1. atividades economicas carreira fiscal-2013

DIREITO
COMERCIAL PARA
A CARREIRA
FISCAL
1

DIREITO
COMERCIAL
ACADEMIA DO CONCURSO
PÚBLICO

ORIGEM
Profª Rachel Brambilla
23/4/2013 2

ORIGEM HISTÓRICA
1. Código Comercial de 1850
Art. 1º ao Art.456 Art.457 ao Art.796 Art. 797 ao Art. 913

Sociedades Comerciais
1) Sociedade em Nome Direito Quebra
Coletivo Marítimo -
2) Sociedade em Embarcações
Comandita
3) Sociedade de Capital e
Indústria
4) Sociedade em Conta de 2. Decreto 3708/1919
Participação
5) Sociedade Anônima. Sociedade por Quotas
de Responsabilidade Ltda.
3. Código Civil de 1916
Associações, Fundações 3

1. Código Comercial de 1850
Sociedade Comerciais Embarcações Quebra
Art. 1º ao Art.456 Art. 457 ao Art.796 Art. 797 ao Art. 913

2. Código Civil * Lei 10.406/2002
De 2002
Art. 1º ao Art. 965 Art. 966 ao Art. 1185 Art. 1186 ao Art. 2046

Embarcações – Direito Marítimo – PERMANECE – Código Comercial
REVOGADOS:
1. 456 primeiros artigos do CÓDIGO COMERCIAL - ATUAL: Código
Civil/2002 – Art. 966 ao 1185
2. Quebra – ATUAL: Lei 11.101/2005 - Falência e Recuperação de Empresas
3. Decreto 3708/1919 – Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda.-
ATUAL: Código Civil – art. 1052 e seguintes
EXTINTA - Sociedade de Capital e Indústria 4

SOCIEDADES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATUAL:
1. Sociedade em Nome Coletivo – Art. 1039
2. Sociedade em Comandita Simples – Art. 1045
3. Sociedade Limitada – Art. 1052
4. Sociedade em Conta de Participação – Art. 991
5. Sociedade Anônima – Arts. 1088/1089 (Lei 6404/76)
6. Sociedade em Comandita por Ações – Arts. 1090/1092
(Lei 6404/1976)
7. Sociedade Simples – nova Sociedade constituída no
Código Civil – Art. 997
Associações e Fundações – LEGISLAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL –
Filantrópicas – Arts. 53 e 61 – NÃO VISAM LUCRO 5

DIREITO
COMERCIAL
PÚBLICO
Direito de Empresa
23/4/2013 6

DIREITO DE EMPRESA
Código Civil de 2002 * Lei 10.406 de 2002
Possui 2046 artigos e revogou os primeiros 456 artigos
do Código Comercial e o Código Civil de 1916
 Direito Civil * Direito Empresarial * Direito Civil
 Art.1º Leg. Civil Art. 966 Art.1195 Leg. Civil Art.2046

4. Sociedade em Conta de Participação – Art. 991
5. Sociedade Anônima – Arts. 1088/1089 e Sociedade
em Comandita por Ações - Arts. 1090/1092
6. Sociedade Simples – Art. 997
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LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE
2002
 LIVRO II
Do Direito de Empresa - TÍTULO I Do Empresário
 Art. 966 C.C. - Considera-se EMPRESÁRIO QUEM exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção
ou a circulação de bens ou de serviços.
 PRODUÇÃO * QUEM EXERCE ? QUEM É O TITULAR DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ?
 QUEM EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA ? A SOCIEDADE
EMPRESÁRIA e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (atual EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Lei 12.441/2011
 Organizada * Possui fatores de produção, capital e trabalho, mão de
obra, tecnologia,e também possui colaboradores e auxiliares que
exercem a PRODUÇÃO da atividade fim. 23/4/2013 8

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002
 Qual o elemento caracterizador da ATIVIDADE EMPRESARIAL?
Resposta: A PRODUÇÃO
 Não confundam:
 Empresa ≠ Pessoa Jurídica ≠ Sociedade ≠ Firma ≠ Pessoa Física
 Sociedade são duas ou mais pessoas ; Firma é NOME; Pessoa
física é a pessoa natural;
 Empresa é uma ORGANIZAÇÃO de fatores de produção, capital
e trabalho, tecnologia, colaboradores e auxiliares que realizam
a PRODUÇÃO da atividade fim. Podemos sintetizar e dizer que
é a ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA.
 Pessoa Jurídica é a Sociedade e o Empresário Individual
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LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002

Sociedade empresária é Pessoa Jurídica; Empresário Individual
com responsabilidade limitada é Pessoa Jurídica.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; Incluído pela Lei 10.825 de
22.12.2003
V - os partidos políticos. Incluído pela Lei 10.285 de 22.12.2003
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Incluído pela Lei 12.441 de 12.07.2011
23/4/2013 10

 LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
 REGISTRO – Lei 8934/1994; artigos 985, 1150 do Código Civil; art. 967 C.C.

 PERSONALIDADE JURÍDICA

• É uma aquisição típica das PESSOAS JURÍDICAS quando registram-se ou na
Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas. É um estado que
permanece a Pessoa Jurídica enquanto estiver no exercício regular da sua
atividade e de seu direito até a extinção.

• Podemos dizer que protege os bens pessoais da pessoa física do Empresário
individual e dos sócios em determinada Sociedade, além de também
proporcionar o benefício de ordem. Os bens do sócio não se confunde com o
da Sociedade, assim como, com os bens do empresário individual registrado.

• BENEFÍCIO DE ORDEM: Art. 1.024 - Os bens particulares dos sócios não podem
ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens
sociais.
23/4/2013 11

 LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002
 O fato de não ter registro não descaracteriza a forma de
exploração que é ORGANIZADA.
 TÍTULO I-A
 DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
 Art. 980-A do Código Civil
• Terá Capital Social de no mínimo 100 (cem) vezes o maior salário-
mínimo vigente no País;
• O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da
expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da
empresa individual de responsabilidade limitada;
• Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no
que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
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ATIVIDADES EMPRESÁRIAS
 Sociedades Empresárias e Empresário Individual (Empresa Individual
de responsabilidade limitada – lei 12.441/2011 e Art. 966 C.C. Aqui o
empreendedor deve atingir uma meta de , por
exemplo, fabricar, 10.000 carros em um mês ou 100 carros em um dia.
ATIVIDADES NÃO EMPRESÁRIAS
 Parágrafo único do art. 966 C.C. - Não se considera empresário quem
exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo
se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
 Ex. Médico, Dentista, advogado, contador, etc...; autor de
livros, escultor, pintor de quadros, pesquisador, cientista, etc...
 EXISTE PRODUÇÃO NESTA ATIVIDADE? Não se pode conceber que um
MÉDICO tenha em sua atividade a PRODUÇÃO, pois não é razoável
que se queira atingir uma meta de fazer 30 cirurgias em 23/4/2013 É uma
um dia. 13
atividade que é exercida individualmente e a essência é a QUALIDADE.

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as
pessoas que reciprocamente se obrigam a
contribuir, com bens ou serviços, para o exercício
de atividade econômica e a partilha, entre si, dos
resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à
realização de um ou mais negócios
determinados.

Art. 1004 C.C. – BENS , DINHEIRO, SERVIÇO
23/4/2013 14

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-
se empresária a sociedade que tem por objeto o
exercício de atividade própria de empresário
sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu
objeto, considera-se empresária a sociedade por
ações; e, simples, a cooperativa.

23/4/2013 15

Art. 983. A sociedade empresária deve
constituir-se segundo um dos tipos
regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a
sociedade simples pode constituir-se de
conformidade com um desses tipos, e, não
o fazendo, subordina-se às normas que lhe
são próprias.

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LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
 SOCIEDADES PERSONIFICADAS EMPRESÁRIAS – É OBRIGATÓRIO O
REGISTRO:
 Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos
tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092.
4. Sociedade Anônima – Arts. 1088/1089 e Sociedade em Comandita por
Ações - Arts. 1090/1092
 SOCIEDADE PERSONIFICADA - NÃO EMPRESÁRIA - É OBRIGATÓRIO O
REGISTRO:
 Sociedade Simples – Art. 997
 Sociedade NÃO PERSONIFICADA
 Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação – arts.986
e 991 23/4/2013 17

DIREITO
COMERCIAL
ACADEMIA DO
CONCURSO PÚBLICO
Sociedades Não
Personificadas
23/4/2013 18

AS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS dividem-se em Sociedade em
Comum e Sociedade em Conta de Participação: São aquelas que convivem
no mercado sem registro ou deixou de registrar determinados atos
Art. 986. Sociedade em Comum * Enquanto não inscritos os atos
constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em
organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e
no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
A SOCIEDADE EM COMUM REPRESENTA DUAS SITUAÇÕES:
• Sociedade de Fato – Sem registro – ex. Mecânica de fundo de quintal
• Sociedade Irregular – Possui Personalidade Jurídica mais deixou de
registrar atos
O Código Civil determina que a atividade que esteja nestas situações terão
as mesmas penalidades que se reproduzem no art. 990 - Todos os sócios
respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do
benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela
sociedade.
23/4/2013 19
Art. 991. Da Sociedade em Conta de Participação

Art. 991. Da Sociedade em Conta de Participação
Na SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, a atividade constitutiva do objeto
social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e
sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos
resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo;
e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato
social.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de
qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual
inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade
jurídica à sociedade.
Art. 994 - § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade
e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§ 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que
23/4/2013 20
regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

DIREITO
COMERCIAL
PÚBLICO
Sociedades
Personificadas
23/4/2013 21

 SOCIEDADES PERSONIFICADAS

 1. SOCIEDADE SIMPLES
 Art. 997 C.C. - É uma Sociedade referencial, por que nas omissões dos
capítulos das Sociedade Empresárias, reger-se-ão as mesmas pelas Normas da
Sociedade Simples. É uma Sociedade NÃO EMPRESÁRIA. Vide parágrafo único
do art. 966 C.C.
 NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES:

1. Do art. 997 ao 1000 – Contrato Social e registro da Sociedade Simples
2. Do art. 1001 ao 1009 – Dos Direito e Obrigações dos Sócios
3. Do art. 1010 ao 1021 – Da Administração
4. Do art. 1022 ao 1027 – Das relações com terceiros
5. Do art. 1028 ao 1032 – Da Resolução da Sociedade em relação a um Sócio
6. Do art. 1033 ao 1038 – Da Dissolução da Sociedade

 REGISTRO COMPETENTE DA SOCIEDADE SIMPLES – Art. 998 C.C.: REGISTRO
CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
23/4/2013 22

 SOCIEDADES PERSONIFICADAS

 1. SOCIEDADE SIMPLES
 Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos
regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de
conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às
normas que lhe são próprias.

 Antes de 2002 – Decreto 3708 de 1919 - Sociedade por Quotas de
Responsabilidade Ltda que atendiam a dois objetos sociais:

 OBJETO SOCIAL (RAMO DE ATIVIDADE) :

 1. Comercial Produtos Empresas Junta Comercial
e Serviços

 2. Civil Serviços Profissionais Liberais – S/C
 Registro Civil de Pessoas Jurídicas
23/4/2013 23

 2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – Artigos 1039 ao 1044 C.C.

 Art. 1039 - Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade
em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e
ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
 Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante
terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime
convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

 Art. 1.040 - A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste
Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.

• NOME EMPRESARIAL – Art. 1157 C.C. - A sociedade em que houver
sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual
somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la
aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua
abreviatura.
23/4/2013 24

Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações
referidas no art. 997, a firma social.

Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente
a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo
dos que tenham os necessários poderes.

Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de
dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do
devedor.

Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer
das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também
pela declaração da falência.
23/4/2013 25

 3. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – Artigos 1045 ao 1051 C.C.
 Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas
categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente
pelo valor de sua quota.

 Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os
comanditários.

 Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da
sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo.

 Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da
sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar
qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito
às responsabilidades de sócio comanditado.
• NOME EMPRESARIAL – Art. 1157 C.C. - A sociedade em que houver sócios de
responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes
daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a
expressão "e companhia" ou sua abreviatura. 23/4/2013 26

Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a
sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus
sucessores, que designarão quem os represente.

Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:

I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;
II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma
das categorias de sócio.

SE FALTAR SÓCIO COMANDITADO:
Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários
nomearão administrador provisório para praticar, durante o período
referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de
administração.
23/4/2013 27

 4. SOCIEDADE LIMITADA
 Art. 1052 C.C. - Na sociedade limitada, a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
 Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste
Capítulo, pelas normas da Sociedade Simples.
 Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência
supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade
anônima.
 Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações
do art. 997, e, se for o caso, a firma social.

23/4/2013 28

 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – QUOTAS * CAPITAL SOCIAL *
SOCIEDADE LIMITADA

 A - 300 quotas - R$30.000,00 BENS ADQUIRIDOS
LUCROS
 B - 400 quotas - R$40.000,00
$$$ $$$ $$$
 C - 300 quotas - R$30.000,00 RESERVAS

 Capital Social - R$100.000,00 Patrimônio Líquido

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo
uma ou diversas a cada sócio.
CAPITAL SOCIAL – Montante dos valores declarados no Contrato Social. É
ESTÁTICO e FORMAL.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO – É o que a empresa tem de concreto (ATIVO e
PASSIVO) * É DINÂMICO e REAL.
23/4/2013 29

 Cont... QUOTAS * CAPITAL SOCIAL * SOCIEDADE LIMITADA
 QUOTAS – São símbolos valoráveis. As QUOTAS são dos SÓCIOS e os valores
oferecidos são da Sociedade.
 Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de
transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

 Art. 1055, § 1º - Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social
respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da
data do registro da sociedade.
 (Todos respondem solidariamente até o prazo de 5 anos pelo capital social
não integralizado. Este deverá estar sempre disponibilizado).

 § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

 Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias
retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando
tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. * O CAPITAL
SOCIAL não pode ficar desfalcado*.
23/4/2013 30 ‘

CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA OU DENOMINADO TAMBÉM ALIENAÇÃO DE
QUOTAS SOCIAIS
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente
modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não
terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos
outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um
quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e
terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da
averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
23/4/2013 31

 Cont... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PENHORA DE QUOTAS POR
DÍVIDAS PARTICULARES DOS SÓCIOS
 Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se
exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

 Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de
outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este
couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em
liquidação.

 Penhora de quotas – Garantia judicial * Venda em Leilão *

 Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua
quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente
de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de
titulares de mais de um quarto do capital social.
23/4/2013 32

 PENHORA DE QUOTAS POR DÍVIDAS PARTICULARES DOS SÓCIOS

 Penhora de quotas – Garantia judicial * Venda em Leilão * Quem
adquiri-la será um novo sócio.
 Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total
ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência
dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais
de um quarto do capital social.

 É interessante observar que estamos diante de uma Sociedade
Limitada e os sócios ao constituí-la assinaram um Contrato Social que é
um compromisso entre eles que inspira confiança e lealdade. Temos
aqui a affectio societatis.

 Desta forma será que podemos pensar em Penhorar Quotas para suprir
dívidas pessoais de sócios?
 É algo discutível. É possível penhorar lucros, porém sendo
Quotas, como ficaria o art. 1057 C.C.?
23/4/2013 33

 OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS AO ASSINAR O CONTRATO SOCIAL

SÓCIO REMISSO

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às
contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de
fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela
sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios
preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a
quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o
disposto no § 1o do art. 1.031.

Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios
podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo
único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo
titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da
mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
23/4/2013 34

DIREITO
COMERCIAL
PÚBLICO
Órgão Societários
Administração, Assembleia ou
reunião, Conselho Fiscal

Profª Rachel Brambilla 23/4/2013 35

GESTÃO DA SOCIEDADE

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios
decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por
maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas
funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma
empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei
especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
23/4/2013 36

Da Administração - Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o
contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada
um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos
sócios, por maioria de votos.
§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que
realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo
com a maioria
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os
atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a
oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios
decidir.
Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser
oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da
sociedade;
II - provando-se que era conhecida do terceiro;
III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da
sociedade. 23/4/2013 37

Administradores: Excesso de mandato
Art. 1016 Código Civil –
Sócios: culpa in eligendo e in vigilando
PENALIDADES:
Por mau desempenho do seu mandato, os sócios responderão com o
administrador - solidariamente.
Mas, por deixar de pagar obrigações tributárias:
Art. 135 - CTN - São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
23/4/2013 38

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA ADMINISTRAÇÃO
* Sociedade em nome coletivo – administrador: sócio e pessoa física; *
* Sociedade em Comandita Simples – administrador:
Comanditado, pessoa física.

* Sociedade Limitada – art. 1060 C.C. – Sócio e Não Sócio

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de
aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver
integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
Lei nº 12.375/2010.

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no
cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

23/4/2013 39

CESSAÇÃO DO CARGO DE
ADMINISTRADOR
ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em
qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou
em ato separado, não houver recondução.
§ 1o Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição
somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no
mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
§ 2o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no
registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias
seguintes ao da ocorrência.
§ 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde
o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do
renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos
administradores que tenham os necessários poderes.
Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.(art.
1078) 23/4/2013 40

ÓRGÃO SOCIETÁRIO - DA ADMINISTRAÇÃO – REVOGAÇÃO DE
PODERES

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio
investido na administração por cláusula expressa do
contrato social, salvo justa causa, reconhecida
judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os
poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a
quem não seja sócio.

23/4/2013 41

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art.
1.010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme
previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos
administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1o A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos
sócios for superior a dez.
§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o
do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se
declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando
todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria
objeto delas.
23/4/2013 42

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS - DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras
matérias indicadas na lei ou no contrato:
I. a aprovação das contas da administração;
II. a designação dos administradores, quando feita em ato
separado;
III. a destituição dos administradores;
IV. o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no
contrato;
V. a modificação do contrato social;
VI. a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a
cessação do estado de liquidação;
VII. a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das
suas contas;
VIII.o pedido de concordata ** Lei de Falências 11.101/2005.
23/4/2013 43


Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também ser
convocadas:
I. por sócio, quando os administradores retardarem a
convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em
lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do
capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de
convocação fundamentado, com indicação das matérias a
serem tratadas;
II. pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o
inciso V do art. 1.069.
Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em
primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do
capital social, e, em segunda, com qualquer número.
23/4/2013 44


Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art.
1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

I. pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do
capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art.
1.071;
II. pelos votos correspondentes a mais de metade do capital
social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art.
1.071;
III. pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos
previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais
elevada
23/4/2013 45


Art. 1.075. A assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos
entre os presentes.
§ 1o Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da
assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da
reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos
que queiram assiná-la.
§ 2o Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos
vinte dias subseqüentes à reunião, apresentada ao Registro Público de
Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por
ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o
objetivo de:
I. tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço
patrimonial e o de resultado econômico;
II. designar administradores, quando for o caso;
III. tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
23/4/2013 46

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DO CONSELHO FISCAL

Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos
sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de
três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou
não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no
art. 1.078.

§ 1o Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos
inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dos
demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os
empregados de quaisquer delas ou dos respectivos
administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro
grau.
23/4/2013 47

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DO CONSELHO FISCAL – Atribuições
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato
social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou
conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o
estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes
prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames
referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer
sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando
por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo
providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta
dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se
refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da
liquidação. 23/4/2013 48

ÓRGÃO SOCIETÁRIO – CONSELHO FISCAL –
RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela
lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a
outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de
seus membros obedece à regra que define a dos
administradores (art. 1.016).

23/4/2013 49

DIREITO
COMERCIAL
PÚBLICO
Classificação das
Sociedades
Direitos e Obrigações dos
sócios
Profª Rachel Brambilla23/4/2013 50

 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES
1. Quanto a responsabilidade dos sócios
A) LIMITADA:
 Temos duas Sociedades:
 I. SOCIEDADE LIMITADA – Art. 1052 C.C. – Os sócios
respondem limitadamente pelo pagamento dos valores
oferecidos no Contrato Social ; e solidariamente pela
integralização do capital social.
 A - 300 quotas - R$30.000,00
 B - 400 quotas - R$40.000,00
 C - 300 quotas - R$30.000,00
 Capital Social -R$100.000,00
23/4/2013 51

II. SOCIEDADE ANÔNIMA – Art. 1088/1089 C.C. – Lei 6404/1976 c/c Lei
10.303/2001, art. 1º: Os acionistas respondem limitadamente pelo
pagamento das ações que adquirir.

 B) ILIMITADA: SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – art. 1039 C.C. – os
sócios respondem solidária e ilimitadamente

 C) MISTA: SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – art. 1045 C.C. –
existem duas categoria de sócios: comanditados que respondem
ilimitadamente ; e comanditários que respondem limitadamente
 2) Quanto a participação dos sócios:

A) SOCIEDADES DO CÓDIGO CIVIL – Sociedades de Pessoas
B) SOCIEDADES POR AÇÕES – Sociedades de Capital
23/4/2013 52

3) Quanto a constituição da Sociedade:

A) Sociedades Contratuais – Nascem ao assinar o “Contrato
Social” e adquirem Personalidade Jurídica com o registro –
Sociedades do Código Civil

B) Sociedades Institucionais – São Sociedades que possuem
uma obrigação inerente a ela de realizar Projetos de
responsabilidade social e seu nascimento é diferente, pois
em primeiro lugar captam investidores – Sociedades por
ações

23/4/2013 53

DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

1) Direito ao lucro - Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua
qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
2) Direito de fiscalizar os documentos da Sociedade – Art. 1021. Salvo
estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer
tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira
da sociedade.
3) Direito de Recesso - Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no
contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo
indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência
mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente
justa causa.
4) Direito ao Acervo Social - Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria
de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os
credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à
medida em que se apurem os haveres sociais.

23/4/2013 54

OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

Integralizar os valores subscritos no Contrato Social e cumprir as
cláusulas contratuais.
Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às
contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar
de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela
sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais
sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou
reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em
ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.
Art. 1080 C.C. - As deliberações infringentes do contrato ou da lei
tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as
aprovaram.
23/4/2013 55

DIREITO
COMERCIAL
PÚBLICO
Dissolução Parcial (Resolução da
Sociedade com relação a um sócio) e
Dissolução da Sociedade –
(extrajudicial e judicial)
Liquidação

 Dissolução parcial – Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
 * Por morte *
 Art. 1028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

 I - se o contrato dispuser diferentemente;
 II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
 III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio
falecido.

 * Retirando-se *
 Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer
sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo
indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com
antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo
determinado, provando judicialmente justa causa. 23/4/2013 57

Dissolução parcial – Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
* Por falta grave *
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o
sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais
sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por
incapacidade superveniente.
* Exclusão por justa causa * minoritário
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos
sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um
ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude
de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante
alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa
causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou
assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em
tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de
defesa.
23/4/2013 58

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
DISSOLUÇÃO é o encerramento da atividade Econômica. É a
morte da Sociedade, porém ela conserva a Personalidade
Jurídica até a sua Extinção.

 Nasce vive morre liquida
Contrato Atividade Dissolve Extingue
Social Econômica

Adquire
Personalidade Extrajudicialmente
Jurídica com o
Registro Judicialmente

23/4/2013 59

 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
 EXTRAJUDICIAL
 Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I. o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este
e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em
liquidação, caso em que se prorrogará por tempo
indeterminado;
II. o consenso unânime dos sócios;
III. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na
sociedade de prazo indeterminado;
IV. a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no
prazo de cento e oitenta dias;
V. a extinção, na forma da lei, de autorização para
funcionar.
23/4/2013 60

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
JUDICIAL
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida
judicialmente, a requerimento de qualquer dos
sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua
inexequibilidade.
Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos
administradores providenciar imediatamente a
investidura do liquidante, e restringir a gestão própria
aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas
quais responderão solidária e ilimitadamente.
23/4/2013 61

LIQUIDAÇÃO

Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o
liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-
se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos
deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato
constitutivo ou no instrumento da dissolução.

Parágrafo único. O liquidante, que não seja
administrador da sociedade, investir-se-á nas
funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

23/4/2013 62

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

Terminar os problemas pendentes, pagar todos os credores na
ordem de preferência, Assembleia de prestação de contas, gerir a
liquidação.

Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o
liquidante empregará a firma ou denominação social sempre
seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura
individual, com a declaração de sua qualidade.

Art. 1011 § 1o * Art. 1104 - Quem poderá e não poderá ser
liquidante? Responsabilidades do liquidante e penalidades.

23/4/2013 63

LIQUIDAÇÃO – Pagamento do Passivo e Partilha do ativo

Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores
preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais
proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e
vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de
votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de
pagos os credores, que o liquidante faça rateios por
antecipação da partilha, à medida em que se apurem
os haveres sociais.

23/4/2013 64

LIQUIDAÇÃO - EXTRAJUDICIAL

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o
remanescente, convocará o liquidante assembléia dos sócios
para a prestação final de contas.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a
sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a
ata da assembléia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a
contar da publicação da ata, devidamente averbada, para
promover a ação que couber.

23/4/2013 65

LIQUIDAÇÃO - JUDICIAL

Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado o
disposto na lei processual. Ex. Decretação Falência – Sentença
transitada em julgado

Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se
necessário, reunião ou assembleia para deliberar sobre os
interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo
sumariamente as questões suscitadas.

Parágrafo único. As atas das assembleias serão, em cópia
autêntica, apensadas ao processo judicial.

23/4/2013 66

DIREITO
COMERCIAL
ACADEMIA DO
CONCURSO PÚBLICO
Nome Empresarial
23/4/2013 67

NOME EMPRESARIAL
Art. 1155 ao Art. 1168 do Código Civil

Art. 1155. É FIRMA ou DENOMINAÇÃO. Vide parágrafos 1º e 2º do art.
1158.
Firma: Nome de um ou mais sócios; Denominação: ramo de atividade ou
objeto social

PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: Art. 33 da lei 8294/1994 – Registro do
Contrato Social – Art. 1166.

MONTAGEM DOS NOMES EMPRESARIAIS:

• Sociedade em Nome Coletivo (art. 1039) * Art. 1157: A Sociedade que
tiver sócios com responsabilidade ILIMITADA é obrigatório FIRMA
acrescentado da expressão &Cia; é facultativo acrescentar o OBJETO
SOCIAL.
OBRIGATÓRIO: FIRMA & Cia – ex. SIQUEIRA & Cia (ou por extenso)
23/4/2013 68

NOME EMPRESARIAL

• Sociedade em Comandita Simples (art. 1045) * Art.1157: A Sociedade
que tiver sócios com responsabilidade ILIMITADA é obrigatório FIRMA
acrescentado da expressão &Cia; é facultativo acrescentar o OBJETO
SOCIAL.

OBRIGATÓRIO: FIRMA & Cia – ex. SOUZA & Cia (ou por extenso)
Neste caso somente o nome do Comanditado pode figurar no NOME
EMPRESARIAL * art. 1047 C.C.

• Sociedade Limitada (art. 1152) * Art. 1158 parágrafos 1º,2º: Firma e/ou
Denominação acrescentada da expressão Ltda. ou por extenso.

• Ex. SIQUEIRA Ltda. ou Distribuidora de Alimentos Ltda. ou Siqueira
Distribuidora de Alimentos Ltda.

•Na omissão da expressão Ltda. os administradores responderão
ilimitadamente * parágrafo 3º, art. 1158. 23/4/2013 69

NOME EMPRESARIAL

• Sociedade Anônima (art. 1160 e art. 3º da Lei 6404/1976) * Art. 1160:

OBRIGATÓRIO: Denominação com as expressões CIA ou por extenso; ou
S/A ou por extenso.

• É OBRIGATÓRIO que CIA ou por extenso esteja antes da DENOMINAÇÃO.
É facultativo inserir nomes * parágrafo único do art. 1160 C.C.

Ex.
Companhia ou Cia Brasileira de Abastecimento
Companhia Nacional de Telégrafos

Distribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres S/A ou S/A
Distribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres ; ou Distribuidora
de Gêneros S/A Alimentícios e congêneres * S/A ou por extenso pode
figurar em qualquer parte da Denominação.
23/4/2013 70

NOME EMPRESARIAL
• Sociedade em Comandita por Ações (art.1092) * art. 1161: Pode ser Firma
ou Denominação acrescentado da expressão comandita por ações.

Ex: Distribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres comandita por ações;
Siqueira Distribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres comandita por
ações.

• Sociedade em Conta de Participação (art. 991): não pode ter Firma e nem
Denominação. Art. 993 C.C. * Art. 1162 C.C.

• Empresa individual de responsabilidade Ltda. (Lei 12.441 de 12/07/2011) –
•Usará o seu próprio nome de família com a expressão EIRELI ou
Denominação (Empresa individual de responsabilidade limitada) – Art. 1156
C.C.
Ex. Antonio Silva EIRELI ; Antonio Silva Consultoria EIRELI
Art. 1.162. A Sociedade em conta de participação não pode ter firma ou
denominação. 23/4/2013 71

DIREITO
COMERCIAL
ACADEMIA DO
CONCURSO PÚBLICO
Capacidade para exercer
“empresa’
Profª Rachel Brambilla23/4/2013 72

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência
mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
23/4/2013 73

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos
os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
EMANCIPAÇÃO
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do
outro, mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o
tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência
de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor
com dezesseis anos completos tenha economia própria.
23/4/2013 74

Art. 972. Podem exercer a atividade de
empresário os que estiverem em pleno gozo
da capacidade civil e não forem legalmente
impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de
exercer atividade própria de empresário, se a
exercer, responderá pelas obrigações
contraídas.

23/4/2013 75

QUAIS AS HIPÓTESES PARA QUE UM MENOR POSSA CONTINUAR NA EMPRESA?
E OUTRO INCAPAZ?
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar
a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e
dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização
ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do
interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao
tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais
fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá
registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde
que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: Lei 12.399/2011
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; Lei 12.399/2011
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; Lei 12.399/2011
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser
representado por seus representantes legais. Lei 12.399/2011
23/4/2013 76

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar
sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não
tenham casado no regime da comunhão universal de
bens, ou no da separação obrigatória.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a
separação judicial do empresário e o ato de
reconciliação não podem ser opostos a
terceiros, antes de arquivados e averbados no
Registro Público de Empresas Mercantis.

23/4/2013 77

IMPEDIDOS DE EXERCER EMPRESA:
Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são
os falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigações
para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá
após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das
obrigações e a sua reabilitação penal. Também são impedidos os
funcionários públicos, para que eles não se preocupem com
assuntos alheios aos pertinentes ao seu cargo ou função pública.
Os devedores do INSS também não poderão exercer a atividade
empresarial (Lei n. 8.212/91, art. 95, §2°, d). Militares. Deputados
e Senadores também não podem ser empresários de empresas
que gozem de contrato com o governo. Aqueles que foram
condenados pela pratica de crime que vede o acesso à atividade
empresarial (art. 35, II, da Li de Registro de Empresas), também
não poderão exercer a atividade empresarial, até que concedida
a reabilitação penal.
23/4/2013 78

DIREITO
COMERCIAL
ACADEMIA DO
CONCURSO
PÚBLICO
ESTABELECIMENTO E LOCAÇÃO NÃO
RESIDENCIAL

ESTABELECIMENTO

Possui e BENS ou ELEMENTOS:

a) Corpóreos: Máquinas
equipamentos, cadeiras, mesas etc...

b) Incorpóreos: Propriedade Comercial
(PONTO), Nome Empresarial, Nome Fantasia ou
Título de
Estabelecimento, Marcas, Símbolos, Aviamentos,
Crédito, etc.
23/4/2013 80

ESTABELECIMENTO: É o conjunto de bens corpóreos
e incorpóreos, através dos quais o empreendedor
exerce sua atividade. Art. 1142 C.C.

Principal Estabelecimento: sede,matriz
Outros: Filiais, sucursais

* Estabelecimento Empresarial, Estabelecimento
Comercial ou Fundo de Comércio ou Empresa
Art. 1144 C.C. – Contrato de usufruto, alienação ou
arrendamento de estabelecimento

23/4/2013 81

VENDER EMPRESA

 Contrato Social – Transferência de Quotas –
Alteração Contratual.

 Contrato de Trespasse (Contrato de
aquisição de bens corpóreos e incorpóreos)

 Contrato de Locação – Locação Não
Residencial

23/4/2013 82

Art. 1147 C.C. – Quem vendeu o Estabelecimento
não pode fazer concorrência a quem comprou nos
cinco anos subsequentes à transferência, salvo por
autorização expressa.

Estabelecimento – É a Empresa (ATIVIDADE
ECONÔMICA ORGANIZADA) – CONJUNTO DE BENS.

23/4/2013 83

PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE COMERCIAL – PONTO
QUEM CULTIVA O PONTO? O TITULAR DA ATIVIDADE
ECONÔMICA.
(Decreto n.º 24.150 / 1934) – Lei de Luvas

PROTEÇÃO DO PONTO – Lei 8245/1991 – Lei de
locação urbana

Garantias do locatário empreendedor:
1. Renovação Contratual
2. Indenização pela perda do ponto
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Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao
comércio, o locatário terá direito a renovação do
contrato, por igual prazo, desde
que, cumulativamente:
I. o contrato a renovar tenha sido celebrado por
escrito e com prazo determinado;
II. o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma
dos prazos ininterruptos dos contratos escritos
seja de cinco anos;
III. o locatário esteja explorando seu comércio, no
mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto
de três anos.
23/4/2013 85

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o
contrato se:
I - por determinação do Poder Público, tiver que
realizar no imóvel obras que importarem na sua
radical transformação; ou para fazer modificações de
tal natureza que aumente o valor do negócio ou da
propriedade;
II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou
para transferência de fundo de comércio existente há
mais de um ano, sendo detentor da maioria do
capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou
descendente.
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§ 2º Nas locações de espaço em shopping centers , o
locador não poderá recusar a renovação do contrato
com fundamento no inciso II deste artigo.

§ 3º O locatário terá direito a indenização para
ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que
tiver que arcar com mudança, perda do lugar e
desvalorização do fundo de comércio, se a renovação
não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em
melhores condições, ou se o locador, no prazo de três
meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado
ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público
ou que declarou pretender realizar.
23/4/2013 87

Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de
shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas
nos contratos de locação respectivos e as disposições
procedimentais previstas nesta lei.
§ 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em
shopping center :
a) as despesas referidas nas alíneas a , b e d do parágrafo único do
art. 22; e
b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que
impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data
do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário
for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus
titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.
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Dos Shoppings Centers:

Contrato de Locação não residencial – É diferenciado

Aluguel fixo, Aluguel de uma porcentagem do
lucro, em épocas de grandes festas aluguel em
dobro, pertencer Associação Comercial dos Lojistas

Res Sperata – Indenização pelo uso do SUPER FUNDO
do Shopping (Estabelecimento ou fundo de
comércio)

Lei 8245/1991 – Locações
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Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o
contrato por prazo determinado cessa, de pleno
direito, findo o prazo estipulado, independentemente de
notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário
permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem
oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a
locação nas condições ajustadas, mas sem prazo
determinado.
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado
pode ser denunciado por escrito, pelo
locador, concedidos ao locatário trinta dias para a
desocupação.
23/4/2013 90

DIREITO
COMERCIAL
ACADEMIA DO
CONCURSO
PÚBLICO
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