1. Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF
Prof. Me. Jorge Alberto M. Serejo

2.  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,
na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
 ADI 2076 => Tese da irrelevância jurídica do Preâmbulo

3.  A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento
jurídico e o novo, instituído pela manifestação do poder constituinte originário,
providenciando a acomodação e a transição do antigo e do novo direito edificado.
 ADCT possui natureza jurídica.

4.  CONCEITO: Elaborar ou atualizar uma constituição. O poder de criar, revogar*,
modificar ou adicionar algo à Constituição.
 Obs: No Brasil não houve constituinte exclusiva. No Brasil houve um Congresso
Constituinte*.
 TITULARIDADE: pertence ao povo.
 Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição (art. 1º, § único da CF)
 Constituição promulgada

5.  PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º
grau)
 Criar a CF
 Criar um novo Estado
 Histórico x Revolucionário
 PODER CONSTITUINTE DERIVADO (instituído, constituído, secundário, de 2.º
grau ou remanescente)
 Reformador: Emenda Constitucional
 Decorrente: Constituições Estaduais

6.  POLÍTICO (PODER DE FATO) => faz nascer uma ordem jurídica
 INICIAL: faz surgir um Estado/sociedade
 INCONDICIONADO: não se submete a nenhuma ordem da CF anterior
 PERMANENTE: não se esgota com a edição da nova CF
 ILIMITADO: não se limite a nenhuma ordem da CF anterior (não é absoluto)
 Obs:
1) Corrente positivista
2) Corrente jusnaturalista
3) Corrente sociológica

7. PODER
CONSTITUINTE
DERIVADO
REFORMADOR
DECORRENTE
REVISOR*

8.  O poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído,
secundário, de segundo grau, remanescente.
 Poder de reforma da CF
 Art. 59, I e art. 60 CF => EC
 Art. 3º => REVISÃO
 Natureza jurídica
 Condicionado e limitado à Constituição originária
 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
 I - emendas à Constituição;
 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

9.  FORMAIS (quem pode propor): art. 60, I, II, III CF
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros.
 CIRCUNSTANCIAIS (quando não pode ser reformada): art. 60, §1º, CF
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado
de sítio.
 MATERIAIS (EXPLÍCITOS/ÍMPLÍCITOS)
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais (Obs: os direitos e garantias individuais não estão previstos apenas no art. 5º,
CF).

10.  Poder conferido aos Estados-Membros de elaborar e modificar as suas Constituições.
 Deriva do Poder Constituinte Originário (Poder Constituído)
 Limitado e condicionado
 2º grau
 Auto-organização (autonomia – art. 18 CF)
 Limites
 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição.
 ADCT: Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a
Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da
Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
 OBS: a maior parte da doutrina entende que os Municípios não possuem poder
constituinte derivado decorrente
 Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal,
no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na
Constituição Estadual.

11.  RECEPÇÃO/NÃO RECEPÇÃO
 INCONSTUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
 REPRISTINAÇÃO*
 Obs: em regra não há repristinação, salvo se a nova ordem expressamente se
manifestar.

12. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

13.  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
 I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
 II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.

14.  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
 I - independência nacional;
 II - prevalência dos direitos humanos;
 III - autodeterminação dos povos;
 IV - não-intervenção;
 V - igualdade entre os Estados;
 VI - defesa da paz;
 VII - solução pacífica dos conflitos;
 VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
 IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
 X - concessão de asilo político.
 Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de
nações.