O documento apresenta uma aula sobre direito processual penal. Aborda conceitos iniciais como o que é direito processual penal e as recentes reformas do processo penal brasileiro. Também resume os principais tópicos da aula, incluindo princípios processuais, inquérito policial, ação penal, prazos e tipos de prescrição.

1. Aula 1 – Direito
Processual Penal
Turma 349 – TJ - 03.11.2012
Prof. Esp. José Enaldo da Silva Junior
contato@silvajr.com.br
Twitter: @enaldojose

2. I - Introdução
 Direito Processual Penal - Conceito:
“Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação do Direito
Penal”
 O Processo Penal e a Constituição Federal
 As recentes reformas do Processo Penal:
Lei 11.719/2008 – Atos processuais.
Lei 12.403/2011 – Prisões e medidas cautelares
 Processo X Procedimento

3. 1 – Princípios Processuais
 Principio da Indisponibilidade – Previsão CPP art. 17 e
42:
 O Estado não pode dispor do processo – Ex. Delegado não
pode arquivar o IP; Promotor não pode desistir da ação penal.
 Principio da Oficialidade – Ação Penal Pública:
 Cabe ao Estado a atuação persecutória.
 Devido Processo Legal – Art. 5º, LIV da CF88:
 Processo justo com normas definidas em lei.
 Contraditório e Ampla Defesa – Art. 5º LV:
 Exceção: Inquérito Policial.

4. 1- Princípios Processuais
 Juiz Natural – Art. 74 e 84 do CPP:
 Vedação do Tribunal de Exceção.
 Juízos Especiais.
 Principio da Verdade Real – Art. 182 do CPP:
 Exemplo: “Caso das Moedas” – Peculato - Condenação
 Demais principios:
 Presunção da inocência.
 Dignidade da pessoa humana – Pacto de San José da Costa
Rica – CADH.

5. 2 – Inquérito Policial
 Generalidades:
 Não é obrigatório e nem imprescindível.
 Não prevê o contraditório – exceção: Processo de expulsão de
estrangeiro.
 Atividade típica de Polícia Judiciária.
 Inquérito X T.C.O – Lei 9099/95
 Sigiloso – Exceção: Advogado.
 Início
 “Ex officio” – Delegado.
 Provocação de terceiros – Vítima.
 Requisição – Ministério Público ou Juiz.

6. 1 – Inquérito Policial
 Notitia criminis X Delatio criminis
 Flagrante delito:
 Forma mais comum de abertura de inquérito.
 Requisição:
 Juiz de Direito ou Promotor de Justiça.
 Representação:
 Vítima.
 Incomunicabilidade do preso – relativa - Advogado.

7. 1.2 Prazos no IP
 Conclusão – art. 10 do CPP:
 10 dias – réu preso.
 30 dias – réu solto.
 Policia Federal:
 15 dias – réu preso.
 30 dias – réu solto – obs: não há previsão, aplicando-se o CPP
por analogia.
 Lei de drogas – 11.343/06:
 30 dias – réu preso.
 90 dias – réu solto.

8. 1.3 Medidas Diversas
 Identificação Dactiloscópia:
 Vedada a quem for civilmente identificado (art. 5ºLVIII)
 Organização criminosa – 8.034/96; Lei 10.054/00.
 Recusa = Desobediência – art. 330 CP.
 Perícias – Art. 6º, I e II do CPP.
 Perito Oficial: dirige o local do crime.
 Pericia objetos, drogas, corpo, etc...
 Emite Laudo de Constatação, Corpo de Delito, etc...
 Limitação geográfica
 Jurisdição X Circunscrição.
 Polícia não possui competência, possui atribuição.

9. 1.4 Inquéritos Excepcionais
 Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
 Inquérito Policial Militar - IPM
 Entes Policiais:
 Polícia Federal
 Polícia Civil
 Polícia Militar
 Guardas Municipais – Exceção.
 Regra do inquérito: Policia Judiciária.

10. 1.5 Representação e Nomenclatura
 Representação: Impulso inicial.
 Nomenclatura:
 Indiciado ou averiguado: Inquérito
 Acusado ou réu: Processo.
 Condenado ou Apenado: Sentença.
 Curador: Inexistência.
 Lei Maria da Penha:
 Procedimentos específicos do delegado.

11. 1.6 Conclusão
 Ao final do Inquérito Policial, é lavrado um resumo
chamado de RELATÓRIO cujos termos servirão de base
para o promotor de justiça ofertar ou não a DENUNCIA.
 Arquivamento de oficio pelo delegado: Impossibilidade.
 Possibilidade do arquivamento – Pedido do Promotor de
Justiça e consentimento do Juiz. – Art. 17 do CPP.
 Natureza do Inquérito – Peça informativa.

12. 2 – Ação Penal
 Introdução.
 Espécies de Ação Penal:
 Publica
 Incondicionada
 Condicionada
 Privada
 Personalíssima – Impedimento para o matrimônio.
 Exclusiva
 Subsidiária
 Marco inicial da ação penal: Denúncia.

13. 2.1 – Prazos
 Queixa-Crime:
 6 meses.
 Denúncia:
 5 dias, se réu preso.
 15 dias, se réu solto.
 Exceções:
 10 dias – lei de drogas.
 10 dias – crimes eleitorais.
 120 dias – Lavagem de dinheiro.
 48 horas – abuso de autoridade.
 Prazo próprio X Prazo impróprio.

14. 2.2 – Rejeição da Denúncia
 O réu defende-se de fatos, e não de artigos– art. 395 CPP
 Casos de rejeição da denúncia.
 Inépcia:
 Causa de pedir
 Partes
 Descrição fática
 Pressuposto ou condição de ação:
 Ilegitimidade das partes
 Pedido juridicamente impossivel.
 Justa causa.

15. 2.3 – Renúncia e Perdão
Obs: somente em ações privadas
Renúncia – art. 49 CPP:
 Desistência do Inquérito Policial
Perdão – art. 51 do CPP:
 Desistência do Processo – Bilateral.
“In dubio pró societatis” X “in dubio pro réu”

16. 2.4 – Prescrição, Decadência,
Perempção e Preclusão
 Prescrição – art. 109 à 119 do CPP:
 Perda do direito de ação.
 Decadência – art. 38 do CPP:
 Perda do direito da queixa-crime.
 Perempção – art. 60 do CPP:
 Inércia processual por mais de 30 dias.
 Preclusão:
 Perda da possibilidade da prática de algum ato processual.