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Reforma Trabalhista- Como utilizar e quais documentos criar?- Dr. Victor

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Evento disponibilizado pelo Conselho Regional de Administração do ES - CRA-ES, através do Instituto de Administração - IAES em parceria com a Passos Costa Advogados, em comemoração aos 53 anos do profissional da Administração.



Instrutor: Dr. Victor Queiroz Passos Costa.



Atuante na área trabalhista/empresarial há mais de 10 anos;
• Especialização em Processo Civil (FDV);
• LL.M em Direito Empresarial (FGV)
• Cursando pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil (FGV)
• Consultor do Sebrae-ES para assuntos trabalhistas
• Sócio do Escritório Passos Costa Advogados.



Tópicos que serão abordados:

1 – O que mudou?

2 – Como utilizar as mudanças?

3 – Documentos necessários.

Publié dans : Droit
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Reforma Trabalhista- Como utilizar e quais documentos criar?- Dr. Victor

  1. 1. REFORMA TRABALHISTA Victor Queiroz Passos Costa – Advogado • Atuante na área trabalhista/empresarial há mais de 10 anos; • Especialização em Processo Civil (FDV); • LL.M em Direito Empresarial (FGV) • Cursando pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil (FGV) • Consultor do Sebrae-ES para assuntos trabalhistas • Sócio do Escritório Passos Costa Advogados
  2. 2. Foi aprovada em 11/07/2017 a Lei 13.467/2017 também conhecida como Reforma Trabalhista. Alterada pela MP 808.  Horas In Itinere  Jornada 12x36 (apens para empresas médicas) – MP 808  Há necessidade de novos contratos?  Devo demitir para as regras valerem?  Os juízes estão aceitando?
  3. 3.  Empregado x Autônomo  Empregado sem registro  A multa por ausência de registro do empregado passou de um salário mínimo para R$ 3.000,00 por empregado, acrescido de valor igual em caso de reincidência.  O valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.  Na falta de anotações como férias, admissão, demissão e outros, a multa será de R$ 600,00 por empregado.
  4. 4.  Vestimenta e higienização  Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.  A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
  5. 5.  Terceirização  A Lei nº 6.019/74 com redação da Lei nº 13.467/2017:  “Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.  Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.” (grifo nosso)
  6. 6.  Os empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços forem prestados no estabelecimento da tomadora, terão as mesmas condições oferecidas a empregados da tomadora, relativos a:  alimentação quando oferecida em refeitório;  serviços de transporte;  atendimento médico ou ambulatorial;  treinamento;  condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
  7. 7. Não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 (dezoito) meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da demissão do empregado. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
  8. 8.  Trabalho Intermitente  “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.”  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
  9. 9.  Contrato obrigatoriamente por escrito.;  Salário hora, na proporcionalidade, não inferior ao mínimo e observado o salários empregados que exercem a mesma função na empresa.;  Convocação para o trabalho em até 3 dias corridos antes, por meio de comunicação eficaz.;  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais. Não pode existir pagamento superior à 30 dias. A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
  10. 10.  Home Office  “Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011).  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.  Não estarão sujeitos ao capitulo da Duração do Trabalho (art. 62 da CLT)  Condição expressa para alteração do contrato de trabalho :  Presencial para teletrabalho - mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.  Teletrabalho para presencial – vontade do empregador, com prazo de 15 dias e aditivo contratual.
  11. 11.  Jornada de Trabalho  “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.”  Contudo, § 2º do citado artigo 4º com a Reforma, dispõe que:  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:  práticas religiosas;  descanso;  lazer;  estudo;  alimentação;  atividades de relacionamento social;  higiene pessoal;  troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
  12. 12.  Banco de Horas  Banco de horas previsto em acordo ou convenção coletiva não muda, ou seja, a jornada diária de no máximo 10 horas.  Banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra dentro de 6 meses.  As horas não compensadas serão remuneradas com adicional de, no mínimo, 50% Compensação de horas por acordo individual, tácito ou escrito, para compensar no mesmo mês.  Limite máximo de 2 horas extras diárias e o máximo de carga horária de 10 horas, conforme art. 59 da CLT.  Intervalos e repouso – Com a Reforma  Jornadas acima de 6 horas, possibilidade de redução do intervalo de alimentação, respeitado o limite mínimo de 30 minutos, por meio de negociação coletiva.  Intervalo para alimentação e repouso quando não concedido será pago pela empresa com adicional de 50%. Remunerar apenas o período suprimido e não o total, bem como referido valor passa a ter natureza indenizatória, não integrando parcelas salariais como férias, 13º salário, repousos semanal remunerado. (Art. 71 da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017)
  13. 13.  Regime Tempo Parcial, com a Reforma:  Nova regra para trabalho em regime tempo parcial:  30 horas por semana sem horas suplementares ou 26 horas por semana, podendo ter até 6 horas suplementares por semana.  Trabalho a tempo parcial com férias de 30 dias e possibilidade de conversão em abono pecuniário.  Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a 26 (vinte e seis) horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.  As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
  14. 14.  Salário e Remuneração  Art. [...]  § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifo nosso)  § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.  Gorjetas não integram, mas sua forma de pagamento e calculo deverá constar em Convenção Coletiva.
  15. 15.  Equiparação Salarial  Possibilidade de salários distintos para empregados com diferença de mais de 04 anos de prestação de serviços para o mesmo empregador e de mais de 02 anos na mesma função;  Não prevalecerão os requisitos para equiparação salarial quando a empresa adotar, por meio de norma interna, ou negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada a homologação pelo Ministério do Trabalho.  As promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.
  16. 16.  Convenção e Acordo Coletivo – O que pode  Nos termos do artigo 611-A da CLT com a redação a Lei 13.467/2017 a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:  pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;  banco de horas anual;  intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;  plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;  regulamento empresarial;  representante dos trabalhadores no local de trabalho;  teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
  17. 17.  remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;  modalidade de registro de jornada de trabalho; XI- troca do dia de feriado;  enquadramento do grau de insalubridade;  prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV- prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;  participação nos lucros ou resultados da empresa. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.) e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  18. 18. Convenção e Acordo Coletivo – O que não pode  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:  normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;  valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS);  salário mínimo;  valor nominal do décimo terceiro salário;  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosas  salário-família;  repouso semanal remunerado;
  19. 19.  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal  número de dias de Férias devidas ao empregado;  gozo de Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;  licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;  licença-paternidade nos termos fixados em lei;  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;  normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;  aposentadoria;  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do Contrato de Trabalho;
  20. 20.  proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;  liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;  direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;  definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;  tributos e outros créditos de terceiros;
  21. 21.  Acordo Individual com Empregado  Terá a mesma eficácia de um acordo ou convenção coletiva e, inclusive, terá preponderância sobre os referidos documentos coletivos, a livre negociação de condições de contrato de trabalho feita entre a empresa e o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente o valor de R$ 11.290,00 (R$ 5.645,00 x 2).  Comissão de Empregados  Regulamentando o disposto no art. 11 da Constituição Federal de 1988, a Reforma Trabalhista estabelece que nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  22. 22.  Contribuição Sindical  A contribuição sindical dos empregados e a patronal das empresas passa ser opcional.  Empregados: Autorização prévia e expressa.  Férias  Possibilidade de fracionamento de férias, em comum acordo com o empregado, em até 3 (três) períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias e outros dois não podem ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.  Fim da vedação de fracionamento das férias para maiores de 50 e menores de 18 anos de idade.  Trabalho da Mulher  A mulher não terá mais direito a pausa de 15 minutos antes das horas extraordinárias.
  23. 23.  Gestante e Lactante  Durante a gestação: Art. 394-A: Afastamento quando grau máximo; Pode trabalhar quando graus médio ou mínimo. Recebe o adicional.  Lactante: Afastamento da atividade insalubre com direito à remuneração integral, inclusive o adicional de insalubridade - Qualquer grau de insalubridade: Somente será afastada se apresentar atestado do médico de confiança recomendando o afastamento.
  24. 24.  Rescisão  -Fim das homologações no Sindicato e Ministério do Trabalho.  -Basta enviar as informações da rescisão para os órgãos competentes (eSocial a partir de 2018 e até lá CAGED/GFIP) e anotar na CTPS.  Prazo para pagar as verbas rescisórias será de 10 dias contados do término do contrato.  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:  em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou  em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
  25. 25.  Nova modalidade de rescisão por comum acordo entre as partes.  Aviso prévio e multa do FGTS serão devidos pela metade. O restante das parcelas integral.  Na rescisão de comum acordo o saque do FGTS poderá ser de até 80% do saldo da conta vinculada.  Não autoriza o ingresso no Programa de Seguro- Desemprego  Termo de Quitação Anual  Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.  Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”
  26. 26. Victor Queiroz Passos Costa E-mail: victor@passoscosta.com.br Website: www.passoscosta.com.br Fanpage: /passoscostaadvogados Linkdin: Passos Costa Advogados Telefone: 3324-1318 993090640

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