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Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSS

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Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSS

  1. 1. É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquerforma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conformelegislação vigente. Fevereiro/2010
  2. 2. Índice páginaCONCEITO 041-) ISSQN 05 1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06 Local devido 06 Responsabilidade Tributária 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) LC 128/2008 33 1.6 .1) Retenção de ISS x Sec. de Fin. da Pref. de São Paulo 35 1.6. 2) Retenção de ISS x Transportadora 37 1.6.3) Integra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 39 1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006 68 1.8-) Exercícios de Fixação 702-) IRRF 72 2.1-) Fato Gerador 72 2.2-) Tipos de Serviços Prestados x Alíquota de Retenção 74 2.3-) Cálculo 77 2.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 78 2.5-) Responsabilidade Tributária x Compensação 88 2.5.1-) Responsabilidade Tributária 88 2.5.1.1-) Exceções de Responsabilidade Tributária 81 2.5.2-) Compensação 82 2.6-) Obrigações Acessórias 83 2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 83 2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 84 2.7-) Exercícios de Fixação 923-) PIS/COFINS/CSLL 94 3.1-) Fato Gerador 94 2
  3. 3. 3.2-) Tipos de Serviços Prestados 94 3.3-) Cálculo 102 3.4-) Responsabilidade Tributária 104 3.5-) Apuração 110 3.6-) Recolhimento e Vencimento 118 3.6.1-) Código de Arrecadação 119 3.7-) Compensação 120 3.8-) Obrigações Acessórias 124 3.8.1-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 124 3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 131 3.9-) Exercícios de Fixação 1334-) SRP - Secretaria da Receita Previdenciária 135 4.1-) Introdução 135 4.2-) INSS sobre Folha de Pagamento 135 4.3-) Retenção 11% INSS 139 4.4-) Fato Gerador 140 4.5-) Obrigação Principal 140 4.6-) Competência / Recolhimento 141 4.7-) Cessão de Mão-de-Obra 143 4.8-) Empreitada 144 4.9-) Serviços Sujeitos a Retenção 145 4.10-) Retenção por Entidades 148 4.11-) Retenções em Condições Especiais 149 4.12-) Dispensa de Retenção 150 4.121-) Retenção na Construção Civil 154 4.13-) Apuração da base de cálculo 154 4.14-) Deduções na base de cálculo 157 4.15-) Compensação dos valores retidos 158 4.16-) Restituição 163 4.17-) Exercícios de Fixação 1675-) Bibliografia / Fundamentação Legal 1696-) Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil 170 3
  4. 4. RETENÇÃO DE TRIBUTOS (PIS/COFINS/CSLL), IRRF, ISSQN e INSS – Pessoa JurídicaCONCEITORetenção na Fonte é a ANTECIPAÇÃO do recolhimento pelo Sujeito Passivoao Sujeito Ativo, ou seja, o recolhimento antecipado do Contribuinte para aUnião.Sujeito Passivo são as Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelopagamento do Tributo.Sujeito Ativo são os responsáveis pela Administração e os Recebimentos dosTributos, que são União, Estado, Distrito Federal e Municípios.ISS NA FONTE:ISS DEVIDO – Fato Gerador: O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fatogerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, aindaque esses não se constituam como atividade preponderante do prestador(Artigo 1º LC Federal nº 116/03). “Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expressoa responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao FatoGerador da respectiva obrigação a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial dareferida obrigação.” (art. 6º LC Federal nº 116/03)Sem prejuízo dos disposto acima, são responsáveis:I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; eII – As PJ, ainda que imune ou isentas, tomadora ou intermediária dos serviçosdescritos nos subitens:3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.15,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05,17.10 das 4
  5. 5. lista de serviços. (descritos na LC Federal nº 116/03)O imposto não incide sobre (artigo 2º da LC Federal nº 116/2003):I – as exportações de serviços para o exterior do País;II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadoresavulsos, dos diretores emembros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades efundações, bem comodos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valordos depósitosbancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações decrédito realizadaspor instituições financeiras.EXPORTAÇÃO - Não se aplica a não incidência, quando os serviçosdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que opagamento seja feito por residente no exterior.1-) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Veremos as situações de RESPONSABILIDADE pelo pagamento do ISSno caso de retenção do imposto. Vale lembrar que a Lei que rege a competência e responsabilidade pelopagamento do imposto é a Lei Complementar Federal nº 116/2003, porém éimportante ressaltar que o executor do serviço prestado deverá observar alegislação do seu município para averiguar os procedimentos daquela região. 1.1-) Fato Gerador Em se tratando de retenção de ISSQN o fato gerador, que ocasiona a retenção é a EMISSÃO DA NOTA FISCAL / DOCUMENTO FISCAL diante dos serviços prestados. Constantes na lista de Serviços. 5
  6. 6. 1.2-) Tipos de Serviços Prestados Local devido Responsabilidade Tributária O serviço considera prestado, e o imposto DEVIDO NO LOCAL, nasseguintes hipóteses previstas nos incisos I ao XXI, do artigo 3º da LeiComplementar Federal nº 116/2003. Considera-se Responsável Tributário o TOMADOR DO SERVIÇOS,nas hipóteses previstas no artigo 6º, da Lei Complementar Federal nº116/2003.1.3-) Cálculo O cálculo do Imposto Retido, é o valor do serviço prestadomultiplicado pela alíquota do imposto, conforme previsto na Lei de cadaMunicípio, sendo permitido como alíquota máxima 5% (cinco por cento). Não se incluem na base de cálculo, o valor dos materiaisfornecidos , nos casos dos serviços: - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação O vencimento, o documento e o código para arrecadação ImpostoRetido, deverão ver disposições na Lei de cada Município. 6
  7. 7. Exemplo de destaque em nota fiscal:NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série ATributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:( Dados relativos ao emitente )Endereço:Município: Estado:Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCMNo.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:Data da Emissão: 03/08/2005 FATURA / DUPLICATAFATURA DUPLICATA VENCIMENTONO. Número de Valor Ordem001 R$ 2.940,00 13/08/2009PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADesconto de_ _ _ _ _ _ até ___ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _ ___Nome do Sacado:Endereço:Município: Estado:Praça do Inscrição CNPJ / Inscrição CCM no.:Pagamento: CPF no.:Valor por extensoDeve(m) à _________ _ _ estabelecida à _ _ _ _ a importância acima,correspondente à Prestação de Serviços abaixo discriminada: 7
  8. 8. Unidade Quantidade Discriminação Preço Preço Unitário Total Serviços de SEGURANÇA / R$ VIGILÂNCIA 3.000,00 ISSQN – 2% - R$ 60,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 60,00 Valor total da NOTA R$ 3.000,00 1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, DOU DE01/08/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decompetência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dosMunicípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação deserviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam comoatividade preponderante do prestador.Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente doexterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 8
  9. 9. Parágrafo 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviçosnela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que suaprestação envolva fornecimento de mercadorias.Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide aindasobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicosexplorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.Parágrafo 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada aoserviço prestado.Art. 2º - O imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal desociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valordos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos aoperações de crédito realizadas por instituições financeiras.Parágrafo único. - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviçosdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que opagamento seja feito por residente no exterior.Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local dodomicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,quando o imposto será devido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º doart. 1º desta Lei Complementar;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no casodos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 9
  10. 10. III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e7.19 da lista anexa;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da listaanexa;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no casodos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosquaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias elogradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12da lista anexa;X - (VETADO)XI - (VETADO)XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18da lista anexa;XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.01 da lista anexa;XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados oumonitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dobem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento econgêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o12.13, da lista anexa; 10
  11. 11. XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dosserviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.05 da lista anexa;XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir oplanejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.10 da lista anexa;XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário oumetroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da listaanexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cadaMunicípio em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ounão.Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da listaanexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cadaMunicípio em cujo território haja extensão de rodovia explorada.Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local doestabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuintedesenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente outemporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendoirrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, postode atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisqueroutras que venham a ser utilizadas.Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.Art. 6º - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir demodo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo aresponsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do 11
  12. 12. cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere àmulta e aos acréscimos legais.Parágrafo 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados aorecolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º desteartigo, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dosserviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.Parágrafo 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexaforem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo seráproporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos econdutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número depostes, existentes em cada Município.Parágrafo 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviçosde Qualquer Natureza:I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nositens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;II - (VETADO)Parágrafo 3º - (VETADO)Art. 8º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza são as seguintes:I - (VETADO)II - demais serviços, 5% (cinco por cento).Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. - Ficam revogados os arts. 8º , 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembrode 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 12
  13. 13. 15 de dezembro de 1987 ; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembrode 1999.Brasília, 31 de julho de 2003; 182º- da Independência e 115º da República.(wl)LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoLista de serviçosanexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.1 - Serviços de informática e congêneres.1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programação.1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogoseletrônicos.1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas decomputação.1.06 - Assessoria e consultoria em informática.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados.1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso econgêneres.3.01 - (VETADO)3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritóriosvirtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas deespetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização deeventos ou negócios de qualquer natureza. 13
  14. 14. 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissãode uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos econdutos de qualquer natureza.3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de usotemporário.4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia econgêneres.4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas desaúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 - Instrumentação cirúrgica.4.05 - Acupuntura.4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 - Serviços farmacêuticos.4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.4.10 - Nutrição.4.11 - Obstetrícia.4.12 - Odontologia.4.13 - Ortóptica.4.14 - Próteses sob encomenda.4.15 - Psicanálise.4.16 - Psicologia.4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestaçãode assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 14
  15. 15. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços deterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelooperador do plano mediante indicação do rio.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, naárea veterinária.5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas econgêneres.6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividadesfísicas.6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento econgêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem deprodutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 15
  16. 16. produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,que fica sujeito ao ICMS).7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudosorganizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos paratrabalhos de engenharia.7.04 - Demolição.7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portose congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peloprestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeitoao ICMS).7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 - Calafetação.7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos.7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.7.14 - (VETADO)7.15 - (VETADO)7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,represas, açudes e congêneres.7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo. 16
  17. 17. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliaçãode conhecimentos de qualquer natureza.9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suiteservice , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação portemporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens econgêneres.9.03 - Guias de turismo.10 - Serviços de intermediação e congêneres.10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos dearrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização (factoring ).10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ouimóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 17
  18. 18. realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquermeios.10.06 - Agenciamento marítimo.10.07 - Agenciamento de notícias.10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamentode veiculação por quaisquer meios.10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 - Distribuição de bens de terceiros.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, deaeronaves e de embarcações.11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda debens de qualquer espécie.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 - Espetáculos teatrais.12.02 - Exibições cinematográficas.12.03 - Espetáculos circenses.12.04 - Programas de auditório.12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 - Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 - Corridas e competições de animais.12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ousem a participação do espectador.12.12 - Execução de música.12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros,óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 18
  19. 19. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos econgêneres.12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows ,concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual oucongêneres.12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquernatureza.13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia ereprografia.13.01 - (VETADO)13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,mixagem e congêneres.13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres.13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,fotolitografia.14 - Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (excetopeças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 - Assistência técnica.14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,que ficam sujeitas ao ICMS).14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente commaterial por ele fornecido. 19
  20. 20. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres.14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,exceto aviamento.14.10 - Tinturaria e lavanderia.14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 - Funilaria e lanternagem.14.13 - Carpintaria e serralheria.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusiveaqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionarpela União ou por quem de direito.15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de créditoou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados econgêneres.15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta deinvestimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bemcomo a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral econgêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques semFundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes edocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bense valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamentofiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex,acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso aoutro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demaisinformações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 20
  21. 21. 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento eregistro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações decrédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquerfins.15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessãode direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento eregistro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil( leasing ).15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos emgeral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e porconta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático oupor máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,impressos e documentos em geral.15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a elesrelacionados.15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissãode registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito deimportação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento demensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados adepósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, porqualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e deatendimento.15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa deordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 21
  22. 22. processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposiçãode cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria deimóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo dequitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.16 - Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,comercial e congêneres.17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outrositens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimentode dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio einfra-estrutura administrativa e congêneres.17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,financeira ou administrativa.17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusivede empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados peloprestador de serviço.17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração dedesenhos, textos e demais materiais publicitários.17.07 - (VETADO)17.08 - Franquia ( franchising ).17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,congressos e congêneres.17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 22
  23. 23. 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.13 - Leilão e congêneres.17.14 - Advocacia.17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.16 - Auditoria.17.17 - Análise de Organização e Métodos.17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.21 - Estatística.17.22 - Cobrança em geral.17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber oua pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos deseguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos deseguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminaisrodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentaçãode passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquernatureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 23
  24. 24. apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,conferência, logística e congêneres.20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação deaeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, logística e congêneres.20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço oupedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança detrânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviçosdefinidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normasoficiais.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual, banners , adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual, banners , adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauraçãode cadáveres.25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 - Planos ou convênio funerários. 24
  25. 25. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suasagências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agênciasfranqueadas; courrier e congêneres.27 - Serviços de assistência social.27.01 - Serviços de assistência social.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 - Serviços de biblioteconomia.29.01 - Serviços de biblioteconomia.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.32 - Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo erelações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.36 - Serviços de meteorologia.36.01 - Serviços de meteorologia.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 25
  26. 26. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 - Serviços de museologia.38.01 - Serviços de museologia.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecidopelo tomador do serviço).40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.A Mensagem nº 362, de 31/07/2003 – DOU de 01/08/2003, dispõe sobre asrazões de veto dos dispositivos que foram vetados na presente Lei.MENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003 – DOU DE 01/08/2003Senhor PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do art. 66 daConstituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse públicoe por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 1989 - Complementar(nº 1/91 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre oImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípiose do Distrito Federal, e dá outras providências”.O Ministério das Cidades propôs veto aos seguintes dispositivos:Art. 3º, incisos X e XI“Art. 3º - .............................................................................................................................................................X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação,tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.14 da lista anexa;XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.15 da lista anexa;..................................................................................... 26
  27. 27. Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços“7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamentosanitário e congêneres.”“7.15 - Tratamento e purificação de água.”Razões do veto“A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusivepurificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobreserviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público.A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar oacesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria aosetor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas noatendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico eágua tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogouexpressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968,com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974.Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União,Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antesisentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos cominvestimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende ointeresse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantesda Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência,por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XIdo art. 3º do Projeto de Lei.”Inciso II do parágrafo 2º do art. 7º“Art. 7º - .............................................................................................................................................................Parágrafo 2º - .................................................................................................................................................. 27
  28. 28. II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza.......................................................................................Razões do veto“A norma contida no inciso II do parágrafo 2º do art. 7º do projeto de leicomplementar ampliou a possibilidade de dedução das despesas comsubempreitada da base de cálculo do tributo. Na legislação anterior, taldedução somente era permitida para as subempreitadas de obras civis. Dessaforma, a sanção do dispositivo implicaria perda significativa de base tributável.Agregue-se a isso o fato de a redação dada ao dispositivo ser imperfeita. Navigência do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembrode 1968, somente se permitia a dedução de subempreitadas já tributadas peloimposto. A redação do Projeto de Lei Complementar permitiria a dedução desubempreitadas sujeitas ao imposto. A nova regra não exige que hajapagamento efetivo do ISS por parte da subempreiteira, bastando para tantoque o referido serviço esteja sujeito ao imposto. Assim, por contrariedade aointeresse público, propõe-se o veto ao dispositivo.Parágrafo 3º do art. 7º“Art. 7º - ...............................................................................................................................................................Parágrafo 3º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e4.23 da lista anexa, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da basede cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços dehospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demaisprofissionais de saúde.”Razões do veto“A sanção do dispositivo teria como conseqüência a introdução de gravedistorção tributária no setor de planos de saúde. Ao conceder a dedução dabase tributável de valores gastos com hospitais, laboratórios, clínicas,medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde apenasaos planos operados por cooperativas, a incidência do imposto sobre serviçosde qualquer natureza caracterizar-se-ia como elemento de concorrência desleal 28
  29. 29. em relação aos demais planos de saúde. Junte-se a isso o fato de que aredação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo dasdemais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negóciocomo um todo. Assim, a redação do dispositivo não atende a alínea “c” doinciso III do art. 146 da Constituição, que reserva o adequado tratamentotributário apenas ao ato cooperativo.”O Ministério do Turismo propôs veto ao seguinte dispositivo:Inciso I do art. 8o“Art. 8º - .......................................................................I - jogos e diversões públicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);....................................................................................”Razões do veto“Esta medida visa preservar a viabilidade econômico-financeira dosempreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividadedada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre osegmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões,Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos econgêneres, elencados nos itens 12.05 e 12.08, respectivamente, da Lista deserviços anexa à lei proposta, uma vez que são estas atividades instrumentosvitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e dedesenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões. Ademais,pela sua natureza, não têm capacidade econômica de absorver alíquotaelevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento. Vale tambémressaltar que investimentos intensivos em capital, estratégicos para odesenvolvimento regional através do turismo, têm um prazo de maturaçãolongo e são extremamente sensíveis às oscilações tributárias. Impõe-se o veto,portanto, pela contrariedade ao interesse público.”Já o Ministério da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:Itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços 29
  30. 30. “3.01 - Locação de bens móveis.”“13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes,video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc econgêneres.”Razões do veto“Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência doimposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do SupremoTribunal Federal. São eles:O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa delocação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrançado ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão “locaçãode bens móveis” constante do item 79 da lista de serviços a que se refere oDecreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da LeiComplementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiadono Informativo do STF nº 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votadounanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linhainterpretativa no mesmo sentido, pois a “terminologia constitucional do impostosobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maiordispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel.Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios,descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticasdiversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observânciainafastável.” Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projetode lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida(porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior colocano campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorreque o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP,cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência doICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessahipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. 30
  31. 31. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação devideoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, naespécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas porelas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral,operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviçode gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feitapor solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso aincidência do ISS (retirado do Informativo do STF nº 144).Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens naLista de serviços.”O Ministério da Justiça propôs veto ao seguinte dispositivo:Item 17.07 da Lista de serviços“17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais depropaganda e publicidade, por qualquer meio.”Razões do veto“O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidênciado ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidadeconstitucional (cf. alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988).Vale destacar que a legislação vigente excepciona - da incidência do ISS - aveiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidadepor meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista deServiços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com aredação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987), o quesugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidênciainconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributáriainconstitucional.Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que,em geral, perpassam as fronteiras de um único município. 31
  32. 32. Surge, então, competência tributária da União, a teor da jurisprudência do STF,RE nº 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155 da Constituição de1988, com a redação da Emenda Constitucionalnº 3, de 17 de março de 1993.”Em razão dos vetos lançados, determinei à equipe de Governo empreenderestudos com vistas à elaboração de projeto de lei complementar cumprindoeventuais adequações. Em breve espaço de tempo, encaminharei proposiçãoneste sentido ao elevado crivo dos Senhores Congressistas.Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivosacima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevadaapreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 32
  33. 33. 1.6) Retenção de ISS x Simples Nacional Conforme disposições do artigo 3º da Lei Complementar Federal no. 128/2008 de 19 de Dezembro de 2008, a partir de Janeiro de 2009 a retenção de ISS das empresas optantes do Simples Nacional, deverá ocorrer sobre a alíquota de ISS aplicável correspondente ao percentual de ISS previstos nos Anexos III, IV ou V conforme a faixa de receita bruta que a empresa estiver sujeita no MÊS ANTERIOR ao da prestação de serviços (emissão da nota fiscal).“Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 21. ................................................................... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de 33
  34. 34. pequeno porte, deverá ser aplicada pelotomador a alíquota correspondente aopercentual de ISS referente à menor alíquotaprevista nos Anexos III, IV ou V desta LeiComplementar;III – na hipótese do inciso II deste parágrafo,constatando-se que houve diferença entre aalíquota utilizada e a efetivamente apurada,caberá à microempresa ou empresa depequeno porte prestadora dos serviçosefetuar o recolhimento dessa diferença nomês subseqüente ao do início de atividadeem guia própria do Município;IV – na hipótese de a microempresa ouempresa de pequeno porte estar sujeita àtributação do ISS no Simples Nacional porvalores fixos mensais, não caberá a retençãoa que se refere o caput deste parágrafo;V – na hipótese de a microempresa ouempresa de pequeno porte não informar aalíquota de que tratam os incisos I e II desteparágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á aalíquota correspondente ao percentual de ISSreferente à maior alíquota prevista nosAnexos III, IV ou V desta Lei Complementar;VI – não será eximida a responsabilidade doprestador de serviços quando a alíquota doISS informada no documento fiscal for inferiorà devida, hipótese em que o recolhimentodessa diferença será realizado em guiaprópria do Município;VII – o valor retido, devidamente recolhido,será definitivo, não sendo objeto de partilhacom os municípios, e sobre a receita de 34
  35. 35. prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. § 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. ......................................................." (NR)Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,salvo em relação:I – ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de julho de 2007;II – aos arts. 3º a 5º e ao inciso II do caput do art. 13, os quais produzirãoefeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção dos dispositivos dosarts. 3º e 4º especificados no inciso III deste artigo;III – aos §§ 1º a 3º do art. 4º, arts. 18-A a 18-C, § 4º do art. 25, art. 36-A e § 6ºdo art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os quaisproduzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º daRepública.” 1.6.1) Retenção de ISS x Secretaria de Finanças da Prefeitura deSão PauloConforme disposições do Ato Declaratório SF/SUREM nº 1, de 15 de janeiro de2009, a partir de 1º de janeiro de 2009, os serviços prestados pelasmicroempresas e empresas de pequeno porte sujeitos a retenção na fonte doISS deverão ser aplicados as alíquotas previstas nos Anexos III, IV e V da LeiComplementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128,de 19 de dezembro de 2008. 35
  36. 36. Se o prestador de serviços optante pelo Simples Nacional, sujeito aretenção de ISS NÃO INFOMAR , no documento fiscal a alíquota aplicável,aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente àmaior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128/2008. 36
  37. 37. 1.6.2) Retenção de ISS x Transportadora (transporte intramunicipal)No caso da empresas transportadoras, optantes pelo Simples Nacional,entendemos que deverão recolher o ICMS na tabela do Anexo III, acrescentadapela Lei Complementar 128/2008.Se tratar-se de transporte intermunicipal ou interestadual, aplicar-se-á a tabelado anexo III desta lei complementar, deduzido a parcela do ISS e acrescida aparcela correspondente ao ICMS prevista no anexo I desta mesma lei,conforme previsão expressa no § 5º- E do artigo 18 da Lei Complementar123/2006 na redação da Lei Complementar 128/2008.Considerando que a transportadora seja paulista e optante pelo SimplesNacional, deverá emitir o CTRC com esta informação ( de que é optante peloSN), e recolher o ICMS no DAS e conforme previsão no artigo 318-A doRICMS/SP.Fundamentos:Lei Complementar 123/2006 com as alterações da Lei Complementar128/2008, Resolução CGSN 10/2007 e 53/2008Dependendo do serviço que estará sendo prestado, ou seja, se o serviçoprestado tiver expressa previsão de retenção de ISS na fonte, como porexemplo é o caso dos serviços previstos no artigo 6º da Lei Complementar116/2003 e de acordo com a lei do município de SP nº 14.865/2008, haveráretenção na fonte por parte do tomador de serviços mesmo que este sejaoptante pelo Simples Nacional.Exemplo: transportadora – optante pelo Simples Nacional, domiciliada nomunicípio de São Paulo:Temos duas situações como exemplo, uma em que o ISS será retido pelotomador e outra em que o ISS será pago pela própria transportadora. 37
  38. 38. 1) Considerando que a transportadora seja optante pelo Simples Nacional, domiciliada no município de São Paulo, e presta serviço de transporte (intramunicipal) também dentro do município de São Paulo, o ISS será recolhido pela própria transportadora no DAS, na tabela do anexo III; 2) Se esta mesma transportadora, for prestar serviço de transporte intramunicipal em outro município ( por exemplo = inicio em Guarulhos e término em Guarulhos – entre bairros) o tomador de serviços fará a retenção do ISS, ou seja, a transportadora deverá emitir uma nota fiscal de serviços informando o valor do imposto (ISS) pago no DAS no mês anterior, para efeitos de retenção do tomador de serviços; 3) Portanto a alíquota de ISS que se deve considerar é a alíquota do anexo previsto na LC 128/2008; 4) Então somente haverá retenção de ISS na fonte, se o serviço for prestado fora do município de São Paulo, sendo que a alíquota será àquela estabelecida no anexo III, sendo que a transportadora quando for pagar o seu DAS, pelo fato do serviço já ter sito retido, deverá segregar a receita e excluir o ISS de seu pagamento no DAS, para desta forma não recolher em duplicidade.Em relação ao ISS, a lei complementar 128/2008, determina que asempresas optantes pelo simples nacional, somente poderão sofrerretenção na fonte, se os serviços prestados tiverem previsão para talretenção, na lei complementar 116/2003, sendo que a retenção deverá serdo valor de ISS pago no DAS, conforme instrução. 38
  39. 39. 1.6.3) Íntegra da Lei do Município de São Paulo nº 13.701/2003Lei nº 13.701 de 24/12/2003 - DOM-SP 25/12/2003Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições quelhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 dedezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:CAPÍTULO IFATO GERADOR E INCIDÊNCIAArt. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato geradora prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua aatividade preponderante do prestador:1 - Serviços de informática e congêneres.1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programação.1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 - Assessoria e consultoria em informática.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados.1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.02 - Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais,"stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negóciosde qualquer natureza. 39
  40. 40. 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza.3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 - Instrumentação cirúrgica.4.05 - Acupuntura.4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 - Serviços farmacêuticos.4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.4.10 - Nutrição.4.11 - Obstetrícia.4.12 - Odontologia.4.13 - Ortóptica.4.14 - Próteses sob encomenda.4.15 - Psicanálise.4.16 - Psicologia.4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros 40
  41. 41. contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do beneficiário.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária.5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05 - Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres.7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador deserviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração deanteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 41
  42. 42. 7.04 - Demolição.7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentosde parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço.7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 - Calafetação.7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos.7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e congêneres.7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo.7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 42
  43. 43. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito aoISS).9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 - Guias de turismo.10 - Serviços de intermediação e congêneres.10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões decrédito, planos de saúde e planos de previdência privada.10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 - Agenciamento marítimo.10.07 - Agenciamento de notícias.10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 - Distribuição de bens de terceiros.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações. 43
  44. 44. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 - Espetáculos teatrais.12.02 - Exibições cinematográficas.12.03 - Espetáculos circenses.12.04 - Programas de auditório.12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 - Boates, "taxi-dancing" e congêneres.12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres.12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 - Corridas e competições de animais.12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem aparticipação do espectador.12.12- Execução de música.12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres.13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres. 44
  45. 45. 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,fotolitografia.14 - Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças epartes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 - Assistência técnica.14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, queficam sujeitas ao ICMS).14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por elefornecido.14.07 - Colocação de molduras e congêneres.14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento.14.10 - Tinturaria e lavanderia.14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 - Funilaria e lanternagem.14.13 - Carpintaria e serralheria.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quemde direito.15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentose aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 45
  46. 46. das referidas contas ativas e inativas.15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ouem quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentosem geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário oudepositário; devolução de bens em custódia.15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acessoa terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e àrede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas acontas em geral, por qualquer meio ou processo.15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviçosrelativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão dedireitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detítulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas deatendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção detítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 46
  47. 47. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento ecancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento edemais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações decâmbio.15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados adepósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquermeio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordensde pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral.15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição decheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ouobra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário.16 - Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres.17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itensdesta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrativa e congêneres.17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 47
  48. 48. ou administrativa.17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador deserviço.17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários.17.07 - Franquia ("franchising").17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressose congêneres.17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.12 - Leilão e congêneres.17.13 - Advocacia.17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.15 - Auditoria.17.16 - Análise de Organização e Métodos.17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.20 - Estatística.17.21 - Cobrança em geral.17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e emgeral, relacionados a operações de faturização ("factoring").17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 48
  49. 49. inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção egerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detítulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive osdecorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, demovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística econgêneres.20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação deaeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logística e congêneres.20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágiodos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atosde concessão ou de permissão ou em normas oficiais.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 49
  50. 50. congêneres.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outrosadornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 - Planos ou convênios funerários.25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.27 - Serviços de assistência social.27.01 - Serviços de assistência social.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 - Serviços de biblioteconomia.29.01 - Serviços de biblioteconomia.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.32 - Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 50

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