Questões Comentadas de Direito Previdenciário p/ INSS

Aula 00
Questões Comentadas de Direito Previdenciário (Prof. Ivan Kertzman) p/ INSS-Técnico
de Seguro Social
Professor: Ivan Kertzman
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Direito Previdenciário para o Concurso de Técnico do Seguro Social
Curso Questões Comentadas
Prof Ivan Kertzman Aula 00
Prof. Ivan Kertzman www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 62
AULA 00: TEMAS CONSTITUCIONAIS
SUMÁRIO PÁGINA
1. Saudação Inicial e Apresentação do Professor 1
2. Apresentação e Cronograma do Curso 4
3. Lista de Questões 7
4. Gabarito 23
5. Questões Comentadas 24
1. SAUDAÇÃO INICIAL E APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR
Caros amigos,
Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei ajudando vocês a alcançarem
o objetivo maior: a aprovação no concurso do INSS.
Estou ministrando, em paralelo, um curso teórico e, agora estamos
iniciando um curso de questões comentadas.
Quem está acompanhado o curso teórico já conhece a minha trajetória.
Para os que decidiram fazer apenas o curso de questões, conto um pouco
da minha história.
Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada, trabalhando como
auditor e consultor de uma grande empresa multinacional chamada Ernst
& Young Auditores Independentes.
Estava muito bem no meu proposito de seguir a carreira para alcançar um
cargo de direção. Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada, trabalhava 12 a 14 horas por dia, incluindo diversos finais de
semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneração
era muito pequena. Acho que vocês sabem bem do que estou falando...
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No mesmo período, a minha esposa passou no concurso público de Oficial
de Justiça Federal, iniciando as suas atividades. Ela ganhava cerca de 5
vezes o meu salário e trabalhava cinco vezes menos. Parei para pensar
nesta matemática e percebi que havia alguma coisa errada. Passei a
desejar um cargo público e lutei por ele!
Pouco tempo depois, fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdência Social, cargo este já transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, após a fusão dos Fiscos.
Depois da minha aprovação, que ocorreu no final de 2002, passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciário, apesar de ter formação
inicial em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Bahia.
Estudei todos os livros de Direito Previdenciário que existiam na época!
Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos públicos. Motivado,
iniciei e conclui o curso de Direito, a minha segunda formação. Iniciei e
concluí o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
pós-graduações de Direito Previdenciário, dando aula em todo o Brasil.
Segue abaixo o meu currículo resumido e as minhas publicações para
vocês poderem me conhecer um pouco melhor:
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
Mestre em Direito Público da Universidade Federal da Bahia UFBA;
Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador;
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
UFBA;
Pós-Graduado em Finanças Empresariais pela USP;
Coordenador da Especialização em Direito Previdenciário do
JusPodivm Salvador/BA;
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Coordenador da Especialização em Direito e Planejamento Tributário
da Faculdade Baiana de Direito Salvador/BA;
Coordenador da Especialização em Direito Previdenciário do CICLO
Renovando Conhecimento Aracajú/SE;
Coordenador da Especialização em Direito Previdenciário do IMADEC
São Luiz/MA;
Belém/PA;
Marabá/PA;
Professor de Direito Previdenciário de Cursos Preparatórios para
Concursos Públicos e de Cursos de Especialização.
Minhas Obras
Resumão Jurídico
& Associados;
Fischer & Associados ;
Co -de-Contribuição A base de Cálculo das
Co-autor do "Manual do Direito Homoafetivo", Editora Saraiva;
Co-autor dos "Revisaços" do INSS, de Direito Previdenciário, para
Procurado do Estado, Procurador do Município, Magistratura
Federal, Defensoria Pública Estadual, todos da Edições JusPodivm;
Coordenador e co
Previdenc
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Conto a minha história para vocês se motivarem. Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando! Como Capitão, alerto a minha tropa: não vou
questão de prioridade e disciplina. Além de fazer tudo isso, ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenção a minha numerosa família.
Tenho 4 filhos, um de 8 anos, um de 6 anos, um de 5 anos e, o caçula, de
apenas 3 anos.
Todos que lutam pelo seu objetivo, mais certo ou mais tarde o
alcançarão.
Aproveito para informar que através do fórum do Estratégia eu ajudarei
vocês em todas as suas dúvidas. Se preferirem, podem curtir a minha
fan page no Facebook.
2. APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos, fazer questões é fundamental para a aprovação em
qualquer concurso público. Com a prática, o aluno começa a perceber
que, além do conhecimento teórico sobre o assunto cobrado, é necessário
As questões, na maioria das vezes, são elaboradas possibilitando mais de
uma interpretação sobre cada uma das alternativas. Quanto mais
questões o concurseiro faz, mas chance tem de interpretar a questão da
forma desejada pela banca.
Amigos, esclareço que este curso será de questões de múltipla escolha
comentadas, no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente
organizam as provas do INSS.
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Amigos, estamos aguardando ansiosamente a autorização e o edital do
concurso, mas o nosso curso será ministrado de forma a abranger todo o
programa do último concurso de Técnico do INSS. Neste curso, teremos
140 questões de concursos públicos do estilo múltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questões.
O programa do último concurso está listado abaixo:
1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2
Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação
Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das
normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e
integração. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados
obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e
abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual,
trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo:
conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos
do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da
União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das
empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de
futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas
de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2
Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e
máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação
e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1
Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2
Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de
recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e
atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a
seguridade social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de
Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações,
benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-
de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos
benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de
segurado. 11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12
Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13 Decreto n.°
3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; 14 Lei de Assistência
Social LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e
alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e
alterações posteriores).
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É bom ressaltar que nenhuma questão utilizada no curso de teoria
será repetida neste curso de questões, ou seja, somente
comentarei neste curso questões inéditas em relação ao curso de
teoria.
Este curso foi originalmente lançado em 2014, mas foi todo reformulado
em 2015 para mantê-lo atualizado com as importantes alterações
ocorridas na legislação previdenciária, principalmente a Lei 13.135, de
17/06/2015 e a MP 676, da mesma data.
Abaixo, segue o cronograma das aulas, já reformuladas:
N° da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questões
Aula 00 04/01/2015 20 questões
Como metodologia deste curso, apresentarei, inicialmente, em todas as
aulas, as questões sem qualquer comentário. Após listar as questões,
exibirei o gabarito. Depois do gabarito repetirei as questões, mas desta
vez com os comentários.
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos façam
inicialmente as questões para testar o conhecimento e só depois vejam os
comentários.
Espero que gostem!
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3. LISTA DE QUESTÕES DA AULA
Na aula de hoje, será abordado os seguintes temas constantes do edital:
1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2
Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais.
Abaixo, seguem as questões que serão repetidas e comentadas em
seguida:
Questão 1
NCADE Advogado 2011 Fundação Carlos Chagas
O princípio da universalidade da cobertura prevê
A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite,
razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessão dos benefícios e serviços.
B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação
seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode
ter o seu valor nominal reduzido.
D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder
Público no custeio da seguridade social.
E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão
concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da
pessoa.
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Questão 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição
Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da
Seguridade Social;
II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por
ela amparada;
III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural
carente;
IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no
poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.
Questão 3
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência
Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de
Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional à medida que:
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a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e
não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de
forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos
idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade.
Questão 4
Assistente-Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda 2009
ESAF
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social,
julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da
sociedade.
II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos
da lei.
IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.
a) Todos estão corretos.
b) I e III estão corretos.
c) I e IV estão incorretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão incorretos.
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Questão 5
ESAF
À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social:
I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
a) Somente I e III estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente I e II estão corretos.
d) Todos estão corretos.
e) Somente III e IV estão corretos.
Questão 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Eqüidade na cobertura.
c) Diversidade de atendimento.
d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
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e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
Questão 7
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o
estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a
opção correta.
a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas
previstas na Constituição Federal.
b) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à
publicação da respectiva lei.
e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa
jurídica contratar com o poder público.
Questão 8
Técnico da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a
gestão da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada, monocrática e quadripartite.
b) centralizada, monocrática e quadripartite.
c) centralizada, colegiada e quadripartite.
d) descentralizada, colegiada e tripartite.
e) descentralizada, democrática e quadripartite.
Questão 9
Juiz Substituto do TRT 24ª Região 2006 Organizado pelo Próprio
TRT
Sobre a Seguridade Social, assinale a INCORRETA:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a
organização, nos termos da lei, da seguridade social, com a observância
obrigatória da diversidade da base de financiamento, dentre outros
objetivos.
c) A Constituição Federal veda a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.
d) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a
do caráter democrático e centralizado, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
órgãos colegiados, dentre outros objetivos.
e) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a
obrigatória da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços, dentre outros objetivos.
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Questão 10
Procurador do Trabalho 2006 Organizado pelo Próprio MPT
A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:
a) destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social;
b) um de seus objetivos é o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados;
c) estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do
importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar;
d) a seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade;
e) não respondida.
Questão 11
TRT
Considerados os princípios constitucionais próprios da Seguridade Social:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
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V. Eqüidade na forma de participação no custeio.
VI. Diversidade da base de financiamento.
VII. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite.
Considerados os enunciados a seguir:
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenção do sistema de
seguridade social, mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuição conforme a capacidade de contribuição de cada um.
(B) Nos órgãos colegiados, a gestão dos serviços e benefícios tem a
participação de diversos segmentos da sociedade: trabalhadores;
empregadores; aposentados; Governo.
(C) Não poderá haver distinção entre as modalidades de benefícios e
serviços oferecidos aos indivíduos.
(D) O valor real do benefício deve ser preservado.
(E) Os benefícios e serviços serão oferecidos aos indivíduos através de
escolha fundamentada e criteriosa e serão concedidos com eqüidade e
justiça.
(F) A Seguridade Social garante a disponibilização das ações e benefícios
em todas as contingências a que estejam sujeitos os indivíduos.
(G) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e também, nos termos da lei, com recursos provenientes
do orçamento público.
Correlacione o princípio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA:
a) (I-F); (II-C); (III-E); (IV-D); (V-B); (VI-A); (VII-G).
b) (I-E); (II-A); (III-D); (IV-F); (V-C); (VI-B); (VII-G).
c) (I-A); (II-E); (III-D); (IV-C); (V-F); (VI-B); (VII-G).
d) (I-F); (II-C); (III-E); (IV-D); (V-A); (VI-G); (VII-B).
e) (I-B); (II-A); (III-G); (IV-C); (V-E); (VI-F); (VII-D).
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Questão 12
TRT
A respeito dos princípios constitucionais da seguridade social, é incorreto
afirmar:
a) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e, exemplificativamente, pelas seguintes contribuições sociais: do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, como
condição para o atendimento previdenciário e de saúde, preservada a
universalidade da cobertura, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
c) Na questão relativa ao financiamento, custeio e aos benefícios pagos,
vemos que a Constituição consagra a diversidade da base de
financiamento, eqüidade na participação do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefícios.
d) O princípio que afirmava o caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados foi modificado pelas
disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, que veio instituir a
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gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que a assistência à
saúde é livre à iniciativa privada.
Questão 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social
compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a
a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à
educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à
previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
c) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e
financiamento.
d) assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social,
independentemente da eqüidade na forma de participação no custeio,
tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
e) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à
financiamento.
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Questão 14
Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é
incorreto afirmar que:
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social,
de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a
contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição
Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da
Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto
na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo
contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases
de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Questão 15
Procurador do Estado - MT 2006 Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
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direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os
itens abaixo relacionados:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os
itens
a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, III, IV e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) II, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.
Questão 16
Procurador do Estado - CE 2008 Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social, assinale a opção correta.
a) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a Constituição
Federal eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou
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creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a
seguridade social.
b) Considerando os sucessivos déficit nas contas da previdência social,
apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de
novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.
c) As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto
é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais
normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que
forem publicadas.
d) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de
preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura
possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma
programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda,
bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas
menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.
e) Uma das principais fontes de renúncia fiscal que, de certa forma,
agrava o deficit nas contas previdenciárias é a imunidade concedida às
instituições de educação e de assistência social, estas, sem fins lucrativos.
Questão 17
Procurador do Município - Curitiba 2007 Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciário brasileiro considere estas
afirmações:
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caráter democrático
e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da
comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
III - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
IV- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
V - Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social
se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Diante destas afirmações é correto afirmar que:
A)I, II e III são verdadeiras.
B)I, II e V são verdadeiras.
C)I, III e IV são verdadeiras.
D)II, III e IV são FALSAS.
E)III, IV e V são FALSAS.
Questão 18
Procurador do Município Natal 2008 Organizado pelo CESPE
Em relação às disposições constitucionais da previdência social, assinale a
opção correta.
A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
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saúde ou a integridade física ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
B) Lei ordinária deverá dispor sobre sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem
renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no
âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário
mínimo, sendo vedada a adoção de alíquotas e carências inferiores às
vigentes para os demais segurados do RGPS.
C) É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, bem como a autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual,
em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá ser inferior à do
segurado.
D) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.
Questão 19
Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a
opção correta.
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário.
B) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso
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que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
C) O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é de filiação
obrigatória, embasado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado e regulado por LC.
D) A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento
e a transfusão de sangue e seus derivados, permitindo-se a
comercialização para o exterior.
Questão 20
Procurador do Município São Paulo 2008 Organizado pela FCC
É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988:
A) irredutibilidade do valor das contribuições.
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios.
C) universalidade da cobertura e do atendimento.
D) retributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão bipartite, com a participação de trabalhadores e empregadores nos
órgãos colegiados.
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4. GABARITO
1) B 2) D 3) C 4) B 5) D
6) D 7) C 8) E 9) D 10) B
11) D 12) A 13) B 14) C 15) A
16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5. QUESTÕES COMENTADAS
Questão 1
NCADE Advogado 2011 Fundação Carlos Chagas
O princípio da universalidade da cobertura prevê
A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite,
razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessão dos benefícios e serviços.
B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação
seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode
ter o seu valor nominal reduzido.
D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder
Público no custeio da seguridade social.
E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão
concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da
pessoa.
Comentários Questão 1
A questão trata do princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento, indagando, especificamente, sobre a universalidade da
cobertura.
A universalidade da cobertura é a universalidade objetiva, pois está
relacionada ao objeto da prestação jurídica da seguridade, ou seja, os
seus benefícios e serviços. Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possível, protegendo os cidadãos de todos
os riscos sociais que o impeçam de prover o próprio sustento.
Já a universalidade do atendimento, não indagada na questão, é a
universalidade subjetiva, pois se refere ao sujeito das prestações da
seguridade. Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social.
Meus amigos, analisaremos agora cada uma das proposições:
a) a
na prestação dos benefícios e serviços (art. 194, parágrafo único,
III, da CF/88);
b) esta assertiva é a que reflete o princípio da universalidade da
cobertura, estando correta;
c)
valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88);
d) o princípio da equidade na forma
de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V, da CF/88);
e) a E relaciona-se ao principio da seletividade na
prestação dos benefícios e serviços (art. 194, parágrafo único, III,
da CF/88).
Assim, a única alternativa que reflete o princípio da universalidade
da cobert
Resposta da Questão 1: B
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Questão 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição
Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da
Seguridade Social;
II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por
ela amparada;
III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural
carente;
IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no
poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.
Comentários da Questão 2
A assertiva I está errada, pois, de acordo com o art. 194, da Constituição
Federal, a Seguridade Social é composta pela saúde, assistência social e
previdência social. A educação não faz parte da Seguridade Social.
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O item II está correto, pois o art. 196 da Constituição Federal dispõe que
a saúde é direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a
universalidade do sistema publico de saúde.
A afirmativa III é falsa, estabelecendo o art. 201, da Constituição Federal
que a previdência social tem caráter contributivo. Observem, meus
amigos, que o fato de ser possível que o segurado especial obtenha
benefício provando apenas o tempo de atividade rural não é o mesmo que
dizer que não é necessária a sua contribuição. Existe previsão de
contribuição para estes segurados, incidente sobre a comercialização de
sua produção rural.
A assertiva IV está errada, pois a assistência social é prestada a quem
dela necessitar e não somente aos contribuintes individuais (art.203).
Ademais, não é prestada por sistema único centralizado, mas seguindo a
diretriz da descentralização político-administrativa.
Percebemos, então, meus amigos, que a única proposição correta é a II,
resultando na marcação da alt
Resposta da Questão 2: D
Questão 3
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência
Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de
Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional à medida que:
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a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e
não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de
forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos
idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade.
Diversas bancas têm elaborado, sistematicamente, questões que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definição
constitucional de seguridade social, estabelecida no caput do art. 194 da
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à
Assim, a Seguridade Social é um sistema que envolve três grandes áreas:
saúde, previdência social e assistência social.
Resposta da Questão 3: C
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Questão 4
ESAF
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social,
julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da
sociedade.
II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos
da lei.
IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.
a) Todos estão corretos.
b) I e III estão corretos.
c) I e IV estão incorretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão incorretos.
A questão pode ser respondida a partir da simples leitura do art. 194, da
Constituição Federal de 1988, conforme transcrito:
Art. 194, CF/88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
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Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes
objetivos: (...)
Note-se, então, que as proposições I e III encontram guarida no texto
grifado, enquanto a proposição II está errada, porque o trabalho não
compõe a seguridade social. Já a assertiva IV também é falsa, pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social.
Questão 5
ESAF
À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social:
I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
a) Somente I e III estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente I e II estão corretos.
d) Todos estão corretos.
e) Somente III e IV estão corretos.
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social será financiada por toda a sociedade (proposição I), de forma
direta e indireta (proposição II), nos termos da lei (proposição IV),
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais (proposição III)
Com a simples leitura deste dispositivo, observando as partes grifadas em
negrito, podemos perceber que todas as proposições da questão estão
corretas, resultando na alternativa
Questão 6
2005 - ESAF
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Eqüidade na cobertura.
c) Diversidade de atendimento.
d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
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Comentários
A questão em comento reporta ao art. 194, parágrafo único, da
Constituição Federal de 1988. Amigos, vocês que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princípios da
seguridade social. Descreverei, abaixo, os objetivos (princípios) da
seguridade, tais como aparecem no texto constitucional:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
Notem que a questão, como é bastante comum em provas de concurso
público, misturou, no texto de cada um de seus itens, os nomes dos
princípios, conforme demonstrado abaixo:
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Item Texto da Questão Texto Constitucional Certo/Errado
A Irredutibilidade do valor dos
serviços
Irredutibilidade do valor dos
benefícios
Errado
B Eqüidade na cobertura Eqüidade na forma de
participação no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalência
dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais
Uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às
Certo
E Seletividade na prestação
Uniformidade e equivalência
Errado
Conforme demonstrado, a única assertiva que traduz o texto
constitucional é a
Questão 7
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o
estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a
opção correta.
a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas
previstas na Constituição Federal.
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b) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
estabelecidas em lei.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à
publicação da respectiva lei.
e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa
jurídica contratar com o poder público.
Meus amigos, todos os itens da questão reportam-se aos parágrafos do
art. 195, da Constituição Federal, que trata do financiamento da
seguridade social.
lso, pois contraria o artigo 195, §4º, da Constituição,
preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços, esculpido
no art. 195, §5º, da Carta Magna, dispondo
ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
O
a da questão.
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regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena), que estabelece que as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado (art. 195, §6º, da CF/88).
o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
Questão 8
Técnico da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a
gestão da Seguridade Social ocorre de forma:
a) descentralizada, monocrática e quadripartite.
b) centralizada, monocrática e quadripartite.
c) centralizada, colegiada e quadripartite.
d) descentralizada, colegiada e tripartite.
e) descentralizada, democrática e quadripartite.
Vejamos o texto do inciso VII, do parágrafo único, do artigo 194, da
Constituição Federal:
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VII - caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
Assim, a única alternativa que abarca três destas quatro características é
Resposta da Questão 8: E
Questão 9
TRT
Sobre a Seguridade Social, assinale a INCORRETA:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
b) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a
obrigatória da diversidade da base de financiamento, dentre outros
objetivos.
c) A Constituição Federal veda a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.
d) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a
do caráter democrático e centralizado, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
órgãos colegiados, dentre outros objetivos.
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e) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a
obrigatória da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços, dentre outros objetivos.
Federal, devendo ser considerada correta.
inciso VI, do seu parágrafo único (princípio da diversidade na base de
financiamento).
201, § 5º, da Constituição Federal.
público, tentando confundir o candidato ao mencion
Em verdade, a gestão da seguridade é feita de forma quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados. Notem que a forma de participação no
custeio do RGPS é que é tríplice. Além disso, ainda afirma,
equivocadamente, que possui caráter democrático e centralizado,
quando, na verdade, é descentralizado.
-se ao artigo 194 e ao inciso III,
do seu parágrafo único.
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Questão 10
Procurador do Trabalho 2006 Organizado pelo Próprio MPT
A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:
a) destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social;
b) um de seus objetivos é o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados;
c) estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do
importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar;
d) a seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade;
e) não respondida.
As alternativas estão corretas, espelhando o texto do artigo 194,
da Constituição Federal.
194, parágrafo único, VII).
c
Carta Magna.
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Questão 11
TRT
Considerados os princípios constitucionais próprios da Seguridade Social:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V. Eqüidade na forma de participação no custeio.
VI. Diversidade da base de financiamento.
VII. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite.
Considerados os enunciados a seguir:
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenção do sistema de
seguridade social, mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuição conforme a capacidade de contribuição de cada um.
(B) Nos órgãos colegiados, a gestão dos serviços e benefícios tem a
participação de diversos segmentos da sociedade: trabalhadores;
empregadores; aposentados; Governo.
(C) Não poderá haver distinção entre as modalidades de benefícios e
serviços oferecidos aos indivíduos.
(D) O valor real do benefício deve ser preservado.
(E) Os benefícios e serviços serão oferecidos aos indivíduos através de
escolha fundamentada e criteriosa e serão concedidos com eqüidade e
justiça.
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilização das ações e benefícios
em todas as contingências a que estejam sujeitos os indivíduos.
(G) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e também, nos termos da lei, com recursos provenientes
do orçamento público.
Correlacione o princípio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA:
a) (I-F); (II-C); (III-E); (IV-D); (V-B); (VI-A); (VII-G).
b) (I-E); (II-A); (III-D); (IV-F); (V-C); (VI-B); (VII-G).
c) (I-A); (II-E); (III-D); (IV-C); (V-F); (VI-B); (VII-G).
d) (I-F); (II-C); (III-E); (IV-D); (V-A); (VI-G); (VII-B).
e) (I-B); (II-A); (III-G); (IV-C); (V-E); (VI-F); (VII-D).
A afirmativa (A) descreve o princípio da equidade na forma de
participação do custeio, que está alinhado com o princípio da capacidade
contributiva. Assim, a correlação que deve ser feita é (V-A).
A proposição (B) fala sobre a gestão quadripartite da seguridade social,
devendo ser correlacionada com o item VII (VII B).
A afirmação (C) trata da uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais (II-C).
O item (D) está relacionado ao item IV (IV-D), enquanto o (E) repete,
com outras palavras, o item III (III-E).
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F).
Finalmente, (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G).
Questão 12
TRT
A respeito dos princípios constitucionais da seguridade social, é incorreto
afirmar:
a) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e, exemplificativamente, pelas seguintes contribuições sociais: do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, como
condição para o atendimento previdenciário e de saúde, preservada a
universalidade da cobertura, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
c) Na questão relativa ao financiamento, custeio e aos benefícios pagos,
vemos que a Constituição consagra a diversidade da base de
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financiamento, eqüidade na participação do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefícios.
d) O princípio que afirmava o caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados foi modificado pelas
disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, que veio instituir a
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que a assistência à
saúde é livre à iniciativa privada.
refletindo o disposto no artigo
195, da Carta Constitucional. Observe-se que o atendimento ao serviço
público de saúde independe de contribuição, é direito de todos e dever do
Estado (art. 196, CF/88).
o artigo 194, da
Carta Magna.
esculpidos no parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal.
alteração promovida pela Emenda Constitucional 20/98:
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Texto Original da CF/88 (art. 194, par. Único, VII)
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados.
Texto Após a EC 20/98 (art. 194, par. Único, VII)
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
ideia contida no texto
constitucional acerca da saúde (art. 196 e seguintes, da CF/88).
Resposta da Questão 12: A
Questão 13
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social
compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a
a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à
financiamento.
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b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à
previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
financiamento.
independentemente da eqüidade na forma de participação no custeio,
tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
financiamento.
A questão traz o texto do artigo 194, da Constituição Federal.
Todas as demais proposições contêm erros, conforme destacado abaixo:
a) assegurar os direitos relativos à previdência, à assistência social e à
educação, tendo como princípio, dentre outros, a diversidade da base de
financiamento.
financiamento.
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independentemente da eqüidade na forma de participação no
custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
financiamento.
Questão 14
Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é
incorreto afirmar que:
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social,
de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a
contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição
Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da
Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto
na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo
contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
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d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases
de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
diversidade na base de financiamento (art. 195, da CF/88).
, da
Constituição Federal.
importador de bens ou serviços, desde a Emenda Constitucional 41/03,
que inseriu o inciso IV, no artigo 195, da Lei Maior.
a, de acordo com o artigo 195, da Constituição
e seus incisos.
bém está certa, traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195, da Constituição.
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Questão 15
Procurador do Estado - MT 2006 Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os
itens abaixo relacionados:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os
itens
a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, III, IV e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) II, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.
Assertiva I: correta. Universalidade da cobertura e do atendimento é
princípio constitucional insculpido no art. 194, § único, I, da CF/88.
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de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I -
Assertiva II: correta. A assertiva reproduz o texto do art. 194, § único, II,
da CF/88.
Assertiva III: correta. A assertiva reproduz o texto do art. 194, § único,
III, da CF/88.
Assertiva IV: correta. A assertiva reproduz o texto do art. 194, § único,
IV, da CF/88.
Assertiva V: errada. Alternativa errada, pois a gestão administrativa tem
caráter descentralizado, conforme art. 194, § único, VII, da CF/88, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
- caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
De acordo com a análise das assertivas, concluímos que os itens I, II, III
e IV estão corretos, e errado o item V.
Resposta da Questão 15: A
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Questão 16
Procurador do Estado - CE 2008 Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social, assinale a opção correta.
a) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a Constituição
Federal eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou
creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a
seguridade social.
b) Considerando os sucessivos déficit nas contas da previdência social,
apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de
novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.
c) As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto
é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais
normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que
forem publicadas.
d) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de
preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura
possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma
programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda,
bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas
menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.
e) Uma das principais fontes de renúncia fiscal que, de certa forma,
agrava o deficit nas contas previdenciárias é a imunidade concedida às
instituições de educação e de assistência social, estas, sem fins lucrativos.
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: está errada. O art. 195, §3º, da CF estabelece que a
pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
: Estabelece o art. 195, §4º, da CF/88
que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no
art. 154, I. O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exercício da competência residual tributária.
: está errada. Segundo o disposto no art. 195, §6º, da
CF/88, as contribuições sociais de que trata tal artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a vedação à
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
: está errada. O sistema especial de inclusão
previdenciária, consignado no art. 201, §12, da CF/88, foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-
lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Esse sistema terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdência social, em
conformidade com o §13, do mesmo artigo.
Alternativa : está errada. Observem que o art. 195, §7º, da CF/88,
concede imunidade de contribuição para a seguridade social apenas às
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entidades beneficentes que promovam, gratuitamente, a
assistência social. As entidades educacionais podem gozar de isenção
garantida pela Lei 12.101/09, desde que atendam a algumas exigências,
tal como ceder vagas para alunos carentes. Notem, todavia, que a
alternativa está errada, pois o direito das entidades educacionais de não
pagar as contribuições previdenciárias está previsto em lei (isenção) e
não na Constituição Federal (imunidade).
Questão 17
Procurador do Município - Curitiba 2007 Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciário brasileiro considere estas
afirmações:
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caráter democrático
e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da
comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
III - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
IV- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na
próprio de previdência.
V - Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
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rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social
se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Diante destas afirmações é correto afirmar que:
A)I, II e III são verdadeiras.
B)I, II e V são verdadeiras.
C)I, III e IV são verdadeiras.
D)II, III e IV são FALSAS.
E)III, IV e V são FALSAS.
Assertiva I: correta. A assertiva reproduz o conteúdo do art. 194,
caput, da CF/88. Vejamos:
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
Assertiva II: errada. O art. 194, VII, da CF/88, elenca o caráter
democrático e descentralizado da administração como um dos objetivos
da seguridade social. Por essa razão, a gestão da seguridade social se dá
de forma quadripartite, o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administração: os trabalhadores, os empregadores, os
aposentados e o Governo nos órgãos colegiados. Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva. Observem:
te ao Poder Público, nos termos da lei,
(...)
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Assertiva III: correta. A assertiva reproduz o conteúdo do art. 195, §
1º, da CF/88, o qual estabelece que:
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
Assertiva IV: correta. A assertiva reproduz o conteúdo do art. 201, §
5º, da CF/88. Vejamos:
Assertiva V: errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, para efeito
de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana. Conforme disposto no art. 201, § 9º, da CF/88:
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
De acordo com a análise das assertivas, concluímos que os itens I, III e
IV estão corretos, e errados os itens II e V, resultando na alternativa C.
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Questão 18
Em relação às disposições constitucionais da previdência social, assinale a
opção correta.
A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
B) Lei ordinária deverá dispor sobre sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem
renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no
âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário
mínimo, sendo vedada a adoção de alíquotas e carências inferiores às
vigentes para os demais segurados do RGPS.
C) É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, bem como a autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual,
em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá ser inferior à do
segurado.
D) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.
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Conforme o disposto no art. 201, § 1º, da
CF/88, apenas por meio de lei complementar é possível se estabelecer
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do RGPS. Vejamos:
a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de
previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos
termos definidos em lei complementar
Ao contrário do que afirma a alternativa,
o art. 201, § 13º, da CF/88, ao dispor sobre o sistema especial de
inclusão previdenciária criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes
a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor
igual a um salário mínimo, assegura a adoção de alíquotas e carências
inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdência social.
Ao contrário do que afirma a alternativa,
o art. 202, § 3º, da CF/88, estabelece que, quando um dos entes
arrolados na assertiva (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
e outras entidades públicas) figurar como patrocinador em regime de
previdência privada, a contribuição normal desse ente jamais poderá
exceder à contribuição feita pelo segurado.
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privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de
patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua
contribuição normal poderá exceder
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuição do patrocinador não poderia ser inferior à do segurado.
a alternativa reproduz o conteúdo do
art. 201, § 5º, da CF/88. Vejamos:
Questão 19
Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a
opção correta.
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário.
B) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso
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que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
C) O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é de filiação
obrigatória, embasado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado e regulado por LC.
D) A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento
e a transfusão de sangue e seus derivados, permitindo-se a
comercialização para o exterior.
Em sua primeira parte, a alternativa
reproduz o disposto no art. 194, caput, da CF/88, que define a seguridade
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à
Observem que, conforme determina o art. 196, caput, da CF/88, o acesso
à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os
estrangeiros que não residem no país. Até as pessoas ricas podem utilizar
o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer
contribuições para ter direito a este atendimento.
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
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A assistência social, de igual maneira, será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido. Vejamos o que
dispõe a Carta Magna:
,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem
por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
Já no tocante à previdência, determina o art. 201 da CF/88 que a
previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Assim, o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuição do beneficiário, o que não é verdade, já
que, das áreas da seguridade social, apenas a previdência é de caráter
contributivo.
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a alternativa reproduz o disposto no art.
203, V, da CF/88:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
O Regime de Previdência Privada
Complementar, disciplinado pelo artigo 202, da Constituição Federal, é
facultativo, não possui filiação obrigatória. Pode ser dividido em
duas categorias: Previdência Complementar Fechada e Previdência
Complementar Aberta. É organizado de forma autônoma em relação ao
Regime Geral de Previdência Social, baseia-se na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado e se regula por meio de duas leis
complementares: a LC 108/01 e a LC 109/01.
A Lei Complementar 108/01 dispõe sobre a relação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo suas autarquias,
fundações, sociedade de economia mista e outras entidades públicas, e
suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
A Lei Complementar 109/01 dispõe sobre a previdência complementar,
aberta e fechada, do setor privado.
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É vedado todo tipo de comercialização de
órgãos, tecidos e substâncias humanas, conforme disposto no art. 199, §
4º, da CF/88.
- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo
Questão 20
Procurador do Município São Paulo 2008 Organizado pela FCC
É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988:
A) irredutibilidade do valor das contribuições.
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios.
C) universalidade da cobertura e do atendimento.
D) retributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão bipartite, com a participação de trabalhadores e empregadores nos
órgãos colegiados.
A questão aborda os princípios constitucionais da seguridade social,
contidos no art. 194, caput, parágrafo único e seus incisos.
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O inciso IV, do art. 194, da CF/88,
assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios, não das
contribuições, como afirma a alternativa.
Ao tratar do financiamento da seguridade
social, o art. 195, § 5º, da CF/88, estabelece que nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total. Logo, ao contrário do que
afirma a alternativa, há exigência de correspondente fonte de
custeio para criação, majoração ou extensão de benefícios.
a assertiva reproduz o texto do art. 194,
§ único, I, da CF/88.
I -
Alternativ O inciso III, do art. 194, da CF/88,
assegura a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços, mas não a retributividade, como afirma a alternativa.
O art. 194, VII, da CF/88, elenca o
caráter democrático e descentralizado da administração como um dos
objetivos da seguridade social. Por essa razão, a gestão da seguridade
social se dá de forma quadripartite, o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administração: os trabalhadores, os
empregadores, os aposentados e o Governo nos órgãos colegiados.
Observem:
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(...)
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