O Ministério Público protege direitos difusos e coletivos e também os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida e a saúde. O Conselho Comunitário de Segurança do Centro de Florianópolis, com o apoio do MPSC, criou esta cartilha com informações sobre os direitos do morador em situação de rua e como é possível ajudá-los. Leia para saber mais.