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Auxílio-acidente
Prof. André Studart Leitão

Evolução histórica
REVOLUÇÃO INDUSTRIAL
AGRAVAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL
PROTEÇÃO AO ACIDENTADO DO TRABALHO

Evolução histórica
 Decreto-lei n. 9.036/44:
 Previsão de um benefício inominado para casos de
incapacidade parcial e permanente.
 Lei n. 2.873/56 (alterou o DL 9.036/44):
 Previsão de um benefício de 20% da “indenização para os
casos de cegueira total, e perda ou paralisação de membros
superiores ou inferiores e de alienação mental.”

Origem e evolução histórica
 Lei n. 5.316/67 (instituição do AUXÍLIO-ACIDENTE):
 Concedido para certos casos de incapacidade parcial e
permanente superior a 25% da capacidade para o trabalho.
 O benefício poderia ser mantido independentemente de
remuneração.

 Lei n. 6.367/76 (alterou a Lei n. 5.316/67):
 Previsão de dois benefícios (ambos indenizatórios) conforme o
grau de comprometimento da capacidade laborativa.
INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
AUXÍLIO-ACIDENTE
(40% do salário-de-contribuição)
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR
(20% do salário-de-contribuição)
Impossibilidade de continuar
exercendo a mesma atividade
Possibilidade de continuar
exercendo a mesma atividade
(maior esforço)

 Lei n. 8.213/91 (redação originária):
 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando,
após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do
trabalho, resultar seqüela que implique: (...)
 § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá,
respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste
artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou
60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do
segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a
esse percentual do seu salário-de-benefício.
Conforme o grau de perda da capacidade

 Hipótese de incidência: acidente de qualquer natureza.
 Ênfase ao caráter indenizatório.
 Unificação do percentual: 50%.
 “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da
capacidade funcional.”
 § 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.
?

 A Lei n. 9.032/95 estendeu o benefício a outros
segurados?
 CF/88 (REGRA DA CONTRAPARTIDA): Art. 195. § 5º -
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio total.

 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
ao segurado quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar
seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional.
 Lei n. 9.528/97 (alterou a legislação precedente):
 Redação em vigor (analisada adiante).

Conceito legal
 Lei n. 8.213/91 (redação atual):
ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei
nº 9.528, de 1997)

Titulares do benefício
 Quem faz jus ao auxílio-acidente?
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...)
ao segurado (...).
QUALQUER ESPÉCIE DE SEGURADO?
 Lei n. 8.213/91: Art. 18. (...) § 1º Somente poderão beneficiar-se
do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I,
VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.
9.032/95)
POR QUÊ?

 O motivo da restrição subjetiva:
 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho
dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
ACIDENTE DO
TRABALHO
Segurado empregado
Segurado trabalhador avulso
Segurado especial
SAT

 Conclusões:
 A restrição é oriunda da origem do benefício, o qual, antigamente,
era restrito à seqüela produzida por acidente do trabalho.
Segurado empregado
Segurado avulso
Segurado especial
 O trabalho desses segurados leva ao pagamento do SAT.

TRABALHO DOS SEGURADOS:
Empregado
Trabalhador Avulso
Segurado especial
SAT
Financiamento de TODOS OS
BENEFÍCIOS decorrentes de
ACIDENTE DO TRABALHO
A inclusão de “acidente de
qualquer natureza” revogou
tácitamente o art. 18, § 1° da
Lei n. 8.213/91??
LEI 9.032/95:
Nem todo AUXÍLIO-ACIDENTE
decorre de
acidente do trabalho

LEI n. 9.032/95
Possibilitou a concessão do benefício
na hipotese de acidente “extralaboral”
Manteve EXPRESSAMENTE
a restrição subjetiva do benefício.
Redação atual do art. 18, § 1°
NÃO HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA
INCOERÊNCIA?
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

 Médico-residente: direito ao benefício?
 Enquadramento protetivo: contribuinte individual.
 Lei n. 6.932/81: “Art. 4° (…) § 2° Ao médico residente (…) são
assegurados os direitos previstos na Lei n. 3.807, de 26 de
agosto de 1960 e suas alterações posteriores, bem como os
decorrentes de acidente de trabalho.”
 Lei n. 8.213/91 x Lei n. 6.932/81?

 Lei n. 6.932/81: garante o direito ao auxílio-acidente decorrente
de acidente do trabalho ao médico-residente.
 Lei especial prevalece sobre lei geral.
 E quanto ao auxílio-acidente não decorrente de acidente do
trabalho?

TRABALHO OU EXTRALABORAL? POSSÍVEL?
 Decreto 3.048/99 (red. original): Art. 104. O auxílio-acidente será
concedido (...) ao segurado empregado, (...) ao trabalhador avulso,
ao segurado especial e ao médico-residente (...).
 Decreto n. 4.032/01: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido
(...) ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador
avulso e ao segurado especial (...).
O RESIDENTE DEIXOU DE TER DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE
(INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO)? POSSÍVEL?

 Entendimento do INSS: IN n. 20/07. Art. 255. (…) § 5º
Observado o disposto no art. 104 do RPS, (...), com a nova
redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, o
médico residente fará jus ao beneficio de que trata este
artigo, quando o acidente tiver ocorrido em data anterior a
9 de junho de 2003.
QUE TIPO DE ACIDENTE?
POR QUÊ 09.06.2003? Art. 9°, § 15, X, do RPS

 Médico-residente (nossa interpretação):
LEI n. 6.932/81
Garante o direito aos
benefícios acidentários
LEI n. 8.213/91
Não prevê o direito ao
benefício
LEI ESPECIAL LEI GERAL
Não faz jus ao auxílio-acidente
previdenciário
Faz jus ao auxílio-acidente
decorrente de
acidente do trabalho

 E quem está em gozo de período de graça?
 RPS: Art. 104. (…) § 7°. Não cabe a concessão de auxílio-acidente
quando o segurado estiver desempregado,
podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde
que atendidas as condições inerentes à espécie. (REVOGADO)
 RPS: Art. 104. (…) § 7°. Cabe a concessão de auxílio-acidente
oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o
período de manutenção da qualidade de segurado, desde
que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Carência: requisito?
 Carência: conceito.
 Benefício infortunístico:
 Razoável a exigência de carência?
 Lei n. 8.213/91:
 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

Fato gerador do auxílio-acidente
 Benefícios por incapacidade:
 Aposentadoria por invalidez;
 Auxílio-doença;
 Auxílio-acidente.
Acidente do trabalho
Acidente extralaboral

Fato gerador do benefício
 Fundamento legal:
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido,
como indenização, ao segurado quando, após consolidação
das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada
pela Lei nº 9.528, de 1997)
 QUAL É O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO?
 Acidente de qualquer natureza?
 Seqüelas?
 Redução da capacidade para o trabalho habitual?

Conceito legal
FATO GERADOR
“MEDIATO”
Redução da capacidade
para o trabalho habitual
Consolidação
das lesões
Acidente de
qualquer natureza
(do trabalho +
extralaboral) Seqüelas
FATO GERADOR
“IMEDIATO”
O QUE VAI DEFINIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO?
O FG MEDIATO OU O FG IMEDIATO?

Fato gerador “mediato”
 O que significa “acidente de qualquer natureza”?
 Acidente do trabalho (tipo)?
 Acidente extralaboral?
 Equiparações legais ao conceito de acidente do trabalho?

 O que significa “acidente de qualquer natureza”?
 Decreto n. 3.048/99: Art. 30. (…) Parágrafo único. Entende-se
como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem
traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos,
químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução
permanente ou temporária da capacidade laborativa.

 Acidente do trabalho tipo:
 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho
dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.

 Acidente do trabalho tipo:
Exercício atividade a
serviço de empresa
Empregado
Avulso
Exercício atividade
em regime de
economia familiar
ACIDENTE
MORTE
PERDA
PERMANENTE OU
TEMPORÁRIA DA
CAPACIDADE
REDUÇÃO
PERMANENTE OU
TEMPORÁRIA DA
CAPACIDADE
Lesão corporal
Perturbação
funcional

 Equiparações legais (arts. 20 e 21):
 Doenças profissionais;
 Doenças do trabalho;
 Concausas;
Doença degenerativa
Doença inerente ao grupo etário
Doença endêmica
Doença não incapacitante
 Acidente sofrido em local e horário de trabalho (terceiro e força
maior)
 Acidente fora do local e horário de trabalho: 1) em razão da
atividade; 2) acidente de trajeto (duplo nexo).

 Conclusões:
ACIDENTE DO
TRABALHO
EQUIPARAÇÕES
ACIDENTE
EXTRALABORAL
DOENÇA NÃO
OCUPACIONAL
PODE GERAR
AUXÍLIO-ACIDENTE
(ACIDENTÁRIO)
PODE GERAR
AUXÍLIO-ACIDENTE
(PREVIDENCIÁRIO)
PODE GERAR
AUXÍLIO-ACIDENTE?

Fato gerador “imediato”
 Lei n. 8.213/91:
ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)
 LINGUAGEM LEGAL:
EVENTO SEQÜELAS
REDUÇÃO DA CAPACIDADE P/ O
TRABALHO HABITUAL

 Seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho habitual?
 Incapacidade total ou parcial?
 Incapacidade permanente ou temporária?
 Parâmetro: atividade habitual, outras atividades ou qualquer
atividade?

 Incapacidade total ou parcial?
REDUÇÃO DA
CAPACIDADE
AINDA HÁ CAPACIDADE,
SÓ QUE REDUZIDA
CAPACIDADE PARCIAL
INCAPACIDADE PARCIAL

 Várias acepções da expressão “incapacidade
parcial”:
1ª Redução da capacidade para o trabalho habitual. Ausência de
capacidade plena para o trabalho habitual.
2ª
Incapacidade parcial para o trabalho. Ou seja, o indivíduo apenas está
incapaz para algumas atividades, estando plenamente apto para outras
(normalmente as atividade que exigem esforço físico).
3ª
Há incapacidade, porém é possível a reabilitação do indivíduo para o
exercício de outras atividades.

 Incapacidade permanente ou temporária?
 APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTAREM…
 SEQÜELAS: Qualquer lesão anatômica ou funcional que
permaneça depois de encerrada a evolução clínica de uma
doença, inclusive de um traumatismo (Dicionário Aurélio).
LESÃO
(TRAUMA)
LESÃO
EVENTO SEQÜELA
CONSOLIDADA
AUX.
DOENÇA
AUX.
ACIDENTE

 Caráter permanente e irreversibilidade (STJ):
 Entendimento pacificado nas duas Turmas da 3ª Seção:
A possível reversibilidade da moléstia, através de tratamento médico
ou mesmo intervenção cirúrgica, não afasta o direito à percepção do
auxílio-acidente, desde que comprovados o infortúnio, o nexo causal e
a redução parcial da capacidade laboral. Precedentes.
A aferição sobre a irreversibilidade da doença ou lesão não é condição
imposta pela lei, não podendo ser exigida, por conseguinte, para fins
de concessão do auxílio-acidente. (AgRg no REsp 721.523/SP,
SEXTA TURMA, DJ 22/10/2007)
?

 Parâmetro: atividade habitual, outras atividades ou
qualquer atividade?
 Disposição legal expressa: “para o trabalho que habitualmente
exercia”.
 E qual é a atividade habitual?
 Decreto n. 3.048/99: Art. 104. (...) § 8º Para fins do disposto no
caput considerar-se-á a atividade exercida na data do
acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Fato gerador “imediato” e audição
 Perda da audição e auxílio-acidente:
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. (...) § 4º A perda da audição, em
qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente,
quando, além do reconhecimento de causalidade entre
o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução
ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
 Perda da audição “em qualquer grau”?
 Somente proporcionará quando houver nexo causal?
 Resultar redução ou perda da capacidade?

 Perda da audição em qualquer grau:
 GRAU MÁXIMO  SURDEZ TOTAL  AUX. ACIDENTE?
 Resultar comprovadamente perda da capacidade:
 PERDA DA CAPACIDADE  AUX. ACIDENTE?

 Exigência de nexo causal:
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. (...) § 4º A perda da audição, em
qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente,
quando, além do reconhecimento de causalidade
entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na
redução ou perda da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528,
de 1997)
NEXO CAUSAL
TRABALHO X DOENÇA
REDUÇÃO DA
CAPACIDADE
DOENÇA OCUPACIONAL SE NÃO HOUVER
CAUSALIDADE?

 Segundo o Regulamento da Previdência Social:
 Dec. 3.048/99: Art. 104. Art. O auxílio-acidente será concedido, quando
(...), após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações
discriminadas no anexo III, que implique:
 I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
 II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam
e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que
exerciam à época do acidente; ou
 III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época
do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de
reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do
Instituto Nacional do Seguro Social.
?
?

 Conforme as situações discriminadas no anexo III:
 “Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente.”
 Rol exaustivo ou exemplificativo?

 A redução da capacidade, segundo o RPS:
 Inciso I – OK
 Inciso II ~ Inciso I – OK
 Inciso III – OK?
“III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam
à época do acidente, porém permita o desempenho de outra,
após processo de reabilitação profissional, nos casos
indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro
Social.”

 Hipótese de incidência do inciso III:
DECRETO n. 3.048/99
Art. 74. Quando o segurado que
exercer mais de uma atividade se
incapacitar definitivamente para
uma delas, deverá o auxílio-doença
ser mantido indefinidamente, não
cabendo sua transformação em
aposentadoria por invalidez,
enquanto essa incapacidade não se
estender às demais atividades.
Art. 104. O auxílio-acidente será
concedido (…): III - impossibilidade
de desempenho da atividade que
exerciam à época do acidente,
porém permita o desempenho de
outra, após processo de reabilitação
profissional, nos casos indicados
pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social.
HÁ CONFLITO?

 Fato gerador do auxílio-doença:
 Incapacidade para a atividade habitual;
 Por mais de quinze dias consecutivos;
 A incapacidade não é necessariamente temporária.
 E quando o indivíduo possui duas atividades habituais?
 E quando o indivíduo fica incapaz definitivamente para uma de
suas atividades habituais? Deverá ser mantido indefinidamente
o auxílio-doença ou deverá ser concedido o auxílio-acidente?

 Auxílio-doença e reabilitação profissional:
 O beneficiário de auxílio-doença sempre se submete ao
processo de reabilitação profissional?
 Lei n. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença
(...) estão obrigados, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a (...) processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado (...).

 Auxílio-doença e reabilitação profissional:
 Lei n. 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença,
insusceptível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará
o benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência
ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por
invalidez. (= art. 77 do Decreto n. 3.048/99)

 Conclusões (aux. doença x reab. prof. x aux. acid):
INCAPACIDADE
DEFINITIVA P/ A
ATIVIDADE HABITUAL
EM TESE, POSSÍVEL
O EXERCÍCIO DE
OUTRAS ATIVIDADES
AUXÍLIO-DOENÇA
PROCESSO DE
REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
HABILITAÇÃO P/
NOVA ATIVIDADE
NÃO
HABILITAÇÃO
AUXÍLIO-ACIDENTE
APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ

 Outras questões:
 1) A prévia reabilitação profissional é condição necessária
para a concessão do benefício?
 Apenas na hipótese do incisco III do art. 104 do RPS.
 2) Há diferença entre reabilitação profissional e
readaptação profissional?

 Readaptação profissional:
 Decreto n. 3.048/99: Art. 104. (…) § 4º Não dará ensejo ao
benefício a que se refere este artigo o caso:
II - de mudança de função, mediante readaptação
profissional promovida pela empresa, como medida
preventiva, em decorrência de inadequação do local de
trabalho.
READAPTAÇÃO REABILITAÇÃO
Preventiva “Reparadora”

 Necessidade de exame médico pericial:
 IN n. 20/07: Art. 256. A concessão do auxílio-acidente está
condicionada à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da
redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência
de acidente de qualquer natureza.

Data de início do benefício
 Lei n. 8.213/91:
 Art. 86. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia
seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
 É necessária a precedência do auxílio-doença?

 Instrução Normativa n. 20/07:
 Art. 261. O auxílio-acidente será suspenso quando da
concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do
mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem,
observado o disposto no § 3º do art. 75 do RPS (...).
ACIDENTE
AUX. DOENÇA AUX. ACIDENTE REABERTURA DO
AUX. DOENÇA
AUX. ACIDENTE CONCESSÃO DO
AUX. DOENÇA

 E quando inexistir auxílio-doença prévio?
 Data do requerimento administrativo? (Fábio Zambitte)
 A partir da consolidação das lesões, tal como fixado pela perícia
médica? (Wladimir Novaes Martinez).

 Solicitação a destempo?
 Quando o segurado não requer o benefício logo após o
término do auxílio-doença ou da consolidação das lesões
(Wladimir Novaes Martinez)?
AUXÍLIO-DOENÇA
INÉRCIA DO
SEGURADO
REQUERIMENTO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE
DIB na DER?
DIB após a
cessação do
aux. doença?
Não conversão em
auxílio- acidente

 Solicitação a destempo (cont.):
 Auxílio-doença (RPS): Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda
mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será
devido:
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o
segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,
de 1999)
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais
segurados; ou
III - a contar da data de entrada do requerimento, quando
requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para
todos os segurados.

 Solicitação a destempo (cont.):
 E no caso de auxílio-acidente? Havendo demora superior
a 30 dias, a DIB será fixada no requerimento
administrativo?
 Ausência de previsão legislativa quanto presente a inércia
do segurado.
 Impossibilidade de aplicação da regra aplicável aos
demais benefícios por incapacidade (Wladimir Novaes)

 Solicitação a destempo (exemplo):
 DCB do auxílio-doença: 31.01.2005
 DER do auxílio-acidente: 31.01.2008
 DIB do auxílio-acidente: 1°.02.2005
 OBS 1: Prescrição (art. 103, par. Único, Lei n. 8.213/91)?
 OBS 2: Correção monetária das parcelas em atraso?

 Solicitação a destempo (correção monetária):
 Enunciado n. 38 da AGU: "Incide a correção monetária sobre
as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de
natureza alimentar, assim como aos benefícios
previdenciários, desde o momento em que passaram a ser
devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação
judicial."

 Concessão judicial:
“STJ: (...) Em não havendo concessão de auxílio-doença, esta
Corte Superior de Justiça, interpretando o caput do artigo 86, firmou
o entendimento de que, salvo nos casos em que haja requerimento
do benefício no âmbito administrativo, a expressão "após a
consolidação das lesões" constitui o termo inicial para a
concessão do auxílio-acidente, identificando-o com a juntada
do laudo pericial em juízo.
(EDcl no REsp 471.879/SP, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ
08/05/2006 p. 302)”

Manutenção do benefício
 Cumulação com outros rendimentos. Possível?
FG do AA: REDUÇÃO
DA CAPACIDADE P/
TRABALHO HABITUAL
HÁ INCAPACIDADE
TOTAL?
POSSIBILIDADE DE
EXERCER A ATIVIDADE
(MAIOR ESFORÇO)
LOGO, É POSSÍVEL SER
BENEFICIÁRIO DE AA E
EXERCER ATIVIDADE

 Cumulação com outros rendimentos. Possível?
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. § 2º O auxílio-acidente será devido a
partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com
qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
 § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro
benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §
5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 Submissão a perícias periódicas e reab. profissional?
 Lei n. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido
estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social,
processo de reabilitação profissional por ela prescrito e
custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

 Gozo do benefício mantém a qualidade de segurado?
 Auxílio-acidente: benefício substitutivo ou indenizatório?
 Quem está em gozo de aux. acidente mantém a qualidade de
segurado?
 Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições:
 I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

 Gozo do benefício mantém a qualidade de segurado?
 IN n. 20/07: Art. 11. O segurado mantém a sua qualidade,
independentemente de contribuição, observados os prazos definidos
no art. 13 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:
 I - sem limite de prazo - quem está em gozo de benefício,
inclusive durante o período de percepção do auxílio-acidente ou
de auxílio suplementar, observado o disposto no inciso VI do art.
64 desta Instrução Normativa;

Valor do benefício
 Lei n. 8.213/91:
 Art. 86. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a
cinqüenta por cento do salário-de-benefício (...).
 A discussão sobre o percentual:
 Lei n. 8.213/91 (red. originária): 30%, 40% e 60%
 Lei n. 9.032/95  Lei n. 9.528/97: 50%
 É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DO PERCENTUAL?

Valor do benefício
 Posicionamentos:
 1) Impossibilidade de retroação: “tempus regit actum”
 Decisão do STF sobre as cotas de pensão por morte.
 2) Possibilidade (STJ): não se trata de retroação, mas sim de
incidência geral e imediata da norma.
 Não aplicação da decisão do STF sobre as cotas de benefício.
Auxílio-acidente é benefício indenizatório, e não remuneratório.

Valor do benefício
 Auxílio-acidente. Aumento. Lei nova (311):
 DECISÃO DA QUINTA TURMA (350) E DA SEXTA TURMA
(311): A lei que aumentou o percentual do auxílio-acidente deve
incidir desde logo, alcançando, inclusive, os benefícios em
manutenção, ainda que a concessão tenha ocorrido na vigência
de lei pretérita, como na hipótese, não havendo falar em
aplicação retroativa e, sim, em incidência imediata e geral da
norma.
 Trata-se de indenização acidentária, que tem natureza diversa
da pensão por morte, ou seja, esta se constitui numa prestação
remuneratória, enquanto aquela diz respeito a uma prestação
indenizatória, não se aplicando o precedente do STF, no qual se
entendeu haver contrariedade à Constituição Federal

Valor do benefício
 Para o segurado especial:
 Lei n. 8.213/91: Art. 29. § 6o O salário-de-benefício do
segurado especial consiste no valor equivalente
ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II
do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei.
 50% do SM. Possível?

Valor do benefício
 Pode ser inferior a um salário mínimo?
 Há inconstitucionalidade no fato de um benefício previdenciário
ser inferior a um salário mínimo?
 CF/88: Art. 201. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o
salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
 TODOS OS BENEFÍCIOS SÃO SUBSTITUTIVOS?

Valor do benefício
 Pode ser inferior a um salário mínimo?
AUXÍLIO-ACIDENTE
VISA A INDENIZAR
NÃO É SUBSTITUTIVO
PODE SER SM

Valor do benefício
 Como calcular o valor do auxílio-acidente?
 Não precedência de auxílio-doença: regra geral.
 SB = média aritmética simples dos maiores SC correspondentes
a oitenta por cento de todo o período contributivo (não aplicação
do fator previdenciário).
 Precedência de auxílio-doença
 50% do SB do auxílio-doença?
 Regra geral?

Valor do benefício
 Preexistência de aux. doença e cálculo do aux. acid.:
Art. 104, § 1º do Decreto n. 3.048/99 Art. 29, § 5º da Lei n. 8.213/91
O auxílio-acidente mensal
corresponderá a 50% do SB que deu
origem ao auxílio-doença do
segurado, corrigido até o mês anterior
ao do início do auxílio-acidente e será
devido até a véspera de início de
qualquer aposentadoria ou até a data
do óbito do segurado.
Se, no período básico de cálculo, o
segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duração será
contada, considerando-se como SC, no
período, o SB que serviu de base para
o cálculo da renda mensal, reajustado
nas mesmas épocas e bases dos
benefícios em geral, não podendo ser
inferior ao valor de 1 (um) salário
mínimo.

Valor do benefício
 Discussão judicial envolvendo o cálculo da APINV:
 STJ: “(…) 2. A contagem do tempo de gozo de benefício por
incapacidade só é admissível se entremeado com período de
contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.
Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com
a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.
 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez
equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio
doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, §
7º, do Decreto nº 3.048/1999. (...)”
 AgRg no REsp 1017520/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 29/09/2008)

Valor do benefício
 Discussão judicial envolvendo o cálculo da APINV:
 STF: Repercussão geral admitida (RE 583834).
 Matéria está pendente de julgamento.

 Período de gozo de aux. acidente conta como tempo
de contribuição?
 Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na
forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do
correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à
perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença
ou aposentadoria por invalidez;

 Período de gozo de aux. acidente conta como tempo
de contribuição?
 Decreto n. 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a
matéria, são contados como tempo de contribuição, entre
outros:
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença
ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de
atividade;
IX - o período em que o segurado esteve recebendo
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE por acidente do trabalho,
intercalado ou não;
Aux.
acid.?

 Período de gozo de aux. acid. conta como carência?
 Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo
de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário
faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do
primeiro dia dos meses de suas competências.
 Durante o gozo de aux. acidente, há o pgto de contribuição?

Acumulações vedadas
 Regra geral:
 Possibilidade de acumulação com outros benefícios.
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. § 3º O recebimento de salário ou
concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria,
observado o disposto no § 5º, não prejudicará a
continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 Com fundamento em lei (Lei n. 8.213/91):
 Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios
da Previdência Social:
 V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei
nº 9.032, de 1995)
 Art. 86, § 3º (slide anterior).

 Com fundamento em Decreto (Decreto n. 3.048/99):
 Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto dos seguintes benefícios da
previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente
do trabalho:
 V - mais de um auxílio-acidente;
 IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

 Auxílio-doença x Auxílio-acidente?
 IN n. 20/07:Art. 420. Salvo no caso de direito adquirido, não é
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios,
inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho:
II – auxílio-acidente com auxílio-doença, do mesmo acidente ou
da mesma doença que o gerou;
 Possível acumular, desde que:
 Fato gerador mediato (acidente ou doença) seja diverso.
 Pode-se ter como parâmetro a mesma atividade?

ATIVIDADE “A”
ACIDENTE Y
INCAPACIDADE
TOTAL P/
ATIVIDADE “A”
?
REDUÇÃO
CAPACIDADE “A”

ATIV. “A” ATIV. “B”
ACIDENTE X
AUXÍLIO-ACIDENTE
ACIDENTE Y
REDUÇÃO
CAPACIDADE “A”
INCAPACIDADE
TOTAL P/
ATIVIDADE “B”
AUXÍLIO-DOENÇA
AUX. DOENÇA
≠

ACIDENTE X
REDUÇÃO
CAPACIDADE “A”
AUXÍLIO-ACIDENTE
INCAPACIDADE
TOTAL P/
ATIVIDADE “”B”
? AUXÍLIO-DOENÇA

 Dois auxílios-acidente:
 Lei n. 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não
é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da
Previdência Social:
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº
9.032, de 1995)
 IN n. 20/07: Art. 257. Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente
fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de
outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas
mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais
vantajoso.

ACIDENTE X
AUXÍLIO-ACIDENTE
R$ 500,00
ACIDENTE Y
AUXÍLIO-DOENÇA
≠
AUXÍLIO-ACIDENTE
R$ 320,00

 Revogação tácita da Lei n. 9.032/95?
 Lei n. 9.032/95: vedou expressamente o recebimento conjunto
de dois auxílios-acidente.
 Lei n. 9.528/97 (alterou a Lei n. 8.213/91): Art. 86. § 3º O
recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto
de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

 Direito à majoração do auxílio-acidente?
 Entendimento do INSS: Deve ser mantido apenas o auxílio-acidente
mais vantajoso (art. 257 da IN n. 20/07).
 Súmula 146 do STJ: O segurado, vítima de novo infortúnio, faz
jus a um único benefício somado ao salário-de-contribuição
vigente no dia do acidente.

 Salário-maternidade x Auxílio-acidente?
 IN n. 20/07:Art. 420. Salvo no caso de direito adquirido, não é
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios,
inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho:
VIII – salário-maternidade com auxílio-doença;
 CONCLUSÃO?

 Seguro-desemprego e auxílio-acidente:
 Decreto n. 3.048/99: Art. 167. (…) § 2º É vedado o recebimento
conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de
prestação continuada da previdência social, exceto pensão por
morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar
ou abono de permanência em serviço.

 Aposentadorias e auxílio-acidente:
 Aposentadoria por invalidez;
 Aposentadoria especial;
 Aposentadoria por idade;
 Aposentadoria por tempo de contribuição.

 Marco legal da vedação: Lei n. 9.528/97
 Lei n. 8.213/91: Art. 86. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a
50% do SB e será devido (...) até a véspera do início de qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº
9.528, de 1997)
 § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da
cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua
acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)
 § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto
de aposentadoria (...) não prejudicará a continuidade do recebimento
do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 “Toma lá, dá cá” da Lei n. 9.528/97:
 Passou da vedar a acumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria;
 Passou a determinar a inclusão do auxílio-acidente no salário-de-
contribuição para fins de cálculo de uma futura
aposentadoria.
 Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o SC, para
fins de cálculo do SB de qualquer aposentadoria (...). (Restabelecido
com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
CUIDADO! NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
SOBRE O AUX. ACIDENTE.

 Direito intertemporal (1ª situação):
ANTES LEI n. 9.528/97 DEPOIS
APOSENTADORIA +
AUX. ACIDENTE
DIREITO ADQUIRIDO

-
IMPOSSÍVEL ACUMULAÇÃO

AUX. ACIDENTE
(VITALÍCIO)
APOSENTADORIA
CONCESSÃO CONDICIONADA À
CESSAÇÃO DO AUX. ACIDENTE?

ANTES LEI n. 9.528/97  DEPOIS 
ECLOSÃO DA
MOLÉSTIA
AUXÍLIO-ACIDENTE
APOSENTADORIA
DOENÇA
OCUPACIONAL

ANTES LEI n. 9.528/97  DEPOIS 
ACIDENTE AUXÍLIO-ACIDENTE
APOSENTADORIA

 Direito intertemporal:
 Auxílio-acidente e seu antigo caráter vitalício:
 DISPOSITIVO REVOGADO: Art. 86. § 1º O auxílio-acidente
mensal e vitalício corresponderá a 50% do SB do segurado.
SE, À ÉPOCA EM QUE O INDIVÍDUO RECEBEU O AUX.
ACIDENTE, O BENEFÍCIO ERA VITALÍCIO, HÁ DIREITO
ADQUIRIDO DE MANTÊ-LO ATIVO QUANDO DA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA?

 Debates:
 O que a lei passou a vedar foi a acumulação dos benefícios.
 Ao aplicar a vedação de acumulação, está-se aplicando a Lei n.
9.528/97 retroativamente?
 Direito adquirido a regime jurídico previdenciário?
 Direito adquirido a quê? À possibilidade de acumulação do
benefício com aposentadoria? Expectativa de direito?
 O antigo caráter vitalício do aux. acidente gera direito adquirido
à acumulação?

 A peculiariedade da aposentadoria por invalidez:
STJ: (...) 1. Existência de apenas uma enfermidade, constatada por
laudo pericial, porém geradora de dois benefícios acidentários.
2. A decisão agravada merece ser mantida por estar coerente com
a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Terceira
Seção, segundo a qual é possível a acumulação de aposentadoria
por invalidez e auxílio-acidente somente se decorrentes de fatos
geradores diversos. (...)
(AgRg no REsp 982.093/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008)

 A peculiariedade da aposentadoria por invalidez:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Incapacidade total e permanente para
qualquer atividade
AUXÍLIO-ACIDENTE
Incapacidade parcial e permanente
para a atividade habitual
COMO É POSSIVEL ALGUÉM ESTAR, AO MESMO
TEMPO, TOTAL E PERMANENTE INCAPAZ P/ QQ
ATIVIDADE E PARCIAL E PERMANENTEMENTE
INCAPAZ PARA O TRABALHO HABITUAL?

Benefício acidentário x Benefício previdenciário
 Não há diferença quanto ao valor do benefício.
 Dispensa de carência para todos os benéfícios
acidentários.
 Estabilidade provisória.
 Possibilidade de computar como tempo de contribuição
(período não intercalado);
 Competência jurisdicional.

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