1. Diário Oficial
Sexta-feira, 30 dezembro de 2011 • Ano 11 • Edição: 2432 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
Reprodução
ano novo A Prefeitura promoverá shows
pirotécnicos na virada do ano em
Queima de seis pontos de Guarujá, com 40
toneladas de fogos. Foram defi-
nidos pontos estratégicos da Ci-
fogos acontece dade, na Praia das Pitangueiras,
Praça 14 Bis, Morrinhos, Santa
em seis pontos
Rosa, Perequê e Jardim Virgínia.
Outros pontos também serão
contemplados com atividades
da Cidade
gratuitas de entreternimento.
Página 24

2. 2 sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
Serviço Funerário Municipal (24 horas) • CAEC João Paulo ii
3386-6259 3352-5729
Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Delegacia de Guarujá Pae - Cará - Vicente de Carvalho
3386-6992
Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
3353-3553
Casa do Educador Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
Secretaria de Desenvolvimento 3386-4378
Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário
e Paço Raphael Vitiello Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
3308-7610 3355-6422
3308-7000 CENTROS DE APOiO OPERACiONAL Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
Secretaria de Esporte e Lazer
Secretaria de Educação 3386-2340 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio
3308-7770 • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
3386-4120 3386-8556
Secretaria da Desenvolvimento Rua Brasilina Desidério, s/n
Social e Cidadania Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
Secretaria de Meio Ambiente Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
3308-7885 3308-7780
• CAEC Capitão Dante Sinópoli
Enseada 3352-2945
Secretaria de Cultura Secretaria da Saúde 3351-4067
3308-7790 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
3386-2230 / 3383-2948 Avenida Guadalajara, s/n
Secretaria de Desenvolvimento • Biblioteca Municipal
Secretaria do Turismo Perequê 3341-7845
e Gestão Urbana 3353-7529
3344-4600 3386-6041
3308-7970 Rua Rio Amazonas, 800
Secretaria Executiva de Diretoria de Trânsito e Transporte • Disque Prevenção DST/Aids
Vicente de Carvalho e Hepatites Virais (CTAPT)
Coordenação Governamental 3355-9897 / 3355-4937 3342-2898 3352-2666
3308-7480 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
UPA Rodoviária
Secretaria da Defesa 3355-9151 Defesa Civil
Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
e Convivência Social Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 199
3386-5072
3347-5000 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
UPA Vicente de Carvalho Casa dos Conselhos
Secretaria de Administração 3342-5458 3383-2181
Procon
3308-7870 Rua São João, 111, Pae Cará 3383-2177 / 3355-6648
Rua Washington, 719, Centro Conselho da Condição Feminina
UPA Enseada 3386-8273
Ouvidoria
0800-773-7000 / 3355-4211 3351-3661 Emergência - Polícia Militar
Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada 190 Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência
Disque Denúncia UPA Perequê 3383-2181
181 Samu
3353-6717 192
Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Conselho Tutelar de Guarujá
Guarda Civil Municipal / 3355-3198 - Plantão: 8858-3255
Corpo de Bombeiros
Central de Monitoramento UPA Santa Cruz dos Navegantes 193
3344-1440 / 153 3354-2802 Conselho Tutelar de VC
Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº CENTROS COMUNiTáRiOS 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
Fundo Social de Solidariedade
3386-8820 Albergue Municipal • CAEC isabel Ortega de Souza Conselho Municipal dos Direitos da
3387-6016 3358-2976 Criança e do Adolescente - CMDCA
Advocacia Geral do Município Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Av. Manoel da Cruz Michael, 333 3386-6806
3308-7390 Jardim Boa Esperança Santa Rosa
e
Doe sangU
Diário Oficial GUARUJÁ
| diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às
Doe viDa
expediente
| editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Municipal, bem como a Colabore
| Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco
produção e edição de
Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital
responsabilidade exclusiva
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro
PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo.
bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,01

3. Diário Oficial
GUARUJÁ
fim de
semana
sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
3
O Verão Show Guarujá co-
Verão Show
meça hoje na arena montada
no estacionamento do Ginásio
Marivaldo Fernandes – Guaibê
(Avenida Santos Dumont, 420 –
começa
Santo Antônio). A iniciativa tem
apoio da Prefeitura, por meio da
Secretaria de Turismo. Os por-
tões serão abertos às 19 horas e
na noite a previsão para início dos shows
é às 22 horas.
Hoje, a nova revelação do
de hoje
sertanejo universitário Gusttavo
Lima e a dupla Jorge & Mateus
abrem a programação com suces-
sos do CD “Aí já era”, conheci-
dos em todo Brasil. Em seguida,
será a vez de Humberto e Ronal-
do, que apresentam sucessos do
DVD “Romance”.
Os ingressos variam de R$
150 a R$ 500 e as pessoas que
doarem um quilo de alimento
não perecível ou apresentarem
Fotos Reprodução
carteira de estudante pagarão
meia entrada. Os alimentos ar-
recadados serão destinados ao
Fundo Social de Solidariedade
do Município.
servidores
programação
Baile do Grêmio da
Prefeitura acontece hoje Cidade tem atrações
Após um ano de
muito trabalho, os ser-
vidores públicos pode-
gratuitas na virada do ano
rão celebrar o fim de Entretenimento animações simultâneas em três quanto o “litrão” segue para a
2011 em grande estilo. pontos: Praça 14 Bis (Vicente de Praça Abílio dos Santos Bran-
Para isso, o Grêmio itinerante circulará Carvalho), Praça Mário Covas co (a popular Praça da Bru-
Recreativo e Esportivo nas praias das (Morrinhos) e Pra- nela). Ambos os
dos Funcionários da Pitangueiras e ça das Bandeiras
“Latão” e carros permane-
Prefeitura preparou o (Pitangueiras). cem nos locais
Baile Comemorativo
Enseada, além Hoje, a partir das “litrão” de respectivos até
de Fim de Ano, que da Praça 14 Bis e 14 horas, o “latão” cerveja às 20 horas de
acontece hoje, às 22 Morrinhos sai da Praça 7 de animam o hoje.
horas, na Rua Ranulfo Setembro (Ensea- Já amanhã,
Veríssimo, 50 – Jardim Uma atração diferenciada da), segue pela orla público a partir das 20
Las Palmas. está agitando Guarujá desde da Praia das Pitan- horas até a virada
Para a ocasião, ha- ontem. As atividades prosse- gueiras, e encontra o “litrão” do ano, as atrações prosse-
verá animação musi- guem hoje e amanhã, circu- na Praça dos Expedicionários, guem simultaneamente em
cal do Quinteto Lobão, lando pela orla da Enseada onde ambos permanecem até às três pontos: um trio elétrico
queima de fogos de artifício e redonda com capacidade para e Pitangueiras. A atividade 20 horas. na Praça 14 Bis, em Vicente de
distribuição de 500 cocos. Além seis pessoas por R$ 15, e mesa gratuita começa na tarde Os dois carros, seguem em Carvalho. Já o “litrão” estará
disso, as mesas serão compostas quadrada com capacidade para desta quinta-feira, trazendo comboio, até a Praça Horácio posicionado na Praça Mário
por cestas de frutas, duas gar- quatro pessoas por R$ 10. o “latão” e o “litrão” da Skol Lafer (Enseada). Ao chegarem Covas, no bairro Morrinhos
rafas de champanhe e bandeja As reservas e convites estão à (carro de som em formato de lá, o “latão” ficará nas proxi- e o “latão” ficará na Praça
de frios. disposição na secretaria do Grêmio lata de cerveja gigante). Du- midades do Centro Esportivo das Bandeiras, na Praia das
O convite individual custa (Rua Ranulfo Veríssimo, 50 – Jar- rante a virada do ano, haverá Duque de Caxias – Tejereba, en- Pitangueiras.
R$ 40 para sócio e R$ 50 não- dim Las Palmas), das 10 às 18 ho-
sócio. Para reservas, haverá mesa ras, ou pelo telefone 3354-6202.

4. 4 sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
bandeira azul
Grupo Gestor do Tombo discute
ações do selo internacional
O grupo discutiu a e educação ambiental.
Na oportunidade, o grupo
utilização do logotipo discutiu a utilização do logotipo Foram abordados
da certificação, que da certificação, que só pode ser futuros eventos e
necessita de uma utilizado mediante autorização projetos que serão
planejados na Praia
prévia do Instituto Ambiental Ra-
autorização prévia do tones (IAR), conforme carta da
do Tombo e assuntos
pertinentes à
Instituto Ambiental coordenação do Bandeira Azul temporada de verão
Ratones (IAR) no Brasil. O IAR é credenciado
N
pela Foundation for Environmental
a manhã de quar- Education (FEE), certificadora do
ta-feira (28), repre- programa.
sentantes do Grupo Os participantes também de-
Gestor da Praia do bateram a respeito da visita dos
Tombo participaram de uma representantes do IAR, que este-
reunião para abordar assuntos ve no Município no último dia 2
referentes ao selo da Bandeira para entregar o novo selo referen-
Azul, no Núcleo de Informação te à temporada 2011/2012. Além
e Educação Ambiental Paulo de abordarem futuros eventos e
Tendas. O selo promove o uso projetos que serão planejados na
sustentável das áreas costeiras Praia do Tombo e assuntos perti-
por meio de ações de informação nentes à temporada de verão.
Wilson Balaions
Reprodução
siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_sP

5. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
5
saúde
Prefeitura divulga balanço
Ao longo do ano,
a Administração
Municipal fez um
anual de combate à dengue
trabalho intensivo por
toda a Cidade, que foi
dividida em cinco áreas
M
ais de 12 mil pneus sequência do trabalho, realizando cação e Comunicação (IEC)
recolhidos e 126 diversas ações preventivas”. apresenta teatro de fantoches
mil imóveis vis- Ao longo do ano, a Adminis- nas escolas, além de exibir filme
toriados em Gua- tração Municipal fez um trabalho sobre prevenção em empresas e
rujá. Os dados fazem parte do intensivo por toda a Cidade, outros lugares.
balanço divulgado pela Prefei- que foi dividida em cinco áreas. Além disso, a equipe do IEC
tura, por meio da “Procuramos pegar instala uma tenda inflável em
Secretaria de Saúde, a maior informa- lugares estratégicos, como as
referente às ações 126 mil ção possível com as praias, unidades de saúde e locais
de combate à den- imóveis pessoas envolvidas com grande fluxo de pessoas (es-
gue realizadas este para solucionar o colas, creches, marinas, etc) para
ano. Na avaliação foram problema da den- distribuir folders explicativos
da coordenadora do vistoriados gue no Município”, sobre a dengue.
Controle de Dengue ressalta Ana Lúcia. Desde outubro passado, o
da Prefeitura, Ana O Controle de Município iniciou um mapea-
Lúcia Gama da Cruz, a Cidade Dengue do Município realiza mento denominado Levanta-
atingiu todos os objetivos propos- um trabalho de conscientização mento de Índice Rápido (Lira).
tos no início do ano. “Os núme- com a população; faz mutirões Este é um estudo realizado antes
ros registrados nas ações ficaram de limpeza e, quando preciso, da temporada de verão, para
acima do esperado. Agora é espe- a aplicação de inseticidas. A diagnosticar locais propícios ao
rar 2012, para continuar com a Equipe de Informação, Edu- surgimento da doença.
Fotos Raimundo Nogueira
Confira as ações no combate à dengue em 2011:
• IEC – Equipe de Informação, Educação e Comunicação, que realiza palestras, teatro
de fantoche e divulgação da prevenção com estandes e campanhas de combate à
dengue.
299 ações, atingindo 51.442 pessoas
• Pontos Estratégicos – Vistorias realizadas em locais cadastrados com uma grande
quantidade de recipientes, como: borracharias, estaleiros, ferros-velhos, cemitérios
e etc.
103 pontos foram cadastrados, uma cobertura de 78,5%
• Imóveis Especiais – Considerado um dos pontos mais importantes, as vistorias
acontecem em locais com grande fluxo de pessoas, como escolas, creches, marinas,
unidades de saúde e etc.
182 imóveis cadastrados, uma cobertura de mais de 150%
• Bloqueios – Atividade que consiste em vistoriar as residências dos quarteirões onde
há suspeitos e casos confirmados de dengue.
11.840 imóveis vistoriados
• Nebulização – Aplicação de inseticida nas residências vistoriadas pelo bloqueio,
visando eliminar os mosquitos.
Procedimento feito em 2.628 imóveis
• Casa a Casa – Vistoria de rotina nas residências do Município, visando a retirada
de criadouros, orientação e prevenção da doença ao morador.
Mais de 70 mil imóveis visitados
• Casa a Casa PACS – Vistoria realizada pelos agentes Comunitários de Saúde,
visando à retirada de criadouros, orientação e prevenção da doença ao morador.
5.661 imóveis foram visitados
• Mutirões – Ao longo do ano aproximadamente dois mil imóveis foram visitados.
• Pneus recolhidos de borracharias e meio ambiente – Um dos principais criadouros
do mosquito da dengue, os pneus abandonados tiveram seu destino correto.
12.952 foram recolhidos
Prefeitura realiza vistoria nas residências, pontos estratégicos, imóveis especiais, bloqueios, mutirões, coleta de • Disque-Dengue – Através do serviço, a população pode denunciar possíveis focos
pneus, entre outras ações da doença, pelo telefone 0800 779 8000.

6. 6 sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
lei antiálcool
Procon vai multar
estabelecimentos
ç ão
rodu
que venderem
Rep
bebidas alcoólicas
para menores
O
Outros Procon de Guarujá começa, o artigo 39 do Código de Defesa do
a partir de hoje, a atuar nas Consumidor, “além de incentivar o
itens casas noturnas e shows que consumo exagerado de bebida. O consu-
verificados ocorrerem na Cidade. A midor deve pagar apenas pelo que quiser
são a meta é verificar se os empresários estão consumir”, alertou.
respeitando, principalmente, a lei que
A meta cobrança de proíbe venda de bebida alcoólica para Procon Móvel
é verificar
se os empresários meia-entrada menores de 18 anos. Outros itens veri- Nesta temporada de verão, o Procon
estão respeitando,
principalmente, a lei
para estudantes ficados são a cobrança de meia-entrada Móvel também começará a funcionar nas
e a exigência para estudantes e a exigência de consu- praias da Cidade. A primeira a receber
que proíbe venda de
bebida alcoólica para mação mínima. a tenda do órgão é a Praia da Enseada.
menores de 18 anos de consumação Segundo o diretor do Procon, a A ação acontece amanhã, em frente ao
mínima cobrança de consumação mínima fere Casa Grande Hotel, das 10 às 15 horas.
Curta a página
da Prefeitura no
www.facebook.com/prefeitura.guaruja

7. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
7
serviços urbanos
Confira a relação de ações A Prefeitura realizou
executadas na quarta (28)
os seguintes serviços:
OPErAçãO TAPA-BurACO LIMPEzA COLETA DE rESIDuOS
Estrada da Santa Cruz dos Navegantes Praia das Pitangueiras – Centro Rua 7 – Jardim Cidamar – Perequê
Rua Messias Borges – Santa Cruz dos Nagevantes Praia da Enseada
Rua Poloni – Jardim Las Palmas VArrIçãO
Rua Azuil Loureiro – Santa Rosa CAPINAçãO Praça do Povo – Santa Rosa
Rua Guilherme Guinle – Parque Estuário Jardim Conceiçãozinha Bica da Puglisi - Centro
Coleta Mecanizada Avenida Miguel Mussa Gaze – Santa Rosa Santa Cruz dos Navegantes
Morrinhos Rua Washington Luiz com Rua Cunhambebe – Vila Alice Rua Major Manoel Fernandes Junior – Vila Júlia
Santa Rosa Avenida 4 – Morrinhos IV Morrinhos I/II
Ruas I e II – Vila Edna
LIMPEzA DE CANAL rOçADA
Avenida Paulo Matarazzo – Jardim Virgínia Morro do Sorocutuba HIDrOjATO / SugADOr
Avenida 4 – Morrinhos IV Praça da Vila Áurea Rua Oswaldo Aranha – Jardim Monteiro da Cruz
Guaiúba Avenida Santos Dumont – Jardim Monteiro da Cruz
LIMPEzA DE CAIxA Avenida Dom Pedro I – Enseada Rua São Luiz – Vila Zilda
Rua Oswaldo Aranha com Rua João Veneziano – Jardim Avenida Rio Amazonas – Perequê Rua Bela Vista – Vila Zilda
Monteiro da Cruz Rua Novo Horizonte – Perequê Rua São Francisco – Vila Zilda
Pintura Avenida 4 – Morrinhos IV Rua Nova Esperança – Vila Zilda
Avenida Rio Amazonas - Perequê Avenida Antenor Pimentel – Morrinhos I/II Rua Brasília – Vila Zilda
Arredores da Praça Lídio Martins Corrêa – Vila Zilda
Enseada
Fotos Dayanna de Castro
SErVIçOS DE ALVENArIA
Reforma de caixa e calçada da Rua 24 de Agosto – Vila Alice
Reparos na tubulação e drenagem da Rua Pará – Vila Alice
Colocação de tubos 6” da Rua Antônio de Souza – Centro
Reparos em mosaicos no calçadão na Praia das Pitangueiras -
Centro
Reparos na tubulação da Rua Manoel Domingos Cravo
Calçada na Avenida 1 – Morrinhos I
rETrO/ CAMINHãO TruCADO/ TOCO
Rua Major Manoel Fernandes Júnior – Vila Júlia
Rua Cubatão - Centro
Guaiúba
Orla do Perequê
Vila Nova – Perequê
Morrinhos I e II
PATrOL
Guaiúba
Sitio Conceiçãozinha
ESCAVADEIrA HIDráuLICA
Canal da Rua do Bosque – Maré Mansa

8. 8 sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
restaurantes populares
Tibério Birolini
Confira os
Santo Antônio
(Vila Baiana)
SegundA-feirA (2) SegundA-feirA (2)
cardápios para a
Prato principal – Estrogonofe de frango Prato principal – Calabresa acebolada
Guarnição – Batata palha Guarnição – Batata sauté
Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão
salada – Acelga e cenoura salada – Pepino com tomate
sobremesa – Pé de moleque sobremesa – Maçã
próxima semana
suco – Morango suco – Goiaba
TerçA-feirA (3) TerçA-feirA (3)
Prato principal – Picadinho de carne Prato principal – Estrogonofe de
Guarnição – Legumes frango
D
iariamente, a Prefei- Acompanhamento – Arroz e feijão Guarnição – Batata palha
salada – Repolho Acompanhamento – Arroz e feijão
Raimundo Nogueira
tura oferece 1.500 sobremesa – Arroz doce salada – Acelga
refeições com cardá- suco – Laranja sobremesa – Banana
pios variados e nutri- suco – Pêssego
tivos em dois endereços. Nesta QuArTA-feirA (4)
Prato principal – Cubos de frango à QuArTA-feirA (4)
semana, há destaque para os vinagrete Prato principal – Feijoada
pratos de feijoada, isca de carne Guarnição – Macarrão ao molho rosé Guarnição – Virado de couve
à francesa, lasanha à bolonhesa e Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz branco
isca de fígado com batata. salada – Escarola salada – Alface com tomate
O Restaurante Santo An- sobremesa – Banana sobremesa – Laranja
suco – Abacaxi suco – Limão
tônio (Alameda das Violetas,
330 – Santo Antônio) serve mil QuinTA-feirA (5) QuinTA-feirA (5)
refeições por dia e funciona de Prato principal – Isca de fígado com Prato principal – Isca de carne à
segunda a sexta-feira, das 10h30 batata francesa
às 13 horas. Já o Restaurante Ti- Guarnição – Cenoura na salsa Guarnição – Macarrão ao molho verde
Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão
bério Birolini (Rua Colômbia s/n salada - Pepino salada – Alface Roxa
– Vila Baiana) atende ao público sobremesa – Maçã sobremesa – Chocolate
no mesmo horário, servindo, suco – Tangerina suco – Maracujá
todos os dias, 400 refeições aos
adultos e 100 para as crianças. SexTA-feirA (6) SexTA-feirA (6)
Prato principal – Feijoada Prato principal e guarnição – Lasanha
Nas unidades, cada refei- Guarnição – Couve no alho à bolonhesa
ção custa R$ 1 e crianças até Acompanhamento – Arroz branco Acompanhamento – Arroz e feijão
seis anos não pagam. Outras salada – Vinagrete salada – Escarola
informações pelos telefones: sobremesa – Laranja sobremesa – Doce de amendoim
suco – Limão suco – Uva
3382-6927 (Santo Antônio) e
3351-9896 (Vila Baiana). • Os cardápios estão sujeitos a alterações
Disque Dengue: 0800 779 8000

9. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
9
Atos oficiAis
unidade de assuntos estratégicos
Lei COMPLeMeNtAR Nº 135/2011. ANexO ÚNiCO
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de Controladoria Geral do Município
08 de outubro de 1996, e dá outras providências.” entidades Beneficiadas pela subvenção para o exercício de 2012
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Muni- seDesC seDUC Cultura sesAU
cipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, e eu sanciono e eNtiDADes
RePAsse–R$ RePAsse–R$ RePAsse-R$ RePAsse-R$
promulgo o seguinte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA NOVA 32.400,00 ------ 15.600,00 -
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 36, de 08 de outubro de 1996, passa a vigorar com a ASSOCIAÇÃO AMPARO AOS PRAIANOS GUARUJÁ - 171.600,00 - -
seguinte redação: ASSOCIAÇÃO AUTO ESCOLA MIRIM CAPRA - 100.000,00 - -
“Art. 2º A donatária destinará os imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei Complementar, à cons- ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE LAR MAANAIM 390.000,00 - - -
trução e instalação de um Quartel do Policiamento Florestal e de Mananciais. ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR DO MENOR 432.000,00 - - -
§ 1º A donatária obriga-se a submeter aos Órgãos técnicos da Prefeitura o respectivo Projeto de ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA GRUPO SENZALA - - 39.600,00 -
Construção, para expedição do respectivo Alvará, e concluir as obras, tudo impreterivelmente em ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BAIRRO SANTA ROSA - 66.000,00 - -
até 05 (cinco) anos a contar da averbação deste prazo na respectiva matrícula imobiliária. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS 150.000,00 150.000,00 - 312.000,00
§ 2º A donatária obriga-se, ainda, a zelar pelos imóveis, não permitindo que terceiros venham dele
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 452.450,67 - 169.200,00
se apossar, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse.”
ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS 99.792,00 - - 100.000,00
(NR)
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA ILHA DE SANTO AMARO 39.600,00 - - -
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta
ASSOCIAÇÃO EDUCANDO COM O SURF - - 24.000,00 -
das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA REISADO SERGIPANO - - 42.000,00 -
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA DA BAIXADA SANTISTA - - - 80.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DE OLHO NO FUTURO - - 111.600,00 -
PRefeitA CASA ASSISTENCIAL IRMÃ SCHEILLA - 60.000,00 - -
“LEIN”/rdl CASA DO CAMINHO - 171.600,00 - -
Proc. nº 19884/145773/2011. CASA DO MENOR DE GUARUJÁ 420.000,00 - - -
Registrada no Livro Competente CENTRO COMUNITÁRIO SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES 32.580,00 288.000,00 - 120.000,00
“UAE GBPRE”, em 28.12.2011 CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA A VIDA – NEEMIAS 66.000,00 - - -
Renata Disaró Lacerda CENTRO DE CONVIVÊNCIA JOANA D´ARC - 60.000,00 - 108.000,00
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMP - 138.600,00 - -
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARALISIA INFANTIL - 360.000,00 - 950.000,00
Acesse www.guaruja.sp.gov.br
CENTRO ESPÍRITA AMOR EM GOTAS - 118.800,00 - -
CÍRCULO OPERÁRIO ITAPEMA - 70.000,00 - -
COLÔNIA ESPÍRITA E ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARÉ 39.600,00 - - -
COLÔNIA DE PESCADORES Z-3 39.600,00 - 24.000,00 -
L e i Nº 3.909. COMUNIDADE ESPÍRITA CRISTÃ DE GUARUJÁ 39.600,00 - - -
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções CONSELHO C. S. DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULA 410.400,00 - - -
sociais em favor das entidades que relaciona, para o CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA ESPERANÇA - 78.000,00 - -
exercício de 2012, e dá outras providências.” CRECHE COMUNITÁRIA TIA NICE - 171.600,00 12.000,00 -
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Muni- GRUPO ASSISTENCIAL PARAÍSO - 85.800,00 - -
cipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, e eu sanciono e LAR ESPÍRITA ELIZABETH 132.000,00 39.000,00 - -
promulgo o seguinte: LAR DAS MOÇAS CEGAS - 120.000,00 - -
Art. 1º Fica o Poder Executivo, obedecidas as regras fixadas na Lei Municipal nº 3.788, de 24 de LAR ESPÍRITA MENSAGEIROS DA LUZ 60.000,00 - - -
novembro de 2009, autorizado a conceder, mediante repasses mensais, subvenções sociais, para o LAR RESIDENCIAL ENO GREGÓRIO ANTUNES 300.000,00 - - 100.000,00
exercício de 2012, em favor das entidades constantes do Anexo Único desta Lei. PROJETO ATELIER MENINOS DA ENSEADA 48.000,00 36.000,00 48.000,00 88.800,00
§ 1º As entidades que não prestaram contas ou que tiveram suas contas rejeitadas nos exercícios PROJETO ONDAS - 90.000,00 - -
anteriores e se estiverem com qualquer tipo de pendência, no que tange a documentação da REPÚBLICA DA VIDA - - - 150.000,00
entidade, ficam impedidas de receber subvenção para o exercício de 2012, salvo se houver a regu- SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO MARÉ MANSA - 79.800,00 12.000,00 -
larização de tais pendências junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Guarujá. SOCIEDADE EDUCADORA BENEFICENTE 39.600,00 28.800,00 - -
Art. 2º A fiscalização das entidades beneficiárias da subvenção social será realizada pela Comissão tOtAL 2.771.172,00 2.936.050,67 328.800,00 2.178.000,00
de Monitoramento e Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor, a qual possui atribuições previs-
tas no Regulamento do Terceiro Setor – RTS, instituído pelo Decreto Municipal nº 9.442, de 21 de
junho de 2011. L e i Nº 3.910.
Art. 3º Os repasses autorizados por esta Lei onerarão as dotações das Secretarias Municipais li- “Autoriza o município a filiar-se e contribuir para Associação dos Municípios
gadas às áreas de atuação da entidade subvencionada, observando-se, para o enquadramento, o Produtores de Gás Natural, Petroleo e Possuidores de Gasodutos e Oleodutos
disposto no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.788, de 24 de novembro de 2009. no Estado de São Paulo - AMPROGÁS e dá outras providências.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Muni-
orçamentárias específicas, suplementando-se se necessário. cipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, e eu sanciono e
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 promulgo o seguinte:
de janeiro de 2012. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar-se e a contribuir para a ASSOCIAÇÃO
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO E POSSUIDORES DE GASODUTOS
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. E OLEODUTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - AMPROGÁS, inscrita na Receita Federal do Brasil no
PRefeitA CNPJ sob o nº 11.065.715/0001-49 e com sede no Município de Ilhabela – SP, e seu Estatuto regis-
“LEIN”/rdl trado sob o nº 3.078 no Livro nº 02 do Cartório do Oficial de Registro Civil de Pessoa Juridica da
Proc. nº 34034/177984/2011. Comarca de São Sebastião – Estado de São Paulo, em 11 de agosto de 2009.
Registrada no Livro Competente Art. 2º Fica estabelecido o valor da contribuição para o período de JANEIRO DE 2012 à DEZEMBRO
“UAE GBPRE”, em 28.12.2011 DE 2012, que será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em 02 (duas) parcelas, uma no primeiro
Renata Disaró Lacerda semestre e a outra no segundo.
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamen-
tárias próprias, suplementadas se necessário.

10. 10 sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “LEIN”/rdl dezembro de 2011 e 9.667 de 13 de dezembro de 2011.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registrado no Livro Competente Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. “UAE GBPRE”, em 28.12.2011 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PRefeitA Renata Disaró Lacerda Registre-se e publique-se.
“LEIN”/rdl Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011.
Proc. nº 35133/122892/2011. PRefeitA
Registrada no Livro Competente D e C R e t O Nº 9.683. “LEIN”/rdl
“UAE GBPRE”, em 28.12.2011 “Altera dispositivo do Decreto nº 9.398, de Registrado no Livro Competente
Renata Disaró Lacerda 27 de maio de 2011, e dá outras providências.” “UAE GBPRE”, em 28.12.2011
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- Renata Disaró Lacerda
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
L e i Nº 3.911. Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos
“Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.176, de realizados pelo Conselho Municipal de Turismo, ao qual compe- D e C R e t O N.º 9.685.
19 de novembro de 2004, e dá outras providências.” te à supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação “Prorroga os prazos de concessão do subsídio instituído pelo
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- da Política Nacional do Turismo, na Cidade de Guarujá; “Programa de Locação Social”, nos termos da Lei Municipal
já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- Considerando as disposições insertas na Lei Municipal nº 3.229, n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, e dá outras providências.”
nária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, e eu sanciono e de 23 de agosto de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 3.824, de MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru-
promulgo o seguinte: 06 de abril de 2010; e, já, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV, do artigo 67, da Lei Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- Considerando a instituição, no âmbito Municipal, do “Programa
Municipal nº 3.176, de 19 de novembro de 2004. vo nº 38607/145773/2011; de Locação Social” destinado a prover moradias para famílias de
Art. 2º Fica excepcionalmente prorrogado o mandato dos atu- DeCRetA: baixa renda, nos termos da Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de ju-
ais Conselheiros do Conselho Tutelar de Guarujá, para término Art. 1º A alínea “d”, do inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 9.398, nho de 2005;
concomitante ao dos Conselheiros Tutelares de Vicente de Car- de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Considerando o disposto no artigo 2.º, I, da citada Lei Municipal
valho, para fins de possibilitar a realização de eleição única e si- “Art. 1º (…) n.º 3.218, de 14 de junho de 2005;
multânea para Conselhos, com posse em 13 de julho de 2013, i - (...) Considerando a necessidade de prorrogar o prazo dos bene-
em atendimento ao disposto no artigo 45 da Lei Municipal nº d) Secretaria Municipal de Educação: fícios do Programa de Locação Social de que trata os decretos
3.176, de novembro de 2004. Titular: Régia Medeiros de Paula da Glória – Pront. nº. 8.317; adiante aludidos, tendo em vista, principalmente, que ainda per-
Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 06 (seis) meses a contar Suplente: Soraia Oliveira Guedes Ribeiro – Pront. nº. 12.964;” (NR) sistem as condições iniciais que ensejaram suas concessões; e,
da publicação desta Lei, promoverá as adequações da Lei Mu- Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas Considerando, por fim, o que consta no processo administrati-
nicipal nº 3.176, de 19 de novembro de 2004, às alterações da no Decreto nº 9.398, de 27 de maio de 2011. vo n.º 37838/125987/2011;
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DeCRetA:
e do Adolescente) e às orientações do Conselho Nacional dos Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci-
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Registre-se e publique-se. mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. n.º 9.183, de 11 de janeiro de 2011, mantendo-se todas as de-
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. PRefeitA mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo.
PRefeitA “LEIN”/rdl Art. 2.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci-
“LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal
Proc. nº 10567/177021/2011. “UAE GBPRE”, em 28.12.2011 n.º 9.184, de 11 de janeiro de 2011, mantendo-se todas as de-
Registrada no Livro Competente Renata Disaró Lacerda mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo.
“UAE GBPRE”, em 28.12.2011 Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Art. 3.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci-
Renata Disaró Lacerda mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino D e C R e t O Nº 9.684. n.º 9.191, de 24 de janeiro de 2011, mantendo-se todas as de-
“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.374, de mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo.
D e C R e t O Nº 9.682. 13 de maio de 2011, alterado pelos Decretos nos 9.394, Art. 4.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci-
“Altera dispositivo do Decreto nº 9.565, de 20 de de 25 de maio de 2011, 9.571, de 23 de setembro de 2011, mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal
setembro de 2011, e dá outras providências.” 9.649, de 02 de dezembro de 2011, e 9.667, de 13 de dezembro n.º 9.192, de 24 de janeiro de 2011, mantendo-se todas as de-
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- de 2011 e demais alterações, e dá outras providências.” mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo.
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- Art. 5.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci-
Considerando que o Município garantirá a todos o pleno exercí- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal
cio dos direitos culturais e ao acesso às fontes de cultura, apoia- Considerando a necessidade de dar continuidade nos traba- n.º 9.220, de 08 de fevereiro de 2011, mantendo-se todas as de-
rá e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações; lhos realizados pela Comissão, no sentido de acompanhamento, mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo.
Considerando, outrossim, que compete ao Município, no exer- fiscalização e avaliação da execução dos serviços e das obras de Art. 6.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
cício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao inte- manutenções, reformas e adequações, ampliações e constru- correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.
resse local, cabendo-lhe realizar programas de apoio às práticas ções de próprios municipais, de acordo com os projetos e cro- 482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
audiovisuais; nogramas de execução das obras; Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando, ademais, que o Município apóia e incentiva as Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
práticas audiovisuais como direito de todos; e, fevereiro de 1995, a qual versa sobre o regime de concessão e Registre-se e publique-se.
Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- permissão de prestação de serviços dispostos no artigo 175, da Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011.
vo no 38609/145773/2011; Constituição Federal; e, PRefeitA
DeCRetA: Considerando o que consta do processo administrativo nº “LEIN”/dll
Art. 1º A alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 9.565, de 38606/145773/2011 ; Registrado no Livro Competente,
20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: DeCRetA: “UAE GBPRE”, em 28.12.2011
“Art. 2º (…) Art. 1º Fica acrescido o inciso X, ao artigo 2º, do Decreto nº Débora de Lima Lourenço -
(…) 9.374, de 13 de maio de 2011, alterado pelos Decretos nos 9.394, Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
ii – (...) de 25 de maio de 2011, 9.571, de 23 de setembro de 2011, 9.649,
OuvidOria
a) Bruno de Carvalho Reis – Pront. nº 18.647;” (NR) de 02 de dezembro de 2011, e 9.667, de 13 de dezembro de
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
no Decreto nº 9.565, de 20 de setembro de 2011.
2011, com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
fale com a
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (…)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. x – Douglas Vinícius Baraçal – Pront. nº 15.074.” (AC)
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
nos Decretos nº 9.374, de 13 de maio de 2011, 9.394, de 25 de 0800-773-7000 • 3355-4211
PRefeitA maio de 2011, 9.571 de 23 de setembro de 2011, 9.649 de 02 de

11. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
30 de dezembro de 2011
11
D e C R e t O N.º 9.686. imóveis, permitindo o equacionamento do mercado imobiliário. Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-
“Prorroga os prazos de concessão do subsídio instituído pelo Art. 2º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- vo n.º 476/126056/2011;
“Programa de Locação Social”, nos termos da Lei Municipal sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro DeCRetA:
n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, e dá outras providências.” indicado no inciso I: Art. 1.º O inciso IX, do artigo 2.º, do Decreto n.º 9.308, de 01 de
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- i – Edna Maria da Silva – Pront. nº 13.884; abril de 2011, alterado pelos Decretos n.ºs 9.527, de 24 de agosto
já, no uso de suas atribuições legais, ii – Ivy Fernanda C. Tobias – Pront. nº 18.467; de 2011 e 9.545, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com
Considerando a instituição, no âmbito Municipal, do “Programa iii – Maria Elisa Ribeiro Metropolo – Pront. nº 2.132; a seguinte redação:
de Locação Social” destinado a prover moradias para famílias de iV – Sueli Ciurlin – Pront. nº 12.971; “Art. 2.º (...)
baixa renda, nos termos da Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de ju- V – Regina Helena de Oliveira Paixão – Pront. nº 12.370; (...)
nho de 2005; Vi – Ney Tamotsu Kubo – Pront. Nº 11.166; ix – Régia Medeiros de Paula da Glória – Pront. n.º 8.317;”(NR)
Considerando o disposto no artigo 2.º, I, da citada Lei Municipal Vii – Rosana de Jesus Santos – Pront. nº 11.167; Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-
n.º 3.218, de 14 de junho de 2005; Viii – Eliana Merces Blaschi Gameiro – Pront. nº 17.286; das nos Decretos n.ºs 9.308, de 01 de abril de 2011, 9.527, de 24
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo dos bene- ix – Sílvio Marques – Pront. nº 6.558; de agosto de 2011 e 9.545, de 06 de setembro de 2011.
fícios do Programa de Locação Social de que trata os decretos x – Milena da Silva Ferreira Bezerra – Pront. nº 18.294; Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
adiante aludidos, tendo em vista, principalmente, que ainda xi – Júlio Rosa Neto – Pront. nº 11.612; Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
persistem as condições iniciais que ensejaram suas concessões; xii – Mário Kawakami – Pront. nº 13.163; Registre-se e publique-se.
e, xiii – Nelson Sciarotta Filho – Pront. nº 5.341; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011.
Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- xiV – Paulo Roberto Morgado – Pront. nº 12.464. PRefeitA
vo n.º 37839/125987/2011; Art. 3º São atribuições desta Comissão: “LEIN”/dll
DeCRetA: i – analisar o cadastro imobiliário e de logradouros, com a finali- Registrado no Livro Competente,
Art. 1.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci- dade de aferir valores que serão utilizados na base de cálculo do “UAE GBPRE”, em 28.12.2011
mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal lançamento do IPTU; Débora de Lima Lourenço -
n.º 9.219, de 08 de fevereiro de 2011, mantendo-se todas as de- ii - propor alterações no critério de cálculo, bem como, a revisão Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo. das classificações dos imóveis para efeito de lançamento do Im-
Art. 2.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do venci- posto Predial e Territorial Urbano – IPTU; D e C R e t O N.º 9.690.
mento, o subsídio de que trata o artigo 1.º do Decreto Municipal iii – promover as correções e ajustes no Mapa de Valores do Mu- “Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 8.969,
n.º 9.221, de 08 de fevereiro de 2011, mantendo-se todas as de- nicípio; de 01 de julho de 2010, alterado pelos Decretos n.ºs 9.003,
mais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo. iV – emitir relatórios circunstanciados sobre a metodologia de 05 de agosto de 2010, 9.352, de 26 de abril de 2011 e
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto adotada para obtenção dos resultados, objetivando maiores 9.375, de 13 de maio de 2011 e dá outras providências.”
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16. esclarecimentos e subsídios em relação às decisões administra- MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru-
482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). tivas; já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. V – analisar “ex officio” ou, a requerimento do contribuinte, lan- Considerando que a finalidade do Programa “Meu Endereço
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. çamentos de IPTU; Certo” é direcionar e acompanhar os procedimentos a serem
Registre-se e publique-se. Vi - elaborar atas de reuniões mensais dos trabalhos realizados adotados em nossa Cidade, no que se refere aos logradouros;
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. pela Comissão; Considerando, outrossim, a necessidade de maior trabalho de
PRefeitA Vii – elaborar, mensalmente, relatório dos trabalhos desenvolvi- campo para concretização dos projetos que serão realizados
“LEIN”/dll dos, contendo pelo menos: pela Comissão Permanente para implementação do “Programa
Registrado no Livro Competente, a) relação dos processos administrativos analisados pela Comis- Meu Endereço Certo”;
“UAE GBPRE”, em 28.12.2011 são, com um extrato das providências adotadas em cada pro- Considerando, ademais, a necessidade de dar continuidade aos
Débora de Lima Lourenço - cesso; trabalhos realizados pela Comissão Permanente para a imple-
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino b) relação dos processos pendentes de análise, com as datas de mentação do “Programa Meu Endereço Certo”; e,
entrada na Comissão e descrição de pendência. Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-
D e C R e t O Nº 9.687. Parágrafo único. O relatório previsto no inciso VII, deste artigo, vo n.º 38608/145773/2011;
“Institui a Comissão Permanente de Valores deverá ser protocolizado no Gabinete do Prefeito e na Secretaria DeCRetA:
Imobiliários, nomeia seus membros, estipula suas Municipal de Finanças, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 1.º O inciso VI, do artigo 2.º, do Decreto n.º 8.969, de 01 de
atribuições e dá outras providências.” Art. 4º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto dis- julho de 2010, alterado pelos Decretos n.ºs 9.003, de 05 de agos-
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- posto no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.208, de 17 de maio de to de 2010, 9.352, de 26 de abril de 2011 e 9.375, de 13 de maio
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; 2005. de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Considerando que, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. “Art. 2.º (…)
é importante fonte de receita Municipal; Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o (…)
Considerando, outrossim, a existência de lançamentos de IPTU Decreto nº 9.217, de 04 de fevereiro de 2011. Vi – Micheli Ribeiro Pereira – Pront. n.º 17.526;” (NR)
que se apresentam com inexatidões, decorrentes de informa- Registre-se e publique-se. Art. 2.º Fica acrescido o inciso XII, ao artigo 2.º, do Decreto n.º
ções equivocadas das características dos imóveis, colhidas em Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011. 8.969, de 01 de julho de 2010, alterado pelos Decretos n.ºs 9.003,
exercícios anteriores; PRefeitA de 05 de agosto de 2010, 9.352, de 26 de abril de 2011 e 9.375,
Considerando que estas inexatidões geram lançamento fiscal, “LEIN”/rdl de 13 de maio de 2011, com a seguinte redação:
acarretando injustiça tributária, e, consequentemente, prejuízo Registrado no Livro Competente “Art. 2º...
ao contribuinte e aos cofres públicos; “UAE GBPRE”, em 28.12.2011 (...)
Considerando o volume e a alta complexidade dos pedidos Renata Disaró Lacerda xii – Karla Cristina B. Bronchtein – Pront. n.º 13.420.” (AC)
relacionados ao IPTU, que dependem de análise e apreciação Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Art. 3.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-
diversificadas nas diferentes áreas de estudos técnicos; das no Decreto n.º 8.969, de 01 de julho de 2010, alterado pelos
Considerando ainda, a necessidade de permanente aperfeiço- D e C R e t O N.º 9.688. Decretos n.ºs 9.003, de 05 de agosto de 2010, 9.352, de 26 de
amento da Planta Genérica de Valores, bem como de se proce- “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.308, de 01 de abril de 2011, abril de 2011 e 9.375, de 13 de maio de 2011.
der ao acompanhamento, a definição e a regulamentação dos alterado pelos Decretos n.ºs 9.527, de 24 de agosto de 2011 e Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de 9.545, de 06 de setembro de 2011 e dá outras providências.” Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- Registre-se e publique-se.
Considerando o disposto no artigo 20, da Lei Complementar nº já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2011.
126, de 22 de dezembro de 2010; e, Considerando a necessidade de se fiscalizar e monitorar o pro- PRefeitA
Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- cedimento e desempenho das Entidades do Terceiro Setor, na “LEIN”/dll
vo nº 37042/146413/2010; tramitação dos pedidos de subvenção social, assim como os re- Registrado no Livro Competente,
DeCRetA: quisitos objetivos para sua concessão; “UAE GBPRE”, em 28.12.2011
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Valores Imobi- Considerando o disposto no artigo 3.º da Lei Municipal n.º Débora de Lima Lourenço -
liários, destinada a proceder o acompanhamento, a definição e 3.788, de 23 de novembro de 2009 e no Anexo constante do De- Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
a regulamentação dos critérios de apuração do valor venal dos creto n.º 9.073, de 14 de outubro de 2010; e,