1) O documento lista os documentos necessários para participar do programa Minha Casa Minha Vida, incluindo documentos de identidade e renda do beneficiário, documentos sobre o terreno ou empreendimento, e certidões comprovando a regularidade do imóvel. 2) São listados 17 itens de documentação necessária sobre o beneficiário e sua família e vários tipos de documentos sobre a propriedade e regularidade do terreno ou imóvel, dependendo da modalidade da intervenção. 3) A lista visa assegurar a correta documentação para a

1. ANEXO V- CHECK LIST DOCUMENTAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -
ENTIDADES
SEQ MONTAGEM DO DOSSÍÊ/PROCESSO OBS OK FALTA
BENEFICIÁRIO/CÔNJUGE
1 Documento de Identidade, CPF e NIS
2 Comprovante de estado civil
3 Comprovantes de rendimentos
4 Ficha Cadastro Pessoa Física
5 Relatórios SIRIC
6 Declaração do empregador se for o caso.
7 Procuração por Instrumento Público , se for o caso .
8 Declaração de Homonímia se for o caso .
9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e
a Divida Ativa ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa
de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
10 Extrato da CV -FGTS ou cópia da CTPS FGTS
11 Declaraçãodo sindicato da respectiva categoria profissional , se FGTS
trabalhador avulso .
12 Solicitação de Resgate em FMP , se for o caso . FGTS
13 Autorização para movimentação de CV -FGTS, emitida pelo CIWEB. FGTS
14 Declaração de união estável se for o caso FGTS
15 Comprovante do local de ocupação principal FGTS
16 Comprovantede residência, no caso de imóvel localizado em FGTS
município distinto do município da ocupação principal .
17 Declaração do IR e recibo de entrega ou Declaração de isenção FGTS
DO TERRENO OU EMPREENDIMENTO OBJETO DA INTERVENÇÃO
DOCUMENTOS
(Na Aquisição de Terreno e Construção ou Aquisição de Gleba Bruta em Condomínio ou outras
modalidades que transfiram a propriedade do imóvel por venda e compra )
Opção de Venda e Compra vendedor Pessoa Jurídica - MO 2 9 25 0
Opção de Venda e Compra vendedor Pessoa Física - MO 2 9 0 09
Certidão atualizada de inteiro teor da Matrícula contendo registro atual , negativa de existência de ações reais e
pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus incidentes sobre o imóvel .
Incorporação imobiliária ou Loteamento , conforme o caso , registrada /o no RI .
Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel - Prefeitura
Recolhimento do Foro e do Laudêmio, se o imóvel sob regime de enfiteuse.
Decreto Expropriatório , se for o caso .
Autode Imissão na Posse, registrado no RI , para imóvel de propriedade de terceiros em processo de
desapropriação pelo Poder Público , se for o caso .
Lei Autorizativa para alienação de imóvel ou transferência de direitos , se for o caso .
Certificado de Regularidade Previdenciária _CRP - Quando se tratar de imóvel de propriedade do Poder Público
,extraída da internet no sitewww.mpas .gov .br clicando em previdência do servidor , na opção de serviços e
informações . Quando surgir a opção para a impressão do CRP informar o nome do ente federado .

2. Minuta do memorial de incorporação ou da instituição de condomínio e Minuta da
convenção de condomínio ,exigível para todo empreendimento em condomínio .
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano .
Certidões do anterior proprietário quando o imóvel tiver sido transacionado num prazo de
até 3 6 0 dias , conforme itens 4 . 2 .2 .1 . 4 e 4 .2 .2 .1 .4 .1 .
DOCUMENTOS
(Para Tipos de Intervenção que não haja a transmissão do terreno ou imóvel no ato da operação de
financiamento )
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Documento que comprove a posse legal do terreno
Comprovante de regularidade fundiária do imóvel (título de propriedade , cessão ou
posse do imóvel objeto da operação, em nome do beneficiário ou de terceiros , dentre eles
):
Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula ;
Escritura pública de doação , de compra e venda ou de promessa compra e venda;
Contratode promessa de compra e venda, com direito do promitente comprador ,
desde logo , residir no imóvel registrado em cartório ou com firmas reconhecidas e
juntamente com a matrícula atualizada em nome do proprietário /vendedor ;
Instrumento Público ou sentença judicial de CUEM ,
Instrumento público ou Termo administrativo de CDRU ;
Contrato de cessão para moradia emitido por órgãos do poder público e /ou por
companhias de habitação ,registrado em cartório ou com firmas reconhecidas em
cartório ;
Escriturapública de concessão de direito de superfície , termo de posse e /ou
cessão emitido pelo Poder Público , ou Declaração de anuência da Prefeitura ,
quando se tratar de imóvel em processo de regularização , conforme o caso.
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - Quando se tratar de imóvel de
propriedade do Poder Público ,extraída da internet no sitewww.mpas .gov .br, clique em
previdência do servidor , na opção de serviços e informações . Quando surgir a opção
para a impressão do CRP informar o nome do ente federado .
Observação importante: Em ano eleitoral para novo mandato do poder que participa da
operação, quando houver contrapartida gratuita do poder público , cópia da pá gina do
documento oficial que comprove a previsão ,no orçamento do exercício anterior , do
desembolso dos recursos , bens ou serviços