Direitos ao ruído e saúde

1. Lei do Ruído www.ruidobaixafrequencia.pt No site www.ruidobaixafrequencia.pt encontra-se um artigo com o mesmo nome, mais completo.

2. Introdução • Contrariamente ao que é frequentemente referido, a Lei do Ruído, o Decreto – Lei 9/2007, não é o principal garante do direito das pessoas ao sono e à tranquilidade, relativamente ao ruído, mas sim, em primeiro lugar, pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente pelo, designado juridicamente “Direito de Personalidade”. • Desde há alguns anos, que os agentes económicos têm de cumprir diversos requisitos relativamente ao ruído. Com a publicação do Regulamento Geral do Ruído pelo Decreto- Lei 9/2007, entrou-se na fase em que nos encontramos. • Estes requisitos, são muito objetivos, e as pessoas os gestores das infraestruturas de atividades económicas, são facilmente levados a pensar que, cumpridas as prescrições legais explicitamente relativas à Lei do Ruído, o tema fica encerrado. • Chegou-se assim a uma situação em que os Tribunais tornaram claro que o cumprimento do disposto na Lei do Ruído ou outra qualquer regulamentação associada ao ruído é condição necessária, mas não suficiente, chegando mesmo a referir que tal constitui apenas uma “ferramenta administrativa para efeitos de licenciamento”.

6. Efeitos do ruído na saúde Efeito Dimensão Indicador Acústico Limiar Domínio temporal Distúrbio de incomodidade Psicossocial, qualidade de vida Lden 42 Crónico Perturbação do sono auto reportada Qualidade de vida, saúde somática Lnoite 42 Crónico Aprendizagem, memória Desempenho Leq 50 Agudo, crónico Hormonas do stress Indicador de stress Lmax Leq ND Agudo, crónico Sono Acordar, mobilidade, qualidade do sono Lmax, interiores 32 Agudo, crónico Acordar reportado Sono SEL interiores 53 Agudo Saúde reportada Bem-estar, saúde clínica Lden 50 Crónico Hipertensão Saúde, Hipertensão Lden 50 Crónico Doença cardíaca isquémica Saúde clínica Lden 60 Crónico Fonte: Burden of disease from environmental noise - Quantification of healthy life years lost in Europe. WHO Regional Office for Europe and Joint Research Centre of the European Commission, 2011.

7. Comparação de valores de Lden para diferentes fontes com respeito a incomodidade - Percentagem de muito incomodados Lden Estrada Ferrovia Aviões Indústria Geradores eólicos 55 dB 6 % 4 % 27 % 5 % 26 % 50 dB 4 % 2 % 18 % 3 % 13 % 45 dB 1 % 0 % 12 % 1 % 6 % Para o mesmo nível de ruído a reação de incomodidade não é igual para diferentes tipos de fontes

8. Para a grande maioria das pessoas um ruído específico é considerado incomodativo ou não em função dos seguintes fatores: • Nível sonoro (amplitude); • Espectro (tonalidade e ruído de baixa frequência); • Características temporais; • Atividade das pessoas; • Altura do dia; • Tempo de exposição; • Atitudes individuais em relação à fonte de ruído. Características do Ruído que provocam Incomodidade

15. O nível sonoro é a principal característica do ruído que determina o desconforto. Quanto maior for o nível maior é a reação negativa e, consequentemente, o incómodo associado. Nível sonoro

16. A cada espectro de um ruído correspondem reações de maior ou menor incomodidade. • Um ruído com um timbre neutro (ex: o barulho da chuva) não é incomodativo. • O grau de incomodidade é mais elevado para tons puros do que para sons musicais ou ruídos aleatórios da banda larga. • Para além deste fator hoje em dia é conhecido [2] que a reação a ruído de baixa frequência (8 a 125 Hz) é distinta de ruído a frequências mais elevadas. Espectro de frequência Ruídos de o tipo “chiar” de travões ou silvos são particularmente desagradáveis para o ouvido humano

20. • Os ruídos intermitentes, bem como os resultantes de impactos, explosivos ou tiros são mais incomodativos do que ruídos estáveis e contínuos - como o barulho da chuva - porque são repentinos e inesperados. • Estes tipos de ruídos podem mesmo provocar uma reação reflexa de susto, de sobressalto com efeitos não só psicológicos, mas também físicos. Entretanto o corpo só volta ao seu estado prévio após alguns minutos. Características temporais ChuvaTráfego rodoviário MartelarTiro ChuvaTráfego rodoviário MartelarTiro

21. • Os ruídos intermitentes, bem como os resultantes de impactos, explosivos ou tiros são mais incomodativos do que ruídos estáveis e contínuos - como o barulho da chuva - porque são repentinos e inesperados. • Estes tipos de ruídos podem mesmo provocar uma reação reflexa de susto, de sobressalto com efeitos não só psicológicos, mas também físicos. Entretanto o corpo só volta ao seu estado prévio após alguns minutos. Características temporais ChuvaTráfego rodoviário MartelarTiro ChuvaTráfego rodoviário MartelarTiro

22. Atividade desenvolvida pelas pessoas • Nem sempre se tem a mesma reação em relação a um mesmo ruído particular. • Dependendo esta reação do que se esteja a fazer no momento, da atividade e da altura do dia em que ocorre o ruído. • Lista de atividades classificadas (aproximadamente exemplo, na sala de estar, pode-se ficar mais incomodado pela música que o) de acordo com o seu grau crescente de sensibilidade em relação a um ruído incomodativo: • Atividade manual. • Atividades sociais. • Atividades caseiras. • Atividade intelectual. • Sono.

23. Atividade desenvolvida pelas pessoas • Nem sempre se tem a mesma reação em relação a um mesmo ruído particular. • Dependendo esta reação do que se esteja a fazer no momento, da atividade e da altura do dia em que ocorre o ruído. • Lista de atividades classificadas (aproximadamente exemplo, na sala de estar, pode-se ficar mais incomodado pela música que o) de acordo com o seu grau crescente de sensibilidade em relação a um ruído incomodativo: • Atividade manual. • Atividades sociais. • Atividades caseiras. • Atividade intelectual. • Sono.

24. Atividade desenvolvida pelas pessoas • Nem sempre se tem a mesma reação em relação a um mesmo ruído particular. • Dependendo esta reação do que se esteja a fazer no momento, da atividade e da altura do dia em que ocorre o ruído. • Lista de atividades classificadas de acordo com o seu grau crescente de sensibilidade em relação a um ruído incomodativo: • Atividade manual. • Atividades sociais. • Atividades caseiras. • Atividade intelectual. • Sono.

27. Atividade desenvolvida pelas pessoas • Nem sempre se tem a mesma reação em relação a um mesmo ruído particular. • Dependendo esta reação do que se esteja a fazer no momento, da atividade e da altura do dia em que ocorre o ruído. • Lista de atividades de acordo com o seu grau crescente de sensibilidade em relação a um ruído incomodativo: • Atividade manual. • Atividades sociais. • Atividades caseiras. • Atividade intelectual. • Sono.

29. A altura do dia Um dia normal, para a maioria das pessoas e para a legislação, pode- se dividir em três períodos: • período de trabalho, • de laser • e período de descanso. Para simplificar normalmente considera-se o dia dividido em três períodos: diurno entardecer e noturno.

30. A altura do dia Um dia normal, para a maioria das pessoas e para a legislação, pode- se dividir em três períodos: • período de trabalho, • de laser • e período de descanso. Para simplificar normalmente considera-se o dia dividido em três períodos: diurno entardecer e noturno.

31. • Para a determinação do grau de incomodidade, a duração da exposição ao ruído é um fator tão importante como o nível sonoro. • A perturbação causada por trabalhos de construção civil durante um período de dois dias é menos importante que a causada durante um período de dois meses. • Do mesmo modo, é menos incomodativo ouvir um ruído durante meia hora por dia do que ouvir o mesmo ruído durante um período de oito horas de um determinado dia. Duração da exposição ao ruído

34. A atitude individual perante a fonte de ruído •A atitude de um indivíduo perante o ruído depende da sua vivência psicológica, social e cultural. • Por exemplo, um motociclista não se sente incomodado pelo ruído do seu próprio veículo. É também muito tolerante em relação ao ruído gerado por outros motociclistas. • Um apreciador de música clássica frequentemente reage muito mal à música rock. • As pessoas mais idosas têm tendência para não suportar os “gritos” das crianças. • Os povos mediterrânicos toleram muito mais o barulho do que os povos do norte da Europa; tem a ver com o seu estilo de vida.

38. O Decreto – Lei 9/2007 – O Critério de incomodidade • O critério de incomodidade legal baseia-se na diferença entre o nível sonoro com a fonte em causa (denominado Ruído Ambiente – RA) e o nível sonoro se a fonte em causa (denominado Ruído Residual – RR). • Assim, o valor desta diferença (RA-RR) é comparado com um valor limite máximo, tendo em conta o período ou períodos do dia em que ocorre o ruído. nº 1 b) do artigo 13º LAeq ra – LAeq rr (RA-RR) Valores reportados a 1 mês O D é um fator dependente da duração do ruído em estudo no período de referência (anexo I do D.L.) Diurno 07H00 – 20H00 Entardecer 20H00 – 23H00 Noturno 23H00 – 07H00 Diferença entre o valor de LAeq ra (ruído ambiente) medido durante a laboração da empresa e o valor de LAeq rr (ruído residual), medido no mesmo período mas com a empresa parada  5 dB(A) + D  4 dB(A) + D  3 dB(A) + D Para além disto existem dois fatores agravantes para componentes tonais e componentes impulsivas no ruído emitido pela instalação, cada um no valor de 3 dB(A).

42. O Decreto – Lei 9/2007 – O Critério de incomodidade Tem-se assim que o critério de incomodidade previsto na lei comtempla os seguintes fatores: •Nível sonoro (amplitude) •Espectro - tonalidade •Características temporais •Altura do dia •Tempo de exposição Não comtempla os restantes: •Espetro – ruído de baixa frequência •Atividade desenvolvida pelas pessoas •Atitudes individuais em relação à fonte ou ao ruído

51. O Regulamento Geral sobre o Ruído está tecnicamente obsoleto no que se refere à avaliação de Incomodidade • Onde hoje em dia é sabido que a reação de incomodidade de dos seres humanos relativa a ruído de baixa frequência é distinta da reação de incomodidade a ruído a frequências mais elevadas. • Tal é reconhecido em diversos países na Europa como sejam Espanha (Catalunha), Alemanha, Suécia, Polónia, Dinamarca, etc. [2,3] • Em Portugal não existe regulamentação especifica sobre a avaliação de incomodidade gerada por este tipo de ruído fazendo com que a regulamentação portuguesa esteja tecnicamente obsoleta.

54. A Constituição da República Portuguesa • O Artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece o “Direito ao respeito pela vida privada e familiar” e a Constituição Portuguesa têm vindo a ser interpretados pelos tribunais da seguinte forma [4]: Vários têm sido ao arestos em que o Supremo Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se, tem sucessivamente reafirmado integrarem o direito ao repouso, ao sono e á tranquilidade, requisitos inerentes à realização do direito à saúde e à qualidade de vida. Constituindo emanação dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente dos direitos à integridade física e moral a um ambiente de vida sadios, constitucionalmente tutelados como direitos fundamentais no campo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, sempre para concluir que a ilicitude de uma ação ruidosa que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros está no facto de, injustificadamente, e para além dos limites de socialmente tolerável, lesar aqueles baluartes da integridade pessoal, sendo o dano real lesão desse direito em qualquer das suas componentes. Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2209/08.0TBTVD.L1.S1, proferida em 30-05-2013

55. A Constituição da República Portuguesa • O Artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece o “Direito ao respeito pela vida privada e familiar” e a Constituição Portuguesa têm vindo a ser interpretados pelos tribunais da seguinte forma [4]: Vários têm sido ao arestos em que o Supremo Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se, tem sucessivamente reafirmado integrarem o direito ao repouso, ao sono e á tranquilidade, requisitos inerentes à realização do direito à saúde e à qualidade de vida. Constituindo emanação dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente dos direitos à integridade física e moral a um ambiente de vida sadios, constitucionalmente tutelados como direitos fundamentais no campo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, sempre para concluir que a ilicitude de uma ação ruidosa que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros está no facto de, injustificadamente, e para além dos limites de socialmente tolerável, lesar aqueles baluartes da integridade pessoal, sendo o dano real lesão desse direito em qualquer das suas componentes. Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2209/08.0TBTVD.L1.S1, proferida em 30-05-2013

56. A Constituição da República Portuguesa • Têm-se assim que, legalmente, a questão da incomodidade gerada pelo ruído está longe de se esgotar no Regulamento Geral sobre o Ruído e outra regulamentação similar associada. • Caso um queixoso alegue que, em virtude do incómodo gerado pelo ruído, a sua saúde está em risco, prevalece outro tipo de princípios, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa. • Portanto, quando se trata de Ruído de Baixa Frequência, em primeiro lugar o que se tem de fazer é provar que este existe objetivamente de acordo com um critério objetivo como seja o da norma alemã DIN 45680:2013 - Medição e avaliação de emissões de ruído de baixa frequência. • Existindo incomodidade, podem ter lugar os efeitos indiretos sobre a saúde. • Quando estes ocorrem os efeitos das pessoas estão protegidos pela Constituição da República conforme referidos no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, aqui referido.

61. Conclusão •Contrariamente ao que é frequentemente referido, a Lei do Ruído, o Decreto – Lei 9/2007, não é o principal garante do direito das pessoas ao sono e à tranquilidade, relativamente ao ruído, mas sim, em primeiro lugar, pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente pelo, designado juridicamente “Direito de Personalidade”.

62. Referências • Burden of disease from environmental noise - Quantification of healthy life years lost in Europe. WHO Regional Office for Europe and Joint Research Centre of the European Commission, 2011. • Good practice guide on noise exposure and potential health effects, European Environment Agency, 2010 • https://www.ruidobaixafrequencia.pt/2019/02/22/ruido-de- baixa-frequencia-situacao-na-europa/ • DIN 45680:2013 - Medição e avaliação de imissões de ruído de baixa frequência • Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2209/08.0TBTVD.L1.S1, proferida em 30-05-2013

63. A Ruido de Baixa Frequência Engenharia pode colaborar em: • Através de ensaios acústicos identificar a existência de ruído de baixa frequência de acordo com a metodologia da norma Alemã DIN 45680:2013 – Medição e avaliação de imissões de ruído de baixa frequência; • Identificar as fontes de ruído de ruído de baixa frequência; • Definir as ações necessárias para eliminar o ruído de baixa frequência; • Seguir a implementação dessas medidas.

64. www.ruidobaixafrequencia.pt Esperamos que tenha achado esta apresentação interessante. Pode colocar as questões que entender no nosso site ou contactar-nos através do e-mail: rbf@ruidobaixafrequencia.pt

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