Ce diaporama a bien été signalé.
Nous utilisons votre profil LinkedIn et vos données d’activité pour vous proposer des publicités personnalisées et pertinentes. Vous pouvez changer vos préférences de publicités à tout moment.

Caderno de questσes oab constitucional

535 vues

Publié le

Caderno de questσes oab constitucional

Publié dans : Carrière
  • Soyez le premier à commenter

Caderno de questσes oab constitucional

  1. 1. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 1 Capítulo 1. Constitucionalismo, constituição e classificações 1. (OAB/CE 08/2003) A partir de elementos da Teoria Geral do Direito Constitucional, é CERTO afirmar que: a) em sentido político, a Constituição abriga normas que, segundo Ferdinand Lassalle, têm origem nos chamados fatores reais de poder predominantes em determinada época e lugar. b) em sentido sociológico, a Constituição é o fruto de uma decisão política fundamental acerca do modo e da forma da unidade política onde surgiu. c) quanto ao seu conteúdo ou substância, uma Constituição material em sentido estrito designa o conjunto de normas escritas ou costumeiras que integram o ordenamento constitucional do Estado. d) quanto à origem, a Constituição diz-se outorgada sempre que deriva da concessão de governante, cuja atuação repercutirá necessariamente as mais legítimas aspirações populares. 2. (OAB/ES 08/2000) É INCORRETO afirmar que as Constituições podem ser: a) votadas ou outorgadas, quanto à origem. b) escritas ou costumeiras, quanto à forma. c) sintéticas ou analíticas, quanto à consistência. d) formadas por um código básico ou por vários documentos esparsos, quanto à sistemática. 3. (OAB/PI I/2003) A Constituição da República Federativa do Brasil vigente tem as seguintes características: a) é flexível, escrita, legal, dogmática e promulgada. b) é rígida, escrita, legal, histórica e promulgada. c) é rígida, escrita, legal, dogmática e promulgada. d) é rígida, escrita, legal, dogmática e outorgada. 4. (OAB/PI I/2001) As Constituições podem ser: a) Rígidas, flexíveis e semiflexíveis, sendo as primeiras consideradas como tais somente nas hipóteses de Constituições de mais de 100 (cem) anos de existência. b) Escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela Corte Internacional de Justiça, pois trata-se de Constituições fundadas exclusivamente nos costumes. c) Rígidas, se somente são alteradas mediante processos especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. d) Dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de cumprimento não-obrigatório, por não constituírem dogmas, mas produto de lenta síntese da história e dos costumes do País. 5. (OAB/SP 129°) A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. 6. (OAB Nordeste I/2006) Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta. a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa. b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres. c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo. d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964. 7. (OAB/DF I/2003) Quanto à classificação das Constituições, marque a opção correta. a) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um documento solenemente elaborado para traçar a estrutura fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos legislativos esparsos que venham a tratar de matérias tipicamente constitucionais. b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamente, Constituição sob o aspecto formal. c) Constituição rígida é aquela que pode ser alterada pelo mesmo processo de elaboração das normas infraconstitucionais. d) Considerando Constituição sob o seu aspecto material, é possível matéria constitucional fora do texto constitucional formal. 8. (OAB/SP 117.°) Constituição rígida é a que: a) não admite qualquer tipo de alteração. b) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas. c) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas por meio de processo legislativo especial. d) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas. 9. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) A Constituição da República é rígida porque a) contém cláusulas pétreas. b) a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específicos que tornam a modificação do texto constitucional mais difícil que a alteração da legislação ordinária ou complementar. c) é necessário maioria qualificada para realizar alteração do texto constitucional. d) o exercício do poder constituinte decorrente restou limitado ao período de revisão constitucional. 10. (OAB/SP 125.°) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada: a) rígida, por seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documentos escritos solenemente aprovados pelo Poder Constituinte.
  2. 2. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 2 b) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular. c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prescrever forma específica para a sua modificação. d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular. 11. (OAB Nordeste I/2005) A Constituição Brasileira de 1988 a) deve ser considerada como uma Constituição semi-rígida, tendo em vista o número excessivo de emendas constitucionais aprovadas. b) contém cláusulas denominadas super-rígidas, que não admitem abolição nem mesmo por emenda constitucional. c) é uma Constituição analítica, similar à nova Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, de 1999. d) é uma Constituição temporária, que depende de ratificação por referendo popular. Capítulo 2. Poder constituinte 1. (OAB/DF I/2003) Sabe-se que a teoria do poder constituinte é, na sua essência, teoria de legitimidade do poder. Na busca de sua teorização encontrou em Sieyès seu maior expoente no século XVIII para quem “Uma idéia sã e proveitosa se estabeleceu em 1788: a divisão entre poder constituinte e poderes constituídos”. Considerando o texto acima sobre poder constituinte e poderes constituídos, marque a opção correta. a) O poder constituinte de elaboração da constituição é denominado de poder constituinte originário e, por ser ilimitado, não comporta nenhuma espécie de limitação sobre o seu conteúdo, não podendo sequer serem invocados os direitos naturais do homem como instrumento de limitação à sua atuação. b) O poder constituinte originário confunde-se com o poder constituinte decorrente. c) O poder constituinte derivado (poder instituído) encontra diversas espécies de limitações, podendo ser citadas as formais (processuais), temporais, circunstanciais e materiais (cláusulas pétreas). d) O poder de reforma da Constituição é típico poder constituinte derivado e, como tal, não pode sofrer qualquer espécie de limitação. 2. (OAB/MT 76.°) Não é característica do poder constituinte: a) iniciador de nova ordem jurídica; b) autônomo, afinal só ao exercente cabe determinar quais os termos que estruturará a nova Constituição; c) incondicionado, pois não se submete a nenhum processo determinado, nem a formas preestabelecidas; d) limitado apenas pelas cláusulas pétreas de manutenção de forma federativa de Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos poderes e dos direitos e garantias individuais. 3. (OAB/PR 08/2003) Assinale a alternativa correta. No que diz respeito ao poder constituinte derivado, suas características são: a) Ilimitado, condicionado e constituído. b) Limitado, condicionado e constituído. c) Ilimitado, originário e constituído. d) Ilimitado, incondicionado e constituído. 4. (OAB/SP 118.°) Segundo a teoria do poder constituinte originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições, a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente. b) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente. c) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente. d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente. 5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. b) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. c) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. d) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 6. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN – 2° Exame/2004) Sobre o denominado poder constituinte derivado reformador, também conhecido como competência reformadora da Constituição, pode-se afirmar que a) inaugura uma nova ordem jurídica, sendo autônomo e responsável pela organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. b) não é propriamente “constituinte”, na medida em que é autorizado pela Constituição e por esta definido expressamente. c) pode alterar qualquer norma constante da Constituição Brasileira de 1988, desde que respeite o processo legislativo nesta previsto. d) é responsável pela produção, no Brasil, de emendas constitucionais, emendas de revisão, leis e costumes constitucionais. 7. (OAB/SP 125°) Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central: a) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo. b) seria possível, por meio de Emenda à Constituição. c) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes. d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário. 8. (OAB Nordeste II/2005) A Constituição do Brasil, em vigor, é de a) 1988 e não admite a reforma ou supressão de seus dispositivos na totalidade. b) 1969 e sofreu alteração posterior, que lhe rendeu a alcunha de Constituição-cidadã. c) 1988 e após a reforma do Judiciário foram eliminadas quaisquer
  3. 3. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 3 normas não auto-exeqüíveis. d) 1993, ocasião em que o povo pôde optar pelo presidencialismo e pela república, ratificando o novo texto constitucional. 9. (OAB Nordeste II/2005) Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que o poder constituinte originário é a) soberano, ilimitado e incondicionado. b) posterior, subordinado e divisível. c) decorrente, distributivo e desconcentrado. d) alienável, divisível e a termo. 10. (OAB/RJ I/2005) O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: a) A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição. b) O quórum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. c) A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio. d) A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição. 11. (OAB/SP 129.°) Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. b) as competências exclusivas do Congresso Nacional. c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo. d) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos. Capítulo 3. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e interpretação constitucional 1. (OAB/SP 121°) As normas de eficácia plena e contida têm em comum: a) a possibilidade de serem aplicadas, independentemente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. b) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.°, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. c) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.°, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. d) a possibilidade de serem aplicadas, independentemente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.°, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta. a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto. b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição. c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. 3. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando- se, conseqüentemente, as demais. c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. 4. (OAB/PR 08/2003) Com a entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, é correto afirmar que: a) A Constituição nova permite a sobrevivência da Constituição revogada. b) A Constituição nova somente será válida se for compatível com a Constituição revogada. c) As normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova Constituição podem vir a ser recepcionadas pelo Supremo Tribunal Federal. d) As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição são recepcionadas, independentemente de manifestação do Supremo Tribunal Federal. 5. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. b) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista. c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. d) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional
  4. 4. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 4 que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria. 6. (OAB/CESPE 2006.II) O parágrafo único do art. 4.° da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a) a) regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional. b) princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem. c) norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos. d) dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais. 7. (OAB/CESPE 2006.I) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais. d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas. 8. (OAB/RS 2007.II) Sobre interpretação das normas constitucionais, considere as assertivas abaixo. I – Interpretação conforme, com redução do texto, ocorrerá quando for possível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. II – Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe preservará a constitucionalidade, não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão, impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. III – Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade, reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a à Carta Magna. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas II e III. d) I, II e III. 9. (OAB/SP 123°) O art. 7.°, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. d) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. 10. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN – 2.° Exame/2004) As normas programáticas apresentam a) aplicação concreta imediata, mas dependem de lei para terem sua incidência alargada. b) aplicação jurídica direta, independentemente de qualquer lei integrativa posterior. c) eficácia contida, porque passíveis de restrição pelo legislador. d) eficácia limitada, porque diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador. 11. (OAB/RS 2006.I) Sobre hermenêutica constitucional, considere as assertivas abaixo. I – O princípio da proporcionalidade, aplicado à forma de interpretação conforme a Constituição, ao invés de deprimir a missão do legislador ou sua construção normativa, busca jurisprudencialmente fortalecê-la, porquanto, na apreciação de uma inconstitucionalidade, o aplicador da lei, adotando a referida posição hermenêutica, tudo faz para preservar a validade do conteúdo posto na regra normativa pelo seu respectivo autor. II – A interpretação conforme a Constituição significa que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição e, ao ser assim interpretada, conservar seu sentido ou significado. III – Deriva do método da interpretação conforme a Constituição a consideração de que não se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional, uma vez que do conteúdo geral da Constituição procedem princípios constitucionais, bem como decisões fundamentais do constituinte, que não podem ser ignorados, cumprindo levá-los na devida conta quando da operação interpretativa, de modo a fazer a regra que se vai interpretar adequada a esses princípios e decisões. Quais são corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas I e III.
  5. 5. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 5 c) Apenas II e III. d) I, II e III. 12. (OAB/RS 2006.I) Pertence o princípio constitucional da proporcionalidade àqueles que desempenham notável e destacado papel na judicatura da Suprema Corte. Assim sendo, considere as assertivas abaixo sobre o referido princípio. I – É princípio não escrito, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertence à natureza e à essência do Estado democrático de direito. II – É composto de três subprincípios: pertinência ou adequação, necessidade ou mandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito, que é justamente o mandamento de ponderação ou avaliação. III – Volta-se para a justiça do caso concreto, aparenta-se consideravelmente com a eqüidade e é eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras, a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso, concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. Quais são corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas I e III. c) Apenas II e III. d) I, II e III. 13. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” é uma a) norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação. b) norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro. c) norma programática. d) quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento. 14. (OAB/SP 125.°) O art. 7.°, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei”, pode ser considerado norma constitucional de eficácia: a) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora. b) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora. c) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora. d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora. 15. (OAB/MS 78.°) Sobre a interpretação evolutiva da Constituição pode-se afirmar que: a) é coerente com a doutrina de Miguel Reale, para quem as normas, conforme citação de Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição – Ed. Saraiva, 4ª edição. São Paulo, 2001, página 144), “valem em razão da realidade de que participam, adquirindo novos sentidos ou significados, mesmo quando mantidas inalteradas as suas estruturas formais”. b) leva em consideração as peculiaridades juridicamente relevantes da sociedade no momento histórico da criação da norma a ser interpretada. c) conjuga as constatações jurisprudenciais, doutrinárias e normativas inerentes aos interesses individuais e coletivos pertinentes, vigentes à época da elaboração normativa. d) cinge-se ao sentido literal do texto base veiculador dos elementos a serem extraídos para a construção da norma, não indagando outros fatores. 16. (OAB/RJ 28°) Complete as seguintes orações com as alternativas correspondentes: A nova ordem constitucional (1) a anterior, sem necessidade de sua nova produção legislativa infraconstitucional, em decorrência do fenômeno denominado de (2), mediante o qual pode ocorrer, por exemplo, que uma lei ordinária venha a se tornar lei complementar. Quando a nova norma constitucional vier a regular diferentemente a matéria versada pela anterior no todo, ou em parte, há, respectivamente, (3) e (4). Uma lei ordinária, que já perdeu eficácia ante uma Constituição, não pode readquiri-la pelo surgimento de nova Constituição. Essa restauração eficacial, juridicamente condenável, chama-se (5). A (6), inadmitida por parte da doutrina, significa que os preceitos da Constituição precedente que não conflitarem com a nova Constituição são por ela recebidos como leis ordinárias. a) (1) derroga; (2) repristinação; (3) revogação; (4) ab-rogação; (5) constitucionalização; (6) desconstitucionalização. b) (1) revoga; (2) recepção; (3) ab-rogação; (4) derrogação; (5) repristinação; (6) desconstitucionalização. c) (1) torna ineficaz; (2) acomodação; (3) derrogação; (4) ab- rogação; (5) desconstitucionalização; (6) repristinação. d) (1) ab-roga; (2) constitucionalização; (3) ab-rogação; (4) revogação; (5) disjunção normativa; (6) repristinação. 17. (OAB/SP 131.°) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal: a) o art. 5.°, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. b) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. c) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”. d) o art. 18, § 1.°: “Brasília é a Capital Federal”. Capítulo 4. Princípios fundamentais (arts. 1.º a 4.º, CF/1988) 1. (OAB/MT 1°/2003) Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes: I – o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II – ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III – cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais
  6. 6. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 6 e legais. Pode-se dizer que: a) apenas a afirmativa I é correta. b) apenas a afirmativa II é correta. c) apenas a afirmativa III é correta. d) há mais de uma afirmativa correta. 2. (OAB/ES 08/2000) Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: a) território, povo e Estado. b) União, Estado, Distrito Federal e Município. c) união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. d) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político. 3. (OAB/RN 01/2001) Assinale a resposta correta: Qual o princípio que representa um dos objetivos fundamentais da República brasileira? a) a dignidade da pessoa humana; b) a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; c) a prevalência dos direitos humanos; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 4. (OAB/PR 3/2002) Ao consagrar o princípio do pluralismo político, a Constituição do Brasil institui: a) Um dos fundamentos da República; b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) A multiplicidade de legendas partidárias; d) O princípio democrático. 5. (OAB/SP 114°) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. b) a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais. c) a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza. d) a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional. 6. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 7. (OAB/CE 08/2003) Dentre as expressões abaixo, uma é relativa a princípio constitucional, as demais referem-se a normas constitucionais. Qual é o princípio? a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. b) a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos regem as relações internacionais da República. c) é vedado aos juízes, ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. d) durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, com atribuições definidas no Regimento Comum. 8. (OAB/RJ I/2005) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 9. (OAB/RO 39°) Marque a resposta que não contém um principio fundamental do Estado Democrático de Direito, fundado pela Constituição de 1988: a) A cidadania; b) A dignidade da pessoa humana; c) A fidelidade partidária; d) A soberania. 10. (OAB Nordeste I/2006) No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio a) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais. b) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil. c) da eficiência, com relação à administração pública. d) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais. Capítulo 5. Direitos e garantias fundamentais (art. 5.º, CF/1988) 1. (OAB/SP 129.º) A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio: a) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data.
  7. 7. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 7 b) de habeas data e do direito de petição. c) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão. d) dos direitos de petição e de certidão. 2. (OAB/SP 128.º) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal, a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. c) podem ser criadas por lei ordinária. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 3. (OAB/SP 130.º) Somente os brasileiros natos a) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. b) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas. c) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. d) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 4. (OAB/SP 128.º) No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta a) não é admitida em qualquer hipótese. b) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional. c) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos. d) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. 5. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta. a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais. b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus. c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida. 6. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Assinale a opção incorreta. a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança. b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança. c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração. d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. 7. (OAB/SP 133.°) O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei, a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato. b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado. c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos. d) é elegível ao cargo. 8. (OAB/SP 133.°) A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis. 9. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. b) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. d) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais. 10. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. b) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis. c) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. d) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 11. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela
  8. 8. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 8 Constituição Federal. c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. d) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial. 12. (OAB/CESPE 2006.III) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite. b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.° 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. 13. (OAB/CESPE 2006.III) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. 14. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante. 15. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta. a) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. b) De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público. 16. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional. b) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. c) A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público. d) Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público. 17. (OAB/CESPE 2006.III) No tocante à ação popular, assinale a opção correta. a) A ação mandamental exige, para a sua apreciação, comprovação documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial que configurem lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir. b) Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. Vencido o prazo fixado no edital, não havendo manifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. c) Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituição processual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parquet protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob o fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo. d) Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o
  9. 9. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 9 funcionário. Assim, para a validade da sentença proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão. 18. (OAB/CESPE 2006.II) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação, a) para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições. b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. 19. (OAB/CESPE 2006.I) Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público. b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida. c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade. d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal. 20. (OAB/RS 2007.II) Em consonância com o estabelecido pelo art. 7.° da Constituição Federal, é direito social a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. b) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória. c) o salário mínimo, fixado por ato do Poder Executivo, nacionalmente unificado. d) a participação nos lucros, que será vinculada à remuneração do trabalhador. Capítulo 6. Controle de constitucionalidade 1. (OAB/RJ 33.° – CESPE) No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção. b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade. d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição. b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal. c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal. d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.°, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração. 3. (OAB/RJ 33.° – CESPE) O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n.° 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de a) ADIN. b) ADIN por omissão. c) ADPF. d) ação interventiva. 4. (OAB/SP 133.°) A constituciponalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida a) na via difusa, em Mandado de Segurança. b) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo. c) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  10. 10. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 10 d) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 5. (OAB/SP 130.°) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal. b) possuem os mesmos legitimados ativos. c) controlam as omissões normativas. d) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade. 6. (OAB/SP 133.°) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada. d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição. 7. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta. a) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). b) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. c) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. d) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. 8. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. b) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. c) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. d) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 9. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. d) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. 10. (OAB/SP 130.°) A ação direta de inconstitucionalidade estadual a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado- membro respectivo. b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. d) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 11. (OAB/CESPE 2006.II) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque a) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes. b) o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade. c) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. d) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes. 12. (OAB/CESPE 2006.II) Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como a) formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União. b) formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado. c) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos. d) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. 13. (OAB/SP 131.°) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.
  11. 11. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 11 b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. 14. (OAB/SP 131.°) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional. b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional. 15. (OAB/CESPE 2006.II) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos. c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão. 16. (OAB/CESPE 2006.I) Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade a) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal. b) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial. c) tem efeitos erga omnes e ex tunc. d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional. 17. (OAB/CESPE 2006.I) Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz a) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF. b) exerceu controle difuso de constitucionalidade. c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação. d) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Capítulo 7. Organização do Estado 1. (OAB/SP 126.°) A forma federativa do Estado brasileiro impede a a) incorporação entre Estados-membros. b) transferência temporária da sede do Governo Federal. c) criação de Territórios Federais. d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas. 2. (OAB/DF I/2003) À luz do direito constitucional marque a opção correta. a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. b) Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania. c) É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro. d) A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados. 3. (OAB/PE 129.°) Assinale a resposta INCORRETA. a) A competência para legislar pode ser deferida à União, aos Estados-membros e aos Municípios, em igualdade de condições, mas não ao Distrito Federal. b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados. c) O Município legisla apenas no que for de interesse local. d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 4. (OAB/SP 126.°) A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado-membro, pode ensejar a) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal. b) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal. c) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça. d) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. (OAB/SP 133.°) A fusão de dois Municípios a) é vedada pela Constituição Federal. b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional. d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos. 6. (OAB/SP 133.°) Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns a) são conferidas a todos os entes federativos. b) são de natureza legislativa. c) são indelegáveis pelos entes federativos. d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.
  12. 12. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 12 7. (OAB/RJ 33.° – CESPE) No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta. a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária. c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária. 8. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. a) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. b) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator. c) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. d) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. 9. (OAB/Nordeste II/2005) No federalismo brasileiro, a) um estado-membro pode recusar fé aos documentos públicos emitidos em outro estado da federação, desde que o faça por meio de lei. b) os municípios podem manter relações de aliança com culto religioso, subvencionando-o integralmente, desde que ratificada essa atividade pela maioria da população interessada. c) o Distrito Federal é a Capital Federal e pode ser subdividido em municípios. d) a atual divisão não é fixa, já que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais. 10. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta. a) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. b) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador-geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. c) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. d) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União. 11. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger. 12. (OAB/SP 123.°) O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo a) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal. b) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República. c) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas. d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional. 13. (OAB/SP 124.°) O Distrito Federal a) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos. b) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente. c) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal. d) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília. 14. (OAB/SP 124.°) A Câmara Municipal a) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional. b) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. c) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento. d) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional. 15. (OAB/CESPE 2006.II) Em virtude do princípio da simetria, a) a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos
  13. 13. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 13 da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado. b) os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus. c) os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa. d) a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa. 16. (OAB/CESPE 2006.II) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação a) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo. b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República. c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES. d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES. 17. (OAB/SP 125.°) Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque: a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional. b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) “trânsito” é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei. d) o projeto deveria ser apresentado ao Senado Federal. 18. (OAB/CESPE 2006.I) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito a) passaria à competência dos estados. b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual. 19. (OAB/SP 125.°) A fiscalização do Município deve ser exercida mediante: a) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. b) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União. c) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município. d) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver. 20. (OAB/RS 2007.II) Considere os bens listados abaixo. I – Os terrenos de marinha. II – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo. III – Os potenciais de energia hidráulica. De acordo com a Constituição Federal, quais deles pertencem à União? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas I e II. d) I, II e III. 21. (OAB/Nordeste I/2005) Excluindo-se a competência legislativa suplementar dos municípios, a competência constitucional expressa para legislar sobre (I) direito eleitoral, (II) direito econômico e (III) registros públicos pertence, respectivamente: a) (I) à União, (II) à União, aos estados-membros e ao Distrito Federal, e (III) aos municípios. b) (I) à União, aos estados-membros e ao Distrito Federal, (II) à União, e (III) à União. c) (I) à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios, (II) à União, e (III) aos estados-membros. d) (I) à União, (II) à União, aos estados-membros e ao Distrito Federal, e (III) à União. Capítulo 8. A organização dos Poderes (arts. 44 a 135, CF/1988) Poder Legislativo 1. (OAB/SP 131.°) A Constituição Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação. c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional. 2. (OAB/SP 131.°) Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso, a) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável. b) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito. c) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito. d) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município. 3. (OAB/SP 131.°) A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal, a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um
  14. 14. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 14 deles. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. 4. (OAB/SP 127.°) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. c) podem ser criadas por prazo indeterminado. d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. 5. (OAB/SP 133.°) A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.° de agosto a 15 de dezembro. b) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. c) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.° de agosto a 22 de dezembro. d) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro. 6. (OAB/SP 127.°) Os membros do Congresso Nacional a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções. d) não possuem imunidade. 7. (OAB/SP 133.°) Compondo o sistema de “freios e contra- pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. b) Senado Federal, por meio de Resolução. c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. 8. (OAB/SP 130.°) O Poder Legislativo municipal a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. 9. (OAB/SP 133.°) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal a) são espécies normativas. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. c) não podem dispor sobre determinados assuntos. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta. 10. (OAB/SP 130.°) É de competência do Congresso Nacional a expedição de a) decreto legislativo. b) decreto regulamentar. c) decreto interventivo. d) decreto-lei. 11. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita. c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto. d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo. 12. (OAB/RJ 33.° – CESPE) A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser a) sancionada e promulgada pelo presidente da República. b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d) promulgada pelo presidente do Senado. 13. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal. b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República. c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República. d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 14. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Com base na jurisprudência do
  15. 15. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 15 STF, assinale a opção incorreta. a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma. b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União. c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto. d) Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação. 15. (OAB/RS III – 2006) A medida provisória, tendo sido rejeitada, a) jamais poderá ser reeditada. b) não poderá ser reeditada na mesma legislatura em que ocorreu a rejeição. c) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição. d) poderá ser reeditada a qualquer tempo. 16. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Assinale a opção incorreta. a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal. c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 17. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta. a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. 18. (OAB/CESPE 2006.II) Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s) a) deputados federais. b) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores. c) senadores da República. d) presidente do STF. 19. (OAB/RS I/2006) São eleitos pelo sistema proporcional a) os Senadores. b) os Deputados Federais. c) o Prefeito e o Vice-Prefeito. d) o Presidente e o Vice-Presidente da República. 20. (OAB/RS 2007.II) No processo legislativo brasileiro, o veto será a) expresso em todas as hipóteses. b) tácito se o Presidente da República, decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei, permanecer em silêncio. c) posterior à promulgação do projeto de lei, a qual caberá ao Presidente da República ou, na omissão do Chefe de Estado, ao Presidente do Senado. d) rejeitado se a maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessões separadas, por meio de escrutínio aberto, decidir pela sua derrubada. 21. (OAB/SP 126.°) A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por: a) no máximo, 30 dias. b) no máximo, 60 dias. c) no máximo, 120 dias. d) mais de 120 dias. 22. (OAB RS I/2006) Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será a) sancionado ou vetado pelo Presidente da República. b) promulgado pelo Presidente da República. c) promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. d) sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. 23. (OAB/SP 128°) O Senado Federal compõe-se de representantes a) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. b) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos. c) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
  16. 16. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 16 d) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos. Poder Executivo 1. (OAB/SP 130.°) No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal, o Presidente da República a) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente, as de Chefe de Estado. b) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento. c) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples. d) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional. 2. (OAB/DF I-2003) Sobre o Poder Executivo marque a opção correta. a) O texto constitucional brasileiro adotou um Executivo monocrático. b) As eleições para o Executivo das três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) devem ser realizadas, necessariamente, em dois turnos. c) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República, deverá haver necessariamente eleições diretas. d) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República novas eleições devem ser realizadas necessariamente no prazo de 90 dias. 3. (OAB/RS III/2006) Sobre o julgamento do Presidente da República por cometimento de crime de responsabilidade, assinale a assertiva correta. a) Admitida a acusação contra o Presidente da República por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. b) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. c) Se, decorrido o prazo de 180 dias após a instauração do processo, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 4. (OAB/SP 121.°) Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, a) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos. b) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco. c) presente maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e nulos. d) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos. 5. (OAB/SP 127.°) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o a) Presidente do Senado Federal. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Presidente do Supremo Tribunal Federal. d) Ministro das Relações Exteriores. 6. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. a) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado. b) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor. c) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. d) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 7. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta. a) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios. b) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal. c) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. d) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante. 8. (OAB/SP 127.°) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
  17. 17. Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira - Olavo A. Vianna Alves Ferreira 17 9. (OAB/SP 129°) Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo: a) por ilegalidade. b) por contrariedade ao interesse público. c) por inconstitucionalidade. d) totalmente. 10. (OAB/DF III/2006) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA: a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado; b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação; c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias; d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções. Poder Judiciário 1. (OAB/SP 129°) Com a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas, a) passaram a ter efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. b) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. c) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional. d) não passaram a ter efeito vinculante. 2. (OAB/SP 130.°) A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de a) reclamação. b) habeas data. c) recurso extraordinário. d) ação direta de inconstitucionalidade. 3. (OAB/Nordeste II/2005) Na recente Reforma do Judiciário, realizada pela Emenda Constitucional 45, de 2004, a) foi suprimido o recurso extraordinário e o controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos. b) foram ampliadas as hipóteses constitucionais expressas de cabimento do recurso extraordinário e admitida a aprovação, de ofício, de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. c) a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa ampliada e a reclamação constitucional foi extinta. d) extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal determine ao órgão administrativo que adote as providências necessárias, para tornar efetiva a norma, em 30 dias. 4. (OAB/SP 129°) O “quinto constitucional” corresponde: a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. 5. (OAB/DF III/2006) Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública; b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar; c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los; d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a pôr fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo. 6. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal. d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão. 7. (OAB/SP 127.°) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: a) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

×