MAPA – Material de Avaliação Prática da Aprendizagem
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QUESTÃO 1
A proteção internacional de direitos humanos abrange o Regional Americano,
conhecido também como Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A finalidade
da criação de um sistema regional foi o de intensificar a proteção desses direitos,
considerando as especificidades da região, bem como para facilitar o acesso dos
Estados e indivíduos aos órgãos de proteção. O sistema interamericano conta com
dois órgãos: a Comissão e a Corte Interamericana que possuem a função de atuar
nos casos de violações de direitos humanos.
Para compreender melhor essa função, torna-se imprescindível conhecer um caso
real apreciado pela Comissão e pela Corte Interamericana. Afinal, não há nada mais
proveitoso, sob o ponto de vista educacional, de conhecer a aplicabilidade prática de
um conteúdo teórico já assimilado.

Cumpre lembrar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode receber
denúncias de violações de direitos humanos de qualquer indivíduo - pertencente ao
Estado-membro da OEA (Organização dos Estados Americanos) - e das
organizações internacionais. A Comissão, assim, poderá fazer recomendações ao
Estado denunciado (que supostamente violou direitos humanos de um indivíduo) ou
encaminhar o caso à Corte Interamericana.
A Corte Interamericana, por sua vez, possui função jurisdicional e emite sentenças
(decisões judiciais definitivas), cujas determinações deverão ser acatadas pelos
Estados que aceitaram a sua jurisdição.
Essas informações são relevantes porque servirão de auxílio na compreensão do
caso a seguir apresentado julgado pela Corte Interamericana.
Trata-se de um caso julgado em junho
de 2012 pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos: “Pueblo Indígena
Kichwa de Sarayku vs. Ecuador”. A
situação dizia respeito a uma
exploração petrolífera de uma
empresa argentina em território do
povo Kichwa de Sarayku, no Estado
do Equador. Na verdade, a denúncia
feita no sistema interamericano
ocorreu em face do Equador porque o
povo Kichwa de Sarayku afirmava a
negligência deste Estado em resolver
o problema, permitindo a exploração
de petróleo pela empresa argentina e,
com isso, gerando diversos prejuízos
de ordem ambiental, econômica,
social e cultural ao povo indígena.
O povo indígena Kichwa de Sarayaku
está situado no Estado do Equador e
se trata de um povoado com
aproximadamente 1200 habitantes,
que vive da caça, pesca e agricultura,
além de manter tradições e costumes
de seus ancestrais (MARÇAL E
FREITAS, 2013).
Imagine agora a situação em que uma empresa, desconsiderando toda a origem
cultural e a sobrevivência desse povoado indígena (Kichwa de Sarayaku) e seu apego
a terra, resolve instalar uma petrolífera (CGC – Companhia Geral de Combustíveis)
em seu território mediante o consentimento do Estado do Equador, e sem consultar o
povo da região. Sem dúvida, uma verdadeira violação de direitos humanos.

A empresa chegou a introduzir explosivos de alto poder em vários pontos do território
indígena; construiu portos; destruiu cavernas e fontes d’água; poluiu rios utilizados
pela comunidade para consumo próprio; derrubou árvores e plantas de grande valor
ambiental e de subsistência para o povo de Kichwa de Sarayaku (MARÇAL E
FREITAS, 2013).
Após diversas manifestações contra a empresa petrolífera, e sem sucesso na justiça
do Equador, a Associação do Povo Kichwa de Sarayaku apresentou uma petição
inicial perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 19 de dezembro
de 2003.
Sabe-se que a Comissão
Interamericana tem por intuito proteger
direitos humanos, quando o Estado
nacional se omite na solução do
problema (para lembrar: trata-se de
uma jurisdição complementar). Tendo
em vista, então, que o Estado de
Equador permaneceu inerte ao
problema, o povo indígena não
vislumbrou outra alternativa a não ser
buscar apoio internacional. Desse
modo, apresentou uma
denúncia/reclamação perante a
Comissão Interamericana de Direitos
Humanos.
A referida Comissão admitiu a petição
(pedido), mas sem êxito na solução do
conflito, resolveu encaminhá-la à
Corte Interamericana de Direitos
Humanos, em 26 de abril de 2010, por
violação à Convenção Americana de
Direitos Humanos.
É preciso recordar que apenas os
Estados nacionais e a Comissão
Interamericana podem submeter
casos à Corte Interamericana. Os
indivíduos podem provocar a
Comissão e se esta não conseguir
solucionar o problema, poderá
submeter o caso à Corte, pois apenas
este órgão possui poder de impor uma
decisão judicial a ser obedecida pelos
Estados.

A Comissão Interamericana, ao encaminhar o caso a ser julgado pela Corte
Interamericana, elaborou um relatório. Segue abaixo um trecho parcial da síntese do
relatório:
O caso se refere, entre outros temas, à concessão por parte do Estado de uma
permissão a uma empresa petroleira privada para realizar atividades de exploração
petroleira no território do Povo indígena Kichwa de Sarayaku, na década de 1990,
sem qualquer consulta prévia e sem o seu consentimento. Iniciaram-se as fases de
exploração petroleira, inclusive com a introdução de explosivos de alto poder em
vários pontos do território indígena, criando com isso uma alegada situação de risco
para a população, já que durante o período havia impedido a busca por meios de
subsistência e havia limitado ao povo o seu direito de circulação e de expressar sua
cultura. Além disso, o caso se refere à alegada falta de proteção judicial e de
observância das garantias judiciais. (CORTE IDH, Caso Pueblo Indígena Kichwa de
Sarayaku Vs. Ecuador, 2012, p. 4, tradução livre, grifos nossos).
A Corte Interamericana, por
sua vez, ao analisar o caso,
entendeu que houve violação à
Constituição Federal do Estado
do Equador (norma interna) e
da Convenção Americana de
Direitos Humanos (norma
internacional). É preciso
destacar que a Corte apenas
poderá reconhecer violações de
direitos humanos quando
previstos em tratados
internacionais.
Num primeiro momento, a Corte
enfatizou as falhas na
elaboração e na execução do
Estudo de Impacto Ambiental
(EIA), desconsiderando os
efeitos prejudiciais no meio
ambiente. Conforme consta na
sentença, era imprescindível
que a comunidade tivesse tido
conhecimento dos riscos
ambientais e do
comprometimento da
salubridade para, então, aceitar
ou não o projeto (CORTE IDH,
Caso Pueblo Indígena Kichwa
de Sarayaku Vs. Ecuador,
2012).

Todas as detonações de explosivos
realizados pela empresa, que
destruíram bosques, fontes de água,
rios subterrâneos, não apenas
afrontaram o direito ao meio ambiente
ou direitos da natureza, mas também
a própria sobrevivência da
comunidade. Esta conclusão advém
das consequências destes fatos, pois
impedem os povos indígenas de
buscar seus alimentos devido a
destruições dos territórios tradicionais
de caça e pesca, o que acarreta a
profunda redução da capacidade dos
membros desse povo de manter a sua
subsistência e o seu ciclo de vida.
Com base em todos esses fatos e
fundamentações sucintamente
expostas, a Corte condenou o Estado
do Equador a diversas obrigações,
resumidamente descritas a seguir:
(CORTE IDH, Caso Pueblo Indígena
Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador,
2012):
a) desativar e retirar todos os explosivos da região;
b) cumprir todos os processos de participação e consulta prévia em todos os projetos
que afetam territórios ancestrais, inclusive na realização dos estudos de impacto
ambiental e social, com a participação ativa das comunidades indígenas
envolvidas;
c) adequar o ordenamento jurídico interno que já reconhece o direito à consulta prévia,
livre e informada, se necessário for;
d) implantar programas ou cursos obrigatórios dirigidos a funcionários públicos que
contemplem módulos sobre os padrões nacionais e internacionais em direitos
humanos dos povos e comunidades indígenas;
e) pagamento de indenização, a título de dano material, no valor de 90 mil dólares, a
ser entregue à Associação do Povo Sarayaku para que a comunidade decida sobre
o investimento do dinheiro que poderá ser aplicado, entre outras coisas, em projetos
educativos, culturais, de saúde, etc.,
f) pagamento de dano moral, no valor de um milhão, duzentos e cinquenta mil dólares,
a ser entregue para a Associação, pelos sofrimentos ocasionados à identidade
cultural, em particular pela presença de explosivos, que gerou riscos e impactou o
modo de vida dos membros da comunidade.

A condenação abrangeu também o pagamento de danos materiais e morais, conforme
destacado acima. Afinal, o caso analisado pela Corte evidenciou um grande exemplo
de busca incessante por lucro em detrimento dos direitos do povo indígena.
Agora que você já aprendeu sobre o
papel da Corte Interamericana,
inclusive conhecendo alguns julgados,
é o momento de conhecer uma
condenação em face do Brasil. A Corte
já julgou e proferiu sentença, até o
momento, em 17 (dezessete) casos
envolvendo o nosso país. Para
conhecê-las, basta acessar o sítio
eletrônico da Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
A sua atividade, então, consiste na
tarefa de conhecer o caso
“Empregados da Fábrica de Fogos de
Santo Antônio de Jesus e seus
familiares vs. Brasil”. Disponível em:
https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/
articulos/seriec_407_por.pdf, Acesso
em 26 jan. 2023.
Trata-se de um interesse caso julgado
pela Corte Interamericana.
Ap
ós
acessar o
caso,
responda
os
questiona
mentos a
seguir: a)
Qual o
tema
geral do
caso?
b) Quais direitos humanos foram violados?
c) Quais condenações o Brasil teve neste caso?
Referências Bibliográficas

CORTE IDH. Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y
reparaciones.
Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie C No. 245. Disponível em:
<https://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_245_esp.pdf>. Acesso em 13 jan.
2023.
LAZARI, Rafael José Nadim et al. O caso dos Empregados da Fábrica de Fogos em
Santo Antônio de Jesus e a Efetividade das Decisões da Corte Interamericana de
Direitos Humanos no Brasil. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 22, n. 1, p-115-
128, janeiro/abril 2022.
Disponível em:
<https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/10154/7016.
Acesso em: 26 jul. 2023.
MARÇAL, Julia Dambrós & FREITAS, Riva Sobrado de. O transconstitucionalismo
como meio de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e
Constitucional dos Estados Latino-Americanos. Unoesc International Legal Seminar,
Chapecó, v. 2, n. 1, 2013, p. 2015-230.
INSTRUÇÕES:
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Elabore sua resposta de forma fundamentada;
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