O documento trata de um mandado de segurança impetrado contra a Presidência da Câmara dos Deputados por ter retirado de pauta a votação da PEC 300/2008. O relator negou seguimento ao mandado de segurança por entender que a questão envolve normas de organização interna da Câmara e não houve demonstração clara de ofensa constitucional ou ao exercício do mandato parlamentar.

1. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido
de medida liminar, impetrado por Lucinio Castelo de Assumção
contra ato da Presidência da Câmara dos Deputados que teria
retirado da pauta a proposta de votação da PEC 300/2008, que
altera a redação do §9º do art. 144 da Constituição.
Segundo a inicial, insurge-se o impetrante “contra ato
praticado pela Presidência da Câmara dos Deputados que, sem
qualquer motivação, retirou da pauta a referida proposta em
pleno processo de votação, cujo texto principal foi aprovado por
393 votos favoráveis, maioria qualificada da Casa, restando
somente a votação da matéria destacada, por cinco destaques,
cujo primeiro já foi votado.” Dessa forma, “o Presidente da
Câmara pratica ato de omissão ao não recolocar em pauta de
votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008” (fl.
4).
Afirma, ainda, que um pequeno grupo de parlamentares, no
caso os Líderes dos Partidos, não poderia obstruir tal votação e
o direito do impetrante de votar a referida proposta.
Alega, por fim, violação direta a diversos dispositivos do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, em especial, ao
art. 181, que estabelece que só se interromperá a votação de
uma proposição por falta de quórum dos Deputados. Por
conseqüência, haveria violação ao devido processo legal
parlamentar.
Requer, assim, a concessão da medida liminar “para que
possa a matéria ser imediatamente posta em discussão e
votação na Ordem do Dia” e, no mérito, seja a ação julgada
procedente, “confirmando-se a liminar anteriormente deferida”.
A Câmara dos Deputados prestou informações às fls. 181-
192, indicando preliminarmente o não cabimento do presente
writ, que visa a contestar única e exclusivamente normas
regimentais. No mérito, esclarece que aquela Casa estaria
atuando de forma legal e de acordo com o Regimento Interno e
que a PEC 300/2008 teria tramitação regular.
Passo a decidir.
Preliminarmente, verifico que se impugna suposto ato
omissivo da Presidência da Câmara dos Deputados, consistente
na negativa de inclusão da PEC 300/2008 na Ordem do Dia da
Casa, para sua discussão e votação.
O impetrante alega, em síntese, que a PEC 300/2008 não só
foi retirada da pauta sem qualquer motivação, mas também não
retorna à Ordem do Dia por “obra e vontade discricionária da
Presidência da Casa”, o que violaria o direito do impetrante em
votar a referida matéria, consubstanciado, sobretudo, no caput
do seguinte dispositivo regimental:

2. “Art. 181. Só se interromperá a votação de uma
proposição por falta de quórum.”
Inicialmente, destaco que a jurisprudência do STF admite o
controle dos atos legislativos, não obstante o seu caráter
político, “sempre que os corpos legislativos ultrapassem os
limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas
atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos
subjetivos impregnados de qualificação constitucional e
titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional” (MS
24.849, Pleno, Rel. Celso de Mello, DJ 29.9.2006).
Discute-se, em síntese, a sistemática interna de
procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para
inclusão ou não de proposição na Ordem do Dia.
A referida questão se relaciona com o poder de agenda da
Câmara dos Deputados e representa prerrogativa institucional
própria do Poder Legislativo, a fim de que sejam apreciadas as
matérias que considere revestidas de importância política,
social, cultural, econômica e jurídica para a vida do País (MS –
MC 27.931/DF, Rel. Celso de Mello, DJe 31.3.2009).
No presente caso, verifico que a interpretação dada pelo
impetrante aos dispositivos regimentais em questão não
permite evidenciar afronta ao seu alegado direito líquido e certo,
pois envolve norma de organização e procedimento necessária
ao funcionamento administrativo daquele órgão, sem que se
evidencie qualquer violação de índole constitucional ou de
limitação do regular exercício do mandato parlamentar do
impetrante. Tal entendimento está em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte (MS 26.062-AgR, Pleno, Rel.
Gilmar Mendes, DJe 4.4.2008; MS 25.588-AgR, Pleno, Rel.
Menezes Direito, DJe 8.5.2009).
Ademais, ao analisar as informações prestadas pela
autoridade coatora às fls. 189-192, verifica-se que a PEC
300/2008 parece estar tramitando regularmente, pois já foi
incluída na ordem do dia em mais de uma oportunidade, embora
não se tenha concluído, em razão do encerramento das Sessões.
Nesse sentido, a Presidência da Câmara dos Deputados
informou que, nos termos do art. 17 do Regimento daquela
Casa, “aguarda que os Líderes, que representam os partidos e,
em última instância, os parlamentares, cheguem a um
denominador que nos leve a ultimar o processo de votação,
uma vez que, a par das exigências regimentais, há e sempre
houve espaço para a negociação política”, a exemplo de outras
propostas que tramitariam naquela Casa e também

3. aguardariam inclusão na Ordem do Dia.
Ainda que assim não fosse, o impetrante se limitou a
apontar ilegalidades apenas por meio da interpretação e
aplicação do regimento interno, sem demonstrar nos autos, de
forma clara e inequívoca, que condutas específicas da
autoridade coatora configurariam afronta ao Regimento Interno
e à Constituição, bem como quando e de que modo elas teriam
ocorrido.
Neste ponto, é preciso destacar que o mandado de
segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos seus requisitos, bem como dos
fatos e provas, de forma pré-constituída (MS-AgR-AgR
26.552/DF, Rel. Celso de Mello, DJe 16.10.2009).
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte e nos
termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, nego seguimento ao
presente mandado de segurança e declaro prejudicado o pedido
da medida liminar (art. 21, §1º e art. 205 do RISTF).
Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 3 de novembro de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.