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Direito da comunicação 2019 I PARTE Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Lisboa:INP

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Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
PPTX Lições de Direito da Comunicação
Legislatura de Relações Publicas
Lisboa: INP
Fev 2019

Publié dans : Droit
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Direito da comunicação 2019 I PARTE Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Lisboa:INP

  1. 1. DIREITO DA COMUNICAÇão I PARTE TENDÊNCIAS DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PROF. DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS INSTITUTO SUPERIOR DAS NOVAS PROFISSÕES LISBOA 2019
  2. 2. Conteúdos programáticos • Direito como instrumento regulador das relações sociais • Direito da comunicação num contexto de disrupções tecnologicas e sociais: os novos meios de comunicação • Enquadramento do Direito Internacional, Comunitário e Português • A Liberdade de Comunicação Social. Alcance e limites. • A Privacidade e a Comunicação Social: Regulamento Geral de Proteção de Dados Privados • Direito da Publicidade e atividade publicitária. • As Fake News e Código da União Europeia contra a desinformação • Sistema do Ordenamento Jurídico do Marketing, versando as áreas dos produtos, dos preços e da distribuição. • Direito do Audiovisual e Comunicação Multimédia. • Direito da Autor e Direitos Conexos e a problemática da utilização da criação intelectual.
  3. 3. INTRODUÇÃO
  4. 4. WikiLeaks Caso para análise: violação de redes e divulgação de dados sobre corrupção e fuga ao fisco. • WikiLeaks é uma organização transnacional sem fins lucrativos, sediada na Suécia que publica, em sua página, postagens de fontes anônimas, documentos, fotos e informações confidenciais, vazadas de governos ou empresas, sobre assuntos sensíveis. A página foi construída com base em vários pacotes de programas (software), incluindo MediaWiki, Freenet, Tor e PGP.[2] Apesar do seu nome, a WikiLeaks não é uma wiki ─ leitores que não têm as permissões adequadas não podem editar o seu conteúdo. A página, administrada por The Sunshine Press, foi lançada em dezembro de 2006 e, em meados de novembro de 2007, já continha 1,2 milhão de documentos. Seu principal editor e porta-voz é o australiano Julian Assange, jornalista e ciberativista. • Rui Pinto, hacker do Benfica, foi preso na Hungria Em causa estão os crimes de extorsão qualificada na forma tentada, acesso ilegítimo, ofensa a pessoa coletiva e violação de segredo. • Rui Pinto, hacker do Benfica, foi preso esta quarta-feira, sabe o CM. O pirata informático, de 30 anos, foi detido em Budapeste na Húngria. Também vário material informático foi apreendido na sequência da operação, revelou Carlos Cabreiro, diretor da unidade de combate ao cibercrime da PJ, em conferência de imprensa. De acordo com Carlos Cabreiro, o 'hacker' pode incorrer numa pena de prisão "até 10 anos", embora "haja várias penas associadas aos vários tipos de crime”. • Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/desporto/detalhe/alerta-cm--hacker-do-benfica-foi-preso-pela-pj
  5. 5. Estudo de caso: Fake News • Caso de estudo: Fake News • "Facebook é perigoso para os consumidores", diz parlamento britânico • O parlamento do Reino Unido revela os resultados de uma investigação que durou 18 meses, sobre a forma como as tecnológicas lidam com notícias falsas e anúncios eleitorais falsos. Como nota o Engadget, a rede social de Mark Zuckerberg não ficou bem na ‘fotografia’.
  6. 6. Opinião sobre fake news “A inquietação a propósito das fake news e da iliteracia informática lembra a polémica sobre a bondade da alfabetização do povo, aí por volta de 1865, quando se inventou o papel barato e as tiragens dos jornais subiram de uns milhares de exemplares para dezenas de milhar. Havia quem não quisesse ensinar a ler à ralé, com medo que os jornais a desvairassem e ela se bandeasse com a revolução radical. E havia quem a quisesse ensinar a ler, exactamente pelas razões contrárias. O Governo também tem medo da má influência das redes sociais nos portugueses. No fundo, acha que eles não são de confiança e não sabem distinguir as notícias falsas das verdadeiras; nem são capazes de perceber o que é uma campanha de ódio e o que é simples propaganda política. Os jornais de grande tiragem do século XIX provocavam o mesmo pânico nos políticos da altura. Era o pânico da democracia.” • Vasco Pulido Valente in Público, 8 mar 2019
  7. 7. Estudo de caso: Facebook • Estudo de caso: Privacidade e controlo do utilizador nas redes sociais • O modelo de negócio das redes sociais. Conhecimento do perfil do utilizador e venda de dados para efeitos comercais: https://www.meioemensagem.com.br/home/midia/20 19/01/25/mark-zuckerberg-explica-modelo-de- negocios-do-facebook.html
  8. 8. Explicação de Zuckerberg • Num texto, intitulado como “Um olhar sobre o modelo de negócio”, o executivo máximo da rede social Facebook fala sobre privacidade de dados, monetização e anúncios na plataforma. Com o cenário recente de vazamento de informações e mais a implementação do RGDP, a declaração assume-se como uma espécie de statement da companhia. “Nos últimos tempos surgiram muitas perguntas obre nosso modelo económico, por isso quero esclarecer a forma como funcionamos”, escreveu Zuckerberg. • Em sua visão, a única maneira de fazer com que o Facebook seja acessível a todos é oferecendo serviços gratuitos, e isso só é possível em razão do investimento dos anunciantes na plataforma. “As pessoas sempre nos dizem que, se vão ver anúncios, querem que eles sejam relevantes para elas. Isso significa que precisamos entender no que elas estão interessadas”, afirma. • Se por um lado o executivo admite que os anúncios se baseiam nos dados de comportamento dos usuários com o intuito de atingir o alvo, ele também deseja que a rede social tem feito esforços para que o próprio consumidor tenha maior e melhor controle sobre os anúncios que verá na plataforma. “Você pode saber por que está vendo um anúncio e mudar suas preferências para receber anúncios que sejam mais interessantes para você. E você pode usar nossas ferramentas de transparência para ver todas as propagandas que um anunciante está fazendo, mesmo que você não seja o público-alvo daquela campanha”, explica.
  9. 9. Poder das companhias de tecnologias • Estudo de caso: o poder da Tecnológicas • As pessoas confiam hoje mais nas empresas de tecnologia que nos seus governos ou nas famílias. • A verdade googlada e a cultura da wikipédia. • Direitos fundamentais digitais: Declaração dos direitos fundamentais da UE • Novos tipos de censura digital os regimes totalitarios ou por razões de combate ao terrorismo
  10. 10. Democracia e big data • https://www.youtube.com/watch?v=ZErLo9hMgX8 • Risto de ataque é democracia (campanhas políticas e eleitorais) e à privacidade, mas também à liberdade de expressão e pensamento.. • Ditadura dos dados e controlo das fake news • Construção de novos sistemas de governos:encriptação para garantir segurança das comunicações e das notícias. • A ideia de soberania on-line e a liberdade de expressão • Acesso dos governos e das Higt Tecs aos dados privados por razões de segurança: black list / algoritmos de cencura
  11. 11. Comissão Europeia revela o primeiro rascunho do Código de Conduta para combater “fake news” • A Comissão Europeia tinha publicado em junho o primeiro rascunho do Código de Conduta que pretendia combater as notícias falsas. Os representantes das plataformas online, agentes da indústria da publicidade e líderes das redes sociais foram chamados para assinar o diploma. O documento é suportado por uma rede independente de verificação de factos e medidas que estimulem a qualidade do jornalismo. • Tal como prometido anteriormente, a Comissão Europeia oficializa o documento, com todos os envolvidos no processo a darem luz verde às medidas tomadas. A CE refere que é a primeira vez que a indústria, a nível mundial, chega a um acordo voluntário de autorregulação para combater a desinformação. • As práticas assentam em cinco pilares essenciais. A primeira centra-se na melhoria do escrutínio da alocação da publicidade para reduzir as receitas que resultem dos meios que difundam “fake news”. A segunda medida pede transparência na distinção entre uma publicidade com fins políticos ou outros produtos. O terceiro ponto pede às entidades para se comprometerem a introduzir dispositivos de proteção antes de lançarem novos serviços para que não sejam confundidos com contas falsas. • A quarta medida pede às plataformas que facilitam aos utilizadores a descoberta e acesso a diferentes fontes de notícias que representem pontos de vista alternativos. Por fim, o último ponto do acordo assenta no reforço de ferramentas à comunidade de investigação capazes de garantir o acesso às informações das plataformas que sejam necessárias manter em contínua monitorização sobre as notícias falsas. • O código inclui um anexo que identifica exemplos de boas práticas já introduzidas pelos intervenientes do Código de Conduta. Estas medidas são passos importantes para garantir total transparência, confiança e seriedade para futuras campanhas online, antecipando-se às eleições europeias previstas para a primavera de 2019. • https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/comissao-europeia-emite-codigo-de-conduta-para-impedir- divulgacao-de-fake-news
  12. 12. HISTÓRIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
  13. 13. Dos Princípios da Imprensa À conquista da Liberdade de expressão • A invenção da tipográfica por Guntenberg, que em 1456 publica o primeiro livro impresso na Europa, veio operar uma notável revolução na difusão das ideias, determinando a adopção de medidas de controlo, tanto pelas autoridades civis como pelas eclesiásticas. • Em Portugal, a imprensa periódica surge logo a seguir à restauração de 1640, com a publicação das chamadas Gazetas da Restauração e de Mercúrio Portuguez, que tinha como principal assunto as notícias da guerra com a Espanha. • A partir dos finais do século XVIII, sob o influxo das ideias iluministas, a liberdade de imprensa começa a impor-se o que leva à sua consagração legal em alguns países. O primeiro a fazê-lo foi a Suécia em 1766, seguindo-se a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia de 1776 e a primeira emenda da Constituição dos Estados Unidos, introduzida em 1791 e ainda hoje em vigor. • Com tudo, o terror causado em Portugal devido à revolução Francesa provocou em redobrar da vigilância em relação à imprensa, em que se destacou o intendente-geral da policia de D. Maria I, Pina Manique. Somente anos mais tarde, no contexto da resistência contra os Franceses, se assistiu em 1808.1809, a um novo surto de função de periódicos, datando desta época os primeiros diários. A maior parte destes periódicos publicou-se em Londres, num total de nove, destacando-se o Correio Braziliense, O Investigador Portuguez, o Portuguez e o Campeão Portuguez.
  14. 14. Liberdade de Imprensa em Contra- Revolução • A instauração de um sistema constitucional, na sequência do triunfo do movimento desencadeado no Porto em 24 de Agosto de 1820, abriu o caminho para a instauração, pela primeira vez, de um regime de liberdade de imprensa em Portugal. Deste modo, o n.º 8 das Bases da Constituição estabeleceu-se que “a livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do Homem”, pelo que todo o cidadão podia “sem dependência da censura prévia”, manifestar as suas opiniões respondendo pelo abuso dessa liberdade nos termos da lei. Porém o art.º 10 das Bases que depois passou para a Constituição de 1822, com o nº 8, dispunha-se que, quanto ao abuso que se pudesse fazer da liberdade de imprensa em matérias religiosas, ficava salva aos bispos “a censura dos escritos publicados sobre dogma e moral”. Uma deficiente interpretação desta norma tem levado alguns autores a concluir erradamente que existiu censura previa naquelas matérias, sustentando que este regime, era mais restritivo do que o estabelecido na Constituição espanhola em 1812. A verdade, é que esta censura confiada aos bispos era somente exercida a posteriori como ficou claro no debate travado na sessão das Cortes de 15 de Fevereiro de 1821, no qual se rejeitou a censura prévia, também em matéria de dogma e de moral, por 46 votos contra 32.
  15. 15. Os Primeiros Jornais Políticos na Turbulência (1834-1851) • Com o Restabelecimento da Carta Constitucional de 1836 e a publicação da Lei da imprensa de 22 de Dezembro de 1834, instaura-se um regime caracterizado pela inexistência de censura previa, em que os abusos são punidos por tribunais com jurados, estabelecendo-se um regime de responsabilidade sucessiva em que o editor só poderia ser punido na falta do autor. Este regime incentivou a criação de numerosos periódicos, que se assumem agora como órgãos dos partidos ou facções em disputa pelo poder. A emergência de uma ala liberal mais racial, que triunfa na revolução de Setembro de 1836, repondo em vigor a Constituição de 1822, conta com o envolvimento propagandístico de periódicos combativos, como A Vedeta na Liberdade ou o Nacional, a que respondem jornais cartistas, não menos aguerridos como O Artilheiro e O Periódico dos Pobres no Porto. • As sublevações militares dos cartistas contra os setembristas no poder, que culminaram na “Revolta dos Marechais” (Saldanha e terceira), entre Junho e Setembro de 1837, conduziram à suspensão das garantias, acarretando o silenciamento da imprensa, à excepção do Diário do Governo e do jornal O Nacional, afecto ao governo. No rescaldo destes acontecimentos, através da lei de 10 de Novembro de 1837, foram introduzidas alterações restritivas á lei da imprensa de modo a tornais mais efectiva a responsabilidade dos editores e acelerar o julgamento dos processos.
  16. 16. Início da Fase Industrial da Imprensa • Com a Regeneração de 1851 entra-se num período de quase quatro décadas em que a imprensa se desenvolve sem os entraves repressivos, que até então conhecera. Nesse sentido, a lei de 17 Maio de 1866 aboliu todas as cauções e restrições exigidas, remetendo a definição dos crimes de abuso na manifestação do pensamento e as respectivas penas para o Código Postal, salvo algumas excepções. Verificou-se então um crescimento sem procedentes do número de jornais, que no último quartel do século XIX se estendem também à província. Por outro lado, a par dos jornais políticos, que tinham como finalidade essencial a defesa de uma causa, surge pela primeira vez uma imprensa noticiosa, tendo como objectivo o lucro através da venda do maior número de exemplares e da captação de publicidade. Esta concepção, que encara a imprensa como uma industria, semelhante às demais, foi posta em pratica pela primeira vez em Portugal por Eduardo Coelho, ao fundar o Diário de Noticias em 1865 em 1865. Inspirado no exemplo dos grandes diários franceses, no novo periódico apresenta-se como um popular, de baixo preço, essencialmente noticioso e sem filiação partidária como foram de captar o mais vasto número de leitores. A nova importância conferida ao noticiário revolucionou trabalho das redacções, dominadas por preocupações da actualidade, facilitadas pelo telégrafo, pela busca de notícias, através de repórteres e das primeiras agências noticiosas. • Outros jornais foram adoptando o mesmo figurino, com destaque para O Século, fundado, em 1881, por um grupo de republicanos liderados por Magalhães Lima, até que, em 1896 passou a ser dirigido por Silva Graça, que adoptou o desenvolveu o modelo seguido pelo Diário de Noticias.
  17. 17. Os Anos Difíceis do Final da Monarquia • As repercussões do ultimato Inglês de 11 de Janeiro de 1890, a agitação política e social, bem como os progressos do Partido Republicano, fomentaram novamente atitudes autoritárias, que transformarão os 20 anos finais da monarquia constitucional num período de forte restrição da liberdade da imprensa. A repressão atinge o auge durante a ditadura de João Franco, com a publicação da lei de 11 de Abril de 1907, que cria os chamados gabinetes negros, conferências semanais dos agentes do ministério público, destinadas a examinar os periódicos da respectiva comarca, do que resultou a instauração de dezenas de processos, que levaram à prisão e ao exílio de muitos jornalistas. Como se tal não bastasse, por decreto de 20 de Junho de 1907, atribuiu-se competências aos governadores civis para apreenderem e suspenderem os jornais que atentassem contra a ordem ou segurança pública.
  18. 18. A Imprensa na Iª República • Uma das primeiras medidas tomadas pelo governo provisório constituído após a implementação da república consistiu na revogação da lei repressiva da liberdade de imprensa de 11 de Abril de 1907. No entanto, poucos dias depois, o governo provisório enveredava por uma via de repressão administrativa, ao proibir a venda de publicações pornográficas ou “regidas em linguagem despejada e provocadora”. Ao mesmo tempo, perante a passividade ou ate mesmo a conivência das autoridades, grupos civis armados efectuavam assaltos a jornais monárquicos, obrigando-os a encerrar.
  19. 19. A Supressão da Liberdade de Imprensa durante o Estado Novo • Fruto da mais ampla coligação de forças, que incluiu um importante sector republicano adverso à hegemonia do Partido Democrático, o movimento militar de 28 de Maio de 1926 desencadeia uma prolongada disputa, que somente se clarificará com a chegada ao poder de Salazar e a subsequente instituição do Estado Novo. O estrangulamento total da liberdade de imprensa ficou completo com o arsenal de medidas preventivas e repressivas previstas no Decreto de Lei n.º 26.589, de 14 de Maio de 1936. Assim, a fundação de publicações periódicas ficou dependente de autorização previa da Direcção dos Serviços de Censura, que seria apenas concedida se fosse reconhecida a idoneidade intelectual e moral dos responsáveis e se estes fizessem prova suficiente dos meios financeiros da empresa. • O filme de 2018 “Parque Mayer”: O novo filme de António Pedro Vasconcelos mostra a censura no tempo da ditadura do Estado Novo.
  20. 20. A Continuidade Marcelista • A substituição de Salazar por Macelo Caetano em 26 de Setembro de 1968, veio criar junto de alguns sectores da opinião pública expectativas de uma política mais maleável quanto à comunicação social, meses após a tomada de posse, Marcello Caetano, tinha-se referido à necessidade de “permitir mais larga expressão das opiniões, uma informação mais ampla, mais intima participação do comum das pessoas na vida publica”. No entanto, a principal mudança a que se assistiu consistiu numa utilização mais eficaz dos meios de comunicação ao serviço da propaganda do regime e do seu líder. Caetano, vai usar os órgãos de informação para afirmar a sua identidade própria e para explicar a sua actuação, procurando criar a ilusão de que a população participava na acção governativa, de modo a potenciar o seu apoio ao governo.
  21. 21. A Consolidação da Liberdade de Imprensa • Após o 25 de Novembro, inicia-se um processo de progressiva normalização jurídico-constitucional, não obstante as sequelas dos acontecimentos ocorridos no período anterior, que levaram ao afastamento dos administradores das empresas proprietárias dos jornais do Estado e à suspensão de alguns jornalistas.
  22. 22. Novos Desafios da Comunicação Social: • A primeira década do século XXI tem sido marcada, em Portugal, como nos demais países, por uma profunda transformação estrutural dos meios de comunicação social. Fruto, em primeiro lugar, do fenómeno da digitalização e da evolução tecnológica que lhe esta associada, caracterizada pela convergência de equipamentos, produtos, serviços e empresas dedicados a actividades tradicionalmente separadas, pela inteligência artificial, robotização, realidade aumentada e blockchain , essa mudança decorre igualmente, em grande medida, da forma como um número crescente dos consumidores passivos da comunicação social se tem transformado progressivamente em utilizadores activos – através de blogs e das redes sociais nomeademente - participando nos processos de produção de comunicação, contribuindo também para o fim à vista da hegemonia dos mass media. • Neste contexto, a questão da privacidade e do controlo dos dados privados ocupa atualmente o espaço de luta política que ocupou nos séculos XIX e XX a luta pela liberdade de expressão. A União Europeia tomou a iniciativa de adoptara o no Regulamento Geral de Dados Privados que entro em vigor no dia 26 de Maio de 2018.
  23. 23. Privacidade e desinformação • A luta pela privacidade substitui no século XXI a intensidade da luta pela liberdade de expressão dos séulos XVIII a XX. • A 28 de Maio de 2018 entrou em em vigor do novo Regulamento Geral de dados Privados. • A União Europeia criou um codigo de combate à desinformação (fake news) e o Parlamento português adoptou a 6 de Março de 2019 uma resolução no sentido de desenvolver legislação específica em Portugal.
  24. 24. Sectores Económicos Nota: o criterio dominante em nosso entender è o da mercantilidade no financiamento da actividade ou da propria actividade: assim o limite é o dos 50%
  25. 25. Fins dos orgãos de comunicação social Empresas de comunicação social privadas e publicos (serviço público) – um caso de confusão relativos aos fins: • Fim mediato: comunicaçao e informação social (relação do interesse público com o interesse mediato privativo das sociedades comercais privadas de comunicação social). • Fim imediato: lucratividade
  26. 26. Evolução Histórica da Intervenção Pública • Estado Moderno (pós-Vestefália - 1648): Do Estado Polícia ao Estado Social e do Estado Social ao Estado de Garantia • O fim das guerras religiosas (Guerra dos Trinta Anos)como o fim da confusão entre religião e política • O Estado moderno caracteriza-se pela confusão entre a política e a economia e por isso as guerras desde o século XVII são económicas enquanto até aí eram religiosas.
  27. 27. Intervenção do Estado na Sociedade A classicamente justificou-se pelas falhas do mercado e teve várias formas desde o reconhecimento jurídico do Estado Moderno: • Estado Policial ou Estado Mínimo com funções básicas de soberania e caracterizado pelo acto e regulamento administrativo impositório; • Estado Prestador de Serviços Públicos por via contratual ou o Estado dos contratos de concessão; • Estado Prestador de Serviços Públicos por administração directa do Estado em que o interesse publico é substituido pelo interesse geral na economia • Estado Regulador e programador ou de Fomento e Planeador • Estado-Garante ou Estado de Garantia(depois da crise de 2007/2008) onde a actividade típica é a actividade de garantia (garantia dos depósitos, garantia do emprego, etç) e seguro (Cheque-estudante, voucher-estudante, cheque-funcionário, cheque-seguro, cheque-utente).
  28. 28. O conceito de serviço público • Serviço Público no século XXI: breve evolução histórica do conceito. O modelo europeu vs. (?) o modelo weberiano • Estado Policial e de Fomento cujos fins essenciais (fazenda, segurança, defesa, justiça, etc..) limitam as liberdades dos cidadãos e a livre iniciativa. As politicas de Fomento admitidas a titulo excepcional no século XIX baseiam-se na noção jurídica de domínio público.
  29. 29. Visão liberal do Estado • O liberalismo económico revela seu caráter principal de dar liberdade aos capitalistas individuais no seu processo de acumulação. Esta visão é importante quando nos preocupamos em entender o papel do Estado na concepção liberal, que se revela não uma doutrina de não intervenção do Estado mas um apoio do Estado a expansão da ordem capitalista de produção, sendo que uma forma ( mas não a única) de apoio é dar liberdade aos capitalistas.
  30. 30. Liberade económica • "O Estado deve deixar a atividade económica andar por si mesma, por duas razões: primeiro, porque a produção da riqueza não necessita de intervenção estatal; e depois, porque, mesmo que o Estado quisesse auxiliá-la, não teria condições de fazê-lo melhor que os indivíduos" (Corazza, 1984, pag. 32).
  31. 31. Estado prestador de serviços públicos por concessões • Estado de Serviços Públicos por contrapartida dos impostos: 2º etapa do Estado, na segunda metade do Século XIX, carateriza-se pelo Estado prestador de Serviço por contrapartida dos impostos • Os transportes, o gás, a eletricidade, o telefone, etc., criaram exigências de atuação em novos campos para além da atuação policial. Uma atividade de regulação da atividade económica privada que também não é uma atividade de fomento.
  32. 32. Estado produtor de bens e serviços público • Atividade de serviço publico de prestação direta por parte do Estado • Falência dos fornecedores privados levou o Estado a nacionalizar os produtores de serviços comuns • Sobretudo a partir da primeira guerra mundial. • Vamos assistir a uma mudança do direito administrativo (celebre artigo de Forstoff com o título: “A Administração Pública como suporte e portadora de prestações”.
  33. 33. Crítica sindical cristã • Os excessos do capitalismo tinham levado a criticas contundentes dos meios académicos e da Igreja ao capitalismo industrial e depois financeiro. • Do lado da Igreja Católica a resposta é dada na encíclica Rerum Novarum: sobre a condição dos operários (em português, "Das Coisas Novas”) escrita pelo Papa Leão XIII e publicada em 15 de maio de 1891. • A Igreja vai apoiar o movimento sindical cristão • A sociedade do século XIX é sobretudo uma sociedade de sociedades: a ideia do “clube desportivo”, do desporto de massas em substituição do circo e do desporto para todos insere-se nessa deriva utopista do socialismo utópico, que naturalmente acompanha a urbanização e o aumento das horas livres com a introdução do horário de trabalho e das férias. • Ou seja, nao pode ser separado o fenómeno desportivo da democratização da riqueza e do aparecimento das classes proletárias com a industrialização do século XIX e das classes médias com a democratização financeira no século XX, numa afirmação do Princípio Constitucional da igualdade
  34. 34. Movimento socialista e voluntario ameaça o sistema • Do lado do socialismo utópico a resposta foi a do cooperativismo e do anarquismo político colocando em risco o sistema político e económico • A Segunda Internacional (1889-1916) ou Internacional Socialista ou ainda Internacional Operária foi uma organização dos partidos socialistas e trabalhistas criada principalmente por iniciativa de Friedrich Engels, por ocasião do Congresso Internacional de Paris, em 14 de julho de 1889. Do congresso participaram delegações de vinte países. • Embora sem a participação do ainda poderoso movimento anarco-sindicalista e dos sindicatos, a Segunda Internacional representou a continuidade do trabalho da extinta Primeira Internacional, dissolvida nos anos 1870, e existiu até 1916.
  35. 35. O Sector Público passa a ser o Sector Social? • Os sindicatos abandonam o movimento solidário e a ideia de ameaça ao sistema e vão passar a ter uma agenda de conquista do poder, com a criação dos Partidos socialistas e sociais democratas e os partidos democratas cristãos, • Será essa a vitória do modelo liberal de mer5cado, mas também a incorporação no Estado da agenda solidaria, passando o Estado a capturar o próprio nome.
  36. 36. Estado produtor de bens e serviços • A partir da segunda guerra mundial, o Estado passa a garantir a produção de bens em concorrência com privados. A origem deste modelo intervencionista prende-se por um lado com as doutrinas socialista e por outro com a necessidade de reconstrução de Estados Falhados. • A intervenção publica é uma condição para a reconstrução de estados destruídos pela guerra onde as elites estão disfuncionalizadas e não existe capital. Porem nao suporta níveis mais elevados de desenvolvimento dado o peso da despesa publica. • Os modelos keynesianos vão manter-se até aos anos oitenta como moda apesar do seu erro teórico.
  37. 37. Estado Regulador • Fracasso do Estado Social de Providência e as soluções neo-monetaristas propões as privatização. • Apareceu a necessidade de regular os incumbentes que agora privatizados tinham que assegurar os bens e serviços públicos • Interesse europeu: os reguladores como instrumento das politicas europeias ou administração europeia desconcentrada informal. • Vantagem regulatória da Europa no Mundo Globalizado
  38. 38. Acção Administrativa O mix das Modalidades da Acção Administrativa na vida económica vai mudar progressivamente e dinamicamnete acompanhando o ciclo político nos estados democráticos: - Planificação - Fomento - Serviços Público - Empresa Pública - Regulação económica (caso do Direito da Comunicação Social)
  39. 39. Estado Regulador, programador da vida social • Sobretudo depois do colapso do Estado Social de Providência nos anos 70 do Século XX • As politicas neo-monetarias (privatização e necessidade de regulação dos incumbentes) • A revolução Reagan/Tatcher (Hayek e a Escola de Chicago) • O direito da Comunicação como direito regulatório económico da Comunicação Social e da Publicidade.
  40. 40. Sucesso do neo-monetarismo • O sucesso das políticas neoliberais a par das revoluções tecnológicas dos anos oitenta (digital e bancária), à qual se seguiu a internet (com a mudança do paradigma comunicacional) levaram à aceleração do colapso da URSS (1992) e à queda do Muro de Berlim (1989), mas sobretudo, com a desregulação permitiram a globalização e o crescimento sem precedente da economia mundial, que duplicou o PIB em 20 anos, fazendo aceder à classe média quase dois mil milhões de pessoas. • A revolução tecnológica nas áreas da saúde e da prevenção da doença aumentaram a qualidade e a esperança de vida. • O desenvolvimento destas classes médias vieram exigir um novo estatuto para o desporto de massas e cultura, como resposta adicional à desocupação, sedentarismo, paz e aumento da longevidade.
  41. 41. Terceira Via • O fracasso dos trabalhistas que conduziu às nacionalizações dos anos 70 e à falência do Estado Social de Providencia incapaz de suportar o peso dos desempregados e dos custos orçamentais da recessão, num contexto de estagflação que se seguiu aos choques petrolíferos levou Antony Guiddens a formular a terceira via, que se resume basicamente a utilizar os instrumentos financeiros do capitalismo, nomeadamente os produtos de crédito para promover as políticas sociais. • Em Portugal, António Guterres é o primeiro a afirmar a Terceira Via - o liberalismo de esquerda – que vai usar os instrumentos de mercado para combate à pobreza e para a realizaçãodo Estado Social - a que se seguem Blair (UK) e Clinton (USA). • É por causa destas polítcas que vai aparecer o crédito hipotecário subprime, que por via dos derivados, criados pelos banqueiros de New York, vai provocar a crise de liquidez em 2007, o crash de 2008, a crise bancária de 2009 e a crise das dívidas soberanas em 2010, acompanhadas da recessão por causa das políticas de austeridade impostas na Europa pelos ordoliberais alemães, que se seguiram as politicas keynezianas adoptadas pela UE, no início da crise.
  42. 42. As doutrinas neo-marxistas • Com Piketty o problema centra-se na desigualdade depois da crise de 2009. • Em 2013 publicou o livro "O Capital no século XXI" onde o economista brasileiro Carlos Góes disse: "Só há um problema: apesar de interessante, não há nenhuma evidência empírica para corroborar a tese de Piketty”. • O livro que já vendeu mais de um milhão de cópias e lhe concedeu fama internacional, defende que no capitalismo existe a tendência inerente à concentração de renda, fato que intensifica a desigualdade sócio-económica. • Como solução para o problema da desigualdade, Piketty apoia medidas políticas que taxem mais severamente as pessoas mais ricas.
  43. 43. Tipos de Regulação • Regulação económica • Regulação técnica • A regulação transversal e a sectorial • A regulação da concorrência • Concorrência e criação de mercado
  44. 44. Desafio da Regulação • O objectivo da regulação: o equilíbrio tripolar da convergência da tutela do interesse público no bom funcionamento do mercado, com a tutela dos interesses dos operadores privados (Cassese). • Do ponto de vista da Regulaçao da Comunicação Social isso significa que é possivel o equilíbrio entre o interesse público, o interesse da verdade factual e a tutela do interesse dos orgãos de comunicação social. • (O excesso de regulação leva hoje à criação de movimentos contra a regulação e mesmo de desregulação e incentivo à auto regulação. Neste particular, o sector desportivo é daqueles onde a autorregulação privada tem resistido bem à tentativa de estatização das política sociais, sobretudo patente na Europa depois da queda do Muro de Berlim (numa espécie de vitória ideológica do socialismo derrotado, que colapsou em 1989).
  45. 45. Desgovernamentalização das entidades Reguladoras • Regulação e entidades administrativas independentes • Crise de representação e da autoridade do Estado: a necessidade da good governance e de uma legitimação para criação do respected decision maker • A (tentativa?) desgovernamentalização das entidades reguladoras
  46. 46. Novas clivagens
  47. 47. Estado Social de Garantia • A crise de 2008 e a emergência do Estado Garante ou Estado Social de Garantia • O controlo da Dívida Pública e a sustentabilidade das Finanças Públicas na Europa está em discussão: • Três tipos de austeridade dominam actualmente o discurso das finanças publicas: • 1. Neo-Keynesianos/krugman/Stiglitz: cortar nas despesas correntes e sociais e aumentar a despesa em investimento com recursos a endividamento. Esta solução leva à crise das dividas soberanas. • 2. Ordoliberalismo alemão/Rogoff e Reinhart: cortar na despesa publica e aumentar os impostos. Esta solução leva à recessão e portanto, à insustentabilidade das finanças públicas • 3. Libertários/Escola Austríaca/Mises: cortar na despesa publica e na dimensão do estado e baixar os impostos. Esta solução obriga a renegociar as dividas dos países com elevadas dividas externas e sobretudo a encarar o perdão da dívida nos mais endividados. A reforma do Estado implica a redução dos custos das politicas sociais e a substituição das políticas de prestação de serviço publico por politicas de garantia e de combate à pobreza e à exclusão social.
  48. 48. A solução tecnológica • A Inteligência Artificial vem resover algns problemas políticos associados à distribuição do rendimento por via do trabalho/salário, ao transformar o trabalho num bem escasso e acessível apenas a alguns. • Do mesmo modo que resolve a questão da produção de bens e serviços, a IA cria novos problemas de justiça social. E nesse sentido, o Estado terá um papel de garantia social de igualdade oportunidades e de justiça. • Aliás, do memso modo que a tecnologia mudou a natureza do Estado minimo ou polícial, tamabém agora a tecnologia impõe novas condições ao Estado Social de Garantia (pós-Estado Providência).
  49. 49. Tendências 4.0 • A 4º Revolução Industrial: as principais tendências de Tecnologia, Media e Telecomunicações para 2019 passam pela democratização da inteligência artificial (IA), a aposta nas redes wireless de quinta geração (5G) e o aumento da base instalada de smart speakers. INOVA TENDÊNCIAS 2020-2030: https://www.youtube.com/watch?v=R-_kJhDLsug&feature=youtu.be APRESENTAÇÃO DO PROF. DOUTOR LUÍS RASQUILHA
  50. 50. Tendências Yuval Noah Harari 1. "21 lições para o século XXI” • https://www.youtube.com/watch?v=EavG5vUPV00 • https://www.ted.com/.../yuval_noah_harari_why_fasc ism_is_so_tempting_and_how_yo... 2. “Sapiens” • https://www.ynharari.com/book/sapiens/
  51. 51. Tendências
  52. 52. • Concluindo que as empresas irão acelerar o ritmo de adoção de serviços e software de inteligência artificial baseada na cloud, este estudo refere que entre as empresas que utilizam IA, 70% irão assegurar capacidades de IA através de software empresarial baseado na cloud e 65% vão criar aplicações IA utilizando serviços de desenvolvimento baseados na cloud. • Até 2020, espera-se que a taxa de penetração de software empresarial com IA embutida e os serviços de desenvolvimento de IA baseados na cloud irão atingir percentagens estimadas de 87 e 83%, respetivamente. • Por outro lado, também as redes de quinta geração (5G) vão chegar em grande escala, facultando conexões mais rápidas para consumidores e empresas, expectando-se que o ano de 2019 seja o ponto de partida para esta revolução na indústria. De facto, as empresas de telecomunicações têm vindo a apostar cada vez mais no desenvolvimento das redes 5G.
  53. 53. Ética e privacidade digital • A ética e a privacidade digitais são preocupações crescentes para indivíduos, organizações e governos. As pessoas estão cada vez mais preocupadas sobre como suas informações pessoais estão sendo usadas por organizações dos setores público e privado, e a reação só aumentará para organizações que não estejam abordando proativamente essas preocupações. • “Qualquer discussão sobre privacidade deve ser fundamentada no tópico mais amplo da ética digital e na confiança de seus clientes, constituintes e funcionários. Embora a privacidade e a segurança sejam componentes fundamentais na construção da confiança, a confiança é, na verdade, mais do que apenas esses componentes . Confiança é a aceitação de uma declaração de verdade sem evidências ou investigações. Em última análise, a posição de uma organização sobre a privacidade deve ser impulsionada por sua posição mais ampla sobre ética e confiança. Mudar de privacidade para ética leva a conversa para além do ‘estamos em conformidade’, em direção ao ‘estamos fazendo a coisa certa’. • Até 2021, as organizações que negligenciarem a proteção de privacidade pagarão 100% mais em custos de conformidade do que os concorrentes que investiram nas melhores práticas.
  54. 54. RGDP • O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) que entra em vigor a 25 de Maio de 2018 é, de facto, uma consequência já consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 8º sobre Protecção de dados pessoais, a partir de 26 de Outubro de 2012), afirmando que: • Qualquer cidadão tem o direito de proteção das suas informações pessoais e de as aceder e/ou corrigir sempre que o solicitar; • Qualquer um dos seus dados pessoais deve ser processado de forma justa para fins específicos e apenas com o seu consentimento ou em alternativa, com base jurídica estabelecida por lei. • O cumprimento destas regras deve estar sujeito a controle para garantir que os fornecedores de Serviços, Softwares e Sistemas asseguram a proteção de dados. • https://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679
  55. 55. REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) Artigo 1.o Objeto e objetivos 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 2. O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais. 3. A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
  56. 56. Estado Isonómico • Separação entre o Soco-Económico e o Político – quando isso acontecer certamente acabarão estas guerras económicas como acabaram as guerras religiosas quando na Europa o Estado Moderno separou a Política da Religião. • Na agenda política deve passar a incluir a justiça social e o combate à desigualdade • É nesse sentido que defendo o Estado Isonómico – o Estado da igualdade, no sentido de uma política ativa de favorecimento dos mais desfavorecidos • Não regressaremos aos Estado Mínimo, mas ao Estado em que o ato administrativo é sempre um ato de justiça social e de proteção da liberdade. • E nesse sentido, a presença pública no sector desportivo, eventualmente por via contratualizada, continuará a ser crítica, com o sem agenda populista.
  57. 57. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO
  58. 58. Definição e Noção de Direito • O termo “Direito” tem origem no latim “directum” que significa o correto, certo ou mais adequado. Direito pode referir-se tanto à ciência do direito como ao conjunto de normas jurídicas em vigência num determinado país. Também nos podemos referir ao direito no sentido de integro, honrado. O Direito surge dentro das Ciências Sociais e estudas as normas que regem as relações entre indivíduos que vivem em sociedade.
  59. 59. Características do Direito - Caracter tridimensional – o direito apresenta uma tripla dimensão: fáctica, valorativa e normativa. O direito é um conjunto de princípios e de normas (dimensão normativa) destinadas a regular situações/factos ocorridos na vida social (dimensão fáctica), regulação esta, que se efectua de acordo com determinados valores – em especial com a justiça – que se pretende atingir (dimensão valorativa). - Necessidade – o direito é fundamental para a existência de uma sociedade que sem um conjunto de normas que a regule é um mero aglomerado de pessoas, ou seja o homem tem de viver em sociedade para se realizar enquanto homem, mas também a sociedade não existe sem direito. - Alteridade – o direito não se destina a regular a conduta do homem isolado, mas sim enquanto relacionado com outros no âmbito da sociedade, o direito regula essencialmente algumas das relações entre os homens, as que assumem uma relevância jurídica e por isso se tornam relações jurídicas. - Imperatividade – o cumprimento das normas jurídicas não é apresentado como uma opção, o direito pretende orientar a conduta do homem, independentemente da vontade dos destinatários, só assim consegue desempenhar a sua função ordenadora, essencial para a própria substância da sociedade. - Coercibilidade – o caracter imperativo do direito impõe que este crie meios a fim de levar os destinatários das suas normas a optar pelo cumprimento, castigando o infractor e premiando o cumpridor. Traduz-se na possibilidade de imposição coactiva, se necessário pela força e contra a vontade dos seus destinatários, das normas e sanções jurídicas. - Exterioridade – é caracterizada em dois aspectos: o estado de espirito dos destinatários das normas jurídicas, o seu pensamento interior são, em regra, indiferentes para o direito; as intenções dos sujeitos são tomadas em consideração pelo direito, embora este só intervenha se esses elementos ou intenções se manifestarem exteriormente de algum modo, a mera intenção de não cumprir uma qualquer norma não provoca a intervenção do direito, este só age perante comportamentos - Estabilidade – embora não seja tomada como característica do direito, assume hoje em dia uma relevância significativa, significa que o direito regula a conduta do homem inserido numa determinada sociedade, a sociedade estadual.
  60. 60. A Ciência do Direito • Ordem Social: • O Direito só existe porque há conflito, o Direito tem como função evitar ou resolver o conflito. Para haver conflito é necessário haver pelo menos duas partes. • O Homem é um animal social, não pode viver fora de uma sociedade (nós somos aquilo que os outros fazem de nós, e os outros são aquilo que fazemos deles), a sociedade é o reflexo daquilo que nós somos, o homem só se realiza no meio dos outros, a cultura de um povo é a sociedade que a cria. • O Homem é um animal político – Aristóteles – Político de Polis (cidade), comunidade, sociedade. O alimento espiritual do homem é o diálogo (intercâmbio de ideias). Mundo Natural – leis do meio físico, impõem-se por si – lei da gravidade Mundo Cultural – regida por normas da ética, mundo do dever ser, construídas pelo homem e portanto falíveis e violáveis – moral, religião As Leis são da Natureza, as Normas são da sociedade, do mundo cultural.
  61. 61. Ordens Normativas • Ordem Religiosa: • Entra na composição da ordem jurídica, é expressa pelos usos ou convencionalismos sociais e subdistingue-se em sectores específicos, como os relativos à cortesia, à moda, às práticas profissionais. • Sanção – a violação destes usos é sancionada com a reprovação social e mesmo com sanções sociais difusas • Ordem jurídica: • Faz parte da ordem normativa e ordena os aspectos mais importantes da convivência social, visa a justiça. As suas normas são necessariamente critérios de decisão e a generalidade desempenha a função orientadora das condutas. • Sanção – as sanções das normas de conduta podem ter uma finalidade diversificada: compulsória reconstrutiva, compensatória, preventiva, primitiva. • Ordem Moral: Faz parte da ordem normativa e visa o aperfeiçoamento da pessoa dirigindo-a para o bem.
  62. 62. Direitos Objectivos e Direitos Subjectivos (privados) • Direito Objectivo (positivo): • É o direito legislado, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regulam as condutas dos Homens. É o direito visto na perspectiva da ordem jurídica. • Direito Subjectivo: • Consiste no poder ou faculdade atribuído pelo direito a uma pessoa de livremente exigir de outrem um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão). É o direito visto na perspectiva do sujeito. • Exemplo : • O art. 1305o CC (conteúdo de direito de propriedade): “O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.” Esta norma jurídica constitui o direito objectivo e esta norma concede ao proprietário os direitos de poder usar, fruir e dispor das coisas que lhe pertencem, são os direitos subjectivos.
  63. 63. Direito Positivo • O Direito Positivo divide-se em dois tipos: • - Direito Público – É o direito legislado, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regulam as condutas dos Homens. É o direito visto na perspectiva da ordem jurídica. • - Direito Privado – Consiste no poder ou faculdade atribuído pelo direito a uma pessoa de livremente exigir de outrem um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão). É o direito visto na perspectiva do sujeito. Ex: Direito Civil.
  64. 64. Coercibilidade do Direito O Direito é coercivo e usa as funções de soberania do Estado para garantir essa coercibilidade, tais como: Defesa Nacional Polícia Segurança Justiça dos Tribunais Representação Externa Capacidade de impressão da moeda Ou seja, o poder da Força coerciva está repartida, seguindo de acordo com o Princípio da Equidade, característica do Direito.
  65. 65. Fontes do Direito • - Quais são as fontes clásicas de direito? • A lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina – estas são fontes internas de direito. Como fontes internacionais deveremos acrescer o direito comunitário e o direito internacional • - Todas as fontes de direito têm o mesmo valor? Não. • A principal e quase única fonte de direito no ordenamento jurídico português é a lei em sentido amplo como qualquer acto escrito destinado à criação de normas jurídicas
  66. 66. Costume • Quando numa determinada sociedade as pessoas se comportam em determinadas situações, sempre da mesma forma com a convicção que esse comportamento é obrigatório e lhes poderia ser imposto coercivamente, então falamos de costume. • Dois elementos: • 1. Corpus – observância generalizada e uniforme, com certa duração, de determinado padrão de conduta • 2. Animus – convicção de se estar a obedecer a uma regra geral e abstracta, obrigatória • O costume já foi a principal fonte de direito, até meados do séc. XVIII. O Código Civil exclui o costume como fonte de direito, apenas admitindo que os usos tenham relevância jurídica quando a lei para eles remeta. Costume contrário à lei – não é admitido. Costume para além da lei – só é admissível se a lei o permitir. Costume desenvolve a lei, complementando-a e integrando-a.
  67. 67. Jurisprudência • Os tribunais enquanto criadores de direito. • Conceito – conjunto das decisões em que se exprime a orientação seguida pelos tribunais ao julgar os casos concretos que lhe são submetidos. • Mas só é fonte de direito quando a orientação assumida pelos tribunais na decisão de casos concretos, fica a vincular o mesmo ou outros tribunais no julgamento de casos futuros do mesmo tipo. É assim nos países onde funciona a regra do precedente. • No nosso ordenamento, as decisões dos tribunais só vinculam nos limites do caso julgado, • mas os acórdão s, pese e mbo ra não sej a m vinc ulat ivo s, se rão coad j uva nt es na fundamentação dasdecisões.
  68. 68. Doutrina • Conceito - Por doutrina entendem-se as opiniões ou pareceres dos jurisconsultos, em que estes desenvolvem as suas concepções sobre a interpretação ou integração do direito. • A influência que a doutrina exerce de facto sobre as decisões jurisprudenciais depende muito do apuro técnico da mesma e da autoridade científica ou da qualidade do especialista na matéria do autor que a subscreve, mas nunca vincula o julgador, portanto não é fonte de direito.
  69. 69. Lei • Conceito – Lei é todo o acto normativo escrito intencionalmente dirigido à produção de normas abstractas e gerais • Neste sentido, lei engloba a constituição, as leis ordinárias, os decretos-lei, os decretos legislativos regionais • Espécies de leis: 1. A constituição A Constituição é a lei fundamental, a que todas as outras se submetem ou estão subordinadas. Ocupa o primeiro lugar na hierarquia das leis daí que face a ela todas as outras leis de denominem porordinárias. 2. Lei da Assembleia da República A Assembleia da República tem competência para fazer leis sobre todas as matérias, salvo aquelas reservadas pela constituição para o Governo. Em determinados casos, a competência é exclusiva, noutros é relativa, podendo ser delegada no Governo mediante autorização legislativa.
  70. 70. lei • 3. Decreto-lei do Governo O Governo é o órgão de soberania que mais legisla. O Governo legisla através de Decretos-lei. Relação entre Lei e Decreto-lei – ambos têm o mesmo valor, havendo contudo duas excepções a esse princípio: • 1 - Os Decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa estão subordinados às correspondentes leis de autorização que devem respeitar. • 2 – Os Decretos-lei que desenvolvamas bases gerais de regimes jurídicos estabelecidos em leis, também se encontram subordinados às leis que desenvolvem.
  71. 71. lei 4. Decretos legislativos regionais Versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservados à Assembleia da República ou ao Governo. Na hierarquia das leis estes actos normativos estão colocados depois das Leis e dos Decretos-lei. 5. Regulamento Os Regulamentos constituem a forma tradicionalmente utilizada para desenvolver a Lei. O Regulamento concretiza o exercício de uma competência administrativa. Está subordinada à Lei, ao Decreto-lei e ao Decreto legislativo regional. Compete ao Governo fazer os regulamentos necessários à boa execução da lei. Tipos de Regulamento: 1) O Decreto regulamentar – esta forma é obrigatória quando é determinada por lei; 2) Portaria – meio de regulamentar leis relativas aos sectores de actividade dos respectivos ministér ios ; 3) Despacho normativo – regulamentos que nascem da solução de um caso concreto por um ou vários membros do Governo cuja filosofia se estende a casos futuros que se apresentem no futuro.
  72. 72. Norma jurídica • Definição e Noção de Norma Jurídica • Normas jurídicas são, essencialmente, regras sociais, isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. Existem diversas outras normas que também disciplinam a vida social. Vejamos exemplos: • Normas Morais – se baseiam na consciência moral das pessoas (conjunto de valores e princípios sobre o bem e o mal que orientam o comportamento humano). • Normas Religiosas – se baseiam na fé revelada por uma religião. • Tanto as normas morais como as religiosas se aplicam à vida em sociedade. Então, como distinguir as normas jurídicas dessas outras normas sociais? A distinção pode ser resumida nas características que veremos a seguir.
  73. 73. Características da Norma Jurídica: - Bilateralidade – Contém sempre dois lados, o lado do titular do direito e o sujeito do dever. - Sistemática – É organizada de forma sistemática, tendo em conta princípios, normas, regras jurídicas, critérios para a sua interpretação e assegurando a sua execução através de recursos próprios. - Imperatividade – Exprime uma ordem, seja para proibir, seja para permitir. A ordem Jurídica é objectiva e assume um carácter obrigatório para todos os cidadãos. - Violabilidade – Sendo dirigida a pessoas livres, condiciona as suas escolhas, decisões e comportamentos, ou seja, pode ser violada. - Generalidade - Perante a Lei os cidadãos são todos iguais, e por isso as normas jurídicas se aplicam a todas as pessoas. - Abstracção – Traduz-se em regras de conduta para uma generalidade de situações hipotéticas e não resumido a um indivíduo ou facto concreto na vida social. - Coercibilidade – As normas jurídicas podem recorrer ao emprego de meios coercivos, ou até a força pelos órgãos competentes designados para esse efeito, em caso do não cumprimento voluntário.
  74. 74. Fontes Mas onde vamos buscar essas normas jurídicas? Se perguntássemos a qualquer pessoa comum, aonde iriamos buscar as normas jurídicas, a resposta seria «na Lei». É certo. Mas e se a Lei for «matar quem não seja de uma determinada religião», é esta uma regra de Direito? Não. Porque a Lei para ser de Direito deve ser justa, deve ser fundamentada por princípios fundamentais de Direito, a que associamos as ideias de Justiça e de Direito. As Normas jurídicas formam-se a partir de Fontes Directas (Imediatas) e Indirectas (Mediatas), as directas são as que criam normas jurídicas, e as indirectas contribuem para a sua formação. As Normas Jurídicas têm a seguinte estrutura: 1. Previsão – A Norma Jurídica prevê casos hipotéticos da vida em sociedade. 2. Estatuição – A Norma Jurídica impõe uma determinada conduta quando os casos acontecem. 3. Sanção – A Norma Jurídica de forma coerciva impõe o cumprimento das regras.
  75. 75. Ramos do Direito: • Devido à complexidade dos problemas e necessidades dos cidadãos, o Direito precisou de especializar-se, de forma a garantir uma maior eficácia na resolução dos problemas e fenómenos da vida em sociedade, há medida que fossem surgindo. Criaram-se domínios diferentes na regulação do Direito, apresentando-se como Ramos específicos. O Direito pode ser distinguido em vários âmbitos: - Direito Internacional – Referem-se às normas aplicadas entre Países. - Direito Nacional (interno) – Refere-se ao que existe dentro das fronteiras de um País. O Direito Nacional pode ser: • 1) Público – Refere-se aos interesses da colectividade. O Estado exerce o seu poder de autoridade ou poder soberano. • 2) Privado – Incide-se nas relações entre os indivíduos, e desde que não vá contra o previsto na Lei.
  76. 76. Dto Público 1) Direito Público: - Direito Constitucional – A lei fundamental do país. Tem dois tipos de normas que regulam: Direitos e Deveres Fundamentais das pessoas – parte nobre da constituição. Regula órgãos superiores do Estado – 1º Presidente da Constituição da República; 2º Assembleia da República; 3º Governo;E 4º Tribunais. - Direito Administrativo – aplica-se fundamentalmente aos órgãos de execução e aplicação. - Direito Financeiro – antes estava dentro do Direito Administrativo mas era muito importante. O instrumento jurídico/ lei fundamental: Orçamento geral do Estado – é nele que se prevê. - Direito Fiscal – obriga o pagamento das receitas. Poder da autoridade pública. - Direito Criminal/Penal – parte da ideia que determinados actos são de tal maneira nocivos que põem em causa toda a sociedade. - Direito Processual – conjunto de regras que regula resolução de litígios. Direito Regulatório
  77. 77. Dto da Comunicação Social como direito público regulatório • O Direito da Comunicação Social é um dos ramos do Direito Público Económico, regulando a atividade e os agentes da comunicação social e da publicidade. • Dentro dele deveremos distinguir ainda o Direito Constitucional da Comunicação Social, o Direito Penal da Comunicação Social e os Direitos de Autor
  78. 78. Interpretação e Aplicação das Leis: - Para se interpretar correctamente é necessário compreender o que visa garantir o objectivo. - As normas jurídicas tendem a encontrar equilíbrio. - Procurar o justo equilíbrio na sua interpretação para uma correcta aplicação para o equilíbrio deinteresses.
  79. 79. Conflito de Normas • A relação hierárquica entre fontes determina a prevalência, da que tem valor superior. Assim, por exemplo, se uma lei ordinária e um decreto de lei valem o mesmo, subordinando-se às leis de valor reforçado e a Constituição já se encontra acima de um acto normativo regulamentar ou estatuário, assim como os princípios de uma lei se sobrepõem aos actos legislativos regionais. Entre normas da mesma hierarquia, as situações de conflito regem-se pelo princípio da posteridade, ou seja, a norma mais recente profere sempre sobre a anterior. Com uma excepção: ainda que seja posterior, a norma geral contrária deve ceder perante uma norma especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. Existem casos em que os conflitos de normas surgem no seio do mesmo diploma legal, criando uma contradição lógica, axiológica ou teleológica, em que se anulam mutuamente. Surge assim um espaço vazio, a preencher por norma do ordenamento jurídico que directamente contemple um ano análogo.
  80. 80. DIREITO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
  81. 81. Princípio do estado de direito • Caracteriza-se pela ideia de primazia e garantia do Direito em relação a qualquer tipo de poder (começando pelo politico) com base num sistema de direitos fundamentais radicados na dignidade da pessoa humana (que prevalece sobre as leis). “I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. III - Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.” • http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb4d3986c2a3 27a8025739a004c24cd?OpenDocument&ExpandSection=1
  82. 82. Princípio Democrático • “Governo do povo, pelo povo e para o povo”. A Democracia apenas adquire sentido útil, quando envolve a participação dos cidadãos nos órgãos, nas decisões e no controlo do poder. Nos dias de hoje, a Democracia é um processo orientado para objectivos de intervenção social, como da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o da realização da democracia económica, social e cultural; promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses com a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais.
  83. 83. constituição da república Portuguesa • A CRP de 1976 fundiu o Princípio do Estado de Direito com o Princípio Democrático, num pano de fundo da realização do Principio do Estado Social. Ambos os princípios actuam conjugadamente, condicionando-se e modificando-se em termos recíprocos. Desde logo, assentam numa base Antropológica.
  84. 84. Pluralismo • É um sistema democrático e atinge simultaneamente a liberdade de expressão e a liberdade de organização política. O Pluralismo da Constituição da Republica Portuguesa é não só um Pluralismo Informativo como também um Pluralismo de Meios/Canais de Comunicação, pois para haver opinião pública, é necessário haver um câmbio de ideias. É muito difícil alcançar o Pluralismo, tanto na sua Dimensão Interna (diversidade de ideias e opiniões projectadas por cada órgão de Comunicação social) como na sua Dimensão Externa (o confronto de ideias e das correntes de opinião seria assegurado pela variedade de órgãos de informação existentes no mercado).
  85. 85. CRP • A Constituição: representa uma unidade normativa., ou seja, é formada por um todo corrente de princípios e regras com idêntica dignidade hierárquica. • Dimensão subjectiva: Os direitos fundamentais, tanto são direitos de defesa dos cidadãos contra o estado, como direitos às acções ou prestações do Estado que garantem as condições materiais do seu próprio exercício. A estrutura subjectiva dos direitos fundamentais revela-se complexa, contendo faculdades múltiplas com conteúdos diversos e não dirigidos ao estado, como também entidades privadas. • Dimensão Objectiva: O reconhecimento depende não só da constituição dos direitos de terceiros, como uma ideia de solidariedade, responsabilidade social, referida ao conjunto de valores subjacentes à comunidade
  86. 86. Colisão de direitos fundamentais • Conflito ou colisão de direitos fundamentais: Existe uma colisão de direitos quando o exercício de um entra em contradição com a aplicação concreta de outro, ou conflitua com outros bens ou valores constitucionalmente protegidos. “Em caso de conflito entre os "direitos, liberdades e garantias", não sujeitos a reserva da lei restritiva, com outros direitos fundamentais (direitos económicos, sociais e culturais, v.g.) devem prevalecer os primeiros. III - No campo da lei ordinária, há um texto atinente à colisão de direitos - o artigo 335 do Código Civil -, que, apesar de anterior à Constituição de 1976, se mantém em vigor, tendo em vista o disposto no artigo 293 desta Constituição. IV - Na interpretação do artigo 335 do Código Civil a propósito da colisão entre um direito de personalidade e um outro direito que não de personalidade, devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais aos bens ou valores patrimoniais. V - Para que exista responsabilidade civil por facto ilícito é necessário que se verifiquem, além do mais, os pressupostos relativos à ilicitude e à culpa.” • http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa81 4/dfb2820142861583802568fc003b3383?OpenDocument
  87. 87. DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
  88. 88. Outras fontes do direito da comunicação social • Conselho Europeu: É um órgão intergovernamental constituído com o intuito de formar uma comunidade unida na prossecução de objectivos como o respeito pelo primado do direito. A actividade do conselho da Europa, no âmbito da comunicação, centra-se em dois objectivos, assegurar e reforçar o exercício do direito à liberdade de expressão, e favorecer a livre circulação de ideias numa perspectiva transfronteira. • O Tribunal Europeu dos direitos do Homem: Todos os cidadãos que se considerem vítimas de uma violência da convenção por parte de uma autoria pública, podem recorrer a este Tribunal. Em especial atenção à comunicação social. • Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras: Foi estabelecido um conjunto de regras sobre a programação. Utilizaram-se patrocínios, publicada e a protecção dos direitos fundamentais (pornografia, violência…). Compete ao Estado assegurar a conformidade às regras adoptadas na convenção dos serviços de programação de Televisão.
  89. 89. Direito da União Europeia • A União Europeia: É uma organização internacional de toda a personalidade jurídica no qual os estados-membros depositam parte da sua sabedoria atribuído competências para atingir os seus objectivos comuns. O Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não contêm normas que atribuam competências à União Europeia para intervir autonomamente na área da cultura e de modo específico em matéria audiovisual. • A Carta dos direitos fundamentais da U.E: Em 1969, o Tribunal da Justiça e o direito à liberdade de expressão e informação, são respeitados pela União enquanto princípios gerais do direito comunitário. Em 1999, o conselho Europeu de Colónia enviou uma convenção composta por um representante de cada país da U.E, da comissão Europeia e por deputados do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais, para redigir a Carta dos Direitos Fundamentais onde constasse não só os direitos previstos na convenção Europeia dos direitos Humanos, nas tradições constitucionais e nos compromissos internacionais dos seus estados, como os direitos fundamentais próprios dos cidadãos da U.E e dos direitos económicos e sociais consagrados nas cartas sociais do conselho Europeu.
  90. 90. Artigo 8.º CRP Direito internacional 1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. 2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português. 3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublica Portuguesa.aspx
  91. 91. Direito interno • Direito Interno: As normas internas podem dividir-se em dois grande grupos, as que se destinam a regular a matéria e as que não tendo como objectivo especifico a área de comunicação social, acabam por se lhe aplicar quer através do regime genérico, quer através de previsões que levam em conta as particularidades desta área. • Lei da Imprensa: Contem normas sobre a classificação das publicações e das empresas jornalísticas, sobre os seus requisitos e organizações sobre o direito de resposta e de rectificação fixando ainda regras aplicáveis à imprensa sobre a responsabilidade civil e criminal. http://www.erc.pt/pt/imprensa • Lei da Rádio e da Televisão: Têm basicamente a mesma estrutura. Tanto uma como a outra são compostas por uma serie de regras que atenta a relevância social destes meios de comunicação por uma serie de regras que atenta a relevância social destes meios de comunicação estabelecem alguns limites e obrigações sobretudo de serviço público para depois se fixar o regime dos direitos de resposta e as formas de responsabilidade pelo incumprimento das normas legais sobre rádio e televisão. http://www.erc.pt/pt/televisao e http://www.erc.pt/pt/radio
  92. 92. Direitos fundamentais • A Liberdade de Expressão e de Informação: A constituição distingue e trata separadamente a liberdade de expressão e informação como um direito de todas as pessoas, qualquer que seja o meio utilizado e o exercício daquela liberdade, através dos meios de comunicação social. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio. O Direito de Informar - Aproxima-se ao direito da liberdade de expressão relacionando-se com os direitos dos jornalistas O Direito de se Informar - Reporta-se à procura de informações, envolvendo também o direito de as receber sem ingerências como forma de garantir a opinião pública. O Direito de ser Informado - Todas as pessoas devem ser informadas não apenas pelos órgãos de comunicação social, amas também pelos poderes políticos (PRINCÍPIO DA ABERTURA).
  93. 93. Direitos Fundamentais • A Liberdade de Comunicação social: Foi o nome atribuído pela Constituição da República Portuguesa ao direito comum a todos os meios. • Os Direitos dos Jornalistas: Em Portugal: “(…) Recolher, relatar e comentar noticias e acontecimentos para publicação em jornais, revistas ou difusão pela rádio, TV ou internet: entrevistar políticos, figuras públicas e outras pessoas; pesquisar e registar sobre assuntos especializados…” . Em 1941, o que antes era conhecido como a carteira de identidade dos jornalistas, é substituída pela carteira profissional dos jornalistas. • Lei da Imprensa 1975: Os Jornalistas são aqueles que por virtude de um contrato com uma empresa jornalística ou noticiosa façam das actividades próprias da direcção da redacção a sua ocupação principal permanente e remunerada.
  94. 94. O regime vigente do acesso à actividade • As funções dos jornalistas são: funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, noticias ou opiniões através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação com fins informativos pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela Tv ou por qualquer outro meio electrónico de difusão. • O Jornalismo é incompatível com a publicidade, e se o mesmo acontecer, jornalista pode perder a sua carteira de jornalismo por um período de dois meses desde a última publicação.
  95. 95. Liberdade de criação e Direito de Autor dos jornalistas: • O direito de autor beneficia do especial regime de protecção reservado pelo artigo 18 da constituição Portuguesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. O direito de autor vincula tanto entidades publicas como privadas, só pode ser restringido por lei e por apenas nos casos onde estas restrições sejam necessárias para salvaguardar outros direitos
  96. 96. Registo do Orgãos de Comunicação social REGISTO DOS ÓRGÃOS DE COMUNICACÃO SOCIAL Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo: Regime de Taxas da ERC Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional Montantes das taxas a pagar à ERC Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho • http://www.erc.pt/pt/registo-dos-orgaos-de-comunicacao-social
  97. 97. DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (Alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril) Republicado em anexo à Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril Regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Ver também O Estatuto do Jornalista (artº. 7º, 7º.b) e 7º.c) . • http://www.erc.pt/pt/direito-de-autor-e-direitos-conexos
  98. 98. Estatuto do Jornalista _____________________ Artigo 7.º-A Liberdade de criação e direito de autor 1 - Consideram-se obras, protegidas nos termos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na presente lei, as criações intelectuais dos jornalistas por qualquer modo exteriorizadas, designadamente os artigos, entrevistas ou reportagens que não se limitem à divulgação de notícias do dia ou ao relato de acontecimentos diversos com o carácter de simples informações e que traduzam a sua capacidade individual de composição e expressão. 2 - Os jornalistas têm o direito de assinar, ou de fazer identificar com o respectivo nome profissional, registado na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, as obras da sua autoria ou em que tenham tido participação, bem como o direito de reivindicar a qualquer tempo a sua paternidade, designadamente para efeitos do reconhecimento do respectivo direito de autor. 3 - Os jornalistas têm o direito de se opor a toda e qualquer modificação que desvirtue as suas obras ou que possa afectar o seu bom nome ou reputação. 4 - Os jornalistas não podem opor-se a modificações formais introduzidas nas suas obras por jornalistas que desempenhem funções como seus superiores hierárquicos na mesma estrutura de redacção, desde que ditadas por necessidades de dimensionamento ou correcção linguística, sendo-lhes lícito, no entanto, recusar a associação do seu nome a uma peça jornalística em cuja redacção final se não reconheçam ou que não mereça a sua concordância. 5 - A transmissão ou oneração antecipada do conteúdo patrimonial do direito de autor sobre obras futuras por colaboradores eventuais ou independentes só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de cinco anos.
  99. 99. Faculdades patrimoniais e pessoais • Faculdades Patrimoniais: Consistem no poder executivo de fundir ou utilizar a obra, onde se compreende a possibilidade de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, através de simples autorização ou da sua transmissão, tanto totais como parciais uma vez que os modos de exploração da obra são independentes entre si. • Faculdades Pessoais: O direito de autor é um direito essencial, pessoal e indisponível na medida em que é indissolúvel da situação de autoria, não é redutível a um equivalente pecuniário e não pode isolar-se da pessoa do autor: é absolutamente inalienável e irrenunciável. • Obras Colectivas: o direito de autor neste caso, é atribuído à entidade que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sito divulgada ou publicada. No entanto trata-se de um direito sobre a obra no seu conjunto, e não sobre as participações individuais que possam ser discriminadas uma vez que sobre elas se aplica o preceituado quanto à obra feita em colaboração.
  100. 100. A Titularidade do direito de autor dos jornalistas: • Constituído o direito de autor um direito fundamental radicado na pessoa do criador intelectual a sua titularidade originária pode deixar de ser reconhecida ao próprio autor se o nome do criador da obra não vier mencionado nesta, ou não figurar o local destinado para o efeito segundo o uso universal constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade conta que a obra foi feita. • Condições de utilização das obras jornalísticas: Pertencendo originalmente o direito de autor sobre a obra jornalística, assiste-lhe o direito exclusivo de fruir e utilizar, de autorizar a sua utilização ou de proceder à transmissão total ou parcial, dos respectivos direitos patrimoniais de exploração. • Direitos pessoais do jornalista autor: os Jornalistas podem opor-se em qualquer circunstância a modificações que desvirtuem a sua obra ou que possam afectar o seu bom nome ou reputação. Os jornalistas porem não podem apor-se a modificações formais, introduzidas nas suas obras por jornalistas que desempenhem funções como os deus superiores hierárquicos na mesma estrutura de redacção, desde que ditados por necessidades de dimensionamento ou correlação linguística, sendo-lhes licito no entanto, recusar a associação do seu nome a uma peça jornalística em cuja redacção final se não reconhece ou que não mereça a sua concordância.
  101. 101. Contrato de Empreitada e contrato de encomenda • 1) O regime jurídico da empreitada prende-se com a realização de obras materiais. • A realização de uma obra intelectual (literária, artística ou • cientifica) não pode gerar um contrato de empreitada só pelo facto de envolver, como prestação acessória, ou secundária, a entrega de coisa material que lhe sirva de suporte. • 2)A obra intelectual é coisa incorpórea distinta do seu suporte material, sendo diversos os direitos que sobre eles incidem. • 3)O contrato de edição supõe uma criação intelectual não pré ordenada pelo editor, que a publica, autorizado pelo criador que transmite, ou não, o direito de autor. • 4)Encomenda é o contrato em que alguém se obriga a produzir uma obra literária, científica ou artística, para outra pessoa, fora do âmbito de um contrato de trabalho ou do cumprimento de um dever funcional, com ou sem remuneração, presumindo-se ser o criador intelectual. • 5)Ao contrato de encomenda aplicam-se as regras do contrato de prestação de serviço e subsidiariamente as do mandato. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8200cc9e8efd994e802571af0052be 70?OpenDocument • O contrato de obra por encomenda não exige forma escrita http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/c24d446e009c4079802570530044508f?OpenDocument
  102. 102. Arbitragem de conflitos de matéria de direito de autor • Prevê-se uma arbitragem voluntaria para a resolução de lígios relacionados com as condições de utilização das obras protegidas e montantes devidos. A comissão de arbitragem é composta por dois licenciados em direito e por um jurista sorteado entre os nomes de uma lista elaborada pela comissão da carteira profissional do jornalista. A comissão de arbitragem deve garantir os princípios da igualdade, audição das partes, e do contraditório. Inclui entre outras, as regras a seguir em matéria de notificações, prova e prazos para a prática de actos processuais, incluindo a decisão final.
  103. 103. O direito de acesso às fontes de informação: • Para que a função da busca de informação, é indispensável que o jornalista não se limita à informação que lhe é oferecida, mas que se empenhe na procura de factos desconhecidos. Os jornalistas devem procurar a sua própria fonte de poder, para que possa facilmente contornar a informação oficial. • Ver deliberação da ERC: http://www.erc.pt/download/YToyOntzOjg6ImZpY2hlaXJv IjtzOjM5OiJtZWRpYS9kZWNpc29lcy9vYmplY3RvX29mZ mxpbmUvMTY5Ni5wZGYiO3M6NjoidGl0dWxvIjtzOjE5Oi JkZWxpYmVyYWNhby0yZGoyMDExIjt9/deliberacao- 2dj2011
  104. 104. Direito de acesso a fontes oficiais de informação Artigo 8.ºdo Estatuto dos Jornalistas Direito de acesso a fontes oficiais de informação 1 - O direito de acesso às fontes de informação é assegurado aos jornalistas: a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Pelas empresas de capitais total ou maioritariamente públicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço público ou do uso privativo ou exploração do domínio público e ainda por quaisquer entidades privadas que exerçam poderes públicos ou prossigam interesses públicos, quando o acesso pretendido respeite a actividades reguladas pelo direito administrativo. 2 - O interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.º a 63.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - O direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica, bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual. 4 - A recusa do acesso às fontes de informação por parte de algum dos órgãos ou entidades referidos no n.º 1 deve ser fundamentada nos termos do artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo e contra ela podem ser utilizados os meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem. 5 - As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de
  105. 105. A lei do acesso aos documentos administrativos: • Todos têm acesso aos documentos administrativos. O direito de acesso exerce-se através de consulta gratuita. Existem restrições de acesso a alguns documentos para protecção de outros direitos. Os pedidos de acesso devem ser respondidos no prazo de dez dias.
  106. 106. O regime específico dos jornalistas • O interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legitima para efeitos do exercício do direito regulado. No âmbito da definição da lei do acesso aos documentos administrativos, é delimitado pela definição de um documento administrativo que se decompões em três elementos: 1) Uma noção ampla de qualquer documento abrangendo qualquer suporte de informação sob forma de escrita, visual, sonora, electrónica ou material. 2) Que se encontre na pose dos órgãos e entidades referidas no artigo 4 ou detidas em seu nome. 3) Que se trate de um documento administrativo, que não consta em notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos semelhantes.
  107. 107. CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO JORNALISTA • (Aprovado em 4 de Maio de 1993, em Assembleia Geral do Sindicato dos Jornalistas) • http://www.erc.pt/documentos/legislacaosite/Codigo DeontologicodoJornalista.pdf
  108. 108. Entidades Obrigadas a facultar o acesso: • Órgãos do estado e das regiões autónomas que integrem a administração publica; órgãos dos institutos públicos e associações/funções públicas; órgãos das empresas públicas; órgãos das autarquias locais e das suas associações e federações; órgãos das empresas regionais, intermunicipais e municipais.
  109. 109. Documento Nomativa: • É aquele que contenha informação a cerca de uma pessoa singular, identificada ou identificável, com apreciação de juiz de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
  110. 110. Segredo de Justiça: • Pode ser determinado apenas durante a fase de inquérito em duas situações: a) Por despacho irrecorrível do juiz de instrução, ouvido o ministério publico, mediante reconhecimento do arguido d assistente ou do ofendido quando entenda que a publicidade o prejudica; b) Por decisão do mistério público, sujeita a avaliação pelo juiz de instrução no prazo máximo de 72 horas quando entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem ou dos seus temos e não assistir à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenha o direito ou o dever de assistir.
  111. 111. SEGREDO DE JUSTIÇA • O segredo de justiça significa que o conteúdo dos actos do processo não pode ser divulgado nem o público pode assistir aos actos processuais. Só por despacho do Ministério Público mediante validação do juiz pode ser determinado. • Porém, a regra é a de que o processo é público em todas as suas fases, quer relativamente aos sujeitos processuais (publicidade interna) quer para o público em geral (publicidade externa) o que implica a possibilidade de assistência pelo público à realização dos actos processuais; narração dos actos processuais pelos meios de comunicação social e consulta do processo e obtenção de cópias e certidões de quaisquer partes dele. • Pode, contudo, o Juiz de Instrução, a requerimento do arguido, assistente ou ofendido e ouvido o Ministério Público, restringir a publicidade externa, determinando a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. Nestes casos em que tiver sido determinado o segredo de justiça pode o Ministério Público, durante o inquérito, opor-se à consulta de auto, obtenção de certidão e/ou informação por sujeitos processuais. • A transcrição do conteúdo de «escutas telefónicas» em meios de comunicação é sempre proibida, a menos que os visados consintam expressamente na divulgação. • A violação do segredo de justiça constitui crime.
  112. 112. Crime de violação do segredo de justiça “1. Embora regulado no art. 86 do CPP, a violação do segredo de justiça ao constituir crime, nos termos do art. 371 do CP, é lei substantiva, pelo que se deve aplicar o regime mais favorável ao agente –art. 2 nº 4 do CP, pelo que se deve pronunciar o arguido, porque aqueles factos concretos deixaram de constituir violação do segredo de justiça, e consequentemente deixaram de ser punidos. 2. Como no processo que deu origem a estes autos já havia sido deduzida acusação quando foi dada a noticia, já não se verificava obrigação de sigilo, caso vigorasse ao tempo a redacção da lei 48/07. 3. Mas, tem a mesma de ser aplicada retroactivamente dado que é mais favorável ao arguido. A situação concreta constituía crime, face á lei antiga, e deixou de o ser, face á lei nova.” http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ 6a2e55e88af2c7768025747a004be39c?OpenDocument
  113. 113. “Após o despacho de arquivamento do MP, embora se mantenha o segredo de justiça externo, cessa o segredo interno, passando os sujeitos processuais a ter acesso aos autos, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do CPP “...para efeito de prepararem a acusação e a defesa”.” http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa 00497eec/ade2ee88eed0a2e7802572d40053961c?O penDocument QUANDO CESSA O SEGREDO INTERNO?
  114. 114. direito de narração ou reprodução de actos processuais pela comunicação social I - O direito de narração ou reprodução de actos processuais pela comunicação social, a que se referem os arts. 86.º, n.º 2, al. b) e 88.º, n.º 1, ambos do CPP, tem desde logo um pressuposto essencial: que esses actos não se encontrem cobertos pelo segredo de justiça ou que a eles seja permitida a assistência do público em geral (que sejam actos públicos). II - Em consequência, um acto processual que se encontre coberto pelo segredo de justiça nunca poderá ser objecto de notícia (narração circunstanciada) por parte da comunicação social. III – Mas, mesmo que o processo não se encontre coberto pelo segredo de justiça, não é autorizada a reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1.ª instância (art. 88.º, n.º 2, do CPP). IV - Como resulta claramente da lei, esta proibição de reprodução de peças processuais ou de documentos, aplica-se em todas as fases do processo, desde o momento em que este se inicia e até à sentença de 1.ª instância.
  115. 115. V - A violação dessa proibição tem como consequência a punição a título de desobediência simples, o que nos remete para o art. 348.º, do CP, no que concerne à moldura penal correspondente. VI - Objectivamente, a conduta ilícita é preenchida com a simples publicação, fora dos casos autorizados, em meio de comunicação social, da peça processual ou documento incorporado no processo. A ordem para “não publicar” resulta directamente da lei, é o legislador que directamente a impõe, e não de qualquer autoridade ou funcionário. VII - Por outro lado, para que o elemento subjectivo do ilícito se verifique, basta que o agente tenha consciência de que essa publicação é proibida e, apesar disso, tenha querido tal publicação (dolo directo). VIII - Agiu com dolo eventual a arguida que, tendo previsto ser proibida a reprodução e exibição de peças processuais, não se inibiu de proceder à exibição pública da acusação formulada num determinado processo, através de um canal de televisão, conformando-se com o resultado da sua conduta. IX - As normas dos artigos 86.º e 88.º, do CPP, respeitam rigorosamente os princípios constitucionais da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e comunicação (arts. 37.º, 38.º e 18.º, n.º 2, da CRP), não indo além do necessário para protecção dos valores subjacentes, sem que ponham, de forma desmesurada e desnecessária, em causa o direito de informar. X - Assim, não está ferido de inconstitucionalidade material o artigo 88.º, n.º 2, al. a), do CPP, na interpretação ora feita, não se mostrando violado o disposto nos arts. 37° e 38° da CRP e art. 10.º da CEDH. • http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0164bcc2601d49f802572d8 004e5c56?OpenDocument
  116. 116. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E ACORDO DE ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RELATIVO À COBERTURA DE PROCESSOS JUDICIAIS • “9. Que reputam da maior importância e premência o desenvolvimento da relação entre o sistema judicial e a Comunicação Social, no sentido de aperfeiçoar os conhecimentos dos jornalistas sobre o quadro legal-regulamentar e os procedimentos da Justiça, bem como no sentido de esclarecer os agentes da Justiça sobre as práticas e os desenvolvimentos dos media;” • http://www.erc.pt/documentos/legislacaosite/Declara caodePrincipioseAcordodeOCSrelativosacoberturad eProcessosJudiciaispelosmedia.pdf
  117. 117. Direito do Sigilo Profissional: • Enquanto noutras profissões o sigilo profissional requer segredo absoluto do que se pretende dentro de uma empresa, para os jornalistas este acto muda e torna-se quase um direito. Porém, a publicação de uma fonte consiste numa grave violação de uma regra que sendo também legal, assenta sobretudo em razões de natureza deontológica. O sigilo deve abranger todos os meios de comunicação, desde as publicações periódicas, até aos meios electrónicos.
  118. 118. Direito ao sigilo profissional na actual legislação: • Pode ser justificada a quebra do segredo profissional quando não haja meios alternativos que permite apurar a verdade ou quando estiver em causa um crime punível com pena superior a três anos de prisão, cujas circunstancias concretas revelem um ilícito e uma culpa graves. Nestes casos o tribunal pode obrigar o jornalista a prestar testemunho quebrando o sigilo. Antes de depor, o jornalista devera ser avisado do direito a não revelar a fonte de informação. O tribunal deve especificar o âmbito dos factos sobre os quais os jornalistas serão obrigados a prestar depoimentos. O juiz poderá decidir por si ou requerimento do jornalista que a prestação de depoimento ocorra com exclusão publicitária. As buscas em órgãos d comunicação social, só podem ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz. É restringida a possibilidade de apreensão de materiais jornalísticos noutros locais (como o domicilio por exemplo). O material usado pelos jornalistas só poderá ser apreendido nos casos em que seja totalmente admissível a quebra do sigilo profissional.
  119. 119. • “A quebra do segredo profissional por decisão do tribunal superior e perante a decisão de legitimidade da recusa está dependente de um juízo de ponderação em que se equaciona, por um lado, a fractura no princípio de confiança que representa a quebra do segredo e, por outro lado, a prevalência do interesse preponderante representada pela circunstância de a mesma quebra ser imprescindível para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos.” • http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f00 3fa814/419c71a453f271a98025789600528ea9?OpenDo cument
  120. 120. Fontes e liberdade de imprensa Qualquer ponderação que incida sobre a posição do jornalista e das suas fontes tem como génese, e eixo fundamental, a norma do art. 38.º da CRP, garante de uma imprensa livre num Estado de Direito. No âmbito da liberdade de imprensa inscrevem-se, entre outros, o direito de acesso às fontes de informação e à protecção do sigilo profissional. VIII - O direito ao sigilo das fontes jornalísticas pode definir-se como faculdade do jornalista não identificar os seus informadores, quando se comprometa a respeitar a sua confidencialidade, e a não dar acesso aos suportes de informação conducentes à sua revelação. Tal direito está directamente ligado com o exercício de um jornalismo activo, de investigação, que implica o direito ao sigilo profissional, ou seja, a não obrigação de revelação das fontes de captação de notícias, venham elas donde vierem, a faculdade de procurar obter para divulgar factos ocultos ou silenciados, mesmo que desagradáveis para terceiros, sem receio de vir a ser sancionável, por qualquer meio, por não revelar quem lhe transmitiu a informação em causa. IX - Dever de natureza moral ou deontológico (considerado violação grave do Código Deontológico), é um direito juridicamente reconhecido, mas não é um dever jurídico estabelecido, pois que nenhuma sanção de direito, designadamente penal, lhe pode ser aplicada se decidir quebrar esse compromisso. O segredo dos jornalistas protege a reserva sobre as fontes de informação (cf. arts. 6.º, al. c), e 11.º do Estatuto do Jornalista – Lei 1/99, de 13-01 –, e art. 22.º, al. c), da Lei de Imprensa – Lei 2/99, de 13-01). X - O sigilo profissional do jornalista é uma garantia institucional. Não é um privilégio do jornalista, pois o que está verdadeiramente no cerne é a liberdade de imprensa, em sentido amplo. Consequentemente, o mesmo não se desenha no âmbito de uma relação sinalagmática, assente na confiança mútua e no ónus profissional, mas numa relação triangular: fonte, jornalista e sociedade. A protecção da fonte, mediante o direito do jornalista ao sigilo, justifica- se pelo interesse público da liberdade de informar, elemento considerado essencial numa sociedade democrática. XI - Sem embargo de uma aceite relação de confiança e lealdade que deve estar subjacente à relação entre o jornalista e a fonte, o certo é que é importante proceder a uma demarcação face àquilo que poderíamos designar como concepções naturalistas das fontes. A razão que moveu a fonte não é, não pode ser, à face da lei, critério para uma maior ou menor densidade da protecção a conceder, mas, indubitavelmente, que é distinta a informação objectiva, prestada no intuito de servir a comunidade, e a informação instrumental, e negativa, que consubstancia um comportamento ilícito. XII - O direito ao segredo não é concebido, em Portugal, em termos absolutos, mas apenas como um direito relativo, na medida em que sofre um enquadramento que admite a obrigação jurídica da sua quebra em certas situações, embora de natureza excepcional e por imposição jurisdicional, por sua iniciativa ou de investigação criminal. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/419c71a453f271a98025789600528ea9?OpenDocume nt
  121. 121. A Garantia da Independência: • É composta por duas facetas essenciais: a) O direito a recusar, em certas situações a pratica de actos profissionais e a possibilidade de inovar a cláusula de consciência. b) Traduz na chamada cláusula de consciência, ou seja, no direito do jornalista de extinguir a relação do trabalho com a empresa, por sua iniciativa e com o direito a uma indemnização, no caso de ter sido reconhecida uma alteração profunda da linha de orientação na natureza desse órgão.

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