1. Vitório Netto Advocacia
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3. Direitos dos portadores de Anemia
Falciforme
► Direito ao tratamento para cura da doença
► Direito ao tratamento de saúde
► Direito ao passe livre
► Vagas em concurso público para portadores de
anemia falciforme
► Direito à aposentadoria
► Direito ao auxílio doença
► LOAS (BPC) e anemia falciforme
► Direito à aposentadoria por invalidez

4. Direito ao tratamento para
cura da anemia falciforme
Cientistas acreditam que a única maneira de curar a
doença seria através de um transplante de medula
óssea, que inclusive foi incluído pelo SUS na lista de
procedimentos cobertos pelo Poder Público.
Para aqueles que tem indicação do procedimento, a
apresentação do pedido médico e justificativa deve ser
suficiente para conseguir o transplante nas instituições
públicas e caso o pedido não seja liberado a via
judicial pode ser a melhor forma de ter o seu direito
respeitado.

5. Direito ao tratamento de saúde
A Constituição de 1988 diz que é direito de todos o dever
do Estado garantir tratamento de saúde, e isso independe
de raça, cor, sexo, ou religião, logo, você deve cobrar do
Estado tratamento digno com suas condições,
fornecimento de remédios, atendimento médico e
acompanhamento.
Caso não consiga pelos meios comuns faça pela via do
Poder Judiciário, através de um advogado ou defensoria
pública do seu município, que irão pedir ao juiz que
obrigue o município, estado e União a te garantir todo o
atendimento que precisa.

6. Direito ao passe livre para
portadores de anemia falciforme
Esse direito deve ser regulamentado por cada município,
trata-se de opção do prefeito e vereadores, não há como
obriga-los a conceder tal direito aos portadores dessa
doença.

7. Vagas em concurso público
para portadores de anemia
falciforme
Não existe, ainda, Lei que obrigue a reserva de vagas
nos concursos públicos federais. Em relação aos
concursos estaduais e municipais, não posso afirmar
com total segurança, mas geralmente eles costumam
seguir as leis da União.
Contudo, em um caso que aconteceu no Distrito
Federal, uma pessoa conseguiu ganhar um processo e
obter direito às vagas no concurso como um candidato
portador de deficiência física.

8. Direito à aposentadoria
A aposentadoria é dividida em aposentadoria por
tempo de contribuição, aposentadoria por idade,
aposentadoria especial e aposentadoria por
invalidez.
Para ter direito à aposentadoria por idade, especial e
por tempo de contribuição é necessário cumprir
outros requisitos.

9. Direito ao auxílio-doença
Para conseguir o benefício de auxílio-doença é
necessário que a pessoa tenha trabalhado de carteira
assinada ou contribuído como autônomo no período de
até 12 meses anteriores à data do pedido no INSS.
Em alguns casos pode ser prorrogado até 36 meses da
data de saída do emprego.
Para conseguir o benefício é necessário passar por
perícia no INSS e receber um parecer favorável do
médico afirmando que não há condições de trabalho
por parte da pessoa portadora de anemia falciforme.

10. LOAS (BPC) e anemia falciforme
O benefício de prestação continuada conhecido como BPC
ou LOAS (que significa Lei de Organização da Assistência
Social.) pode ser devido aos portadores de anemia falciforme,
desde que comprovem que nem o portador nem a família tem
renda suficiente para se manter, que no caso previsto na
Lei deve ser uma renda por pessoa de ¼ do salário mínimo.
Porém em diversos casos é possível conseguir através da
Justiça, mesmo que a renda por pessoa seja maior que ¼ do
salário mínimo. Mas será preciso ingressar com um processo na
Justiça Federal e de preferência que tenha acompanhamento de
um advogado.
Também é preciso comprovar aos médicos do INSS que o
portador da anemia falciforme não tem condições de exercer
qualquer atividade remunerada. O valor pago para este
benefício é de 1 salário mínimo e não existe 13º salário.

11. Anemia falciforme e
aposentadoria por invalidez
No caso da aposentadoria por invalidez, ela deve acontecer
após um período em que a pessoa fique recebendo auxílio-
doença e não tenha condições de retornar à sua atividade
nem ser inserido em outra função.
Para pedir o benefício de auxílio-doença é necessário que
o portador de anemia falciforme tenha trabalhado de
carteira assinada no período anterior a 12 meses, em
alguns casos 36 meses, antes do pedido no INSS.
Caso seja negado o benefício e a pessoa esteja realmente
incapacitada de trabalhar é possível ainda fazer um pedido
judicial, onde o portador será avaliado por outro médico
escolhido pelo juiz e que irá dizer se o INSS está certo ou
errado.

12. Dicas importantes!
É muito comum que os pedidos no INSS sejam negados por
falta de documentos que comprovem a doença. Pode ser que
no dia da perícia o portador de anemia falciforme esteja bem,
mas na semana anterior pode ter passado dias no hospital,
contudo sem o prontuário para mostrar ao médico do INSS
ele não irá saber do ocorrido e provavelmente negará o
pedido de BPC.
No dia marcado leve seus documentos pessoais e carteira de
trabalho, além de todos os documentos que comprovam a
sua doença e suas internações eventuais. Peça todos os
prontuários médicos, desde ambulatórios até hospitais onde
tenha sido internado. São esses documentos que vão provar
que você não tem condições de exercer um trabalho
remunerado devido às crises constantes que sofre. Ter esses
documentos pode evitar uma negativa do INSS para o seu
pedido.

13. Vitório Netto Advocacia
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