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Processo Administrativo Fiscal

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Cláudio Colnago
Cláudio Colnago

Aula ministrada em 2007/2 sobre "Processo Administrativo Fiscal"

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Processo Administrativo Fiscal Federal Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos Constitucionais Fundamentais pela FDV [email_address]
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  • 8. As espécies de lançamento Exigência Ofício Homologação ou Exigência Homologação Exigência Declaração ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO
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  • 69. Recursos Administrativos “ Art. 5º (...) Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” “ Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem .” Decreto 70.235/72 Lei 9.784/99
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