: Matemática, Língua Portuguesa
(Gramática, Leitura e Interpretação de Texto), Física, Química, Biologia, História,
Geografia e Atualidades.
O detalhamento dos conteúdos acima citados encontra-se no Manual do
Candidato, a ser adquirido pelo candidato no ato da inscrição.
LOCAL, DIAS E HORARIOS DAS PROVAS DE SELEÇÃO
• Local: E.M .“1º de Maio”– Av. Adriano Dias dos Santos, 611 - Jd. Boa
Esperança, VC Guarujá/SP.
ADMINISTRAÇÃOECONTABILIDADE-03/12/2012 INÍCIOÀS 20:00-TÉRMINOÀS23:00
MECÂNICA - 03/12/2012 INÍCIO ÀS 20:00 - TÉRMINO ÀS 23:00
MEIO AMBIENTE E QUÍMICA - 04/12/2012 INÍCIO ÀS 20:00 - TÉRMINO ÀS 23:00
- O CANDIDATO DEVERÁ A COMPARECER 30 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA
PROVA COM DOC. DE IDENTIDADE;
- TRAZER CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA, LÁPIS E BORRACHA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 07/2012
Elizabeth da Silva Barbosa, Presidente do Conselho de Alimentação
Escolar – CAE, com base no decreto nº 9.053 de 29 de setembro de
2010, convoca todos os membros titulares e suplentes que com-
põem o Conselho de Alimentação – C.A.E., para uma reunião extra-
ordinária, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e doze, às
09 horas em uma das salas da Secretaria Municipal de Educação
–Av. Santos Dumont, 640 – Santo Antonio - Vicente de Carvalho/
Guarujá, com a seguinte ordem do dia:
• Assuntos gerais.
Guarujá, 1º de novembro de 2012.
Elizabeth da Silva Barbosa
Presidente do CAE
câmara
Atos oficiais
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2012
RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
Em resposta ao pedido de impugnação feito pela empresa H
Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda. que requer
que a Administração proceda ao fracionamento em lotes do
objeto da licitação – Pregão Presencial nº 008/2012 - em quan-
tas vezes seja necessário para atender aos princípios do melhor
aproveitamento dos recursos e da competitividade, chegamos à
seguinte conclusão:
O Edital do referido certame deixa claro a possibilidade da participa-
ção de empresas reunidas em consórcio, conforme item 3.2.2.:
“3.2.2. Poderão participar deste pregão as empresas que:
3.2.2.1 As empresas sob forma de consórcio deverão apresentar o
compromisso público ou particular de constituição do consórcio
subscrito pelos Diretores ou Representantes Legais das empresas
consorciadas...”
Portanto, julgamos que os motivos do pedido de impugnação são
insuficientes para a suspensão do certame, bem como para altera-
ção do Edital, mantendo assim a data da Sessão Pública de entrega,
abertura e julgamento dos envelopes para o dia 08 de novembro de
2012 às 09h30min.
Guarujá, em 06 de novembro de 2012.
Gustavo Furtado Fernandes
Pregoeiro
quarta-feira
11GUARUJÁ
Diário Oficial

30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 4º ANO LEGISLATIVO, DA 15ª
LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2012.
INÍCIO: 15:16 horas.
PRESIDÊNCIA: José Carlos Rodriguez.
SECRETARIAS: Cândido Garcia Alonso e MarceloTeixeira Mariano.
1ª Parte – Expediente da Mesa:
Ofício nº 867/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, vetando,
totalmente, o Autógrafo de Lei nº 072/2012 , do Vereador Válter Su-
man. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício nº 868/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, vetando,
totalmente, o Autógrafo de Lei nº 073/2012, do Vereador Válter Su-
man. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício nº 869/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, vetando, to-
talmente, o Autógrafo de Lei nº 074/2012, do Vereador Ituo Sato. À
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
talmente, o Autógrafo de Lei nº 077/2012, do Vereador Ronald Luiz
Nicolaci Fincatti. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício nº 881/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encami-
nhando as razões doVeto ao Projeto de Lei nº 070/2012, doVereador
Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
nhando as razões do Veto ao Projeto de Lei nº 097/2012, do Verea-
dor Válter Suman. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
dor Válter Suman. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
dor Ituo Sato. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Telegrama nº 011548/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informan-
do a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde,
em favor de nosso município no valor de R$ 120.000,00. À SECRETA-
RIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
em favor de nosso município no valor de R$ 2.230,00. À SECRETARIA
PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Telegrama nº 000664/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-
mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, em favor de nosso município no valor de R$ 1.225.000,00. À
SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados, informando acerca dos Re-
cursos do Orçamento da união empenhados ao Guarujá. À SECRE-
TARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados, informando acerca dos Re-
cursos do Orçamento da união empenhados ao Guarujá. À SECRE-
TARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício s/nº, do Parque Itapema Shopping, convidando osVereadores
para a cerimônia de inauguração do Parque Itapema Shopping. À
SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Súmula do Expediente recebido no período de 23 a 30 de outubro
de 2012. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES
VEREADORES.
2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:
Do Vereador Arnaldo do Nascimento
Nº3857/2012-SolicitadoExecutivoquedetermineàSecretariacom-
petente, providências visando para que seja dada efetiva aplicação
a Lei Complementar que instituiu o serviço público de exploração
de estacionamento rotativo em áreas, vias e logradouros públicos
do Município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3858/2012 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando para que efetue a construção de
uma Escola Municipal de Ensino Fundamental no bairro Jardim Vir-
gínia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
um Centro de Atividades Esportivas e Comunitária (CAEC) no bairro
Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
um Centro de Atividades Esportivas e Comunitária (CAEC) no bairro
Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuado o asfal-
tamento na Rua Das Macieiras em toda sua extensão no bairro Praia
do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tamento da Av. Das Marimbás em toda sua extensão no bairro Praia
competente, providências visando para que seja efetuado o asfalta-
mento na Rua Das Imbulás em toda sua extensão no bairro Praia do
Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
mento da Rua Venezuela em toda sua extensão no bairro Balneário
Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tamento na Av. Do Bosque em toda sua extensão no bairro Praia do
mento na Rua Dos Guaimbés em toda sua extensão no bairro Praia
mento na Rua Dos Ébanos em toda sua extensão no bairro Praia do
mento na Rua Das Jaranas em toda sua extensão no bairro Praia do
Nº 3869/2012 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-
petente, providências visando para que seja efetuada a pintura das
lombadas da Av. Adhemar de Barros em Frente a loja Maq Rent no bair-
ro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuadas as pin-
turas das lombadas na Av. Santos Dumont em toda sua extensão
no bairro Pae Cará, Jardim Boa Esperança, Jardim Conceiçãozinha e
Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuada a pintura
das lombadas da Rua Maranhão em toda sua extensão no bairro Jar-
dim Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando para que sejam efetuadas as pinturas
das lombadas da Rua Guilherme Guinle em toda sua extensão no bair-
roVila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
das lombadas da Av. Luiz Gama em toda sua extensão no bairro Pae
Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
daslombadasdaRuaSãoPauloemtodasuaextensãonobairroParque
Estuário. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
das lombadas da Av. PresidenteVargas em toda sua extensão no bairro
Parque Estuário. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que sejam efetuadas as pin-
turas das lombadas na Av. Manoel Albino em toda sua extensão no
bairro Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PRO-
VIDÊNCIAS.
das lombadas da Av. Des. Plínio de Carvalho Pinto em toda sua ex-
tensão no bairro Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
das lombadas da Av. Miguel Mussa Gaze em toda sua extensão no bair-
roVila Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuada as pintu-
ras das lombadas da Estrada do Pernambuco em toda sua extensão
no bairro Balneário Praia do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS
das lombadas na Av. Áurea Gonzalez de Conde em toda sua extensão
no bairroVila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuada as pintu-
ras das lombadas da Av. Marjory da Silva Prado em toda sua exten-
são no bairro Balneário Praia do Pernambuco. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
das lombadas da Av. Adhemar de Barros em frente a CATI ( Centro
de Atendimento da Terceira Idade) no bairro Santo Antônio. À SE-
CRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
da lombada da Rua Floriano Peixoto em toda sua extensão no bairro
Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
mento da Rua Archibald James George Davis em toda sua extensão
no bairro Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVI-
DAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Candido Garcia Alonso
petente, providências visando a troca da tampa da caixa de passagem
e higienização, localizada na altura do nº 78 B da Rua 22, em Vicente
de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização dos serviços de poda de ár-
quarta-feira
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

vores na Avenida Luiz Gama, no perímetro entre a Avenida Oswaldo
Cruz e a Avenida Santos Dumont, no bairro Pae Cará, em Vicente de
Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a troca da tampa da caixa de pas-
sagem e higienização localizada próxima ao nº 330 B da Rua Marti-
nha Boldrini Pirani, em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS
competente, providências visando a troca da tampa da caixa de
passagem e higienização, na altura do nº 29 da Rua Dona Risoleta
de Morais, emVicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando reparo em toda extensão do ca-
nal localizado na Avenida Miguel Mussa Gaze, no bairro Santa Rosa.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a canalização da vala localizada
na Rua São Joaquim, no bairro Vila Edna II. À SECRETARIA PARA AS
competente, providências visando a limpeza e capinação do terre-
no ao lado do nº 421 da Rua Amazonas, no bairro Vila Santa Rosa. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando melhorias para a praça que fica entre a
Rua 1º de Junho e a Rua Antonio Alexandre no bairro Pae Cará em Vi-
cente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
competente, providências visando que seja disponibilizada uma
sala aos motoristas desta Casa de leis para que possam descansar
entre as viagens e aguardar as suas respectivas ordens de serviço. À
competente, providências visando a execução do serviço de de-
sentupimento e limpeza do bueiro do bairro Cachoeira, Rua Santo
Amaro, em frente a viela Santo Amaro. À SECRETARIA PARA AS DE-
VIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a execução do serviço de pavi-
mentação no bairro Santo Antonio, Rua Manoel de Araújo, do nú-
mero 850 ao 960. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a execução do serviço de pintura
da guia da calçada no bairro Morrinhos I, travessa 172, quadra 22,
lote 21, em frente ao número 56. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
da guia da calçada no bairro Pae Cará, Rua Paraná, em frente ao nú-
mero 55. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
da guia da calçada no bairro Vila Edna, Rua Bela Vista, em frente ao
número 105. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
da guia da calçada no bairro Vila Edna, Rua São Luiz. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a execução do serviço de tapa buraco no
bairro Jardim Boa Esperança, Rua Capitão Alberto Mendes Junior, em
frente ao número 886. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a execução do serviço de tapa buraco no
bairro Jardim Boa Esperança, Rua Capitão Alberto Mendes Junior, em
frente ao número 927. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente,providênciasvisandoaexecuçãodoserviçodetapaburacono
bairroJardimBoaEsperança,RuaBrigadeiroEduardoGomes,emfrente
ao nº 1895. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente,providênciasvisandoaexecuçãodoserviçodetapaburacona
Rua Paula Ernesta de Santana, em frente ao número 28, no bairro Pae
petente,providênciasvisandoaexecuçãodoserviçodetapaburacona
Rua Paula Ernesta de Santana, em frente ao número 47, no bairro Pae
competente, providências visando a execução do serviço de tapa
buraco na Rua Alvaro Parente, em frente ao número 574, no bairro
buraco na Avenida Antenor Pimentel, em toda sua extensão, no
bairro Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
buraco na Avenida Eva Pereira, em toda sua extensão, no bairro
Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
buraco na Rua Manoel Vicente de Brito em toda sua extensão, no
buraco na Avenida Antonio Baraçal, em frente ao número 177, no
buraco na Rua Daniel Matos da Silva, em toda sua extensão, no bair-
ro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a execução do serviço de tapa buraco
no bairro Morrinhos I, travessa 172, quadra 22, lote 21, em frente ao
número 56. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
buraco na Avenida Presidente Vargas, em frente ao número 111, no
bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
buraco na Rua Castro Alves, em frente ao número 180, no bairro Pae
buraco na Rua Alvaro Parente, em frente ao número 634, no bairro
buraco na Rua Bela Vista, em frente ao número 105, no bairro Vila
Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
buraco na Rua Brasília, em toda sua extensão, no bairro Vila Edna. À
buraco na Rua Minas Gerais, em toda sua extensão, no bairro Vila
buraco na Rua Nova Esperança, em toda sua extensão, no bairro Vila
buraco na Rua São João, em toda sua extensão , no bairro Vila Edna.
buraco na Rua São Luiz, em frente ao número 28, no bairroVila Edna.
buraco na Avenida Brasil, em toda sua extensão, no bairro Vila Zilda.
buraco na Rua Paraná, em frente ao número 55, no bairro Pae Cará.
buraco na Rua Castro Alves, em frente ao número 93, no bairro Pae
competente, providências visando a execução do serviço de troca
do encanamento de esgoto ali existente que encontra-se quebrado
e futura manutenção do asfalto, na Rua Antonio Monteiro da Cruz,
em frente ao número 106, no bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
buraco na Rua José do Patrocínio, em toda sua extensão, no bairro
Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Gilberto Benzi
competente, providências visando o recapeamento ou execução de
serviços de tapa buracos, ao longo do leito carroçável da Estrada
do Sorocotuba, no Morro do Sorocotuba. À SECRETARIA PARA AS
competente, providências visando a capinação, limpeza e retirada
do lixo e entulhos ao longo da calçada do canal da Avenida Miguel
Mussa Gaze, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a capinação, limpeza e desentu-
pimento da boca de lobo existente na esquina da Rua Antonio da
Costa Junior com a Rua Presidente Kennedy, no bairro Santa Rosa. À
competente, providências visando a execução dos serviços de reco-
locação dos bloquetes sextavados com o nivelamento do leito car-
roçável, ao longo da Rua Dr. Carlos Nehring, no bairro Santa Rosa. À
competente, providências visando o recapeamento ou execução
dos serviços de tapa buracos, ao longo do leito carroçável da Rua
Josefina Sório, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVI-
DAS PROVIDÊNCIAS.
pimento das bocas de lobo existentes na esquina da Rua José Mar-
ques com a Rua Josefina Sório, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA
José Marques, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVI-
DAS PROVIDÊNCIAS.
João Spósito, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
pimento da boca de lobo existente na esquina da Rua Luiz Felipe
Machado com a Avenida Miguel Mussa Gaze, no bairro Santa Rosa.
competente, providências visando os serviços de recolocação dos
bloquetes sextavados com o nivelamento do leito carroçável ao lon-
go da Rua Presidente Kenedy, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA
competente, providências a limpeza e desentupimento da boca de
lobo existente na esquina da Rua Adelino Cardoso com a Rua Presi-
dente Kenedy, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVI-
DAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando os serviços para recolocação dos
bloquetes sextavados com o nivelamento do leito carroçável, ao
longo da Rua Valéria Ciccone, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA
competente, providências visando a limpeza e reforma na boca de
lobo existente na altura do nº 32 da Rua Valéria Cicconi, no bairro
quarta-feira
13GUARUJÁ
Diário Oficial

Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando os serviços para recolocação dos
bloquetes sextavados com nivelamento do leito carroçável, ao lon-
go da Rua Benedito Francisco Oliveira, no bairro Astúrias. À SECRE-
TARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a limpeza e o desentupimento
em boca de lobo existente na altura do nº 26 da Rua Princesa Isabel,
no Sítio Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho
petente, providências visando o nivelamento da Rua Tapajós, na Vila
Nova, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3810/2012 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-
tente,providênciasvisandoonivelamentodaRuaUm,JardimNovoHori-
zonte, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando o nivelamento da Rua Quatro, no
Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando o nivelamento da Rua Mamoré, na Vila
Nova, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando o nivelamento da Rua Acre, Pe-
requê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente,providênciasvisandoonivelamentodaRuaCoari,noJardimUmu-
arama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando o nivelamento da Rua Japurú, no Jardim
Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o nivelamento da Rua Ranulpho Veríssimo,
no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando o nivelamento da Rua Nelson
Horácio Conceição, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS
competente, providências visando o nivelamento da Rua José Alves
de Oliveira, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando o nivelamento da Rua Gino Fabris, no
Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando o recapeamento da Rua Santos, no Jar-
dim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando o recapeamento da Rua José
Lourenço Guerra, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS
competente, providências visando o recapeamento da Rua Áureo
Moreira, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o recapeamento da Rua Mário Silveira, no
Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador José Carlos Rodriguez
competente, providências visando solicitar aos estabelecimentos
financeiros de nossa cidade, estudos para instalação de um plan-
tão de segurança nos caixas eletrônicos e a instalação de câmeras
que possibilitem o monitoramento e gravação das atividades, em
todos os acessos destinados aos caixas 24 Horas, e ainda investir em
novas tecnologias de segurança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a recuperação da calçada em frente a
Praia do Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a capinação e limpeza de todo o
mato que circunda o estacionamento do Ginásio Guaibe. À SECRE-
Do Vereador Marcelo Squassoni
competente, providências visando a troca de lâmpadas em frente
ao nº 439 da Avenida Prestes Maia, na Praia do Tombo. À SECRETA-
RIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Marcelo Teixeira Mariano
competente, providências visando a limpeza das bocas de lobo e
galerias coletoras de águas na Rua Santo Amaro, no bairro Pae Cará.
galerias coletoras de águas na Rua Mato Grosso, no bairro Pae Cará.
petente, providências visando a limpeza do canal e a retirada dos entu-
lhosedemaislixosdetodaextensãodaAvenidaMiguelMussaGaze,no
bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a pintura das faixas de seguran-
ça ao longo da Avenida Adhemar de Barros. À SECRETARIA PARA AS
competente, providências visando o nivelamento dos bloquetes
das Ruas Ostreiras, Funchal e Pardal, no bairro Jardim Santa Maria. À
competente, providências visando a limpeza e capinação da Aveni-
da Domingos de Souza que corta os bairros Jardim dos Pássaros e
Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a limpeza e conservação do ca-
nal da Avenida Manoel da Cruz Michael, no bairro Santa Rosa. À SE-
galerias coletoras de águas pluviais, ao longo da Rua Rolando de
Paiva, no bairro Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVI-
DAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando sinalização adequada no cruza-
mento das Ruas Buenos Aires com Jordano de Paiva. À SECRETARIA
petente, providências visando a revitalização das faixas de pedestres
em torno das Escolas Municipais, Estaduais, Particulares e Centros Co-
munitários. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
galerias coletoras de águas na Rua São Jorge, no bairro Pae Cará. À
Do Vereador Nelsomar Guedes Coutinho
competente, providências visando a limpeza, capinação e poda das
árvores, nas imediações da Escola Dr. Hugo Santos Silva, localizada
entre as Ruas: Antonio Maria Martins,Tereza de Moura, Luis Del Nero
e Gervásio Bonavides, no bairro Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DE-
competente, providências visando solucionar os seguintes proble-
mas: falta de iluminação, sinalização de solo, e a precariedade dos
pontos de ônibus que estão deteriorados e são antigos, no Km 18 da
Rodovia Ariovaldo de AlmeidaViana, na Estrada Guarujá-Bertioga. À
petente, providências visando a poda das árvores em frente à Creche
Marina Daige, limpeza e capinação da Rua Pardal, no bairro Jardim dos
Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente,providênciasvisandoonivelamentoeacolocaçãodeBicaCor-
rida (Pó de Pedra), em toda a extensão da RuaThiago da Silva, no bairro
Jardim Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando o nivelamento total da Rua Aran
Sarkissian, no bairro Jardim Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVI-
DAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a limpeza, capinação, operação
tapa buracos e nivelamento dos bloquetes por toda a extensão da
Rua Dr. Carlos Nehring, no bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS
Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti
petente, providências visando para que sejam efetuados reparos na
mureta de proteção do jardim ao lado da ciclovia, situada na Av. Dom
Pedro I - Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuada “Opera-
ção Tapa Buraco” na Av. General Monteiro de Barros, próximo ao nº
660 - Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ção Tapa Buraco” na Rua Professora Maria Lidia Rego Lima - Jardim
Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que sejam efetuados repa-
ros na mureta do canal situado na Av. Bento Pedro da Costa - Jardim
Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuada limpeza
do canal situado na Av. Bento Pedro da Costa - Jardim Conceiçãozi-
nha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando para que seja efetuada limpeza
do canal situado na Rua Luiz Góes - Jardim Conceiçãozinha. À SE-
ros na mureta do canal situada na Rua Luiz Góes - Jardim Conceição-
zinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ros no calçamento do canteiro divisor da pista de rolamento situada
na Av. Leomil, próximo a Av. Puglisi - Centro. À SECRETARIA PARA AS
ção Tapa Buraco”na Rua Francisco Castro - Vila Áurea. À SECRETARIA
Do Vereador Válter Suman
competente, providências visando a retirada de lixos e entulhos, re-
forma da calçada existente ao redor dos núcleos de ensino das Esco-
las Estaduais Prof°. José Cavariane e Prof°. Walter Sheppis, ambas no
bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando que seja realizada a manutenção
na Praça dos Expedicionários, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DE-
competente, providências visando que seja realizada a manutenção
na Praça das Bandeiras, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando a reforma e pintura no Pavilhão
da Maria Fumaça, na Av. Leomil esquina com Av. Puglisi, no Centro.
competente, providências visando o credenciamento de clínicas de
reabilitação de dependentes químicos, para prestação de serviços
de atendimento à adolescentes, encaminhados através do Conse-
lhoTutelar ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
competente, providências visando que estude a possibilidade de
ser implantado um ambulatório de Podologia na rede pública de
nosso município, podendo ser anexo a Cirurgia Vascular. À SECRE-
petente, providências visando a instalação de câmeras internas e exter-
nas nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Especialidades de
nosso Município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando que disponibilize um veículo da remoção
exclusivamenteparapacientesdoSIAD-SistemadeInternaçãoeAtendi-
quarta-feira
14 GUARUJÁ
Diário Oficial

Diário Oficial Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012

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