Dir. constitucional direito social compressed (1)

DIR.CONSTITUCIONAL –
DIREITOS SOCIAIS01/10

Q941995 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico
do MPU – Administração
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é
um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q941995 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico
do MPU – Administração
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é
um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Art. 5 CF LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Contudo, no próprio texto constitucional, há dispositivo expresso assegurando a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Trata-
se do inciso LXXVII, também do artigo 5º da CF. Veja:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Foi exatamente com base no mandamento constitucional que consagra a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania que o
Plenário do STF, em reiteradas decisões, entendeu pela proibição de cobrança da certidão de nascimento para todas as pessoas – sejam
reconhecidamente pobres ou não.
A esse respeito, deve ser destacado que o Guardião da Constituição Federal, tanto na ADC 5 quanto na ADI 1.800 – confirmou a
constitucionalidade da Lei nº 9.534/97.
A referida lei modificou o artigo 30 da Lei de Registros Públicos, que passou a ter esta redação:
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso,
acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.
Analisando-se o trecho da lei acima transcrita, torna-se clara a constatação de que é vedada a cobrança de emolumentos pelo registro civil de
nascimento, bem assim da primeira certidão respectiva.
Ainda segundo a norma, a única diferenciação entre cidadãos reconhecidamente pobres dos demais é o fato de que os aqueles ficam isentos de
pagamento de todas as certidões extraídas pelo cartório de registro, e não apenas da primeira.
Ou seja, é, sim, vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil.
ANÁLISE

Q928174 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN -
Técnico I - Área 1
Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o
item seguinte.
A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente
relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como,
por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Q928174 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN -
Técnico I - Área 1
Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o
item seguinte.
A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente
relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como,
por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF/88. Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da
Constituição.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes
do processo civilizatório nacional.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas
atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a
sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. (Direitos fundamentais estão espalhados por toda a
Constituição. E nem todos estão descritos como tais. Quem se limita aos mais comuns e explícitos)
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em
terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
ANÁLISE

Q842600 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE -
Analista de Gestão – Administração
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e
direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo
efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal
competente, fundar sindicato.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

Analista de Gestão – Administração
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e
direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo
efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal
competente, fundar sindicato.
( ) CERTO
(X) ERRADO
QUESTÃO 03

ITEM ERRADO.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical;
SINDICATOS:
*Independe de autorização
*Necessita de registro
Sindicatos NÃO precisa de autorização , mas precisa de registro em órgão competente (
atualmente Ministério do Trabalho ) .
*VEDADA a interferência do poder público
*Importante! A contribuição sindical tornou-se FACULTATIVA
*OBRIGATÓRIA a participação dos sindicatos nas negociações coletivas
*Defesa dos direitos COLETIVOS ou INDIVIDUAIS
ANÁLISE

Analista de Gestão – Julgamento
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e
aos partidos políticos, julgue o próximo item.
O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Analista de Gestão – Julgamento
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e
aos partidos políticos, julgue o próximo item.
O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.
( X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Capítulo 2
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Os direitos sociais são parte dos direitos e garantias fundamentais. Lembrar ainda que eles são classificados
como direitos de segunda geração ou dimensão, pois tem como finalidade garantir o valor da igualdade. Lembrar que
em regra eles são efetivados por meio de políticas públicas, mas que sim, o particular pode estar nesta relação (um
exemplo é o direito a saúde, onde no Estado temos o SUS tal direito e no particular temos os planos de Saúde.)
Lembrar que s últimos direitos sociais incluso por emendas constitucionais foram a moradia (EC 26/2000) a alimentação
(EC 62/2010) e (EC 90/2015) o transporte, e por isso têm sido muito explorados pelas bancas.
ANÁLISE

Q755752 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB -
Conhecimentos Básicos - Cargo 20
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas
relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos,
julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a
diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

Conhecimentos Básicos - Cargo 20
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas
relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos,
julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a
diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
ANÁLISE

Conhecimentos Básicos –
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

Conhecimentos Básicos –
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
CF
Capítulo 2
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
"Esse dispositivo é, normalmente, cobrado em sua literalidade. Basta saber que os
trabalhadores e empregadores têm direito a participar no colegiado de órgãos públicos em
que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Apenas para ilustrar com um exemplo, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é
um órgão colegiado do qual participam representantes do Governo, dos trabalhadores em
atividade, dos empregadores e dos aposentados".
ANÁLISE

Conhecimentos Básicos
É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a
fundação do sindicato.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a
fundação do sindicato.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
CF
Capítulo 2
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...)
* Deve ser registrado em órgão competente
* Não se pode exigir autorização p/ sua fundação
* É Vedado ao poder público a interferência e a intervenção
* É Vedado a criação na mesma base territorial (Base essa que não poderá ser inferior à área de um
município)
Súmula 677 - STF
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho (MT ) proceder ao registro das
entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
ANÁLISE

Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do
exercício do direito de greve.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do
exercício do direito de greve.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Capítulo 2
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele defender. O direito de greve dos trabalhadores é normal autoaplicável, já
devidamente regulamentada por lei (CF, art. 9.°). Lei 7.783, de 28.06.1989. (Eficácia contida).
FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo:
Método, 2016. p.237 (adaptado).
ANÁLISE

Q637587 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista
do Seguro Social - Serviço Social
Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na
CF e à administração pública.
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já
contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência
social, bem como a assistência aos desamparados.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Q637587 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista
do Seguro Social - Serviço Social
Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na
CF e à administração pública.
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já
contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência
social, bem como a assistência aos desamparados.
( X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF
Título 2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO II
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
ANÁLISE

Q603074 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico
em Assuntos Educacionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público
concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação
total desses direitos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Q603074 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico
em Assuntos Educacionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público
concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação
total desses direitos.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do
financeiramente possível”. A teoria da reserva do possível serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser
obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
Não é lícito ao Poder Público, todavia, simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários; é fundamental que o Poder Público
demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de
previsão orçamentária da respectiva despesa. Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra,
portanto, dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem, em certa
medida, da disponibilidade orçamentária do Estado (“reserva do possível”), faz com que estes direitos geralmente tenham uma efetividade menor
que os direitos de defesa.
Atenção pois, conforme leciona NOVELINO (2014, p. 637), Na perspectiva do demandante do direito social, devem ser analisadas a
proporcionalidade da prestação e a razoabilidade de sua exigência. Nesse sentido, o Min. Celso de Mello deixou consignado em seu voto que a
realização prática dos direitos prestacionais depende da presença cumulativa de dois elementos: a razoabilidade da pretensão individual/social
deduzida em face do Poder Público e a existência de disponibilidade financeira para tornar efetivas as prestações positivas reclamadas do Estado.
As limitações orçamentárias que dificultam ou impedem a implementação dos direitos fundamentais sociais por parte do Estado só poderão ser
invocadas com a finalidade de exonerá-lo de suas obrigações constitucionais diante da “ocorrência de justo motivo objetivamente aferível”.
Fonte: NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014.
ANÁLISE

ITEM CERTO
Como prelecionam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 259-260) "Os direitos sociais, por exigirem
disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de
reserva do financeiramente possível, ou, simplesmente, reserva do possível."
A toda evidência, tal cláusula não é absoluta. Continuam os referidos autores: "Não obstante, o STF tem
reiterado em seus julgados que o caráter programático das normas sociais inscritas no texto da Carta Política
não autoriza o Poder Público a invocar de forma irresponsável a "reserva do possível", fraudando justas
expectativas nele depositadas pela coletividade. Assim, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser
invocada levianamente pelo Estado com o intuito de exonerar-se do cumprimento de suas
obrigações constitucionais, salvo quando possa ser objetivamente demonstrado que inexiste disponibilidade
financeira do Estado para tomar efetivas as prestações positivas dele reclamadas, ou que falta razoabilidade
à pretensão individual ou coletiva deduzida em face do Poder Público."
ANÁLISE

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