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Da Legítima defesaem dano ambiental           Madalena A. R. Monteiro                            17412                    ...
ÍNDICE •   Introdução……………………………………………….………………………… Pag. 3 •   I – Direito ao Ambiente ……………………………….………………………….. Pag. 4 •  ...
INTRODUÇÃOUma preocupação muito prática esteve na origem do presente trabalho. Tantas vezes nosconfrontamos e nos revoltam...
A Constituição da República Portuguesa de 1977, já enuncia no seu artigo 9º, nas alíneas d) e), eno seu artigo 66º, respei...
Parafreseando a Professora Fernanda Palma, o nome legítima defesa é atribuído ao factopraticado como meio necessário para ...
Pergunta-se, se atendermos apenas à sua supra-individualidade será de incluir o direito aoambiente no elenco de interesses...
Para o referido autor o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado insere-se nacategoria constitucional dos ...
ilícito mas ainda com uma finalidade de auto perservação pois a agressão recai sobre condiçõesda sua existência (e não só ...
V- BIBLIOGRAFIA •   Amado Gomes, Carla – “Textos dispersos de Direito do Ambiente. Vol. I” •   Pereira da Silva, Vasco – “...
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Da legítima defesa em dano ambiental

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Da legítima defesa em dano ambiental

  1. 1. Da Legítima defesaem dano ambiental Madalena A. R. Monteiro 17412 Subturma 8
  2. 2. ÍNDICE • Introdução……………………………………………….………………………… Pag. 3 • I – Direito ao Ambiente ……………………………….………………………….. Pag. 4 • II – Legítima defesa…………………………………..…………………………… Pag. 5 • III – Legítima defesa do direito ao Ambiente………...…………………………… Pag. 6 • IV – Conclusão……………………………………………………………………. Pag. 9 • V – Bibliografia………………………………………………………………….. Pag. 10 2
  3. 3. INTRODUÇÃOUma preocupação muito prática esteve na origem do presente trabalho. Tantas vezes nosconfrontamos e nos revoltamos com comportamentos de terceiros ofensivos ao meio ambienteque acabamos por nos questionar se uma nossa intervenção no sentido da sua defesa é legítimaou não o é.Tentamos então, ao longo do estudo realizado, que não tem pretensão de ser mais do que umensaio, responder a essa questão, que, cremos, é partilhada por tantos outros cidadãos comunsque sentem, como nós, uma necessidade expontânea de partir em defesa daquilo queconsideramos um bem precioso, o meio ambiente.I - DIREITO AO AMBIENTE 3
  4. 4. A Constituição da República Portuguesa de 1977, já enuncia no seu artigo 9º, nas alíneas d) e), eno seu artigo 66º, respeitante ao direito ao Ambiente e qualidade de vida, proclamando no nº 1.“Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e odever de o defender”. O mesmo artigo enumera no ponto 2 outros problemas ambientais e comeles relacionados o que leva a Professora Carla Amado Gomes a falar de um caso de obesidadenormativa.Certa doutrina, qualifica o direito consagrado no referido artigo 66º CRP como um direitosubjectivo público do Ambiente, posição esta que a Professora não se reconhece principalmentepor entender que axiologicamente ela é enganosa, uma vez que o bem jurídico ambientepertence a todos e não pertence a ninguém. Continua dizendo que o ambiente é uma grandezaindividualmente inapropriável de utilidades indivisíveis. Não reconhece o artigo 66º comoconsagrador de um direito subjectivo (contrapõe com o artigo 9 alínea d) mas sim como umdireito social ao fim e ao cabo.Continua afirmando que o aproveitamento do quantum individual do bem jurídico ambiente nãose pode quantificar porque acaba por colidir com a alínea d) do artigo 66º que promove umagestão racional de bens de fruição colectiva.Alguma doutrina defende que como um bem jurídico público-colectivo impede a suaapropriação e por isso nega a sua natureza subjectiva.Mas o que defende o Professor Vasco Pereira da Silva é exactamente que essa apropriaçãoindividual, exigível no direito subjectivo, tem aqui lugar, no sentido em que a sua fruição épassível, ela mesma, de apropriação individual. Surgindo dessa situação jurídica direitos edeveres concretos do particular face à Administração. Portanto todas as posições de vantagem dos particulares perante a Administração devem serentendidas como direitos subjectivos.O professor Augusto Silva Dias também formula o direito ao ambiente como um direitosubjectivo público nos termos que veremos mais adiante.II – LEGÍTIMA DEFESAComo forma de introduzir o problema, começaremos por uma sumária alusão à legítima defesaenquanto causa de exclusão de ilicitude, ou tipo justificador. 4
  5. 5. Parafreseando a Professora Fernanda Palma, o nome legítima defesa é atribuído ao factopraticado como meio necessário para repelir uma agressão a quaisquer interesses juridicamenteprotegidos do agente ou de terceiro. Consubstancia no fundo uma possibilidade atribuída aosparticulares de se defender contra agressões ilícitas sem recurso aos tribunais ou autoridadescompetentes.Enquanto causa de exclusão da ilicute, como o próprio nome indica a legítima defesa opera emexclusão da ilicitude de um derterminado facto, dado num primeiro momento (pelo tipoincriminador) como ilícito.Assim podemos desde já referir a relação de complementaridade funcional entre os tiposincriminadores e os tipos justificadores na valoração de uma concreta acção como lícita ouílicita.A legítima defesa aparece no ordenamento jurídico português consagrada no artigo 32º CP:“Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressãoactual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros”III – LEGÍTIMA DEFESA DO DIREITO AO AMBIENTEA questão que se coloca em sede deste trabalho é a de saber, primeiramente, que tipos deinteresses cabem na previsão desta norma.Entrando no que nos ocupa, o direito a um ambiente sadio e ecológicamente equilibrado,consagrado no artigo 66º CRP, constitui sem dúvida um bem jurídico supra-individual, uma vezque se traduz na relação entre um grupo indefinido de pessoas, por um lado, e as condições deum ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, por outro. 5
  6. 6. Pergunta-se, se atendermos apenas à sua supra-individualidade será de incluir o direito aoambiente no elenco de interesses defensáveis através da legítima defesa?O artigo 32º ao referir-se a “interesses do agente ou de terceiro” parece poder sugerir que apenassão por si albergadas agressões a bens “pessoais”, e não também bens do Estado e dacomunidade.A doutrina tem seguido uma cada vez maior individualização da legítima defesa.Assim, o Professor Américo Taipa de Carvalho afirma que em primeira linha a legítima defesaterá por objecto apenas direitos absolutos, como sendo os direitos de personalidade e os direitosreais, parecendo apenas admitir a legítima defesa de bens supra-individuais comunitários defruição individual.Quanto ao Professor Figueiredo Dias, este parece admitir a legítima defesa de benssupraindividuais sempre que a agressão a estes ponha em sério perigo bens das pessoas. Nestestermos Figueiredo Dias admite que o defendente enquanto membro da comunidade é ele próprioagredido, e assim funda a legitimidade da legítima defesa nestes casos.E no mesmo sentido Spendel. Para este autor estão excluídos da legítima defesa os bens que nãopertencem exclusivamente a nenhuma pessoa, nem ao indivíduo, nem à entidade pública, mas auma globalidade indiscriminada. Para o autor a sua garantia é assunto do poder público,especialmente da polícia, e não do braço privado pois caso contrário estariamos a tornarqualquer cidadão num polícia auxiliar.Contudo este mesmo autor abre uma excepção para os casos em que a agressão a um bemjuridico da colectividade representa, ao mesmo tempo, a colocação imediata em perigo deinteresses individuais, como sucede num incêndio que ameaça não só a generalidadeindeterminada, mas também um conjunto de pessoas determináveis nos seus bens pessoais epatrimoniais.Esta última consideração permite estender o direito de defesa às lesões do ambiente qualificadaspelo perigo concreto para a vida e saúde das pessoas. Portanto a título mediato e não imediato.Compreendemos e concordamos em parte com o que ficou exposto. A legítima defesa não devede todo servir para defender bens públicos, colectivos ou comunitários. E não estamos aqui acair em petição de princípio. Isto explica-se pelo alargamento dado às possibilidades deprotecção dos bens em legítima defesa, que não estão limitados por uma ideia deproporcionalidade entre o bem agredido e o bem sacrificado. Admitir a legítima defesa paratodos os tipos de bens, seria deixa-la cair numa banalização perigosa, traindo o seu fundamentode defesa do ordenamento jurídico para passar a ser um instrumento de justiça privada.No entanto como afirma Augusto Silva Dias, há vários níveis de supra-individualidade, se ela seafirma de forma total nos bens colectivos, públicos e comunitários, assim já não acontece nodireito ao ambiente.E neste sentido, estamos com o autor, há possibilidade de legítima defesa a título imediato dobem ambiente.Passamos a explicar. 6
  7. 7. Para o referido autor o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado insere-se nacategoria constitucional dos direitos sociais, o que o torna num direito subjectivo público.Já que os artigos 60º a 66º CRP contêm normas vinculantes que consagram direitos subjectivos. E enquanto direito social que é, vê a posição jurídica dos seus titulares reflectida num interessedifuso, diferente portanto do interesse privado, público ou colectivo.Ou seja, os seus titulares detêm uma pretensão que pertence a uma pluralidade indiscriminadade pessoas, e não só a um único indivíduo. Nas palavras deste ilustre professor diz respeito porigual ao espaço existencial de cada cidadão. Nesta linha, qualquer direito social, detem uma natureza vinculante já que é dada aos seustitulares a faculdade de os reclamar judicialmente, através da tutela consagrada pelo artigo 279º.Quanto à sua dimensão sujectiva. Na verdade estes direitos estão afectos à esfera juridica depessoas individuais e de pessoas colectivas.A par desta dimensão subjectiva e difusa, apresentam-se também como direitos de defesa, nosentido em que formulam em si mesmos um direito de todos os cidadãos a uma abstenção porparte do Estado e de terceiros da prática de comportamentos que perturbem ou frustrem o gozode um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.A concepção aqui defendida permite distinguir claramente bem jurídico e objecto da acção:tomando como exemplo o ambiente, o bem jurídico a tutelar traduzirá, como vimos, a relaçãoimediata das pessoas, que formam uma pluralidade, com o seu espaço vital biológico, enquantoo objecto de acção será a coisa alvo da agressão – a água de um rio, uma zona da atmosfera.Para este autor parece também ser de excluir igualmente a legítima defesa de bens colectivos ebens públicos.No entanto entre os direitos socias e os bens da colectividade há uma diferença essencial.Ambos exprimem efectivamente interesses supra-individuais. Mas há vários niveis de supraindividualidade.O interesse difuso plasmado pelo direito ao ambiente diferencia-se dos interesses públicos jáque estes são por definição indivisíveis e por seu turno, o interesse difuso fragmenta-se emvariadas posições subjectivas.E é mesmo o seu carácter individual-fungível que obsta à sua recondução a um interessecolectivo.Os bens colectivos são bens da totalidade e de ninguém, os direitos sociais são bens de todos ede cada um. Os primeiros não se configuram imediatamente como necessidades existenciais daspessoas, mas como exigências de organização e de bom funcionamento de sectores da vidasocial, os segundos, ao invés, representam interesses plurisubjectivos que beneficiam dalinguagem ds direitos e possuem como julgamos ter demonstrado, uma densidade subjectivasuficiente para serem qualificados como interesses jurídicos do agente (e de terceiros) paraefeitos do 32º CP.Assim se alguém impede que outrem lance na água do rio detritos altamente poluentes, actua aoabrigo de um direito de defesa. O agente não actua apenas como guardião do direito contra o 7
  8. 8. ilícito mas ainda com uma finalidade de auto perservação pois a agressão recai sobre condiçõesda sua existência (e não só da sua).IV – CONCLUSÃOPensamos ter dado resposta à questão a que nos propusémos.Para nós não parece restar dúvida que o nosso ordenamento jurídico, nos moldes apresentados,está desenhado de forma a admitir a legítima defesa do “bem Ambiente”.Há efectivamente um direito de defesa de forma a repelir uma agressão que recai sobrecondições da sua existência, ainda que não da sua existência em exclusivo, e o facto dessa não“exclusividade” do direito não pode impedir a legitimidade dessa defesa, impedindo-a deconsubstanciar uma exclusão da ilicitude. 8
  9. 9. V- BIBLIOGRAFIA • Amado Gomes, Carla – “Textos dispersos de Direito do Ambiente. Vol. I” • Pereira da Silva, Vasco – “ Verde cor de Direito” • Silva Dias, Augusto – “A estrutura dos direitos ao ambiente e à qualidade dos bens de consumo e a sua repercussão na teoria do bem jurídico e na das causas de justificação” in “Jornadas de homenagem ao professor doutor Cavaleiro de Ferreira (1995)” • Palma, Maria Fernanda – “Legítima defesa”, tese apresentada à Universidade de Lisboa, concurso para Prof. Associado 9

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