Ce diaporama a bien été signalé.
Le téléchargement de votre SlideShare est en cours. ×

Mediação: onde estamos e para onde vamos?

Chargement dans…3
×

Consultez-les par la suite

1 sur 38
1 sur 38

Mediação: onde estamos e para onde vamos?

Daniela Monteiro Gabbay | Expositora
Sócia de Mange & Gabbay. Mestre e doutora pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da graduação e pós graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), nas áreas de Mediação, Arbitragem e Processo Civil. Foi visiting fellow na Universidade de Yale (EUA) e na London School of Economics and Political Science (UK). É autora dos livros “Pedido e Causa de Pedir", “Meios alternativos de solução de conflitos”; “Mediação & Judiciário no Brasil e nos Estados Unidos”, dentre outros. Integra Corpo de Mediadores e Árbitros de Câmaras de Solução de Conflitos.

Daniela Monteiro Gabbay | Expositora
Sócia de Mange & Gabbay. Mestre e doutora pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da graduação e pós graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), nas áreas de Mediação, Arbitragem e Processo Civil. Foi visiting fellow na Universidade de Yale (EUA) e na London School of Economics and Political Science (UK). É autora dos livros “Pedido e Causa de Pedir", “Meios alternativos de solução de conflitos”; “Mediação & Judiciário no Brasil e nos Estados Unidos”, dentre outros. Integra Corpo de Mediadores e Árbitros de Câmaras de Solução de Conflitos.

Plus De Contenu Connexe

Plus par Conselho Regional de Administração de São Paulo

Livres associés

Gratuit avec un essai de 30 jours de Scribd

Tout voir

Livres audio associés

Gratuit avec un essai de 30 jours de Scribd

Tout voir

Mediação: onde estamos e para onde vamos?

  1. 1. Mediação: onde estamos e para onde vamos? Profª Daniela Monteiro Gabbay
  2. 2. 1 2 3 SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Mediação: onde estamos e para onde vamos? Roteiro ❑ Vantagens da mediação ❑ Critérios para escolha da mediação ❑ Crescimento da mediação empresarial: alguns números ❑ Horizontes normativos: onde estamos e para onde vamos? ❑ Considerações finais 2
  3. 3. 1 2 3 4 VANTAGENS DA MEDIAÇÃO
  4. 4. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Mediação e Conciliação ❑ Quais são as diferenças? ❑ Vantagens relatadas: ▪ Mantém relações continuadas, cria valor ▪ Gera resultados ganha-ganha ▪ Terceiro mantém partes na mesa, gera fluxo de informação e esclarecimento da controvérsia ▪ Reduz custos e tempo na solução do conflito ▪ Benefício contábil, impacto em provisionamento ▪ Confidencialidade ▪ Técnicas, agenda e ritmo ▪ Melhora a compreensão das partes sobre a disputa 4
  5. 5. 1 2 3 4 CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DA MEDIAÇÃO: ARTE OU CIÊNCIA?
  6. 6. COMO ESCOLHER A PORTA MAIS ADEQUADA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ?
  7. 7. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Critérios para a escolha da mediação: arte ou ciência? ❑ Estratégia para a escolha da forma de solução de conflitos mais adequada ao caso concreto ▪ Momento em que é feita esta escolha; ▪ Critérios utilizados; ▪ Deve-se adaptar o conflito ao processo ou o processo ao conflito? ❑ Por que a mediação é a forma mais indicada de solução de conflitos (mediation-centered approach)? 7
  8. 8. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Critérios para a escolha da mediação ❑ Mapear os interesses e objetivos das partes ❑ Priorizar os seus interesses e objetivos ❑ Analisar as características e potencialidades de cada processo/método e o tipo de conflito ❑ Analisar os impedimentos existentes e a possibilidade de o tipo de processo os transpor. ❑ Convencer o outro lado e mapear os seus interesses ❑ Papel do advogado. Começar sempre pela mediação? 8
  9. 9. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Critérios para a escolha da mediação: Frank Sander 9 Objetivo Mediação Arbitragem Adjudicação Rapidez 3 0 - 2 0 Privacidade 3 1 0 Opinião neutra 1 3 3 Minimização de custos 3 0 - 2 0 Manutenção/Melhora da relação 3 1 0 Precedente 0 – 1 2 3 Recuperação máx./mín. 0 (3) 2 3 Criação de novas soluções 3 1 0 Controle das Partes sobre o processo 3 1 - 2 0
  10. 10. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Critérios para a escolha da mediação: Frank Sander 10 Objetivo Mediação Arbitragem Adjudicação Controle das Partes sobre o resultado 3 1 0 Transferência da decisão para um terceiro 0 - 1 3 3 Transformação das partes 3 0 0 Geração de satisfação com o processo 3 2 0 Melhora o entendimento acerca da disputa 3 2 1
  11. 11. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. O Pacto de mediação realizado no Brasil Assumimos o COMPROMISSO de adotar, interna e externamente, práticas afinadas com os métodos consensuais de solução de controvérsias, tais como a negociação, a conciliação e a mediação, quando apropriadas, com o objetivo de estabelecer e aprimorar constantemente processos de gestão e resolução de disputas, de maneira colaborativa, integrativa, eficiente e sustentável. 11
  12. 12. 1 2 3 4 CRESCIMENTO DA MEDIAÇÃO EMPRESARIAL: ALGUNS NÚMEROS
  13. 13. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. O Crescimento da Mediação Empresarial ❑ Levantamento de alguns números da mediação nas principais Câmaras (www.jota.info) ❑ Dados de 2012 a 2017 sobre mediações institucionais 13
  14. 14. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Número de requerimentos de mediação por ano 14 Ano CAM-CCBC CIESP-FIESP CCI* 2012 4 1 21 2013 3 6 32 2014 9 4 25 2015 2 2 16 2016 16 3 32 2017 9 6 30 * Os dados apresentados pelo CCI não estão restritos ao mercado brasileiro e, ainda que digam respeito majoritariamente a procedimentos de mediação, também consideram outros meios consensuais de solução de disputas, como conciliação, avaliação por terceiro neutro e métodos híbridos.
  15. 15. Valores envolvidos: média dos valores em disputa 15 Ano CAM-CCBC CIESP-FIESP CCI 2012 R$ 8.567.426,15 R$ 1.209.776,19 US$ 45.699.310,00 2013 R$ 11.735.575,30 R$ 3.512.060,38 US$ 14.422.780,00 2014 R$ 13.970.961,62 R$ 1.107.844,67 US$ 94.212.746,00 2015 R$ 29.929.401,85 R$ 500.000,00 US$ 22.148.729,00 2016 R$ 96.068.655,03 R$ 125.515.851,77 US$ 45.699.310,00 2017 R$ 327.664.459,83 R$ 38.631.090,48 -
  16. 16. Perfil das disputas 16 CAM-CCBC CIESP-FIESP CCI Temas principais Disputas societárias. Contratos empresariais e de prestação de bens e serviços. Telecomunicação, construção, energia, infraestrutura e comércio em geral. Poder Público como Parte ✔ X (Houve um requerimento, mas o Poder Público não respondeu à notificação) ✔ (Entre duas e três partes estatais por ano somando quinze até 2017)
  17. 17. Previsão contratual: cláusula 17 CAM-CCBC (2012-2017) Com cláusula Med-Arb Sem cláusula 47% 53% CIESP-FIESP (2012-2017) Com cláusula Med-Arb Sem cláusula 69% 31% CCI (2012-2016) Com cláusula Med-Arb Sem cláusula 32% 68%
  18. 18. Escolha do Mediador 18 CAM-CCBC CIESP-FIESP CCI Consenso das Partes na indicação Em 10% dos casos não houve consenso. *Indicação direta ou nome em comum em listas apresentadas em separado pelas Partes. Consenso em todos os casos. Em 55% dos casos não houve consenso. (2012-2016) *Indicação direta ou concordância em um nome da lista proposta pelo Centro. Responsável pela indicação se não há consenso Presidente do CAM- CCBC. Presidente da Câmara. Centro Internacional de ADR. Autoridade nomeadora em mediações ad hoc ✔ X ✔
  19. 19. Perfil do Mediador 19 CAM-CCBC CIESP-FIESP CCI Lista 26 mulheres 28 homens 32 mulheres 25 homens Não há lista. Mediadores indicados Advogados com experiência em mediação empresarial, com idade média de 45 anos. Advogados do sexo masculino, com idade média de 57 anos. Em 2016, idade média de 60 anos e 73% homens. Comediação 5% 5% Não houve
  20. 20. Custos e tempo 20 CAM-CCBC CIESP-FIESP CCI Duração média 4 meses e meio (2012-2017) 1 mês e 6 dias (2012-2017) 3 meses e meio (2013-2016) Taxa de registro R$ 2.000,00 Não há. US$ 2.000,00 Taxa de administração (por participante) Mín.: R$ 10.000,00 (VD < R$ 750.000,00) Máx.: R$ 65.000,00 (VD > R$ 350.000.000,00) (90% reembolsável) Corresponde a 1% do valor da disputa. Mín.: R$ 1.000,00 Máx.: R$ 5.000,00 (Não reembolsável) Mín.: US$ 5.000,00 (VD < US$ 200.000,00) Máx.: US$ 30.000,00 (VD > US$ 100.000.000,00) Honorários do mediador Mín.: R$750,00/hora (VD < R$ 750.000,00) Máx.: R$ 2.000,00/hora (VD > R$ 7.500.000,00) (20 horas mínimas) Mín.: R$ 350,00/hora (VD < R$ 500.000,00) Máx.: R$ 1.000,00/hora (VD > R$10.000.000,00) (20 horas mínimas em disputas > R$ 500 mil) Critérios para cálculo: complexidade, volume de trabalho e demais circunstâncias relevantes. Média (2016): US$ 540,00/hora.
  21. 21. Jabardo, Mange & Gabbay { / XX 1 2 3 4 HORIZONTES NORMATIVOS: ONDE ESTAMOS E PARA ONDE VAMOS?
  22. 22. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Horizontes normativos: onde estamos e para onde vamos? ❑ Marcos legais: ▪ O CPC (Lei n. 13105/2015) ▪ A Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) ❑ Papel da regulação e cultura da pacificação ❑ Institucionalização da mediação e conciliação ❑ Regulação e autonomia da vontade: “menos é mais” 22 Resoluções internas de cada Tribunal Resolução 125 do CNJ: política judiciária Lei de Mediação: foco na mediação extrajudicial CPC/2015: foco na mediação judicial
  23. 23. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Resolução nº 125 do CNJ ❑ Política pública de tratamento adequado dos conflitos voltada ao incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, além de difusão, sistematização e aprimoramento das práticas já adotadas no Judiciário. ❑ Código de Ética, capacitação de conciliadores, funcionamento dos Núcleos e Centros de Conciliação e Cidadania. ❑ Visibilidade ao instituto da mediação. 23
  24. 24. 24 Índice de conciliação (CNJ, Justiça em Números 2019) CEJUSCS por Tribunal (Cf. Justiça em Números)
  25. 25. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Distinção entre mediação e conciliação 25 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 165, §2º e 3º: Realiza distinção a partir do papel do conciliador e mediador, o primeiro atuando nos casos em que não há vínculo anterior entre as partes, com a possibilidade de sugerir soluções para o litígio, e o segundo nos casos em que há vínculo anterior entre as partes. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) Trata apenas da mediação Art. 1º, Parágrafo Único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
  26. 26. Conciliação e mediação: princípios informativos 26 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) Art. 2º. A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I – imparcialidade do mediador; II – isonomia entre as partes; III – oralidade; IV – informalidade; V – autonomia da vontade das partes; VI – busca do consenso; VII – confidencialidade; VIII – boa-fé.
  27. 27. Obrigatoriedade da mediação 27 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais (...) o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias (...) § 4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir autocomposição. (...) § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) Art. 2º. (...) § 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação. § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
  28. 28. Penalidade pelo não comparecimento 28 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 334. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) Da Mediação Extrajudicial Art. 22. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: (…) V - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação. § 2º (...) IV- O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação extrajudicial acarretará a assunção, por parte desta, de 50% das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.
  29. 29. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. O mediador ❑ Mediador: pessoa capaz e de confiança das partes ❑ Hipóteses de impedimento e suspeição ❑ Dever de revelação ❑ Ser mediador x Estar mediador ❑ Mediador judicial e capacitação ❑ Escolha e lista de Mediadores ❑ Co-mediadores 29
  30. 30. Escolha do mediador 30 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro (…). § 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro (…). Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) Dos Mediadores Extrajudiciais Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
  31. 31. I Jornada de prevenção e solução extrajudicial de litígios (2016) 31 Enunciado 47. A menção à capacitação do mediador extrajudicial, prevista no art. 9º da Lei n. 13.140/2015, indica que ele deve ter experiência, vocação, confiança dos envolvidos e aptidão para mediar, bem como conhecimento dos fundamentos da mediação, não bastando formação em outras áreas do saber que guardem relação com o mérito do conflito.
  32. 32. Escolha do mediador: CPC/2015 32 Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
  33. 33. I Jornada de prevenção e solução extrajudicial de litígios (2016) 33 Enunciado 29. Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado.
  34. 34. Títulos executivos 34 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 515. São títulos executivos judiciais (…): II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
  35. 35. Mediação e Administração Pública 35 CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública; II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III – promover, quando couber a celebração de termo de ajustamento de conduta.
  36. 36. SILVIO SANTOS IPSUM MAH OOOOEE VEM PRA CÁ. VEM PRA CÁ. Mediação e Administração Pública ❑ Eficiência ❑ Boa governança administrativa. Movimento de consensualidade na Administração. ❑ Alçada: autorizações normativas. ❑ Poder Público como grande litigante. Litigância estratégica. Transação por adesão. ❑ Publicidade ❑ Isonomia. Desequilíbrio de poderes ❑ Legalidade e indisponibilidade 36
  37. 37. Considerações finais ❑ Limites da mediação: ▪ Desequilíbrio de poderes; ▪ Abordagem de direitos vs. interesses; ▪ Objetivo de criação de precedente ou de coerção estatal. ❑ “One size does not fit all”
  38. 38. Daniela Monteiro Gabbay daniela.gabbay@jmgadv.com.br www.jmgadv.com.br

×