Prova de direito constitucional do TRE-ES comentada, indispensável para candidatos que vão disputar vagas nos Tribunais Eleitorais de todo país

1. Para começar bem o Blog, fizemos uma análise da prova de direito constitucional (questões de n° 51 a 61 da prova) do Tribunal Regional Eleitoral – ES. Elaborada pelo Cespe/Unb, e aplicada em 01/2011. Disponível para download em: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_ES2010/arquivos/TREES10_010_11.pdf<br />Questões<br />Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.<br />1. Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.<br />2. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.<br />Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subseqüentes.<br />3. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<br />4. Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como conseqüência automática da sentença condenatória. <br />Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.<br />5. Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República. <br />6. No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo. <br />No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.<br />7. Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.<br />8. A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.<br />9. De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.<br />10. Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.<br />Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.<br />11. Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo argüido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.<br />Respostas.<br />1. Certa, A primeira parte da questão faz referência à garantia constitucional que protege a Associação, um direito fundamental concedido a uma pessoa jurídica, para que o estado não embarace seu funcionamento em conformidade com o artigo 5°, XIX da CF/88, por outro lado traz a proteção social no caso da associação ter finalidade ilícita, o que gera sua dissolução.<br />2. Errada, o remédio heróico pode ser utilizado em ação penal para proteger ainda que indiretamente o seu direito de ir e vir.<br />3. Errada, os Partidos Políticos adquirem primeiro personalidade jurídica para depois se registrarem junto ao TSE, conforme dispõe o artigo 17, § 2° da Constituição federal: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.<br />4. Certa, Em conformidade com o artigo 5° da constituição o qual aduz: <br />É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:<br />III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<br />5. Certa, em conformidade com o artigo 84 da Carta maior, cabe ao presidente decretar e executar a intervenção federal, conforme o inciso X do mesmo artigo: decretar e executar a intervenção federal;<br />Vale notar que a decretação e a execução são de competências privativas o Presidente da República, não confundir com a solicitação que poderá ser diferente em cada caso, vide artigo 36 da CF/88.<br />6. Errada, fazendo uma interpretação do dispositivo constitucional observamos que para a criação de novos estados é necessário apenas a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, art. 18 § 3° CF/88. <br />7. Certa, o Conselho Nacional de Justiça tem o objetivo de dar celeridade e moralidade ao poder judiciário e conforme dispõe o artigo 103-B § 4°, II compete ao CNJ: zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;<br />8. Errada, A vedação ocorre constitucionalmente conforme dispõe o artigo 67 da carta maior, mas não de forma absoluta pois pode ser objeto de nova deliberação se aprovada por maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.<br />9. Errada, conforme o artigo 71 da lei magna, o qual traz em seu rol a competência do Tribunal de Contas da União, nos ensina em seu inciso III: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;<br />Toda a primeira parte da questão está correta, mas no que tange ao controle dos cargos em comissão o mesmo não está incluído no inciso em questão.<br />10. Errada, a questão apresentada tem um erro camuflado, pois o Presidente é suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados é quem autoriza a instauração desse processo por 2/3 de seus membros.<br />11. Certa, a constituição federal assegura ao STF no art. 103, I, P processar e julgar “o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;” <br />Acerca dos efeitos da decisão estes são em regra erga omnes e ex nunc podendo o Tribunal conceder efeitos ex tunc, conforme o caso. Já com relação ao efeito vinculante a Egrégia Corte decidiu que quando necessário ao exame da causa dar efeito vinculante à decisão.<br />Bibliografia:<br />Lenza, Pedro: Direito Constitucional Esquematizado – 14ª Edição Revisada e Atualizada – São Paulo: Saraiva, 2010.<br />Paulo, Vicente e Alexandrino, Marcelo: Direito Administrativo – 8° Edição – 2007, editora Impetus.<br />Http://www.Planalto.gov.br .<br />Sugestões:<br />E-mail: <br />i5deoutubro@gmail.com;<br />Rafael.direitopenal@gmail.com.<br />HTTP://direitoirs.blogspot.com<br />