O documento discute vários aspectos do sistema tributário português, incluindo: 1) Os métodos de gestão do sistema fiscal português e os destinatários das normas jurídicas fiscais. 2) Os deveres declarativos e de cooperação dos contribuintes e terceiros, como notários. 3) A tributação de diferentes tipos de transações e propriedades, incluindo impostos de registo, selo, e propriedades imobiliárias.